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embora, util á patria, não digo que o seja; mas eu devo crê-lo assim; e em nome da patria, eu reclamo que elle seja tomado em consideração, e este seja adiado. (Apoiado.)

Sendo apoiado o adiamento, entrou este em discussão.

O Sr. Silva Sanches: - O projecto do Sr. Cruz ainda não foi admittido á discussão, não póde impedir a do projecto apresentado pela Commissão, já admittido, impresso, e resolvido pelo Congresso, que entrasse hoje em discussão. Se o Sr. Santos Cruz, queria que este projecto não entrasse era discussão, podia ter feito a sua moção para o adiamento na semana passada, quando elle foi dado para ordem do dia. Mas deixar então de a fazer, e pedir o adiamento hoje, que vimos preparados para esta discussão, não, isso não é rasoavel, não póde approvar-se: quanto ao apresentado pelo Sr. Deputado, nenhuma idéa podemos fazer delle, nem como projecto o podemos considerar, porque ainda lhe faltam todos os tramites. O Sr. Deputado não se inscreveu para o apresentar, elle não teve primeira, e muito menos segunda leitura; e até o Congresso talvez o não teria mandado imprimir, se não attendesse as razões que eu expuz, e ás do Sr. Costa Cabral. Por tanto voto contra o adiamento, não só pelo que tenho exposto, como porque um projecto apresentado por uma Commissão, e já dado para ordem do dia, não póde ser adiado em virtude da simples apresentação de outro, que nem lido ainda foi.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Este adiamento é uma das maiores singuralidades, de que eu tenho noticia em discussão parlamentar. O Congresso nomeou uma Commissão; esta Commissão fez o seu trabalho, depois desse trabalho feito, foi apresentado ao Congresso, e depois de lido, foi mandado imprimir Depois de impresso, foi distribuido, e só no fim de quinze dias é, que o Congresso resolveu marcar-lhe dia para entrar em discussão. Chegou esse dia, e a requerimento do meu nobre amigo o Sr. Macario de Castro, deu-se a discussão d'aquelle projecto para ordem do dia de hoje. E agora, que um Sr. Deputado pela Estremadura diz, que tendo concebido um outro projecto, deve aquelle ficar adiado! Não póde haver maior irregularidade; entremos na discussão geral do projecto admittido, e aproveitaremos na discussão especial tudo quanto se apresentar, que parecer melhor; d'outra sorte poderiamos ter adiamentos continuados, e nada de Constituição, voto por tanto contra o adiamento.

O Sr. Derramado: - Sobre a ordem O adiamento já foi impugnado por dous membros da Commissão, se se fallar a favor della, reservo a palavra para então fallar contra.

O Sr. Santos Cruz. - Para que é dar mais importancia ás cousas do que ellas merecem? Ha um projecto de uma Commissão, e ha um projecto apresentado por um Deputado, a que se não quer attender, porque foi proposto depois, eu apresentei-o quando as circunstancias me permittiram. Está nos direitos da assembléa resolver, que a ordem do dia fique adiada? Sem duvida. Pois então, em nome da formalidade, fique adiado o meu projecto, mas veja-se que assim se sacrificam cousas essenciaes. Não digo que o meu trabalho tenha cousas importantes, mas não o queria ver julgado antes de ser ao menos lido.

O Sr. Leonel - Que as Côrtes tem o direito de adiar o projecto da Commissão, nisso não ha duvida nenhuma, a questão é se convém esse adiamento. Não ha a paridade inculcada entre os dons projectos o Sr. Deputado apresentando um projecto, usou do seu direito de iniciativa; é verdade mas a Commissão, Sr. Presidente, recebeu uma ordem do Congresso, quando foi especialmente eleita, para apresentar um projecto de Constituição, apresentou-o, e (ás considerações do Sr. barão da Ribeira de Sabroza, seja-me permittido accrescentar outras) apresentou-o á força de trabalho, a nada se poupou, porque muita gente dizia que ella não fazia nada; dizia-se que a Commissão não trabalhava, e que era ociosa; mas o resultado mostrou que ella trabalhou, e não foi ociosa: apresento estas considerações para reforçar outras. As Côrtes mandaram imprimir o seu trabalho, mandaram-o distribuir, para entrar em discussão quinze dias depois passam-se os quinze dias, trata-se de designar dias inteiros para esta discussão, e deixa-se á prudencia da mesa marcar esses dias, para entrar nestes trabalhos com madureza. Quando as cousas estão nestes termos, vem o Sr. Deputado, e diz = Aqui está um projecto (e Constituição, e quero que o que foi apresentado pela Commissão fique adiado! = Já se vê qual dos dous projectos deve ser tratado. O Sr Deputado que pediu o adiamento não procede de má fé, (apoiado) eu o creio, mas Sr, Presidente, eu peço ao Sr. Santos Cruz, que faça uma reflexão. Elle certamente não é homem tão desgraçado, que não tenha algum inimigo, e está sugeito a que algum diga que veio apresentar o seu projecto para demorar o negocio (rumor) não é assim; mas expõe se a que se diga e se as Côrtes convierem no adiamento, que esperam que se diga? Por tanto, pelo decoro do Sr. Deputado, da Commissão e das Côrtes, e para satisfazer a obrigação que todos temos, voto contra o adiamento, e repare-se bem, que o Sr. Deputado apresentou o seu projecto, usando do direito de iniciativa que tem, e a Commissão cumprindo uma obrigação que lhe foi imposta pelo Congresso.

O Sr. Presidente: - Creio que esta questão está até decedida por uma resolução anterior do Congresso, e por isso não sei se podemos gastar muito tempo com ella.... (Interrupção.) Alguns Srs. Deputados pedem a palavra ao mesmo tempo o Sr. Presidente prosegue. Não tenho dificuldade em conceder a palavra nesta questão, hei de continuar a dá-la; mas faço esta consideração ao Congresso, por descargo de minha consciencia. Tem a palavra o Sr. relator da Commissão de poderes.

O Sr. Manoel de Castro Pereira leu o seguinte parecer.

A Commissão de poderes fui presente o diploma do Sr. Manoel Joaquim Lobo, quarto Deputado substituto eleito pela divisão eleitoral de Braga, e attendendo a que ficou vago o logar do Sr. João Baptista d Almeida Garrett que occupava neste Congresso, por eleição da mesma divisão eleitoral, e a que o diploma do Sr, Manoel Joaquim Lobo se acha em fórma legal, parece á Commissão que o dito Sr. deve ser acclamado Deputado.

Sala da Commissão em 5 d'Abril de 1837 = José Liberato Freire de Carvalho, Visconde de Fonte Arcada; Basilio Cabral, Manoel de Castro Pereira.

O Sr Presidente pôz á votação este parecer, o qual, tendo sido approvado, entrou na sala o Sr Manoel Joaquim Lobo, acompanhado pelos Srs. secretarios, prestando o juramento tomou assento.

O Sr. Presidente. - Prosegue a questão sobre o adiamento do projecto de Constituição tem a palavra o Sr. João Victorino.

O Sr. João Victorino: - Tinha-se apresentado nesta assembléa por parte de uma Commissão, nomeada para fazer esta obra importante, um projecto da nova Constituição: foi lido, mandou se imprimir, e ultimamente foi mandado sustar por quinze dias para entrar em discussão quando conviesse, e os membros deste Congresso o tivessem, bem examinado, e estivessem bem ao facto do seu merecimento; tudo isto e muito regular, e aquelle tempo era o sufficiente para meditarmos. No meio disto, um Sr. Deputado, lendo o que se tinha proposto, e achando-o alguma cousa deficiente, fez outro projecto de Constituição, que não póde apresentar em tempo competente, porque o estava fazendo. O Congresso fez o que podia, dispensou a leitura deste, e mandou-o imprimir, isto era para entrar em discussão simultanea com o primeiro projecto, tudo isto é tambem muito regular. Ora este Congresso decidiu em uma das anteriores sessões, que hoje havia de entrar em discussão aquelle projecto de Constituição da Commissão na sua generalidade, po-