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protecção, que são impossiveis aos particulares; e neste caso muito tem, e poderia fazer a Administração, a respeito da navegação do Douro, etc. Da mais, a boa divisão, importa segurança pública do paiz, e é o que de facto se tem provado na má divisão deste districto, porque em quanto Vizeu tem estado em perfeita tranquilidade, em Lamego se levantaram quadrilhas de salteadores, com grave prejudicada fazenda nacional; foi incendiado o mosteiro de Saleadas, um dos melhores edificios e mosteiros do reino; foi incendiado S. Pedro das Aguias, a Nação perdeu muito mais de duzentos contos de réis; e porque succedeu isto? Porque a Administração estando a grande distancia, não teve tempo de providenciar aquelles casos que de longe se meditavam. Ora, ainda existem na Comarca de Lamego, sete casas monachaes, em quanto em Vizeu não ha senão tres, eis mais uma razão para ahi ser collocada uma séde de Administração. Eu Sr. Presidente, sou Deputado da Nação Portugueza, mas além deste mandato geral, tenho um especial para promover o bem da divisão, que me elegeu, quando este bem possa ser combinado com esre interesse geral, que aqui entre todos deve ser combinado.
O Sr. Presidenta propoz, que o projecto fôsse á Commissão d'administração pública. - Foi approvado.
O Sr. Cardozo: - O Sr. Pompilio já por duas vezes, que fallo nesta materia, tem acssverado um facto por maneira tal, que a sua imputação parece recahir sobre o extincto Governo civil de Vizeu; e foi elle, o incendio do convento de Salsedas. Isto não procedeu de achar-se longa a séde do Governo civil, pois ainda que se acha-se perto, sucederia o mesmo. A culpa foi do administrador do concelho, onde era situado aquelle mosteiro, e dos outros administradoras da concelhos mais proximos, porque todos elles tinham recommendação espacial para no caso de qualquer tumulto requisitaram a força militar, que se achasse estacionada no ponto mais proximo, e na dalta desta, a Guarda Nacional, mas os administradores não cumpriram os seus deveres. A noticia do incendio, recebeu-se no mesmo dia em que o convento ardia, e foi expedida raça hora antes desse acto, e por isso já se vê que n'uma distancia de nove legoas, era impossivel acudir-lhe; mas na distancia de duas o era igualmente. Expliquei este facto, para que não pareça que elle dm e recahir sobre o extincto Governo civil de Vizeu.
7.° Um projecto de lei do Sr. Rojão sobre cereaes.
O Sr. Secretario leu um projecto do Sr. Rojão.
O Sr. Rojão: - Sr. Presidente, não é para fallar sobre o projecto, que eu pedi a palavra; porque eu logo quando tive a honra de o apresentar, disse que me reservava para a discussão, e só para pedir a urgencia. Sr. Presidente. tenho nas minhas mãos uma carta d'um lavrador de Moura, em que me pede falle neste Congresso a favor da lavoura, porque se se não tomarem medidas promptas, para previnir o contrabando, a lavoura acaba, porque só na Amareleja ha 400 cavalgaduras encarregadas do condusir especialmente cereaes de Hespanha para Portugal, acolheita está á porta, os lavradores tem quasi todos os generos que recolheram, e se senão reformaram as pautas, na parte que diz respeito a cereaes, a morte da lavoura é certa; porque pelas pautas podem os estrangeiros metter nos aqui trigo a 600 réis o alqueire, em quanto os lavradores do reino o não podem fazer por tal preço; é pois para evitar este mal eminente, que eu peço a urgencia do mau projecto.
O Sr. Presidente: - Eu creio que este projecto deve ter o mesmo de tino, que o outro apresentado n'uma das sessões passadas, que foi mandado á Commissão de fazenda, ouvindo a da agricultura; eu vou propor......
O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu não queria fallar sobre este projecto, queria unicamente das informações de outras partes do Alemtejo sobre este mesmo objecto...
O Sr. Presidente: - Melhor seria da-las á Commissão (apoiado, apoiado).
Propôz que este projecto fôsse á Commissão de fazenda, ouvindo a da agricultura, e foi approvado.
Propôz a sua urgencia, e foi approvada.
O Sr. Presidente: - A hora deu; e segundo a resolução do Congresso, vai-se entrar na ordem do dia; porém primeiro vai-se ler a acta sobre a dúvida do Sr. Vasconcellos Pereira ácerca do requerimento do Sr. João Victorino.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz leu a acta, que dizia respeito a este objecto.
O Sr. Vasconcellos Pereira: - Por consequencia não foi adiamento indeffinido......
O Sr. João Victorino: - Ainda que estivesse adiado indefinidamente, peço eu o progresso dessa requerimento, estou no meu direito: peço que hoje ou á manhã se tracte desse objecto.
O Sr. Presidente: - A' manhã tractaremos disso: em fim a hora deu, passemos á ordem do dia......
O Sr. João Victorino: - Eu desejo uma decisão sobre isso.
O Sr. Vasconcellos Pereira: - Mas o adiamento não foi indeffinido, porque nem delle se tractou.
O Sr. Presidente: - Tractou sim Sr., não houve ninguem que tomasse a palavra sôbre elle; mas por ninguem tomar a palavra, não se segue que della se não tractasse.
O Sr. Leonel: - Queira V. Exca. advertir, que na fórma do que eu prometti, ha poucos dias, tenho aqui um projecto para a suspenção do codigo penal, quando V. Exca. quiser eu o lerei.
O Sr. Presidente: - Ha tres Srs. inscriptos para proporem projectos, mas a hora deu, e passemos, á ordem do dia, segundo a resolução do Congresso.
O Sr. Leonel: - E' verdade, mas este projecto é de uma necessidade immensa, é tão pequeno, são quatro palavras.
O Sr. Presidentes: - Eu proponho ao Congresso, se elloeconsente em que se dê a palavra a estes tres Srs.
O Sr. Ochôa: - A palavra que eu pedi, é para apresentar um projecto de lei, em substituição a um requerimento, que aqui retirei, e sobre o qual houve discussão, ha mais de oito dias; por consequencia insto para entrar nessa numero, e, se poder ser, com preferencia.......
O Sr, Presidente: - Eu não estava cá nessa occasião, a não sei que o Sr. Deputado esteja inscripto.
O Sr. Ochôa: - Então peço a V. Exca., que me inscreva.
O Sr, Presidente: - Os Srs., que são de opinião, que se conceda a palavra áquelles tres Srs., que estão inscriptos para propôr.......
O Sr. Leonel: - Antes da votação, Sr. Presidente, eu o que pretendo, é que se não possa dizer, que eu faltei á minha palavra: mostrei cumpri-la; - agora quando o Congresso quizer lerei.
O Sr Presidente propoz, que se désse a palavra aos tres Srs., e foi approvado.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Alberto Carlos.
O Sr. Alberto Carlos: - (Leu.) Não será fácil comprehender já o nexo destas bases, sem vêr o seu desenvolvimento de certo não é cousa facil; mas vista a multiplicidade e urgencia dos negocios, que temos entre mãos, e ter eu promettido apresentar alguns trabalhos sobre este assumpto, julguei melhor offerecer aqui estas bases, em quanto vão apresento o seu desenvolvimento. Entre tanto a Commissão póde examina-las, e fazer-lhe as alterares que julgar convenientes, porque são apenas 18 artigos, e depois d'elles votados deve ser authorisada a Commissão de legislação para lhe acommodar o novo decreto judicial, que é o que proponho no ultimo artigo. Parece-me que por este meio poderemos em menos de mez e meio ter ultimado estes trabalhos, e então poderemos mandar ás provincias uma lei, que não vá augmentar a anarchia; e por esta occasião, e nesta parte