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não posso deixar de responder a uma arguição, que o Sr. Ministro da justiça fez, ha dias, neste Congresso: disse elle, que quem se oppunha a execução do decreto judiciario, parecia mostrar interessar-se na continuação da anarchia: ora eu pela minha convicção, pelo conhecimento que tenho do negocio, e pelas razões que por vezes aqui tenho expendido, e a que S. Exca. ainda nada póde responder, senão com allegar authoridade de quem trabalhou no decreto; por tudo isto, digo, que me julgo authorisado para inverter a arguição contra o Sr. Ministro, e para poder suspeitar outro tanto a quem insiste muito pela execução do novo decreto judiciario! Já dei muitas razões; mas agora aproveitarei de mais a mais a dos juizes ordinarios a presidirem nas audiencias dos jurados! Sr. Presidente, só quem não tem estado nas provincias, quem não sabe, ou não tem visto a insolencia e ousadia como alli se apresentam os facinorosos em juizo, é que deixará de tremer, com a idéa de um juiz ordinario, que em muitas terras talvez seja (permitta-se dize-lo) um homem de tamancos; mas desgraçadamente é o que nos vai apresentar o favorito decreto do Sr. Ministro das justiças!!! Ora eu quizera que o Congresso tomasse isto muito na sua consideração; e mesmo, que muitas vezes o juiz ordinario póde ser de pessima opinião; e então os crimes que apparecerem conformes a essa opinião, é impossivel que sejam bem instruidos, e que sejam pronunciados; e de mais a mais é um homem, que por muitas vezes se ha de recordar, que no fim do anno acaba a sua jurisdicção; e finalmente fará muitas outras considerações, que o tornarão inepto para perseguir os delinquentes; e são estas as circumstancias que podem produzir funestos resultados. S. Exca. terá muito boas intenções; mas de certo não conhece o estado do Reino: digo-o com toda a firmeza de convicção: S. Exca. não conhece o estado do Reino, torno a repetir; se conhecesse a immoralidade e ousadia, com que os facinorosos se apresentam em juizo, talvez seria o primeiro que pugnasse, para que se não execute o decreto na parte criminal: ora eu espero que este Congresso tome isto em muita consideração; pois que o fim porque elle quer mandar executar o decreto judicial é para occorrer á grande desordem, em que se acha o Reino; mas veja-se que elle a vai augmentar! Eu estou persuadido que de certo isto vai acontecer; não é possivel, torno a repetir, haver um julgador, que presida áquelle acto da pronuncia, muitas vezes em crimes gravissimos, sem a certeza de que a sua profissão o obriga a ser forte, e que é responsavel pela sua fraqueza, o que só se dará no juiz letrado, e perpetuo; por tanto suspenda-se a execução do decreto até se reformar. Creio que S. Exca. ha de apoiar este meu requerimento, porque deseja o bem do paiz, e tambem vai aqui o interesse do Ministerio; porque eu hei de perguntar-lhe todas as semanas o estado da administração da justiça, e se não fôr bem, que me dirá? Mas eu espero que S. Exca. não quererá isto; eu já lembrei as nossas circumstancias quanto a juizes ordinarios, e espero que o Congresso tome isto em consideração, porque eu tenho conhecimento do paiz, assim como todos os Srs. Deputados, pelas noticias que todos os dias recebemos; e a desordem é tal, que precisa muita força e energia para se atalhar.

O Sr. Ministro da Justiça: - E' preciso que eu me explique, depois do que acabou de dizer o Sr Alberto Carlos.

O Sr. Presidente: - A explicação dala-ha depois de se ter dado destino ao negocio.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu peço a urgencia, mas não peço que o negocio seja provisorio; isto ha de levar algum tempo a reflectiria Commissão; porque eu não tenho a ridicula vaidade, de que estes trabalhos sejam perfeitos; mas peço a urgencia, porque os clamores das provincias ouvem-se todos os dias, até nesta casa: peço que se tracte do negocio com brevidade, mas que não fique provisorio; é preciso attender a todas as circumstancias, e se esta organisação judiciaria se executar como está, teremos em breve tempo de a reformar, e de augmentar o numero de desgostosos; e eu tremo, quando me lembra, que elle já é muito maior, ao que o numero dos contentes!!

O Sr. Presidente: - Nesse caso, o projecto deve ter segunda leitura daqui a oito dias.

O Sr. Alberto Carlos: - O Congresso conhece muito bem a gravidade do objecto, e por isso eu pedia, que elle se imprimisse, para que os Srs. Deputados fossem tomando conhecimento delle, e no entanto a Commissão apromptará os seus trabalhos.

O Sr. Presidente: - Nisso não póde haver difficuldade alguma.

O Sr. Costa Cabral: - Parece-me que todo o Congresso está de accôrdo, em que a Commissão tracte este negocio com urgencia, e tambem não haverá dúvida em que elle se informa, em quanto vai á Commissão de legislação para, quanto antes, dar o seu parecer; creio que para isto todos estamos conformes.

O Sr. Presidente: - Tracta-se da despensa da segunda leitura.

O Sr. Costa Cabral: - Se tem de se mandar imprimir, não sei como o Congresso não ha de despensar a segunda, leitura.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Quando eu pedi a palavra, pensei que se tractava de uma materia, que tivesse sido admittida a discussão, em quanto eu tinha estado fóra da sala; é ouvindo malquistar os juizes ordinarios, queria só dizer, que nem todos os juizes ordinarios mereciam aquella ludibriosa accusação, que lhe fez o Sr. Deputado: eu conheço muitos juizes ordinarios muito capazes, mui zelosos dos seus deveres, muito patriotas, e até de muitos conhecimentos. Quanto ao estado do paiz, a meus ouvidos ainda não chegou esse clamor, nem esses tristes vaticinios que tanto atormentam o Sr. Deputado.

O Sr. Macario de Castro: - A opinião do meu illustre amigo Deputado por Vizeu, foi trazida pelo orador, que acaba de sentar-se, para comprovar suas asserções; mas essa mesma opinião serve para mostrar, que nós devemos marchar com toda a madureza, e vagar aã deliberação sobre o projecto apresentado. Foi sua opinião, que nós tinha-mos variado de legislação frequente vezes, e que d'ahi vinha o mal: então este exemplo do passado deverá fazer-nos mais calculosos de fucturo; ainda o Sr. Deputado author do projecto não differe desta opinião, em quanto sustentou que as leis da dictadura foram feitas com demasiada precipitação: havemos nós estar em contradicção com o que aqui se disse determinando a urgencia do projecto, que importa a revisão do systema judiciario? Este systema ainda hontem foi decretado; e eu, e talvez alguns de meus illustres amigos não temos tido tempo de o meditar: pois que quando hontem votamos sobre as leis da dictadura, não votamos sobre o merito, ou desmerito dessas leis; mas sim sobre o facto e necessidade da execução d'essas mesmas leis. Por tanto voto que o projecto seja impresso, que a Commissão tracte d'elle com a urgencia, que é compativel com madura deliberação; mas não posso convir, que se dispensa a segunda leitura, e todas as mais formalidades que a Constituição estabelece.

O Sr. Barjona: - Como se tem fallado muito em juizes ordinarios, e como eu, não obstante o haver sustentado corri o maior vigor na sessão de 1834 aquella antiga Instituição, me tenho opposto nesta occasião a que o decreto judiciario se pozesse em execução, sem primeiro ser examinado, e approvado por este Congresso; penso dever dar algumas explicações, a fim de não parecer contradictorio comigo mesmo. Perdoem-me os Srs., que trabalharam no decreto judiciario, o dizer eu que elle tem imperfeições que, era minha humilde opinião, compensariam bem as vantagens dos juizes ordinarios, ainda quando estes funccionarios agora fossem os mesmos que os do decreto de dezeseis de maio

SESS. EXTRAOR. DE 1887. VOL. I. 38 *