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rias, a não havei uma necessidade absoluta: ora além disto o Sr. Deputado quer, que as pautas sejam remediadas, de uma certa maneira, e pede que para isso seja authorisado o Governo: o Sr. Deputado sabe se o ministerio (mesmo fallando do actual) recebendo essa authorisação hade ir dar o remedio, como o Sr. Deputado quer? Póde ser que o Ministerio vá dar uma providencia em um sentido opposto, isto pelo que respeita ao actual; mas supponhamos que o, Ministerio actual dava aqui a sua palavra, que havia de remediar aquelles defeitos da maneira que o Sr. Deputado deseja; sabe o Sr. Deputado, se o Ministerio actual durará á manhã? E a palavra que der o Ministerio actual, póde ligar aos seus successores? Certamente não: de maneira nenhuma podem ser obrigados: diz-se, mas hei de ser authorisado debaixo de certas bases, e debaixo de certas maneiras: ahi temos uma lei; por amor de Deos não lhe demos,tal authorisação; para se dar ha de ser necessaria uma proposta; essa proposta ha de ir a uma Commissão; a Commissão ha de dar o seu parecer, e finalmente não se remedêa nada a fundo: nós já temos o projecto do Sr. Rojão, que está já muito adiantado, e quando nós por meios ordinarios podemos remediar esses defeitos, escusamos de recorrer a meios extraordinarios: não se diga que é uma cousa provisoria; porque, Srs., isso a que se chama provisorio, é o mesmo que qualquer outra lei, uma vez que nella não vá determinado, que ha de durar tres mezes, ou um anno, o mais é o mesmo que qualquer outra lei; por tanto eu sou de opinião, que cousa nenhuma extraordinaria agora se faça, e que entremos na discussão do projecto do Sr. Rojão; e não temos senão a pedir á Commissão de fazenda haja de nos apresentar o seu parecer sobre este projecto com a maior brevidade possivel.

O Sr. Costa Cabral: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado auctor do requerimento, que abrio a discussão sobre esta materia, concluio dizendo, que reconhecia que o objecto do seu requerimento exigia uma medida legislativa, e era o objecto de um projecto de lei; todavia, que tinha offerecido este requerimento para ouvir a opinião dos Srs. Ministros, e dos Srs. Deputados, para depois apresentar o competente projecto de lei: permitta-me o Sr. Deputado que eu lhe diga, que isto não é reputar, nem é possivel, Sr. Presidente, que cada um dos Srs. Deputados que tenha de apresentar algum projecto de lei, venha primeiramente consultar a opinião do Congresso, para saber qual é a nossa opinião, desde o momento em que o Congresso desse sua opinião sobre qualquer materia, estava decidida a questão, e podia logo redigir-se a respectiva lei; não sei por tanto que utilidade tiremos desta discussão: nenhuma, absolutamente nenhuma; porque os Srs. Deputados que agora fallarem sobre esta materia, de maneira alguma se póde dizer que formam a opinião do Congresso; por consequencia parece-me que não nos leva a fim algum esta discussão, até porque não póde haver uma votação sobre ella: o mesmo Sr. Deputado reconhece, que o objecto que contém o seu requerimento, deve ser objecto de um projecto de lei; para que fim ha-de por tanto continuar esta discussão? Eu pediria por consequencia a V. Exca., que convidasse o Sr. Deputado a apresentar quanto antes o seu projecto de lei, e se pozesse termo a esta discussão, que não nos leva a resultado nenhum.

O Sr. Presidente: - Parecia-me, que nós aproveitariamos mais tempo, em logar d'esta questão d'ordem que se vai a mover, que o Congresso resolva uma das duas cousas, ou que se continue a empregar o tempo que vai até se entrar na ordem do dia neste objecto, ou passar-se a outros; por que aliás gastaremos todo o tempo n'esta questão d'ordem, e a final nada aproveitamos (Apoiado, apoiado). Por consequencia é conveniente, que o Congresso decida uma das duas cousas: os Srs. que são d'opinião que continue a dar a palavra aos Srs. Deputados para fallarem n'esta materia, tenham a bondade de se levantar.

Foi rejeitado.

O Sr. Derramado: - Então permitta-me V. Exca., que eu sustente o meu projecto, porque estou no meu direito......

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Derramado: - Sr. Presidente, sustentando o meu projecto, não o posso fazer melhor, que respondendo aos argumentos, que fez um honrado membro deste Congresso contra o meu primeiro discurso. O illustre Deputado disse, que era necessario applicar as theorias de economia politica, com a maior cautella, como seus authores recoramendão; convenho perfeitamente, e o Sr. Deputado no seu longo discurso pareceu mais apoiar tudo, quanto eu tinha dito, do que impugna-lo; mas tirou então uma consequencia contraria aos seus, e meus principios. Eis-aqui as recommendações de S. B. Say, que é certamente um dos mais fortes defensores da liberdade do commercio. «As leis (diz elle), que prohibem a entrada dos grãos, a fim de proteger o interesse dos lavradores á custa dos manufacturemos, são leis infelizes, convenho; mas impostos excessivos, emprestimos, exercitos ruinosos, etc. tambem são circumstancias infelizes, que pesão sobre o lavrador mais que, sobre o manufactureiro: é necessario por tanto restabelecer o equilibrio natural, roto por outros abusos. D'outra sorte todos os cultivadores se tornariam artistas; e a existencia do corpo social, restaria mui precaria.» Sr. Presidente, eu sou cultivador, foi eleito por cultivadores, e pertenço a uma nação de cultivadores, geralmente fallando. Tenho por honra, e dever pugnar pelos interesses dos cultivadores;, mas não os defendo exclusivos e procuro concilia-los com os das, mais classes da sociedade; e por isso é que não posso deixar de pedir, que desde já se emendem as Pautas em todos os seus artigos, que não carecem d'experiencia: ella está feita nos cereaes, e repeli-las importa a morte da nossa agricultura. Nós não temos ainda montado o novo systema de fiscalisação das alfandegas:. nem ainda que o tivessemos, seria possivel evitar que entrasse muito trigo, e muita farinha sem pagar direitos alguns; porque é impossivel evitar-se o contrabando n'uma costa tão estensa. Sr. Presidente, eu lamento todo o tempo que se pérde neste Congresso, e cada dia que se passa, sem que se discutam a Constituição do Estado, e as leis de fazenda, que devem pôr a receita a par da despeza do Estado, é um mez que se me tira devida (apoiados). Mas o paiz vai ser atulhado de farinaceos estrangeiros; e então não sei onde isto irá parar! Ainda bem, que nós temos empregado o tempo tão utilmente, que, já se quer julgar perdido o que se dispende nesta materia!

Peço a V. Exca., que consulte o Congresso sobre a urgencia do meu projecto, que eu reputo urgentissima; e decidindo-se affirmativamente, peço que vá á Commissão de fazenda, e que V. Exca. a convide para dar sobre elle o teu parecer, logo na sessão d'amanhã, e que na mesma sã discuta. Rogo mais a V. Exca. queira convidar o Sr. Ministro, da fazenda para exprimir a sua opinião ácerca das minhas observações contra as pautas : eu não pertendo estorvar a sua execução; só procuro facilita-la: procurei tambem guardar todas as conveniencias na minha censura; e espero que S. Exca., retribua com a lealdade correspondente.

O Sr. Pereira Brandão: - Sobre a ordem, Sr. Presidente, pedi eu a palavra quando o Sr. Derramado tinha apresentado, o seu requerimento. Tenho de lembrar um exemplo muito analogo, que nos póde servir de guia. O Rei da Suecia, cujo reinado tem sido muito feliz, ha pouco accedeu a um requerimento dos estados, em que se lhe pedia, que a respeito de pautas adoptasse o que lhe parecesse melhor, e mais conveniente aos interesses dos estados: hoje as pautas são regidas pelo governo do Rei. Agora que se adoptam as pautas entre nós, ha grande receio dellas; e eu parecia-me, que não haveria inconveniente, em se dar uma

SESS. EXTRAOR. DE 1887. VOL. II. 41 *