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do meu tempo, e pesando em minha consciencia os interesses e precisões do meu paiz, a fim de consolidar a monarchia constitucional, persisto em votar pelo parecer da Commissão.
O Sr. Vice-Presidente: - Deu a hora, e a discussão fica adiada para a primeira sessão. A'manhã depois de lida a correspondencia se dividirá o Congresso em commissões. Está fechada a sessão. Eram quatro horas da tarde.
SESSÃO DE 6 D'ABRIL.
(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)
Abriu-se a sessão ás onze horas e um quarto da manhã, estando presentes noventa e cinco Srs. Deputados.
Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.
Mencionou-se a seguinte correspondencia.
1.º Da uma carta do Alberto Carlos da Menezes, acompanhando uma memoria sobre foraes. Foi remettida á Commissão de Legislação.
2.º De uma representação da Camara municipal da cidade de Ponta Delgada, da ilha de S. Miguel, a pedir a concessão para a santa casa da misericordia da mesma cidade, do edificio, igreja, e mais pertences do extincto convento dos franciscanos, aonde já se acha por authorisação do Governo o hospital a cargo da mesma misericordia. Foi remettida á Commissão do ultramar.
O Sr. Fernanda Thomaz: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para dizer alguma cousa sobre materia de interesse publico, eu serei breve, e poucas razões me bastarão para o demonstrar. Sr. Presidente, eu creio que a materia de maior interessa, e com a qual o Congresso tem da se occupar de preferencia, é aquella a respeito da qual já se encetou discussão no sabbado passado, isto é, o parecer da Commissão de legislação relativamente aos decretos da dictadura. (Apoiado, apoiado) Sr. Presidente, a attenção dos povos está toda fixa para este lado, e entrando ver qual o nosso procedimento a este Despeito. O Governo diz, que não tem força; e de certo elle não póde executar uma cousa, que nós lhe não dissemos ainda qual deve ser, nem indicámos e como. O Governo legislou sobre muitissimas cousas, e com isto fez? Não só desorganisou tudo o que estava feito; mas até pôz as cousas em um estado tal de confusão, que ninguem se entende, e ainda fez mais, dêo causa a que não haja tranquillidade no reino, supondo assim todos os cidadãos a serem victimas de assassinos, e a verem as suas propriedades atreadas a cada instante; convém por tanto, Sr. Presidente, que nós tomamos este objecto em consideração quanto antes, e tomemos uma resolução a tal respeito. Eu supponho que isto é de um interesse muito maior, do que o é o fazer a Constituição do estado, mesmo porque eu não ei como ella se possa fazer no meio da desordem, e da anarchia. Peço por tanto, que antes de se fazer a lei fundamental, se acabe primeiro a discussão a respeito do parecer da Commissão de legislação sobre o modo, porque se devem considerar os decretos da dictadura, tomando se uma decisão a sobre aquelle parecer, a qual eu peço ao Congresso, a sua reconhecida importancia. (Apoiado, apoiado.)
O Sr. Presidenrte: - Será bom que o Sr. Deputado mande para a mesa o seu requerimento.
Mandou para a mesa o seguinte requerimento - Requeiro, que se não continue na discussão sobre a generalidade do projecto da Constituição, sem que primeiro se termine a discussão do parecer da Commissão de legislação n.° 12.
O Sr Branquinho: - Sr. Presidente, eu fui prevenido pelo Sr. Deputado Fernandes Thomaz, sobre um objecto com o qual tem referencia um requerimento, que tenho a fazer a este Congresso. O motivo, que me obrigou a faze-lo, foi o saber, que o tribunal da relação de Lisboa não teve hoje exercicio pelo motivo de se suscitar uma questão, e foi, se os negocios forenses se deviam decidir pelo decreto de 16 de Maio 1832, ou pelo da reforma judiciaria de Janeiro deste anno da chamada dictadura Sr. Presidente, eu não me demorarei em mostrar os interesses, que provém á nação portugueza da decisão deste negocio, porque já por muitas vezes elle só tem demonstrado neste Congresso, e certo estou, que d'esta verdade todos os seus membros estão convencidos. Sr. Presidente, é tempo de audiencias geraes, e então acontecerá, que alguns juizes decidirão pela lei de 16 de Maio, e outros pela de Janeiro. E' obvio que haverá um turbilhão decisões, e é evidente que, se se decidir por uma lei, póde depois tornar-se nulla essa decisão, porque se argumentará então, que o devia ser por outra. E devemos nós consentir, que continue tão miseravel estado em Portugal? Não é por isso do maior interesse, que hoje se decida o parecer da Commissão de legislação n.º 12? Ninguem o contestará. E' por tudo isto que eu tenho a honra de apresentar á Camara o seguinte requerimento, que peço licença para ler. Leu, e mandou para a mesa a seguinte substituição.
Requeiro, que depois de lida a correspondencia, a Camara se não constitua era Commissões, mas se trate hoje de discutir o parecer da Commissão de legislação n.º 12, por assim convir ao bem publico.
O Sr. Costa Cabral: - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para mostrar quanto era interessante, e necessario o discutir quanto antes o parecer da Com missão de legislação, é tambem para apresentar o facto, que acaba de referir o Sr. Deputado, que me precedeu, como porém elle o fez, e eu fui prevenido, cedo por isso da palavra.
O Sr Barão da Ribeira de Sabrosa: -Eu reconheço a importancia do objecto em questão, e o Congrego tambem a reconheceu tanto, que já esse parecer está dado para ordem do dia, parece-me entretanto, que nós não podemos entrar hoje na discussão dessa materia, não só porque ella não foi dada para ordem de dia, mas tambem porque não podemos alterar a que está dada para hoje, que é o trabalho em Commissões, o qual se não deve interromper, porque ellas tem muitos objectos de importancia a tratar. Julgo por tanto, que o requerimento do Sr. Deputado deve ser teimado em consideração amanhã, e decidido insisto porém em que se não altere a ordem do dia de hoje.
O Sr. João Victorino: - Eu fui pervenido no que tinha a dizer, pelo Sr. Deputado Barão da Ribeira de Sabrosa. O negocio, é verdade, ser urgentissimo, mas eu nunca approvarei que se altere a ordem do dia que está dada, para se passar á discussão de uma outra materia, para que a Camara não está preparada.
O Sr Branquinho: - Negocios ha, Sr. Presidenta, que são graves, e que apresentados n'este Congrego tem feito muitas vezes que se tomem em immediata consideração, e sejam logo discutidos, e decididos Eu não pertendo com este meu requerimento dar a ordem do dia, longe da num tal cousa, conheço que me não pertence o faze-lo, porém o que me obrigou a fazer este requerimento, foi a referencia, que elle tem com um facto muito estrondoso acontecido nesta capital, e que pede providencias promptas, a fim de se remediarem os males, que necessariamente se devem seguir da sua continuação. Além disto, Sr Presidente, esta materia não é estranha, nem nova para este Congresso, ella é d'aquellas a respeito das quaes a Camara já tem meditado, e muito, e por isso não acho eu inconveniente em que della se tratasse hoje. Insisto por tanto pela urgencia da decisão deste negocio no entretanto, se o Congresso decidir o contrario, eu com a sua decisão me conformo, nem poderia querer outra cousa.
O Sr Gorjão Henriques: - Parece-me, Sr Presidente, que apesar de todas as alterações, que se tem feito nas or-