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5.° De um officio do ministerio dos negocios da guerra, acompanhando, a fim de se indicar a medida geral que deve adoptar-se em casos taes, um requerimento e informações sobre o mesmo, em que José Joaquim Roquet Galvão de Moura, Major reformado de cavallaria, pede se lhe se processem seus vencimentos desde o 1.° d'Agosto de 1830 até ao presente; pretende não lhe serem applicaveis as disposições do decreto de 6 d'Agosto de 1833, pelo qual foram demittidos todos aquelles que serviram em corpos realistas ou urbanos. Foi remettido á Commissão de guerra.
6.° De um officio do ministerio das justiças, acompanhando, em cumprimento da indicação do Sr. Deputado Perache, a informação por cópia do juiz que serve de presidente da Relação de Lisboa, sobre os ferimentos e mortes, que tiveram logar nas immediações da villa de Montargil, e da aldêa de Bemcatel. Foi remettido á Secretaria.
7.º De um officio do ministerio dos negocios da marinha, e do ultramar, accusando a recepção do officio que acompanhou a indicação do Sr. Deputado Manoel de Vasconcelos Pereira, tendente a excitar a attenção do governo sobre o estado das nossas colonias. O Congresso ficou inteirado.
8.º De duas representações do antigo Concelho de Lindoso, Parada, e Cidadella, e da Camara Municipal do Concelho de Chão do Couce sobre divisão administrativa. Foram remettidos á Commissão de estatistica.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, eu não sei se homem se leu, ao menos eu não o ouvi, um requerimento apresentado por mim, e assignado por alguns dos meus illustres collegas da. provincia de Traz-os-Montes, e alguns tambem da Beira Alta.
O Sr. Cosia Cabral: - Sr. Presidente, eu tenho observado que muitos Srs. Deputados tem pedido a palavra para antes da ordem do dia; é muito natural que isso seja para objectos de interesse publico, entre tanto eu vou pedir a attenção da Camara sobre um objecto, que me parece ser da maior ponderação; o Congresso já assim o conheceu, quando hontem decidio para que se discutisse hoje o parecer da Commissão de legislação, relativamente aos decretos da dictadura. Sr. Presidente, já se disse aqui, que se nós demorassemos esta discussão, não digo um dia; mas uma hora, concorreriamos para continuar a desordem de todas as repartições do estado. Sr. Presidente, se acaso tiverem hoje segunda leitura os requerimentos que estão sobre a mesa, se acaso hoje os Srs. Deputados tiverem a palavra sobre os differentes objectos, para que a tem pedido, por certo nós hoje não acabaremos a discussão do parecer n.° 12; mas se nós desde este momento a começarmos, é de suppôr que se concluirá hoje mesmo, e nisto nós fariamos um grande serviço á patria, e com especialidade á administração da justiça; porque só assim se acabarão os estorvos, em que ha tempos a esta parte, se encontra o poder judiciario. Sr. Presidente, eu espero que o Congresso tome este objecto em consideração, e mesmo que os Srs. Deputados que pediram a palavra, cedam della; assim elles irão de accôrdo com a decisão, que já se tomou na Sessão passada, e mostraremos á Nação, quanto nos interessamos pela ordem, e pela sua felicidade.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: - Sr. Presidente, eu tive a honra de apresentar a este Congresso, um requerimento assignado por mim, e por alguns dos Srs. Deputados das provincias de Traz-os-Montes, e da Beira Alta, que era materia que tinha relação com as finanças; é ornais urgente e importante. Sr. Presidente, eu tenho na minha mão um cento de cartas dos habitantes do Douro, em que me dizem, que a venda dos vinhos ficará de todo paralisada, se acaso o projecto de lei, apresentado pela Commissão dos vinhos, não fôr discutido em muito poucos dias; e então o juiz perderá milhões, e o thesouro trezentos ou quatrocentos contos de réis, o que é um grave prejuizo no estado actual de nossas finanças. No Douro tudo está em desespero, tudo se desgosta, porque tudo está na miseria por falta de vendas.
A minha provincia desde 1821, tem sido a mais desgraçada, e o decreto de Z de Novembro paralisou de todo o commercio que alli existe; e essa estagnação não aproveita, nem aos negociantes, nem aos lavradores, nem ao thesouro.
Peço por tanto, que o nosso requerimento seja decidido, para evitar clamores, e perturbações, a que a falta de subsistencia costuma arrastar os povos: tanto mais que os povos do Douro tem sido maltratados pela legislação, desde 1821.
O Sr. Presidente: - Eu creio, que o requerimento do Sr. Deputado é para que entre em discussão o projecto da Commissão dos vinhos.
O Sr. B. da R. de Sabroza: - E a discussão de um projecto apresentado ha quinze dias.
O Sr. Presidente: - Eu considero esse objecto como objecto de fazenda, e já disse aqui no Congresso, quaes eram as minhas tenções a respeito dos projectos de fazenda, assim, como a respeito do projecto de Constituição, que era, que fossem discutidos em primeiro logar; por consequencia, se o Sr. Deputado fica satisfeito com esta minha declaração, póde ficar certo que o darei para ordem do dia na primeira occasião.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, ninguem deseja transtornar os trabalhos da Assembléa; mas eu e os meus collegas da provincia de Traz-os-Montes apresentámos ha dias um requerimento, para se tractar desse projecto, tanto na sua generalidade, como na sua especialidade, e nós não podemos hoje prescindir da discussão sobre a urgencia, que esse requerimento pede. Sr. Presidente, não ha muitos dias ainda, que aqui se admittiu a urgencia d'um projecto de lei, que foi decidido em dois dias, e que tendia a evitar um mal, que podia accontecer; mas o que eu reclamo, é a suspensão d'um mal, que já esmaga, os lavradores de vinhos. Ora, se o receio d'um mal possivel; mas não accontecido ainda, mereceu, como era justa, toda a contemplação do Congresso, não é de estranhar que eu peça a discussão d'uma medida, para atalhar um mal já existente, que atropella, e mata o unico commercio da minha desventurada provincia.
O Sr. Presidente: - O projecto foi distribuido no 1.º da Abril.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - E eu reclamo boje a sua urgencia, pelos motivos que todos sabem, e que são fundados na justiça mais patente.
O Sr. Presidente: - Não ha duvida nenhuma, nem a póde haver, em se começar a discussão da urgencia, quando houver lugar; mas nesse caso lembro ao Sr. Deputado, que a lei fica provisoria. As duas leis, a que se refere, ainda que se discutio cada uma dellas em duas sessões, foram tambem provisorias nos termos da Constituição.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Fique muito embora essa lei provisoria, em quanto se não combina um systema geral de impostos sobre os vinhos do reino; porque a minha provincia ainda fica num estado de excepção, depois de approvado o parecer da Commissão. Eu espero, que o governo mesmo apresentará uma lei mais protectora, quando não havemos apresenta-la, eu e meus collegas, em occasião mais opportuna. Agora mesmo estão sendo os lavradores do Douro excessivamente vexados pelos exactores do subsidio litterario, que fecharam o rio n'altura de Barqueiros, sem disso terem dado noticia, nem aos lavradores, nem aos barqueiros, nem aos negociantes. E em quanto os tributos se pedem alli com actividade, não se facilitam as vendas, e promove-se a estagnação do commercio dos vinhos. Perdoe-me o Congresso fallar com calor; mas eu não posso consentir na ruina, e escravidão dos lavradores do Douro.
O Sr. Barjona: - Sr. Presidente, o Sr. Costa Cabral requereo, que entrasse já em discussão o projecto n.° 12; e jul-