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Numero 71.

Anno 1838.

SEXTA FEIRA 23 DE MARÇO.

•arte

EXCRETARIA DE ESTACO.»ÒS NEGÓCIOS . DO REINO. -

TENDO a Camarrf Municipal do Concelho de Sào Thomé de Negrellos insistido em celebrar suas Sessões fora da Capkal do Conce^-Kio, escolhendo para1 esse fim o. l oca l de uma Freguezia situada na extremidade do mesmo 'Concelho, não obstante ás expressas ordens em contrario, que pelo Ministério dos Negócios do Reino, e pela Administração Gemi do Distri-cio lhe foram expedidas: liei por bem Mandar dissolver a mencionada-Camara , devendo logo proceder-se a nova eleição na conformidade do Artigo duzentos e nove'do Código Administrativo.0 O Secretario d'Estado dos Negócios da Fazenda , interina me n te encarregado dá Pasta dos do Reino, o tenha assim .entendido, e faça executar. Palácio das-Necessidades ,. ehi vinte de Março de mil oitocentos trinta .e oito.— RAINHA.=n./oao de Oliveira.

ATTENDENDO ú constante fidelidade de \Yeii-cesláo José de Andrade^ e aos serviços

'que prestou como voluntário dá Batalhão de Caçadores Numero cinco, tiurante a tucla da Legitimidade contra a Usurpação, especialmente na sortida do dia quator-je de Novembro de mil oitocentos trinta edous:^Hei por bem Fazer-lhe Mercê de o Nomear Cavalleiro da Antiga , e Muito Nobre Ordem da Torre e Espada do Valor, Lealdade, e Mérito. O Secretario d'Estado dos Negócios do Reino assim o tenha entendido, e faça executar. Paço das Necessidades, em vinte e um de Março de mil oitocentos trinta e oito. = RAINHA. —

"João de Oliveira.____

M

' 2.* Repartição. ..ANDA a RAINHA, pela Secret ri» cTEcla-

____do dos Negócios do Reino, que o Com-

mandanle do 2.° Batalhão da Guarda Nacio-

1 nal de Lisboa ínforme sem perda de um momento, por este Ministério, o motivo por que deixou de satisfazer a Portaria de 7 do corrente, em que se lhe ordenava declarasse se foi por arbítrio próprio delle Commandante, ou por

-ordem de alguma outra Aulhoridade, que o Corpo do seuCommaudo esteve reunido no dia antecedente, e remetlessc neste caso copia au-thcnlica dessa ordem , com declaração da hora da recepção, e sé antes ou dapois dt-lla se lia-

=via tocado a rebate riaquelle Corpo. Paço das Necessidades, 2'2 de Março de 1838. = João

"de Oliveira.

Idênticas se expediram aos Commandantes dos Batalhões— 3.°, 6.% 13.°, 15.% 16.°, 18.°, 19.*, 20.*, e Artiiheria da mesma Guarda; e bem assim ao do Batalhão da Guarda Nacional d'Almada. • •

0 . 2.a Repartição.

TENDO-SE verificado na Augusta Presença de Sua Mageslade a RAINHA , por informações do Administrador Geral de Lisboa, em data de 21 do corrente, que, em contravenção das ordens expedidas por este Ministério, na data de 8 do mesmo mez , o Commandante do 13.* Batalhão da Guarda Nacional desta Cidade, António Xavier Lopes de Andrade, fizera reunir aquelleCorpo, collocando-se no dia 13 deste mez á sua frente no Campo d« Santa Anna; e que a maioria dos Ofliciaes, por si-tnilhante facto, e pela m si-fé com que elle ií-Indíra, e arrastara á sedição algumas praças *do Batalhão, haviam foitoi urna declaração so-

letn-ne de não se reunirem mais com C

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO. .

Ii.i.M.0 e Exrn.° Sr. = H ontem recebi, de La-mego resposta do ViaConde das Antas ao Officip que lhe dirigi em 15 do corrente, com-municandò-lhe a participação telegráfica que -nesse dia havia chegado, acerca do estado da Capital; e pela sua. participação entendo que ficou tran.quillo, porque só me falia de que ia marchar, em 17 para a Guarda com alguma força, em consequência da communicação que tivera , de se aproximar á serra da Gata uma força Carlista.

O Visconde dando conta do projectado movimento, accrescenla, que quando a sua presença for julgada necessária nesta Cidade , lhe faça aviso, porque immediataruente appareoerá -aqui: o que todavia não presumo que serú preciso. Nesta Cidade reina o maior socego; e todos os seus habitantes condcmnando o procedimento dos homens inquietos, se mostram decididos para coadjuvar a conservação da ordem legal. Deos Guarde a V. Ex.a Porto, 18 de Março de 1838. = Illm.° e Exm.° Sr. João de Oliveira. =. Joaquim Felluso da Cruz.

SECRETARIA DE ESTADO DOS, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.

I)oa Omcio do Cônsul Geral de Portugal em S. Petersburgo, datado a 22 de Janeiro de .1838, consta o seguinte: «Ha muito .que se ignorava a diiíerença d'allura. que existia entre o mar Negro o o mar Caspio , os sábios que primeiramente se occuparam do-scu nivelamento,-em 1811, por. meio, de experiências.baro-métricas, differiram muito entre si: um destes sábios, Mr. Visnwsky, avaliou osta differença ern 2ótí,-8-.pes, Mrs. Parrót filho, e Engeliiart elevaram-na a ;>00 pés. Por outra?.experiências feitas em 1829 pôr M r. Parvot, pelo mesmo rne-thodo , achou .e*te saliio-não existir nenhuma diiíerença entre as alturas dos ditos^ mares. Sabendo-se com tudo que a baixa do mar Caspio .lem sido progressiva dfi muito tempo a esta parte , .a differença dos níveis na pá tento. O ;Im-.parador, querendo conhecer..exactamente esta differença, para ver se haveria possibilidade de communicar os. doús .mares, mandou, vai em dons annos' , os professores , .Fuss Sábjer, .e • Savitch. proceder a este nivelamento, combinando as experiências barorne.tricas com os cálculos, trigonométricos.,. Iv>te ultimo calculo foi o primeiro que o* ditos professores conclui.ra.m.,..e vem a ser: que a superfície; dpjmar Negro está etÍL-ctivamente collocat]a a um íii'vel considera.--

veimente mais elevado do que o do mar Caspio,

e se avalia pelo dito calculo a 101, 2- pe's russos, ou 91, 9 pôs de rei, medrda de'Frànç,i. A pequena diiíerença de 5 pés, em mais, o.u em menos, a que este calculo pôde dar logar., devia ser rectificada ' pelo resultado, das experiências barometiicas a que se Iria.-proceder-,' o que será communicado"'a esta Secretafia d'Estado pelo rnesrno Cônsul, • . •-. v- l .> ' .

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA . ., . •,

Primeira Repartição.

SUA Mageslade a RAINHA ,.'Manda , pela Secretaria d'Estado dos Negócios da; Fazenda , participar ao Director da Alfandaga de [Jonta Delgada, 'para sua intelligencia e eflai-tos competentes, p'ela parte que. Uie .toca , que Tendo-Se Conformado com a opinião interposta em conferencia -pelos(Chefes dá Contadoria do l htisouro I'iiblico , "parecer d

Idênticas seexpcdiram aos Directores dás Alfândegas da Horta, de Angra, e da Funchal.

1.* Repartição.

TENDO sido presente a Sua Magestade a RAINHA a. Representação de 9 de Setembro de 1837, em que o Director .da Alfândega Grande de Lisboa pede se lhe declare o que deve ha«-ver pelo despacho das mercadorias, vind,as_,das Ilhas dos Açores e da Madeira, que ahi- tem já pago os Di.reitos de consumo em moeda insulana, não só para decidir a duvida suscitada sobre o.despacho da aduella vinda na Escuna Portugueza = Providenciarz= da Ilha da Madeira, mas quaesquer outras que occorram asimilhante respeito; e Conformando-Se a Mesma Augusta Senhora com a opinião interposta em conferencia pelos Chefes, da Contadoria do Thesouro .Publico, e com o pareeer da Com-missão permanente das Pautas: Manda, pela Secretaria d'Estado. dos Negócios da Fazenda, declarar ao referido Director, para seu conhecimento e devida execução pela parte que lhe toca , que tanto, .no caso.de que, trac.ta, como em outros que para o futuro tenham logar, devem exigir-se pelo despacho das mercadorias estrangeiras vindas.das mencionadas Ilhas, vinte e cinco por cento pela differença da moeda, calculados sobre o direito que na Pauta corresponder ao género que se despacha, ficando esta differença em deposito, ou prestando-se por el-la fiança idónea em quanto as Cortes não tomarem sobre a matéria uma resolução definitiva.. Paço das Necessidades,. 14. de Março de \83Q.-Jocio de OUueira. = Para o Director da Alfândega Grande de Lisboa.

Idêntica se expediu para o Director interino da Alfândega da. Cidade do Porto.

, , , 1.* Repartição.