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preferencia a palavra aos. Srs. Ministros, quando elles a pedem com essa declaração (apoiado).

O Sr. Ministro dos Negocios da Guerra: - Sr. Presidente, tenho a honra, por parte do Governo, de pedir ao Congresso a permissão de empregar um Sr. Deputado que uma Commissão fóra das Côrtes, de que depende a segurança publica, e o bem do Estado. (Leo) (apoiado geral.)

(Poz-se á votação, e foi concedida a dispença ao Sr. Barão de Almargem.)

Teve segunda leitura um requerimento do Sr. Derramado, como porém não estava presente o Sr. Ministro da fazenda, disse:

O Sr. Derramado: - Sr. Presidente, eu bem sei que o meu requerimento não póde ser approvado, se não depois de ser redigido em fórma de uma proposta de lei; porém eu peço, que elle fique adiado, para quando estiver presente o Sr. Ministro dos negocios da fazenda, e então eu direi os motivos, porque o redigi em fórma de requerimento. Eu quero chamar a attenção da Camara sobre o seu objecto, que é da maior importancia, e da maior urgencia; mas desejo que se não entre na discussão deste negocio, sem que esteja presente o Sr. Ministro dos negocios da fazenda, a quem desejo ouvir, e pedir explicações sobre o mesmo.

O Sr. Presidente: - Eu creio que não haverá duvida em que fique adiado.

Ficou adiado.

Teve ainda segunda leitura o seguinte requerimento. = Tem sido sobre maneira barbaro, como geralmente se afirma, e indigno da generosidade e clemencia, que caracterisaram sempre a Nação portugueza, o comportamento para comesses miseros hespanhoes, que ha annos gemem submergidos nos pontões do téjo. Tem-se a respeito delles fechado os ouvidos á humanidade: e até segundo varios periodicos da Peninsula, e alguns da Inglaterra, os da justiça, pois que se lhes tem faltado ao que se estipulou na convenção de Evora-Monte. Esta recriminação, com tudo, não deve caír sobre o actual Governo, e com patriotica complacencia o confesso; pois que no relatorio de um dos Srs. Ministros d'Estado, mencionando este objecto, se ouvem as palavras = Desgraçados, humanidade = e no de outro se faz ainda mais; assegura, e nos que pendem negociações paro elles serem trocados por prisioneiros do partido da Rainha dos hespanhoes, existentes no poder do pretendente D. Carlos. Sendo por tanto indispensavel que um assumpto, em que tanto vai a gloria, e o renome da nação portuguesa nas futuras idades, nos mereça, como seus representantes, a maior attenção. = Proponho =

1.° Que promptamente á face da convenção de Evora-Monte se examine, o que de justiça é devido aos hespanhoes detidos nos pontões do téjo, e com elles se cumpra, o que nella se estipulou.

2.° Que com a maior promptidão se inquira sobre o tractamento, que com elles se tem praticado, impondo-se não só a maior responsabilidade á authoridade informante, das fazendo vir, e examinar em uma Commissão desta augusta Assembléa, se no mesmo informe se descobre parcialidade, ou suborno.

3.° Que quando este processo resulte mostrar-se falso, o que se tem dito, e tambem se acha escripto nos periodicos, e proveniente de má vontade, e espirito de partido, se faça isto officialmente publico no Diario do Governo; para ficarem convencionados de calumniadores esses escriptores, e sobre tudo passar o caracter portuguez aos seculos vindouros, lavado da nodoa, com que se acha denegrido.

4.° Que porém mostrando-se ter havido este desabamento, e barbara conducta, que se inculca com esses desgraçados; se legalise de quem proveio, e tanto os authores, como os verdugos destas crueldades sejam castigados em todo o rigor das leis, para que se conheça que a nação portugueza é capaz de dar ao mundo um publico documento do respeito, que sempre consagrou, e ainda consagra ao direito das gentes, e aos foros ultrajados da justiça, da razão, e da humanidade. - João Victorino de Sousa Albrey.

O Sr. Costa Cabral: - Sr. Presidente, este é um daquelles objectos, em que me parece que o Congresso precisa já hoje de alguns esclarecimentos, e como se acha presente o Sr. Ministro dos negocios da guerra, seria bom, que em primeiro logar S. Exca. nos esclarecesse a este respeito; entre tanto o Sr. Ministro talvez não tenha ouvido bem a leitura do requerimento, e por isso eu pedia a V. Exca., que tivesse a bondade de lho mandar ao seu logar, para que elle o leia, e para que nos possa dar os esclarecimentos que se nos tornam indispensaveis.

(O requerimento foi mandado ao Sr. Ministro da guerra, que o leu.)

O Sr. Leonel:- Certamente hão de ser precisos esclarecimentos da parte do Governo ácerca do objecto desse requerimento; porque eu apenas tenho delle uma idéa muito confuza; nem sei mesmo se o que tenho ouvido dizer a esse respeito é exacto, ou não. Os individuos, de que se tracta, são reconhecidos como inimigos, capitães, e mortaes, da liberdade da Hespanha; e creio que estão ahi presos pelo nosso Governo, mesmo de accôrdo com o Governo Hespanhol.

Ora agora não nos deixemos levar por sentimentos da humanidade, de maneira que, soltando nós agora aquelles presos, elles nos venham depois assassinar; nem se receia que a Europa dirá mal deste nosso procedimento, porque na França e na Inglaterra se praticaria o mesmo: e então já se vê, que nós não somos barbaros, mas toda essa gente que nos quer taxar de barbaros por termos os carlistas presos, hão de confessar, que se elles pudessem, nos haviam de fazer peior; porque em fim parece-me, que os carlistas não são só inimigos da liberdade da peninsula, mas do mundo inteiro, e não sei se o Governo Hespanhol teria ou não razão para se queixar de nós, se soltassemos agora os presos carlistas.

O Sr. Ministro dos Negocios da Guerra: - Sr. Presidente, effectivamente quando se fez a convenção d'Evora Monte, estipulou-se, que os presos carlistas, que se achavam em Portugal, fossem soltos, e que á proporção que houvessem, navios para os conduzir, se lhe dessem passaportes para os reinos estrangeiros; com effeito uma porção desta gente recebeu passaportes , e foi-se embora...................
houve depois a revolta das provincias Vascongadas, constando que muitos daquelles que tinham sabido de Portugal, se haviam dirigido áquellas provincias, e alli peleijavam a favor de D. Carlos; e julgo ser este o motivo, porque aquelles que ficaram em Peniche, e aonde fizeram algumas tentativas para se evadirem, foram mandados para Lisboa, e foram mettidos no pontão do Téjo. Quando no anno passado eu fui encarregado da pasta dos negocios da marinha, tive uma representação destes homens, que efectivamente estavam n'uma posição muito penosa; em consequencia dei-lhe licença para virem a terra um a um debaixo da palavra de honra do commandante dos mesmos carlistas , o coronel Rodrigues, e com effeito elles vieram snccessivamente de dia a terra e voltavam para bordo á noite, mas passados alguns dias tive noticia que um delles fugira, e justamente no dia seguinte depois da fuga deste homem tive uma representação duma authoridade, na qual se dizia que a respeito de um delles chamado Palillos havia uma conspiração para que se evadisse. Este Palillos era justamente o que havia fugido faltando á palavra de honra, e ha pouco tempo depois appareceu á testa d'uma guerrilha na serra Morena, e agora tem corrido a Mancha, e até ha pouco tempo veio a Truxillo quasi na nossa fronteira. Suspendi-lhe immediatamente a licença de virem a terra; entre tanto foram-lhe dados outros meios, e fez-se-lhe aquillo que podia ser, e que estava ao alcance do Governo. Permitti, que alguns dos soldados

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. I. 33 *