Debates Parlamentares - Diário 061, p. 267 (1838-03-16)

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Numero 66.

Vnno 1838.

SABBADO 17 DE MARCO.

H ONTEM annunciámos qun o preço da assi-gnatura trimestre do Diário do Governo seria d'ora avante de 3$'00í) reis em logar de 3$600. A Empreza julgou conviria faíer simi-Ihante diminuição paru facilitar a assignatura •do Diário áquellas Aulhoridades de eleição popular, nas províncias, a quem se torna IK-CCS-sario o conhecimento dos papeis officiaes que "neste Jorna! se publicam. Repelindo pois o so-bredite anouncio, recornme/idarnos aos Srs. Sub-scriptores, que não quizerem soffrer interrupção na remessa das folhas, renovem quanto antes as suas assignaturas, dirigindo asna correspondência, franca de porte, ao Administrador João de Andrade Tabc>-da, na loja da Administração, rua Augusta n.°129.

Parte ©fftcial.

SECRSTAB.IA BE ESTADO DOS NJEGOCIOS DO REINO.

Segunda Repartição.

CONSTANDO a Sua Magestade a RAINHV que nos Batalhões da Guarda Nacional de Lis-roa estão alistados muitos Cidadãos que a ella não podem pertencer, os quacs foram principalmente os motores e fautores dos últimos acontecimentos do dia 13 do corrente; Ordena a Mesma Augusta Senhora que o Administrador 'Geral interino de Lisbou , dando exacto cumprimento á Lei da organisação da Guarda Nacional faça sair dos diferentes Batalhões da mesma Guarda aquclles Cidadãos que a ella não devem pertencer, prevenindo si m illui n lês abusos para o futuro. Paço das Necessidades, em l G de Março de 1338. = João de Oliveira.

3.a Repartição.

S .K M) o presente a Sua Majestade a BAINHA o OtVicio do Administrador Geral interino de Braga, em data de 26 de Fevereiro ultimo, incluindo cópia da representação que a Camará Municipal do Concelho da Povoa de Lanhoso lhe dirigira em data de 29 de Janeiro, expondo a repugnância dos Povos ao saltitar estabe-lecimeVilo de Cemitérios : Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, que o Administrador Geral interino faça constar á dita Camará , que Espera do patriotismo dos seus Membros, e do seu zelo pelo serviço publico, e mesmo da Religião que professamos, que ella empregará todos os esforços para remover os obstáculos que se oppozerern á conslrucção dos Cemitérios no seu Concelho ; persuadindo os Povos por bons modos a concorrerem para tào úteis estabelecimentos, c convencendo-os a isso pelas razoes de conveniência, que resulta ji saúde publica, e ã decência dos Templos. Palácio das Necessidades, em Io de Março delttoS. — João de Oliveira.

3.a Repartição.

SENDO presente a Sua Mirgestade a RAINHA o Officio do Administrador Geral interino de Leiria, em data de b do corrente, daçdo pnrte dos estragos que durante o inverno soiíiè-ra a Obra feita ern 1836 no Cães de Sào Mar-tinho; estragos causados não só pela força das agoas do mar, mas eui grande parte pela direcção ultima e indevidamente dada aos agoei-ros de que Irada a parte dada pelo Administrador do respectivo Concelho, que vem junta por cópia ao dito Officio; a Mesma Augusta Senhora, em quanto se nfio dão outras providencias para o reparo das Obras arruinadas: .Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios

do íxeino, que o Administrador Geral faça intimar a António Rodrigues Ribeiro, da Villa de São Martinho, para desfazer o agueiro qje consta ter elle encaminhado para as Obr:ià do Cães, a fim de o desviar de entrar na sua propriedade, e dar-lhe nova, ou a mesma direcção que elle tinha, d u pois de concluídas as Obras, sob pena de ser autuado e relaxado ao Poder Judiciai, para ocondemnar ria importância dos prejuízos que cansar á Fazenda Nacional; re-< commendando elle Administrador Geral ao Administrador do Concelho a mais severa execução da referida intimação, e tornando-o res-poníavel peia falta do seu cumprimento, e a dar conta do resultado. Palácio das Necessidades , em 15 de Março de 1838. = João de OU-

1.* Repartição.

SENDO presente a Sua Magestade a RAINHA a Representação, em que a Camará Municipal da Villa

4.a Repartição.

Si: N n o necessário regular' o modo por que se -_ deve dar execução ao Artigo 1." da Carla de Lei de 22 de Fevereiro do corrente anno , que concedeu ás Praças de pret das Guardas Municipaes de Lisboa e Porto, e ás que vierem a existir em quaesquer outros Districios do Reino , quando se impossibilitarem neste serviço, o beneficio de serem aduiiltidas como aggrega-das nas Companhias dos Guardas Barreiras , para entrarem convenientemente nas vagaturas que houver nestas Companhias: Manda a RAI-TSHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reiiio , que se observe o seguinte:

Logo qu;; alguma, ou algumas das Praças de pret forem julgadas impoSbibiJiiadas por uma Junta de Saúde,- nos termos'da^sobrédita Carta de Lei, o respectivo Commahdante enviará a esta Repartição uma relação nominal das mesmas Praças , 'acompanhada, do,resultado e parecer da Junta inspeccionaria, a,fim de se examinar se está conforme, e neste caso ser re-rnettidu ao Ministério dos Negócios da Fazenda, paru se ordenar a admissão das Praças nas Companhia-; dos Guardas Barreiras, que a referida relação indicar, logo que alli se apresentem municia* das competentes Guias; devendo os Conimandantes das Guarda? Municipaes esperar, que por es(a Secretária d'Kslad» se lhes exporá u ordem dr? difiro as baixas ás Praças

impossibilitadas, pára então lhes darem aquei-Ias Guias, segundo o destino que a-cada Praga for marcado. O que se participa ao Cotn-mándante Geral da Guarda Municipal de Lisboa-, para sua inteliigencia e execução, e s« lhe enviam-para os necessários efleitos os Exemplares inclusos du citada Carta de Lei. Palácio das Necessidades,

Idêntica se expediu ao Comrnandante da Guarda Municipal do Porto.

SECRETARIA DE ESTADO DOS MTEGOCIOS DA FAZENDA.

Pagamentos ordenados na semana-finda ern 10 do corrcntc"tne~-.

VENCIMENTOS de Janeiro a'Junho inclusiva de 183G dai"Ciass'fs não activas-, com a consideração de pagas com o Exercito efi;>cti-vo, que ultimamente se tem habilitado para receber .-........... 1:000.^000

Dit.oi do me/ de Julho de Ioo7 cios Empregados na Administração Geral d-j Aveiro ern trabalhos ré- ' lalivos aos BÍWS Nacionaes..... 57,^933

Ditos do mez de Fevereiro de 1337. dos Empregados que serviram ha Cqmmissão liquidatária do Districto do Porto........'....... i-H•$&••?O

Quotas dos Empregados da Contadoria de, Fazenda do Districto de Portalegre», relativas ú cobrança ^ ^

dó mez de Novembro de 1837.. . -723£600

Restituição a José Maria Diniz, dos Direitos que de mais pagou pelo tempo que serviu o Ofticio de Escrivão do Juizodos Resíduos 7^'636"

Prestações dos mezes de Novembro do 1337 a Janeiro ultimo, devidas á Irmandade de N. Senhora do Terço e Caridade, da Cidade do Porto, pelo tractamenlo de dous Egressos inválidos, os quaes por convenção se acham recolhidos no Hospital da mesma Irmandade.................... 64J800

Feria dos Operários que trabalham nos arranjos do Thesouro, da semana finda em 3 do corrente .-. . 520950

Dita dos que se empregaram na conclusão do Edifício que occupa o Thesouro, fiscalisados pelo Intendente das Obras Publicas.___-. . 250J'000

Rs___,......2:251 £791.

Contadoria do Ministério da Fazenda, 15 cie Março de 183S.=c^í«/o?zío Martins de Azevedo.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA.

- Secretaria Geral. = l/ Repartição.

Numero 66.Vnno 1838.SABBADO 17 DE MARCO.H ONTEM annunciámos qun o preço da assi-gnatura trimestre do Diário do Governo seria d'ora avante de 3$'00í) reis em logar de 3$600. A Empreza julgou conviria faíer simi-Ihante diminuição paru facilitar a assignatura •do Diário áquellas Aulhoridades de eleição popular, nas províncias, a quem se torna IK-CCS-sario o conhecimento dos papeis officiaes que "neste Jorna! se publicam. Repelindo pois o so-bredite anouncio, recornme/idarnos aos Srs. Sub-scriptores, que não quizerem soffrer interrupção na remessa das folhas, renovem quanto antes as suas assignaturas, dirigindo asna correspondência, franca de porte, ao Administrador João de Andrade Tabc>-da, na loja da Administração, rua Augusta n.°129.Parte ©fftcial.SECRSTAB.IA BE ESTADO DOS NJEGOCIOS DO REINO.Segunda Repartição.CONSTANDO a Sua Magestade a RAINHV que nos Batalhões da Guarda Nacional de Lis-roa estão alistados muitos Cidadãos que a ella não podem pertencer, os quacs foram principalmente os motores e fautores dos últimos acontecimentos do dia 13 do corrente; Ordena a Mesma Augusta Senhora que o Administrador 'Geral interino de Lisbou , dando exacto cumprimento á Lei da organisação da Guarda Nacional faça sair dos diferentes Batalhões da mesma Guarda aquclles Cidadãos que a ella não devem pertencer, prevenindo si m illui n lês abusos para o futuro. Paço das Necessidades, em l G de Março de 1338. = João de Oliveira.3.a Repartição.S .K M) o presente a Sua Majestade a BAINHA o OtVicio do Administrador Geral interino de Braga, em data de 26 de Fevereiro ultimo, incluindo cópia da representação que a Camará Municipal do Concelho da Povoa de Lanhoso lhe dirigira em data de 29 de Janeiro, expondo a repugnância dos Povos ao saltitar estabe-lecimeVilo de Cemitérios : Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, que o Administrador Geral interino faça constar á dita Camará , que Espera do patriotismo dos seus Membros, e do seu zelo pelo serviço publico, e mesmo da Religião que professamos, que ella empregará todos os esforços para remover os obstáculos que se oppozerern á conslrucção dos Cemitérios no seu Concelho ; persuadindo os Povos por bons modos a concorrerem para tào úteis estabelecimentos, c convencendo-os a isso pelas razoes de conveniência, que resulta ji saúde publica, e ã decência dos Templos. Palácio das Necessidades, em Io de Março delttoS. — João de Oliveira.3.a Repartição.SENDO presente a Sua Mirgestade a RAINHA o Officio do Administrador Geral interino de Leiria, em data de b do corrente, daçdo pnrte dos estragos que durante o inverno soiíiè-ra a Obra feita ern 1836 no Cães de Sào Mar-tinho; estragos causados não só pela força das agoas do mar, mas eui grande parte pela direcção ultima e indevidamente dada aos agoei-ros de que Irada a parte dada pelo Administrador do respectivo Concelho, que vem junta por cópia ao dito Officio; a Mesma Augusta Senhora, em quanto se nfio dão outras providencias para o reparo das Obras arruinadas: .Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negóciosdo íxeino, que o Administrador Geral faça intimar a António Rodrigues Ribeiro, da Villa de São Martinho, para desfazer o agueiro qje consta ter elle encaminhado para as Obr:ià do Cães, a fim de o desviar de entrar na sua propriedade, e dar-lhe nova, ou a mesma direcção que elle tinha, d u pois de concluídas as Obras, sob pena de ser autuado e relaxado ao Poder Judiciai, para ocondemnar ria importância dos prejuízos que cansar á Fazenda Nacional; re-< commendando elle Administrador Geral ao Administrador do Concelho a mais severa execução da referida intimação, e tornando-o res-poníavel peia falta do seu cumprimento, e a dar conta do resultado. Palácio das Necessidades , em 15 de Março de 1838. = João de OU-1.* Repartição.SENDO presente a Sua Magestade a RAINHA a Representação, em que a Camará Municipal da Villa 4.a Repartição.Si: N n o necessário regular' o modo por que se -_ deve dar execução ao Artigo 1." da Carla de Lei de 22 de Fevereiro do corrente anno , que concedeu ás Praças de pret das Guardas Municipaes de Lisboa e Porto, e ás que vierem a existir em quaesquer outros Districios do Reino , quando se impossibilitarem neste serviço, o beneficio de serem aduiiltidas como aggrega-das nas Companhias dos Guardas Barreiras , para entrarem convenientemente nas vagaturas que houver nestas Companhias: Manda a RAI-TSHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reiiio , que se observe o seguinte:Logo qu;; alguma, ou algumas das Praças de pret forem julgadas impoSbibiJiiadas por uma Junta de Saúde,- nos termos'da^sobrédita Carta de Lei, o respectivo Commahdante enviará a esta Repartição uma relação nominal das mesmas Praças , 'acompanhada, do,resultado e parecer da Junta inspeccionaria, a,fim de se examinar se está conforme, e neste caso ser re-rnettidu ao Ministério dos Negócios da Fazenda, paru se ordenar a admissão das Praças nas Companhia-; dos Guardas Barreiras, que a referida relação indicar, logo que alli se apresentem municia* das competentes Guias; devendo os Conimandantes das Guarda? Municipaes esperar, que por es(a Secretária d'Kslad» se lhes exporá u ordem dr? difiro as baixas ás Praçasimpossibilitadas, pára então lhes darem aquei-Ias Guias, segundo o destino que a-cada Praga for marcado. O que se participa ao Cotn-mándante Geral da Guarda Municipal de Lisboa-, para sua inteliigencia e execução, e s« lhe enviam-para os necessários efleitos os Exemplares inclusos du citada Carta de Lei. Palácio das Necessidades, Idêntica se expediu ao Comrnandante da Guarda Municipal do Porto.SECRETARIA DE ESTADO DOS MTEGOCIOS DA FAZENDA.Pagamentos ordenados na semana-finda ern 10 do corrcntc"tne~-.VENCIMENTOS de Janeiro a'Junho inclusiva de 183G dai"Ciass'fs não activas-, com a consideração de pagas com o Exercito efi;>cti-vo, que ultimamente se tem habilitado para receber .-........... 1:000.^000Dit.oi do me/ de Julho de Ioo7 cios Empregados na Administração Geral d-j Aveiro ern trabalhos ré- ' lalivos aos BÍWS Nacionaes..... 57,^933Ditos do mez de Fevereiro de 1337. dos Empregados que serviram ha Cqmmissão liquidatária do Districto do Porto........'....... i-H•$&••?OQuotas dos Empregados da Contadoria de, Fazenda do Districto de Portalegre», relativas ú cobrança ^ ^dó mez de Novembro de 1837.. . -723£600Restituição a José Maria Diniz, dos Direitos que de mais pagou pelo tempo que serviu o Ofticio de Escrivão do Juizodos Resíduos 7^'636"Prestações dos mezes de Novembro do 1337 a Janeiro ultimo, devidas á Irmandade de N. Senhora do Terço e Caridade, da Cidade do Porto, pelo tractamenlo de dous Egressos inválidos, os quaes por convenção se acham recolhidos no Hospital da mesma Irmandade.................... 64J800Feria dos Operários que trabalham nos arranjos do Thesouro, da semana finda em 3 do corrente .-. . 520950Dita dos que se empregaram na conclusão do Edifício que occupa o Thesouro, fiscalisados pelo Intendente das Obras Publicas.___-. . 250J'000Rs___,......2:251 £791.Contadoria do Ministério da Fazenda, 15 cie Março de 183S.=c^í«/o?zío Martins de Azevedo.SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA.- Secretaria Geral. = l/ Repartição.

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