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credito do batalhão de caçadores n.° 2, a quem a Beira tem devido sua quietação, que eu desejo, que o commandante do destacamento seja severamente castigada, quando se verifiquem verdadeiros os factos, de que é arguido.

Vou ler é requerimento, (leu os artigos 1.°, 2.°, 3.º e 4.º) Continuem dizendo eu tenho de dar um esclarecimento ao Congresso á respeito deste 3.° artigo. Moreira de Rei, fica quasi ao Norte de Trancozo, o caminho que conduz a Freches é para é Sul. A escolla devia vir via recta a Trancozo, e entregar alli á authotidade os tres capturados; mas caminhou a Freches (sem entrar em Trancozo), alli capturou um outro, que foi tambem morto, pela mesma razão de lhe apparecer a guerrilha a querer tirar-lho. (A tal guerrilha em toda a parte apparecia.)

(Leu o artigo 4.°) Em quanto porém a isto direi; que a sua obrigação era entregar logo os efeitos ás competentes authoridades, a fim de que se podessem restituir a quem os reclamasse, e provasse serem seus.

(Continuou a ler o artigo....) Eu já disse, (que me constava) que este com mandante tem feito as prisões avista d'uma relação, e que obriga as victimas a declarar quem são os seus co-réos; e depois de ou ter prendido apparece logo a quadrilha grande a querer tirar-lh'os, e elle vai matando n'elles! O que porém é mais extraordinario, é o que se diz praticára com uma filha de um dos presos dos Tamanhos, a qual fez conduzir para o seu quartel em Trancozo, e ahi a demorara por dias; se assim é, Sr. Presidente, tal procedimento exige severo castigo.

Mando por tanto o requerimento para a mesa.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu não quero, entrar na discussão da materia; mas é para fazer uma advertencia: se V. Exca. me não dá a palavra, queira dize-lo; porque então calar-me-hei.

O Sr. Presidente: - O que eu tinha a dizer, era que não podia entrar agora na discussão da materia; mas se o Sr. Deputado tem algum requerimento a fazer, queira manda-lo para a mesa.

O Sr. Visconde da Fonte Arcada: - Sim Sr., eu o vou mandar para a mesa.

O Sr. Branquinho Feio: - Sr. Presidente, parece-me, que este requerimento podia ser discutido hoje mesmo, para se tomarem algumas providencias a este respeito, a fim de que o mal não continue, porque me consta, que aquelle commandante conlinúa a prender.

O Sr. João Victorino: - Sr. Presidente, estes acontecimentos, que acabam de narrar-se, são taes, que sem duvida terão posto o Congresso em tal estado de inquietação moral, que o melhor seria não entrarmos agora nesta discussão; e ficar adiada para ámanhã.

O Sr. MaCario de Castro: - Por muitas vezes se tem coutado factos similhantes neste Congresso; e por isso se conhece a grande necessidade que ha de tomar uma providencia a este respeito, e vá-se a urgencia de discutir o projecto, que eu apresentei; urgencia que todos os dias me está sendo pedida, e reclamada pelos povos da minha provincia, que me escrevem, pedindo que elle seja discutido.

E por isso que eu peço a V. Exca., queira convidar os Srs. da Commissão de administração publica, para que apresentem o seu parecer sobre elle, com a possivel brevidade.

O Sr. Presidente: - Os Srs. da Commissão de administração ouvem o Sr. Deputado, estão certos da necessidade que ha de dar providencias ácerca de segurança, e por tanto não tenho mais convite a fazer.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu agradeço ao Sr, Deputado as explicações em que entrou, que são muito convenientes para o Congresso, e mesmo para que a nação caiba o estado em que se acham as provincias; mas o que me parece é, que não entre este requerimento, em discussão, nem que estejam presentes os Srs. Ministros; é isto que eu peço, e neste sentido mando para a mesa este requerimento, para que V. Exca. assim o ponha á votação (leu).

O Sr. Presidente: - O author do requerimento pedia, que fôsse hoje mesmo decidido este requerimento; eu vou propo-lo ao Congresso.

Resolveu-se que não se entrasse hoje na sua discussão.

O Sr. Lacerda: - Sr. Presidente, pedi a palavra, unicamente para requerer a V. Exca. que houvesse de tomar em consideração o projecto n.° 21; porque este projecto, que está em discussão, pouco serve sem esse outro, que ponha a companhia em estado de fazer compras de vinhas.

O Sr. Presidente: - Logo que possam, permitti-lo os trabalhos do Congresso, será dado para ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia, que é a discussão do seguinte additamento do Sr. Cesar da Vasconcellos. - As agoas-ardentes nacionaes, que entrarem na cidade do Porto, ou em Villa Nova de Gaya para adubo dos vinhos, assim como aquellas que sahirem das barreiras da mesma cidade, ou Villa Nova de Gaya, não pagarão direito algum. - O art. 3.º do regulamento, que faz parte do decreto de 2 de Novembro, fica derrogado.

O Sr. Freire Cardozo: - Sobre a ordem: é para mandar para a mesa um additamento a esse artigo transitorio da substituição do Sr. Pinto Soares (leu).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sobre a ordem, V. Exca. faz-me o favor de me dizer, só essa emenda está prejudicada, ou não; porque eu não, tenho ainda a minha opinião formada sobre este objecto, posto, m'incline a crer, que está prejudicada.

O Sr. Presidente: - O Congresso, o poderá decidir; mandem-se á mesa vir as actas do que está vencido, e o Congresso á vista das resoluções tomadas, decidirá se está ou não prejudicada. - (Mandaram-se buscar as actas).

O Sr. Presidente: - O Congresso resolveo ha pouco, e não estava presente o Sr. Garrett, que o seu requerimento, que diz (leu) era objecto da uma proposta de lei, em consequencia disso convido o Sr. Garrett a apresentar a sua
Proposta.

O Sr. Almeida Garrett: - Eu quando apresentei esta requerimento, entendi que não era preciso lei, (e ainda o entendo) mas obedeço á decisão do Congresso.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Pergunto se o 1.º artigo foi vencido?

O Sr. Presidente: - Sim Senhor.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Isso queria eu ouvir da mesa, para sustentar que a substituição prejudica o art. 1.°, já vencido; porque neste artigo venceu-se, que as agoas-ardentes, que se despachassem para consumo, pagassem; e as que fôssem para exportação não: aqui estão as duas especies. Logo provarei, que está prejudicada a substituição.

O Sr. Cezar de Vasconcellos: - Sobre a ordem. Eu tinha pedido a palavra para entrar na discussão se com effeito está prejudicado o meu additamento; porém como não foi ainda combatido, eu cedo a palavra sobre isto, e peço-a sobre a materia.

O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente, não ha quem impugne, que está prejudicada, cedo a palavra.

O Sr. Barjona: - Eu sinto muito ter-me sido preciso estar fóra da sala estes ultimos instantes, não sabia que se tratava desta questão; assento que é objecto de muita importancia, e então entendo, que saber se está ou não prejudicado, vale a pena de uma decisão regular.

O Sr. Presidente: - A questão não póde deixar de ser decidida, uma vez que veio, ao Congresso; parece-me pois, que para evitar mais questão, que o Congresso decida, se deve ou não discutir-se esta questão preliminar.

O Congresso resolveu que sim.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, se a emenda do Sr. Cezar está ou não prejudicada.