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seus trabalhos. Mas se não é possivel ao Ministério dar esses esclarecimentos, que diga francamente que os não póde dar, porque assim descarrega-se a si de responsabilidade, e nenhuma fica pesando sobre a Commissão; assim não se poderá dizer que a Commissão não trabalha, por isso que ella não póde dar um parecer, sem ter conhecimento da matéria , sobre que deve dar.

Ora agora a respeito do Orçamento em geral, é necessario saber-se que a Commissão de fazenda se vê na necessidade de examinar a fonte dos rendimentos públicos, e calcular a importancia de cada um ; mas como ha de ella, por exemplo, calcular a do rendimento da decima do anno futuro, se acaso não souber qual foi a dos três ultimos annos, e quanto exactamente rendeu a decima, não em papel, quero dizer, não aquillo que se tinha calculado que ella poderia render ; mas aquillo que efectivamente rendeu.

Ora o que eu tenho dito, creio que é bastante para mostrar, quaes foram as intenções da Commissão, e que ella procedeu com todo o acerto; por isso que se vê na necessidade de dar o seu parecer sobre objectos da primeira importancia, e que não o póde fazer sem que esses esclarecimentos que pede, lhe sejam enviados.

O Sr. Presidente: - Eu creio que este objecto não póde agora entrar em discussão; porque já está decidido que as Commissões pela mêsa, podem pedir ao Governo todos os esclarecimentos de que precizarem.

O Sr. Faustino da Gama: - Se V. Exca. me dá a palavra, eu preciso explicar um tacto, e então paia isso, eu a peço para fazer a leitura do artigo 227 da Constituição: elle diz (leu). Sr. Presidente, a Commissão cumprio aquillo de que estava encarregada por este Congresso, e nisto não sei que haja falta de cortesia da parte da Commissão, para com o Ministerio: Sr. Presidente, eu não acho que a Commissão, mereça ser criticada por ter feito este requerimento; fui eu quem ha dias o lembrei á Commissão, e quem o redigio, e a Commissão toda approvou; eu quero que os Srs. Deputados e toda a nação, saibam que se por isto ha alguma arguição a fazer á Commissão, que ella deve recair só sobre mim.

O Sr. Alves do Rio: -Se ha alguma arguição, todos nós membros da Commissão de fazenda, somos corréos porque nós todos fizemos nosso o requerimento, por entendermos que era necessario.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: -Sr. Presidente, o Congresso não póde deixar de conhecer, que a Commissão de fazenda está em aberta hostilidade com a administração actual. Sr. Presidente, a commissão redigindo um requerimento em que pede todas as contas correntes, e accrescentando, que em conformidade com a Constituição o Governo as devia já ter apresentado quer nisso indicar, que a administração não tem cumprido da sua parte as obrigações, que a Constituição lhe impõem, quando constantemente eu aqui tenho dito, que a difiiculdade, em que se achava a administração, lhe impedia satisfazer tão promptamente, como devia aquella obrigação. O Congresso viu, que quando eu aqui apresentei o orçamento da receita e despeza do anno economico de 1737 a 1738 logo declarei, que a administração pela multiplicidade dos objectos a seu cargo, não lhe tinha sido possivel apresentar ainda a conta da receita e despeza do actual anno economico, nem o relatório do Ministério da fazenda, em que se trabalha incessantemente. Por consequência eu esperava, que a Commissão de fazenda procedesse com mais cortesia e mais justiça, não vindo por um meio indirecto; fazer uma censura tão injusta e desmerecida. Uma grande parte dos esclarecimentos pedido e agora pela cem missão devem vir expressos no relatório. E a commissão não o póde ignorar.

Eu louvo muito a Commissão de fazenda pela sua actividade, não lhe noto senão uma expressão, uma censura, que exprime, e que certamente me parece o Governo não merecia.

O Sr. Faustino da Gama: - Sr. Presidente, e declaro desde já que da minha parte não houve nenhuma expressão de censura ao Ministério, eu pensei nos deveres da commissão.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino. O Sr. Deputado disse: a cousa que eu denta ter apresentado immediatamente ao Congresso, quando todos sabem muito bem, que essa conta não tem podido ser apresentada pelo motivos, que de todos são conhecidos, - e que não devem imputar esta falta ao Governo.

O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente, eu regeito a arguição que o Sr. Ministro da fazenda fez á Com missão de fazenda, quando disse: que a Com missão de fazenda, estava em aberta hostilidade com a administração actual. A Commissão de fazenda, actualmente não está em hostilidade, só o estará, quando julgar que a administração marcha actul; por agora não tem sufficiente razão para isso.
A arguição, que o meu illustre amigo, encarregado da pasta dos negócios da fazenda, quando mesmo exacta, não me tocava, porque não concorri para se lavrar o requerimento, que o relator da commissão acabou de ler: este negocio foi tratado liontem , e eu estive toda a manhã na Commissão de estatística. Mas a pezar de não ter tomado parte na deliberação da commissão, devo chamar a questão ao seu verdeiro ponto de vista, para não se attribuir a desejo de censurar esse requerimento da commissão; demais é preciso que o Congresso esteja informado, que uma parte do orçamento, em que vem indicado, quaes são os rendimentos do anno futuro. não offerece as informações necessarias para os trabalhos da Commissão. O Sr. Ministro dos negócios da fazenda teve dados, por exemplo, para apresentar no orçamento a verba do rendimento do lançamento da decima, e a Com missão de fazenda não os tem , para poder apresentar esses mesmos rendimentos taes e quaes o Sr. Ministro da fazenda os apresentou: ora ou a Commissão de fazenda ha de apresentar as mesmas no orçamento sem poder emittir a sua opinião a respeito delias, ou a Commissão de fazenda ha de ter os mesmos dados que o Sr. Ministro da fazenda para os apresentar: et lê é o ponta de vista sobre que deve ser considerado o requerimento da Commissão; e considerada a questão assim, não será iucrepada a com missão. Eu torno a explicar-me; vem no orçamento avaliada a decima, parece-me, em 2 mil contos, o Sr. Ministro da fazenda guando mandou escrever aquella verba, havia deter dados para a mandar assim escrever, e então a Commissão de fazenda, deve ter todos os dados para calcular o rendimento da decima do anno futuro da mesma maneira, que os teve o Sr. Ministro da fazenda ; porque se de futuro vier um ministro de fazenda, e nos disser que a decima não rendeu aquella somma, é preciso que a Commissão de fazenda de hoje não carregue com a responsabilidade, que não póde ter, se lhe não forem dados os esclarecimentos, que lhe são necessários. O trabalho da Commissão torna-se muito mais facil se repetir as verbas como lá estão; mas é preciso saber-se, que ella senão calcula, é porque não póde calcular: é essa a primeira parte do seu requerimento, e então eu convidaria o Congresso para indicar á Commissão de fazenda a marcha, que tem a seguir a similhante respeito; quero dizer, se o Sr. Ministro da fazenda diz, que não póde dar explicações áquelle respeito por ora, então diga-se á Commissão de fazenda, que faça o seu relatorio com essas verbas, conforme ellas lhe são apresentadas; mas então não recaia responsabilidade alguma na Commissão de fazenda pelo modo de orçar as verbas.

O Sr. Rodrigo de Meneses leu um parecer da Commissão ecclesiastica, que mandou para a mesa.

O Sr. Presidente: - Deu a hora; a ordem do dia para amanhã é 1.°: a discussão do parecer da Commissão de legislação n.º 12; 2.º o additamento ao parecer n.º 11 : está fechada a sessão, Eram quatro horas e um quarto da tarde.