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de ficar reduzidos á mendicidade; e pôr isso proponho o seguinte projecto de lei (leu).

O Sr. Almeida garrett: - Eu queria fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da fazenda; se é nessa qualidade que elle apresenta esses projectos

O Sr. Presidente: - É melhor primeiro darmos seguimento aos projectos, e depois então concederei a palavra ao Sr. Deputado.

As propostas apresentadas pelo Governo devem ir ás competentes Commissões para as converter em projectos de lei; uma dellas tende á organisação verdadeiramente no pessoal da fazenda; esse creio que não tem duvida nenhuma que deve ir á Commissão do fazenda (apoiado); quanto á outra diz respeito á remissão de fóros; talvez que a mesma Commissão deva sobre ella dar o seu parecer; ou então a Commissão de legislação.

O Sr. Fransini: - Parecia-me mais natural, que fôsse á Commissão de legislação; porque isso trata de foraes...

O Sr. Ministro do Reino: - Parecia-me que devia ir á Commissão de legislação, e depois sobre orneio de effectuar o pagamento, devia passar á Commissão de fazenda.

O Sr. Leonel: - A Commissão de fazenda tambem deve ser ouvida sobre esse objecto; porém a de legislação é que deve, creio eu, tratar primeiro d'elle: agora por esta occasião seja-me permettido dizer, que eu sobre essa materia de remissão de foros apresentei um projecto aqui, que foi tão gabado, e que se disse tanto bem delle, mas a final sumiu-se; tinha todavia copia desse projecto, e trouxe-o em trinta e seis; mas cometti então o erro de não deixar em meu poder outra cópia; o certo é que em trinta e seis tambem se sumiu; tenho-o procurado na secretaria, e por toda a parte, porém não apparece; mas se este negocio for á Commissão de legislação, eu como membro dessa Commissão lá direi o que me parecer; e se não for á Commissão de legislação, peço desde já á Commissão de fazenda que tenha a bondade de me ouvir.

O Sr. Sá Nogueira: - Eu tinha pedido a palavra para dizer pouco mais ou menos o que disse o Sr. Leonel; nada tenho a accrescentar, senão que em consequencia de se terem incorporado nos proprios da nação os bens das ordens religiosas, da casa do infantado, e da casa da Rainha, por tanto parecem e que isto deve ir á Com missão de legislação, e ser ouvida a Commissão de fazenda; pois que este é um dos recursos mais importantes, que hoje tem a fazenda nacional, que talvez não produza menos de quatro mil contos de réis.

O Sr. José Estevão: - Ha uma Commissão, que eu não sei qual è, que está encarregada da lei da organisação para a guarda nacional; este objecto creio que todos reconhecem que é importante, mas além das razões geraes desta importancia, que de todos são sabidas, e preciso que eu lembre ao Congresso alguns particulares. As leis actuaes da guarda nacional, não tem uma execução rigorosa, nem mesmo as pessoas que lhe são subordinadas, lhe prestam uma obediência incontroversa; porque ha uma lei de 1836 que é branda, e suave, e outra da ultima dictatura, que em suavidades, se não assemelha nada á outra, e é natural que os subordinados gostem mais da de 1836, e muitas vezes se queiram encostar a ella, com desprezo da outra. Eu que digo isto, alguma razão tenho para o dizer, e parece-mo necessario, que uma lei da guarda nacional saia quanto antes deste Congresso, a vá com a força precisa para acarear uma obediência universal, e constante, e que leve emendados todos os erros que ha em ambas as leis, que agora existem. Além disto o Congresso approvou um requerimento, que era meu, em que se recommendava ao Governo, que tratasse de regularisar os corpos civicos por todos os modos, ao seu alcance. Ora eu hei de fazer uma intrepelação aos Ministros todos os sabbados a este respeito, e não queria que elles me respondessem, que tem feito tudo quanto podem, e que o defeito está nas leis. Por tanto, mesmo para acabar este jogo de torna culpas, era bom que a Commissão tratasse de apresentar quanto antes, o seu projecto para depois se discutir. Isto é o que eu peço.

O Sr. Leonel: - Não ha duvida, que é preciso regularisar as leis da guarda nacional; mas é preciso, que se saiba que não ha a este respeito senão portarias, e decretos das duas dictaduras, e que não ha leis do corpo legislativo. As Cortes conheceram a necessidade de tratar deste objecto; encarregaram a Commissão de administração deste trabalho; e foram chamados mais três membros da Commissão de legislação, e eu fui um delles; tenho muito desejo de tratar deste negocio, e até agora ainda não pude; os outros dois membros, muitas vezes metem pedido um dia para tratar delle, e eu tenho-lhe respondido, esta noite vou para esta Commissão, a outra vou para aquella, porque é preciso acabar um certo negocio muito importante; por tanto declaro que todos os membros tem instado comigo, para que eu vá trabalhar; mas eu não posso. Agora se algum facto ha, de que alguem se tem recusado a obedecer a essas disposições mais ásperas, tambem ha batalhões inteiros que as tem pedido; e, o que tambem sei é, que pedindo-se-me conselho sobre alguém que recusava obedecer, eu disse, mandem-o para a cadeia , e elle foi.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - Eu tenho alguma responsabilidade nessa lei da dictadura; ella produziu grande descontentamento; mas o resultado foi, que a guarda tem dado os maiores exemplos de obediencia: aquella lei foi feita em resultado da que me apresentaram os commandantes, e tive um trabalho immenso para assim o fazer; se os Srs. Deputados quizerem ir á secretaria do reino, poderão comparar o projecto que ali existe, e verão que o Governo não o alterou; o Governo não póde mobilisar aguarda, porque não tem meios para isso; em consequência eu renovo as minhas supplicas, como os Srs. Deputados, para que a Commissão apresente quanto antes um projecto a este respeito, o que é muito importante.

O Sr. Franzini: - Eu levanto-me para pedir ao Congresso, e á Commissão, para que se faça alguma cousa a este respeito; porque actualmente em Lisboa se estão fazendo grandes violencias: eu sei de um barbeiro com cincoenta e quatro annos, e cinco filhos, que o querem alistar; eu posso dizer alguma cousa, porque quando aqui se organisou a guarda nacional em Lisboa, eu fui um dos membros da Commissão; tive muito trabalho; o meu projecto era seguir-se o mesmo que se segue em França; alli ha guardas moveis, e sedentárias; mas querer fazer de todos os cidadãos soldados effectivos era serviço, é a cousa mais extraordinaria: eu insisti por aquella organisação, e fiz por isso que houvesse em cada batalhão uma companhia de caçadores, e outra de granadeiros, porque é facil achar gente para ambas as companhias; mas como é possivel em um districto uniformisar quatrocentos homens em caçadores; isto é o maior absurdo, e que tem causado um grande desgosto, que está crescendo de una dia para outro, e que depende unicamente do gosto do seu chefe. Por tanto julgo de necessidade que o Congresso haja de fazer uma lei, que não possa ser alterada para o futuro.

O Sr. Costa Cabral: - Parece-me, que não póde progredir a discussão; porque não ha nada que esteja em discussão ; fez-se uma pergunta, e deu-se a resposta , está tudo acabado; peço por tanto que se ponha ponto na discussão.

O Sr. Soares Caldeira: - E preciso que eu dê uma explicação, e V. Exca. não deixará de me dar a palavra.

O Sr. Garrett: - Eu sou o primeiro que desejo poupar o tempo, e que o não gastemos mal; mas agora não posso deixar de me oppôr á opinião do Sr. Costa Cabral, porque ha certas conversas, que tuna vez suscitadas é mister continua Ias. Bem ou mal trazida, esta questão veio aqui e esta questão é umas delias; e neste ponto protesto que não dese-