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O Sr. José Estevão: - Sr. Presidente, será uma contradicção inaudita, não nos lembrar-mos do principio de economia de tempo, para se discutirem na generalidade outros quaesquer projectos, e lembrar-mos-nos agora desse principio na discussão de um de tanta importancia, como o da Constituição. Gasta-se muito mais, fallar em poupar tempo e consumir tanto para provar que não decve haver discussão geral, como se conviria nessa propria discussão. Tem-se dito que se não tira vantagem alguma da discussão em geral, e asseverou-se que tudo que se disse na generalidade, se hade repetir nas especialidades; não é assim, Sr. Presidente; a discussão em geral dispensa uma discussão morosa na especialidade, e a discussão na generalidade illustra muito mais cada uma das especies. Disse-se que tem havido muitas vezes embaraço neste Congresso, para julgar quel é o objecto d'uma discussão em geral; mas agora eu, que vejo bastantes embaraços para desconhecer, para encobrir, qual é projecto, e interesse desta discussão na generalidade. Bem póde alguem votar pelo projecto em geral, e deixar de approvar muitas das suas partes; mas é preciso notar a differença que ha entre aquelles, que discordam do projecto, por não o approvar, os outros que discordam delle, por não approvarem algumas das suas idéas. Os que não approvarem o projecto no seu todo, hão de votar contra elle na sua generalidade; e para que uma tal votação tenha logar, é forçoso que elle seja discurtido em geral, porque se não ha de mover votação sobre maioria que não se discutia. Continuando, por mais claresa com a comparação já authorisada entre o projecto da Constituição, e o risco d'um edificio: perguntarei - quem não approvar os traços mestres deste risco; quem achar erro insanavel nas dimensões, falhas capitaes de architectura, ha de votar pela adopção delle? Não ha de ter a liberdade de dizer que lhe não agrada, e que não póde concorrer para que se edifique, alguns defeitos no ornamento, esses podera contentar-se com desapprovar sómente esses pontos mal embellesados.

Sr. Presidente, eu como desejo toda a especie de gloria para o meu paiz, como fólgo que façâmos progressos na carteira parlamentar, gostaria que, dispensando a discussão em geral, cortassemos pelos usos de todos os parlamentos, e fizessemos conhecer que apesar de novos no systema representativo, já sabemos dar licções parlamentares aos outros paizes; mas entendo que esta gloria é funesta, porque ella está unida a responsabilidade que sobre este Congresso póde recair pela regeição da discussão em geral. Eu tambem não quero receber a lei de exemplos externos, nem escravisar o espirito aos usos; o ipse dixit não é o meu Codigo; mas quando são duvidosos assumptos, acho prudencia ir pelas authoridades. E o assumpto de que tratamos não é duvidoso? A discussão o próva. Para que havemos despresar o exemplo dos nossos visinhos? Disse-se que a discussão em geral, traz comsigo questões renhidas, o combate e a divisão das opiniões: traz com effeito e que se lhe ha de fazer? Pois um Congrego, tomo este, não ha de discordar, não ha de questionar? Desgraçando o paiz sobre que carregasse a calamidade d'um Congresso unanime! Discordar é uma sciencia importante, e o melindre dessa sciencia está em combater leamente as opiniões sem tocar nas pessoas. (Apoiado, apoiado.) Eu faço tenção de entrar nesta discussão com este espirito, heide sustentar as minhas opiniões, e bater as que com ellas se não conformarem, e não descer a personalidades, por tudo isto entendo, que o Congresso anda muito bem votando pela discussão em geral.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Se eu não estivesse já convencido de que era escusada a discussão em geral, estava-o agora exactamente pelos mesmos argumentos que os Srs. Deputados tom apresentado para me combater; eu entendo que a maior impugnação que póde haver a este projecto, é sobre a devisão dos poderes politicos, póde-se dizer que esta é a base principal: ora agora é escusada esta discussão, ainda mais pelo que eu vejo no Tit. 1.°, e seguintes (leu). Seja qualquer que for a organisação do Pacto social, parece-me, que não póde haver mudança nestes primeiros artigos ora depois destes segue-se immediatamente os dos poderes politicos do Estado, eis aqui o grande campo de batalha, e então para que havemos nós agora ter uma discussão muito longa, quando, passadas duas ou tres folhas do projecto da Constituição, vamos a entrar justamente nessas bases fundamentaes? Disse um Sr. Deputada que a Commissão não tinha tido bases. Mas, Sr. Presidente, que dizem as nossas procurações? não nos reunimos nós neste recinto para fazer alterações, e modificações na Constituição de 22, e na Carta de 25? Não sei que se pudessem dar mais bases a Commissão, e de mais eu vejo no Tit. deste projecto - parecer da Commissão encarregada do projecto de modificações na Constituição - Eis aqui a Commissão a reconhecer que teve bases, que não fez obra de pura creação. A Commissão apresentou de mais a mais um projecto, que tem agradado geralmente, ainda não ouvi, fazer a mais pequena queixa, contra elle, isto é no todo, no geral, ora agora, digo eu depois de todas estas rasões para que é a discussão em geral? Para gastar-nos 4 ou 5 dias sobre o modo de divisão dos poderes do estado (pois que essa é a base principal de discussão), quando nella podemos entrar no 3.° dia de discussão especial; no entanto decida o Congresso o que quizer, e eu concluo propondo a V. Exca., que haja de o consultar sobre se se deve ou não dispensar a discussão em geral.

O Sr. Conde da Taipa: - Sr. Presidente, eu não vejo nenhuma utilidade na discussão em geral neste projecto, nem creio mesmo, que se possa votar em geral sobre este projecto, não é como um projecto ordinario, é um projecto muitissimo especial, porque na discussão em geral só se póde tractar de querer, ou não querer aquella lei; mas poderemos nós votar, e dizer que não queremos um projecto de Constituição? Certamente não (uma voz = mas queremos outro) Ora agora dizer que queremos outro, isso é que eu não sei, como se possa dizer, porque não ha Constituição nenhuma que seja de direito Divino, mas o que é certo, é que o espirito humano tem trabalhado muito a respeito de Constituições, se não aquellas fórmas e determinações, que modificadas segundo o principio de governo, a que são adaptadas, formão a base de todas as Constituições do mundo civilizado, sobre essa fórma admittida por todos os outros estados, fundou a Commissão o projecto que apresentou ora agora o que havemos nós dizer na discussão em geral do prometo de Constituição? Que não queremos este projecto de Constituição? Pois qualquer outro, a não ser um projecto especulativo, e que nos faça ir - por mares, nunca d'antes navegados - ha de vir dar a este projecto, com mais ou menos alterações. Todos sabem que se tem meditado e ainda mais especulado sobre a fixação, determinação dos poderes politicos, e que a experiencia tem trazido todos ao mesmo ponto. Sendo isto assim, como de certo não seria regeitar o projecto, por ter algumas cousas que não agradem, apesar das muito boas que nelle estão, uma delegação de innocentes (riso) ha alii muitos artigos que são de direito natural, quaes nestes vemos (como são aquelles das garantias individuaes), não podem....

O Sr Costa: - Chamo o Sr. Deputado á ordem; porque está discutindo o projecto.

O Sr. José Estevão: - Eu peço a palavra sobre a ordem para sustentar o projecto.

O Sr, Conde da Taipa: - Eu estou na ordem; creio que eu estou fallando justamente na ordem, e estou fallando na ordem; porque estou dizendo que não se póde da maneira nenhuma discutir o projecto em geral; porque o resultado desta discussão em geral, deve ser a adopção, ou regeição do projecto, e digo que ninguem póde regeitar cousas que