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no de 1837? Começaria á gota o reinado de Saturno, e o seculo d'ouro! Só agora é, que appareceram os Solons, e os Licurgos? O Congresso é o representante da nação, mas elle rejeita, como podre incenso, qualquer elogio que se faça ao Congresso actual, com detrimento dos antigos parlamentos; aonde brilharam tantas illustrações; porque o Congresso começa os seus trabalhos, e é só quando os ultima que póde esperar o juizo da historia. De mais, a modestia é a corôa dos sabios.

Alguns Srs. Deputados dizem, que não tem lido as nossas leis, mas nisto não fizeram se não dar mais um documento de sua conhecida modestia, porque elles tem rido; e a prova de que tem lido, é, que o Sr. Deputado Secretario, que fui um da que assim o disse, foi buscar ao centro do codigo um artigo para o censurar.

A próva de que se lêem as leis da dictadura é, que todos os dias estamos aqui a ser censurados por ellas: - Sr. Presidente, um dos membros que já senão assenta neste Congresso, e que é um distincto escriptor, disse em uma carta que me escreveo, que Deos me désse muita saude para fazer menos leis do que aquellas que senão podiam ler; este escriptor, acredito eu que as não lêsse, porque é muito perguiçoso; e se as não lia, era pela sua propria perguiça, e não por culpa minha. Disse um Sr. Deputado, que as leis eram más. Fazer uma censura a qualquer lei, dizendo que é má, é muito facil; e eu tambem vou provar que o codigo de Napoleão, sendo um dos grandes monumentos da sabedoria humana , tem muitas cousas más. Mas apresento eu outro codigo melhor do que aquelle?? Em theoria concordo que todas as leis hão de ter muitos defeitos. - Já se disse aqui que nós tinhamos legislado muito, e administrado pouco; mas eu digo, que quanto ao comprimento dos nossos deveres ninguem nos póde censurar sem a mais flagrante injustiça: no primeiro dia que eu acceitei o ministerio, mandaram-me a casa uma pasta tão cheia de papeis para despachar, que eu exitei, e estive quasi resignando (V. Exca. estava presente). Os meus amigos sabem a actividade, e o zelo com que me emprego ao desempenho dos meus deveres, e que para nenhum despacho me não confio de procuradores. Se algum Sr. Deputado quizer ir á secretaria do reino, revolvendo todos os papeis, verá claras prosas dos mais assiduo trabalho. Quanto ás leis da dictadura, todas as que pertencem á minha repartição foram por mim examinadas; o Sr. José Alexandre de Campos sabe, que eu examinei artigo por artigo, a lei da instrucção publica; o Sr. João d'Oliveira assistio a discussões no thesouro, e podia ver quanta solicitude mereciam ao governo os publicos negocios. A lei dos expostos, era uma lei passada na Camara dos Pares, approvada pela Camara dos Deputados; a lei dos novos inventos, é obra da Camara dos Pares, approvada pela aos Deputados, e depois examinada por pessoas muito sabias e instruidas. O codigo administrativo, e que é este codigo administrativo? E a mesma lei de 16 de Maio (n.º 28) com as modificações feitas pela Camara de 1835, e resultado da prática do systema; as bases são as mesmas cena melhoramentos da experiencia, com nexo, cuidado, e systema; mas é muito máo esse codigo (disse um Sr. Deputado, e este lançou lagrimas de dor sobre as Camaras Municipaes): eu declaro ao nobre Deputado que, quando as Camaras faltarem aos seus deveres, podem ser mettidas em processo; porque eu em um governo Constitucional não conheço inviolavel senão a Rainha. Ora o artigo 82 do codigo administrativo diz (leu); por tanto não se tracta de processo; tracta-se de posturas, que não hão de prevalecer sobre as leis. Sr. Presidente, o direito que tem as Camaras de pôr as postaras, não é mais forte que aquelle, que tem o Congresso de fazer as leis. Ha principios vitaes, estabelece-se um direito geral de exportação; mas uma Camara quer augmentar este direito; e então ha de essa Camara ter mais direita que o Congresso? Certamente não: e então o poder judiciario tem acção contra a Camara. Em França entende-se bem esta theoria e a alta necessidade dos tribunaes, e da magistratura. Aqui não póde ser já, porque o nosso poder judiciario não está ainda estabelecido, e não tem ainda recebido a necessaria independencia, que vem menos das leis, que dos costumes publicos. Não digo que todas as nossas leis são perfeitas; mas hão de ir-se successivamente aperfeiçoando. Para que é um codigo administrativo? E pergunto para que é um codigo de processos? Para que um codigo civil; para que um codigo penal? Fizemos um codigo administrativo, não inteiramente bom; mas melhor do que a lei que elle substituto. E é isto objecto de censura? - O Sr. Deputado faltou tambem de juizes ordinarios. - As leis publicadas depois de 18 de Janeiro não são de grande importancia; com tudo algumas dellas (se fôssem revogadas) poderiam pôr a administração em grandes embaraços; como por exemplo as leis para o ultramar, que senão fôssem approvadas poria o governo em dificuldades. E eu recordo ao Congresso, que não ha moitas horas que o Sr. Garrett alludio, approvou, e applaudio essas leis. Ha tambem outra lei, que é a das pautas; eu apresentei como um acto que attesta a nossa independencia nacional. Até aqui dizia-se, que não tinhamos pautas, porque os inglezes não consentiam. Esta calumnia está destruida. As pautas tem muitos defeitos; mas o governo deseja e promove os seus melhoramentos. As pautas sem fiscalisação não seriam como a bolsa de Pandora: eu estabeleci aquelle systema, e se este decreto não, fôr approvado, havemos ámanhã vir pedir ao Congresso, que o converta em lei, ou que suspenda as pautas. As Camaras de 1834 não aprovaram explicitamente actos da dictadura, reconheceram um facto. Nós fazemos uma declaração solemne de que reconhecemos o direito, que tem o Congresso, e que a responsabilidade dos ministros fica salva. Olhamos a questão pelo lado da conveniencia: esta não a póde haver. Diz um Sr. Deputado, que o Congresso póde fazer as leis, e que as; deve fazer; mas se o Congresso tem de fazer a Constitui cão, e de discutir objectos de fazenda, e outros importantes; se sé encarregar de nos dar a 2.ª edição das nossas leis, fará ámanhã o que hoje desfez. - Perda perfeitamente o seu tempo. Sr. Presidente, quanto á cortezia, disse um Sr. Deputado, que se assenta daquelle lado, que não pedia licença aos ministros para censurar os sem actos! mas isto é expressão usada era todas as assembléas deliberativas, é o que se chama cortezia parlamentar. Eu faço toda a justiça á independencia do nobre Deputado; mas de certo não é menor a de todos os outros membros desta Casa, e não é menor tambem a dos membros da administração, que é de certo a mais independente, e que nunca foi visto andar a pedir approvação, nem apoio, nem os votos a nenhum Deputado; nós temos aquella attenção, que nos merecem os nobres Deputados pelas suas virtudes, e luzes, e pela sua independencia; mas como ministros da corôa nós somos os ministros mais independentes, e mais orgulhosos, que se tem apresentado diante de todos os parlamentos da terra. O apoio, que pedimos, é a nossos actos, combatendo, e discutindo: o Sr. Deputado é muito independente, mas os mais tambem o são? e os ministros actuaes de tudo podem fazer sacrificio, menos da sua honra, e do seu pondonor. - Disse o Sr. Deputado, que faltámos á cortezia do parlamento; porque fizemos leis na véspera da sua reunião: isso mesmo se poderia dizer de um ou dous mezes antes, e então lá vai a dictadura pelos ares. O Congresso no discurso do throno reconheceu o facto das nossas leis, e disse á corôa que as examinaria; e hoje não póde dizer o contrario. Sr. Presidente, se os decretos eram muitos, se os Srs. Deputados os não tem lido até hoje, muito menos os poderiam ler antes do discurso do throno; mas agora depois de ter dito á Rainha qual era a politica do Congresso, dizer hoje que mudou della? Eu não sei se o Congresso quereria