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DIÁRIO DO GOVERNO.

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Administrador Geral interino do Districto de Bragança, para o fazer constar á Camará Municipal da'Villa da Torre de D. Chama , qu-> a, sua representação pedindo a faculdade de tomar sobre si o cuidado da criação e sustentação, dos Expostos, não pôde ter l.ogar, por ser contra. Lei; devendo portanto cumprir-se a de-termiiYação da Junta Geral do Districto, por ser conforme ao Artigo 77, §. 6.° do Código Administrativo, e Decreto do 19 de Setembro de 1836, que o Governo não pôde revogar. Palácio das Necessidades, em 21 de Março de 1838. =.João de Olheira.

4." Repartição.

SUA Magestade a RAINHA, sentindo que o resultado da diligencia, que menciona o Administrador Geral interino do Districlo de Portalegre no seu QíFicio N.° 2-iil ,.não correspondesse ao zelo e bna vontade das Aulhoridades, e mais pessoas, empregadas no louvável empenho de. apprehenderem a cabilda de salteadores, que tem infestado urna parle do mencionado Districto: Manda, pela Secretaria distado dos Negócios do Reino, participar ao sobredito Administrador Geral, que Espera que novos esforços e medidas bem combinadas produzirão por fim o extermínio, ou a captura de similhuntes malvados. Palácio das Necessidades, em 21 de Maio de 18315. = Jodo de Oliveira. ___ ____

SECRETARIA BE ESTADO 35O3 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.

POR noticias do Maranhão, de 22 de Janeiro deste a-ino, consta que no dia 20 de Dezembro ultimo naufragou íia Bahia de S. Jorge, na Costu daqueila Província, a Escuna Portuguesa shnalia. procedente das Ilhas de Cabo-\7erde, em Usiro, fazendo-se todas as diligencias para se. colherem•algans salvados, os quaes nem ainda pode rã m cobrir a» despe-zas depois de arrematados em Leilão publico, com assistência do Cônsul Portuguez ali i residente, e a requerimento do Con = i_gn;aari'>'e Capitão. Ó que se faz publico para conhecimento dos interessados.

SECRETARIA DE ESTABÒ SOS UEGOCIOS CA GUERRA.

Secretaria Geral.— l .a Repartição.

ILLM.° e Exm.° Sr. =s Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excellencia, que acabo deroceber do Commãndante do Contingente moUilisado em Mbhchique, a participação de que no dia ires do corrente, sendo informado existirem pelos sítios do Alferce, Monlinho, eoutros Povos viàinlios, uma Guerrilha de 20 homens que os frenquentava, se poz cm marcha o mesmo Coiurnandante com 40 praças do Contingente do seu commando, em busca dos mesmos Guerrilhas , e podendo-os avistar se travou um pequeno tiroteio, seguin-do-se n isto a precipitada fuga daquelles, quê deixaram no campo a única cavalgadura que traziam com um sacco de; farinha, algumas mantas, tros capotes militares, çapalos, bonés, e chapeos de que os soldados S.Q aproveitaram, sendo o mais vendido em praça, e o seu producto dividido pelos merinos soldados'. Dcos Guarde a V. Ex.a Quartel em Loulé, 15 de Março de 1838. = lllrn.' e Exm.° Sr. Barão do Bom fim. = José Joaquim Gomes Fontoura , Commãndante da Força armada , e das operações na 8.a Divisão Militar.

Secretaria Geral. = 1." Repartição.

ILI.M." Sr. rr= Em addicionamenlo ao meu Of-ficio n.° 99, de 16 do corrente, lenho a com m uni ca r a V7. S.ft para o levar ao conhc cimento de S. Ex.a' o Presidente do Conselho dos Ministros, e Secretario de Estado dos Negócios da Guerra , que em data de 15 mecorn tn u nitra o Governador Militar de Coimbra que o Commandante do Destacamento de Caçadores n," 3 t que sMiiu daqueila Cidade e:n perseguição da Guerrilha Aliguelisla que se reuniu em Miranda do Corvo lhe olTieiára da Lousa, em l-i do corrente, dando-lhe parte, que aquclla Guerrilha se achava totalmente derrotada, e que em seu poder haviam cahido prisioneiros o Cabecilha da mesma, um Padre ,AuU>«io, um seu Cellega , e 9 indivíduos que Jjie.pertenciam , os quaes conduziu para asCa-4£$r& çUqtiella Cidade aonde já deve ter chegado. Peos Guarcle a V. S.a Quartel da 2.a Di-vis£o

Jíeparíição Central da 'Contabilidade. "J"ESTA data se manda entregar ao Arsenal das Obras Militares a quantia de 140.3 000 eis-, para ser applicada aos concertos precisos m um dos Quartéis deCavalIaria da Praça de Mmeida.' Repartição Central da Contabilidade do Ministério da Guerra , em 20 de Marro de 1838. = Jlíanoel Alberto Colaço , Chefe da í. C. da Contabilidade.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR.

Nota dos pagamentos a que se mandou proceder pela pagador ia de Marinha, na semana finda- de 4 a 10 de Março corrente.

AI-ERIA do Arsenal e Cordoaria, finda cm 1G de Dezembro ultimo.

\s rações ao Registo do Porto , ate 15 do dito mez.

J mez de Janeiro de 1838 ás Costureiras do Arsenal.

\s rações diárias ás Tripulações, ate' 23 de Fevereiro de 1838.

A' Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha , o mez de Fevereiro de 1837.

Aos Correios da mesma, o mez de Outubro de 1837.

P reis ate 30 de Setembro, e massas ate 31 de Outubro de 1837 ao Batalhão Naval , e Depósitos.

Ao Fornecedor de carne, o fornecimento ate 31 de Janeiro ultimo.

A .João Baptista António, por conta de taboa-do , 71.-j 165 rs. __

Ao Comprador do Arsenal , por conta de diversos ; material que te;n.çom.prado a credito , 200,2000 rs. -. - '

Em Bilhetes., por conta dos Recibos notados de Ag-.^!o du 1837, 2:50í),5'OUO rs. ;

A João Gonçalves Macieira, saque da Intendência da Ma rinha do Po. r to, l(J8.;jGGG n. Contadoria Geral de Marinha, 20 de Março de 1838. :-— Joaquim Joaé Fulcàu , Contador G ura l do Marinha.

N»ta dos pagamentos a que se mandou proceder p-:/a JJagadoria de Marinh-J .. na semana de li a L7 de Março corrente.

À ri; u i \ do Arsenal e Cordoaria, finda a 23

JL\. de Dezembro u! t i mo.

As rações do Registo do.Porto, .até ao.ditodia.

As rações diários ás Tripulações, ale'8 de; Março corrente., ........

Um mez de soldo aos Oíficiaes do B italhão Naval , e Dupositos. ....

Prets ao dito Batalhão Naval, e Depósitos, ate 31 de Outubro ultimo.

A' Tripulação da Corveta — í-abel Maria =p soldos a Marinhagem , até 31 de Dezembro

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ultimo, e comedorias. aos Oífíciaes, ate fim

de Junho próximo futuro. Ao ÍJos.piUil de Marinha, ò liquido de 40 0-,$' rs.

em Bilhetes, por conta.

Contadoria. Geral de Marinha, 20 de Março de 1838. = Joaquim Jusé Falcão, Contador Geral de Marinha.

THESOURO PUBLICO NACIOBíA!.

Repartição Central. — 2.° Secção.

Continua a Relação dos devedores á Fazenda Put>ltC(t, que.te t ido requerido para satisfazerem seus débitos, conforme os Decretos de 2G de JYovernbro e í." de Dezembro de 183G, não tem satisfeito aos Despachos interlocutorios que os seus requerimentos tem tido , o qual deverão cumprir 30 dias depois da presente publicação , na conformidade da Porturiudc 5 de Dezembro do anno próximo passa d-').

Números dos Requerimentos, Nomes, e Prcce-

A dencia da Divida. .GOSTiNiio Fernandes de Vasconodlos, de Dízimos. 212o António Manoel Prreira, de Contractos. 2127 Francisco José Araújo, de ditos. 2008 João Carlos Maria Pereira do Carvalha.!, de Divida ao extinclo Convento da Cidade de Faro., 943 D. Marianna Gertrudes Ignez do Sousa ,

de Foros.

2104 D. Maria Rita. Leite de Souso , è sua irmã , de Novos Impostos.

2113 Manoel Pinheiro, de encargos de umas casas que comprou no Logar da Cl.ar-neca.

Thesouro Publico Nacional , 17 de Março de 1838. == Domingos António .Barhvw Torres,

f)arít nãa (DfficiaL

SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1838/

OCUPAVA a cadeira da Presidência o Sr. Secretario .Heboi Io d-í Carvalho. Abriu-se a Sc-íiào depois das 11 horas, estando presentes 5G Srs. Deputados.

Leu-se a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada..

Passou-se á Correspondência á qual se deu.

0 competente destino.

Deu-se conta de uma Representação de va-rios donos de tabernas no Conselho da Mora-ihci Grande, do Districlo de Leiria , que fora liandada para a Mesa pelo Sr. Deputado Gor-ão, em que os Supplicanles se queixam da njusta, e desigual imposição estabelecida pela [Já ma rã Municipal do Concelho, de 40 réis em cada almude de vinho que venderem, è mostrando que este excessivo tributo, ou imposto vai somente recahir sobre quarenta e oito indivíduos, e não nos consumidores daquelle género, como p:uece ser de justiça , podem providencias contra esta violência e desigualdade; apontam algumas já pr/iticadas em caso idêntico; e requerem que, =e necessário for, para s? colher informação se remetia uma Representação ao Governo, com recommendação.— Foi remettida ao Goverun com rc.comtnendação.

O Sr. Gorjão mandou lambem para a Mesa uma Representação por parte da Camará Mu-riicip.il de Silve?, acompanhada -du documentos, qn<_ de='de' dê='dê' do='do' das='das' s.='s.' tem='tem' em='em' messiues='messiues' cabral='cabral' ille-gacs='ille-gacs' _.='_.' n.4='n.4' manoel='manoel' _5='_5' acha='acha' pedindo='pedindo' bartiiolomou='bartiiolomou' guarda='guarda' operações='operações' caçadores='caçadores' impossibilidade='impossibilidade' mendes='mendes' que='que' causa='causa' neutel='neutel' mostram='mostram' apczar='apczar' dos='dos' nacional='nacional' qie='qie' joaquim='joaquim' columna='columna' por='por' se='se' sido='sido' providencias='providencias' dadas='dadas' outro='outro' não='não' maria='maria' _='_' exigir='exigir' a='a' c='c' coinmandaihe='coinmandaihe' e='e' reprosenlacoes.='reprosenlacoes.' muitas='muitas' infantcria='infantcria' n='n' o='o' p='p' procedimentos='procedimentos' capitãe='capitãe' violentos='violentos' serviço='serviço' da='da' aelleaddido='aelleaddido'>

O Sr. Luna disse, que qua-ndo a Nação o honrou com o logar de Deputado, fez-lha a maior das honras possíveis, e certamenle elle não estava nas circutnstancias de desempenhar o seu dever, não pelos seus sentimentos, mas porque reconhecia não ter talentos suiíicienle-s; entretanto era fiel, e protestou, assim como, serviu a Nnrão na qualidade de Militar, serviria como Deputado , não fazendo grande discursos, mas sendo exacto em assistir ás Sessões á hora marcada: que ha dias a maioria do. Congresso approvou um seu Requerimento pá-, rã que as Sossões começassem ás nove horas ; de hoje em diante, e só depois das onze horas, se pôde ab:ir.a Sessão por não haver numero suincieiito de Srs. Deputados, ao passo que alguns seus Collegas de sessenta e mais annos compareceram ás nove horas; e então para que isto não torne a acontecer, pedia ao Congresso tomasse uma resolução sobre urn novo Requerimento q;ie fazia = Requeiro que o Soberano .Congresso declare qual é a hora a que pertende abrir as Sessões.

O Sr. Presidente observou que era verdade que os Srs. Deputados não compareceram á hora determinada pelo Congresso; porém para isso talvez concorresse o ter sido nomeada uma Deputação composta de treze Membros para levar a Sua Magestade os Authografos. da Con« stituição; mas espera que daqui em diante os Srs. Deputados compareceriam á hora marcada.

O Sr. Rodrigo de Menezes ponderou qae es-le Requerimento apresentado agora devia pelo Regimento entrar em discussão amanhã; entretanto parecia-lhe melhor que o Sr. Deputado o retirasse : que o Congresso decidiu que a Sessão começasse ás nove horas, e hoje a grande Deputação que tinha de ir ao Paço talvez j fosse motivo para se nào reunir numero sufii-ciente de Srs. Deputados áquella hora ; e o melhor era que esta discussão não continuasse porque delia nenhum proveito se lira; mas se-j já qual for o motivo, o certo é que os Deputa-

1 dos vem ao-Congresso por um impulso seu, e não o podem receber de oulrem.