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SESSÃO DE 18 D´ABRIL.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

Abriu-se a sessão ás onze horas e um quarto da manhã, estando presentes 103 Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Menciouou-se a seguinte correspondencia.

1.º Um officio do Ministerio da fazenda, accusando a recepção de outro, expedido pela secretaria deste Congresso com o requerimento de Antonio da Silva, e parecer da Commissão de petições, a respeito do mesmo requerimento, em que participa, que o requerente já se acha provido no logar que pedia, e que estava exercendo Joaquim José de Mattos, o qual foi expulso por ter tido uma conducta pouco regular no tempo da usurpação, achando-se assim resolvido este negocio por ser aquelle o unico exemplo apontado, no requerimento do supplicante. - O Congresso ficou inteirado.

2.º Outro officio do mesmo Ministerio, acompanhando cópias authenticas das respostas do Procurador geral da fazenda, do seu ajudante, e do ajudante do Procurador geral da Corôa, sobre a pretenção de alguns agraciados com empregos vitalicios, que tendo sido demittidos depois de os haverem servido por mais de um anno, pedem a restituição dos direitos, que pagaram pelos seus respectivos encartes. - Foi remettido á Commissão de legislação, ouvindo a de fazenda.

3.º Uma representação dos habitantes do extincto concelho de Ferreira d'Aves, sobre divisão administrativa e judiciaria. - Foi remettida á Commissão de estatística.

4.º Uma representação da Camara municipal do concelho de Vizeu, a pedir o paço episcopal daquella cidade, e a casa que foi dos frades capuchos de Santo Antonio: o primeiro para casa de Camara, e a segunda para estabelecer na cerca um viveiro de arvores. - Foi remettida á Commissão de fazenda.

5.º Uma representação da Camara municipal da cidade de Miranda, sobre divisão administrativa. - Foi remettida á Commissão de estatistica.

6.º Uma memoria sobre providencias de justiça para com os bachareis, que, achando-se despachados, foram exonerados dos seus logares sem o pedirem; offerecida ao Congresso Nacional pelo bacharel Joaquim Celestino Albano Pinto. -Foi remettida para a Commissão de legislação.

7.º Uma carta do Sr. Thomaz Carey de Araujo, acompanhando cem exemplares do periodico intitulado = Vedeta da Liberdade = para serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Mandaram-se distribuir.

Teve segunda leitura o requerimento seguinte.

Requeiro, que se peçam ao Governo, pela repartição respectiva, os seguintes esclarecimentos.

1.º A que authoridades administrativas, ou judiciarias, no districto administrativo da Guarda, foi mandado apresentar o commandante do destacamento de caçadores n.º 2, que o governador militar da praça d'Almeida fez marchar para coadjuvar a captura de uma quadrilha de salteadores, que infestou aquelle districto.

2.º Que authoridade administrativa, ou judiciaria, no julgado de Trancozo, exigira a coadjuvação do mesmo commandante para se capturarem dous individuos na Povoa do Concelho. dous nos Tamanhos, tres em Moreira de Rei, um em Freches, e um no Ameal, povoação daquelle julgado.

3.º Qual a razão, que teve o mesmo commandante para se desviar do caminho, que conduz de Moreira de Rei a Trancozo, e porque não fez entregar á authoridade judiciaria na mesma Villa os tres individuos capturados em Moreira; mas os conduzio a Freches, uma legoa além da mencionada Villa de Trancozo, aonde prendeo mais um, e que todos foram ao depois mortos?

4.º Porque motivo se apoderou de varios effeitos, tirados nas casas dos prezos, e os conservou no seu quartel em Trancozo?

5.º Com que razão constituio o mencionado commandante o seu quartel em Trancozo em carcere privado, retendo ahi por dias uma filha, de um dos presos dos Tamanhos; e bem assim, um corneta da mencionada povoação dos Tamanhos, e o destino que deu áquella? = Sala das Côrtes, 18 de Abril de 1837. = O Deputado José Gomes d' Almeida Branquinho Feio.

O Sr. Presidente: - Ha um requerimento do Sr. Visconde de Fonte Arcada, para que a discussão deste requerimento se reserve para quando estiver presente o Governo..

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu tinha a lembrar isso, que V. Exca. acaba de dizer; e pedir, que senão tratasse desse requerimento, que é importantissimo, sem estarem presentes os Srs. Ministros. Realmente parece-me, que tudo quanto nós dissermos aqui sobre esse requerimento, sem a presença dos Srs. Ministros, é inútil: esse objecto póde dar occasião a uma discussão talvez comprida, e para evitar perda de tempo, pedia a V. Exca., que propozesse á votação do Congresso o meu requerimento.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente; o caso é atroz, e muito verdadeiro, segundo a informação que eu pude obter; e então é necessario dar andamento a este requerimento com toda a brevidade possivel, para que o Governo proceda da maneira mais forte contra os authores de similhantes atrocidades; porque não posso dar outro nome ao andar de povo em povo prendendo gente para fuzilar, tudo sem lei, sem processo, sem sentença, e sem authoridade alguma. Este caso, desgraçadamente, não é o unico. Tem-se praticado muitos similhantes. - Eu sei que se diz: os miguelistas fizeram o mesmos, oh Sr. Presidente 1 pois nós havemos de ir aos tempos da tyrannia de D. Miguel buscar exemplos de conducta?; Hão de os liberaes authorisar-se com os actos de D. Miguel? Por modo algum: é preciso que o requerimento vá já ao Governo, e recommendado com os termos mais energicos, e que elle faça dar uma satisfação ao publico ultrajado com similhantes assassinatos.

O Sr. Rodrigo de Menezes: - Eu levantava-me só para dizer, que o meu requerimento, sobre um objecto análogo, está na mesa á espera dos Srs. Ministros, mas os Srs. Ministros não acabam de apparecer, e eu pedia, que logo que se tratasse deste requerimento, se tratasse conjuntamente do meu.

O Sr. Costa Cabral: - Eu não direi nada sobre a questão, porque tambem apoio que se espere pelo Ministerio; mas o que pedia, é, que hoje, apenas chegassem os Srs. Ministros da Guerra, e Reino, se tratasse deste negocio.

O Sr. Branquinha Feio: - Já hontem eu tive a honra de expôr a este Congresso, a razão que me havia movido a fazer aquelle requerimento com os quesitos de que se compoem; era ter visto no diario de 15 do corrente uma portaria da guerra ao barão de Vallongo para informar sobre os motivos, que as escoltas tiveram para fusilarem aquelles individuos: julguei que uma exigencia generica já mais podia trazer ao Ministerio uma informação exacta d'aquelle mesmo objecto; por isso mesmo que no districto, particularmente de Trancoso, tinham havido circumstancias particulares, que se comprehendem no meu requerimento, sobre as quaes convinha indagar. Ora eu entendo, que este objecto póde muito bem ser tratado sem a presença dos Srs. Ministros da Corôa; por isso mesmo que o requerimento se limita a pedir informações sobre factos, que se fundam nas participações, que eu tive. O facto é terrivel, como se tem dito; e digo que, sendo verdadeiro, acredita o Governo de D. Miguel; por isso mesmo que D.Miguel apresen-

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tou commissões, tinha alçadas ferinas; mas um commandante usurpando attribuições administrativas, e judiciarias, apprehendendo individuos sem estarem indiciados, individuos comprehendidos n'uma lista que et lê trazia na sua algibeira, isto realmente excede tudo o que se podia praticar no tempo de D. Miguel: - os factos foram tão horrorosos, que ainda menciono um para o tornar mais sensivel: uma das victimas era considerada como innocente, e alguem o disse; e o commandante disse, que não tinha remedio, que estava na sua lista!! E effectivamente foi assassinado: por consequencia eu peço a este Congresso, que tome o requerimento em toda a consideração, e immediatamente, se decida, que vá ao Governo: repito que não preciso da presença dos Ministros, por que eu já tinha feito menção deste negocio ao Sr. Ministro do Reino, e ha tempos officiou se para aquella sitio; não sei se já teve participações officiaes do administrador geral interino do districto da Guarda; supponho que as deve ter tido, mas depois de nos virem as informações, se nós virmos, que os meios apresentados pelo Governo não satisfazem ao Congresso!, então teremos materia para fazer uma accusação - ao Ministerio, o fala-hei.

O Sr. Leonel: - Agora a questão é se se ha de esperar ou não pela presença dos Srs. Ministros, e então não estejamos a discutir a materia principal tendo talvez de a discutir logo outra vez. Em consequencia, desejára, que V. Exca. perguntasse ao Congresso se ha de ou não esperar-se ...

O Sr. Barjona: - Eu queria pedir o mesmo, que pediu o Sr. Leonel. Deve haver bastante cuidado em fatiar no que não sabemos exactamente: esperemos pelas informações do Governo: é isto que se praticou em a occasião em que eu fallou do com mandante de uma Charrua, que se achava em Moçambique, e quando se fallou da relação. O que eu desejo, é que o Governo mande indagar, e apresente depois aqui o resultado das suas indagações, independentemente das diligencias, que elle como Governo tem de fazer: em summa esperemos pelos ministros da Corôa; se elles podem informar-nos com exactidão, faltaremos logo depois: se ainda não tem informações exactas, esperemos que as tenham, para nos habilitarmos a fallar com conhecimento de causa. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu parece-me, que nós não podemos fazer cousa alguma sem estarem presentes os Srs. Ministros. E verdade que o Sr. Deputado, que fez a indicação, disse que este requerimento não tratava senão de pedir ao Governo informações. Eu sei por experiencia qual tem sido o resultado, que tem tirado das informações pedidas ao Governo. - Eu apresentei aqui, um requerimento logo no principio desta legislatura extraordinaria: pedindo informações sobre um caso atroz passado a 8 legoas de Lisboa, e as informações não vieram, e por que? Porque não se quiz talvez, que o caso apparecesse, como elle verdadeiramente aconteceu. Eu não quero entrar na questão, se o facto é ou não verdadeiro mas basta que elle aqui se relatasse para se dever tratar de indagar com escrupulo se o é, ou não.

Não temos pois nada mais a fazer agora, senão que V. Exca. ponha á votação, se se deve tratar desta questão sem a presença dos Srs. Ministros.

O Sr. Silva Sanches: - Eu já por mais de uma vez tenho dito o estado em que está o paiz. E preciso sem piedade, nem contemplação cahir com todo o rigor da lei sobre todos aquelles, que a transgridem, (apoiado, apoiado) e com especialidade quando o transgressor for encarregado da execução da mesma lei. Os factos, que apontou o Sr. Deputado no seu requerimento, - factos tambem sabidos por outras vias, são terriveis; mas se para d'elles tratarmos é preciso esperar pela presença dos Srs. Ministros, e se nós só até á uma hora podemos tratar de objectos, que não sejam os da ordem do dia, se elles não poderem chegar até a essa hora, peço que ámanhã antes de se dividir o Congresso em Commissões, se trate d'este objecto (apoiado).

Proponho pois como additamento a essa proposta esta nova moção - que não vindo hoje os Srs. Ministros até á uma hora, o Congresso ámanhã trate desta questão, prevenindo-os previamente d'isso. -

O Sr. Branquinha Feio: - Eu supponho, que os Ministros da Corôa quaesquer informações que dêem vocalmente a este Congresso, não podem satisfazer: - são factos especialissimos, de que elles não tiveram conhecimento: elles podem dizer unicamente, que já mandaram ao barão de Vallongo, que informasse sobre o objecto em geral; mas isto é muito generico; ha factos especialissimos, que é preciso indagar; por consequencia ainda entendo, que não e preciso que os Ministros estejam presentes para se decidir este negocio. -

O Sr. Macario de Castro: - Eu apoio o que acaba de dizer o Sr. Julio; porque não se trata de um facto especial, mas de muitos que tem sido aqui denunciados; e então é preciso, que os Ministros nos informem do estado do paiz, se elle tende a melhor, ou se continúa. Concordo com a opinião do Sr. Julio, que se faça saber aos Ministros da Corôa, que ámanhã se trata deste objecto. Poderão dizer-nos; se as leis, que estão em vigor, são suficientes para se cohibirem essas desordens; e se não são sufficientes, poderia pedir a alteração dellas; mas de factos particulares não tiramos outro resultado, senão punir um criminoso; mas eu quero outra cousa, que é o sonego do paiz; isto é reclamado não só por aquelle lado da Beira Alta, mas por outras provincias.

(Entraram os Srs. Ministros do Reino, e Justiça.)

O Sr. Presidente: - Os Srs. Ministros acabam de entrar, por tanto póde começar a discussão.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - O requerimento do illustre Deputado trata de pedir esclarecimentos ao Governo sobre um facto, que diz ter sido praticado por um alferes de caçadores. A verdade, ou a falsidade das accusações, que aqui se teem feito, é de que eu não posso julgar, nem isso me compete por ora. E' preciso porém, que o Governo faça as maiores diligencias para que o Congresso, e a Nação saibam a verdade do occorrido. Agora perguntarei eu: pelos meios ordinarios será possivel, que o Governo possa ter esse conhecimento? Será possivel, que o Governo por um simples cilicio das authoridades locaes, e ameaçadas como se diz que foram, possa ter conhecimento perfeito do facto? Na minha opinião julgo que não; e que todas as informações assim obtidas serão duvidosas, e não bastarão para mostrar a verdade do acontecido. E' necessario, Sr. Presidente, no caso presente, que o Congresso mostre, que quer saber a verdade toda; que quer sustentar a liberdade; e nada lhe é tão contrario, como actos similhantes a estes, se verdadeiros. Eu desejo, que o Governo trate de obter todas as informações; mas que sejam ellas mandadas tirar a esses mesmos lugares, aonde aconteceram os factos, por commissarios para esse fim nomeados pelo Governo, a fim de que elles procedam a um miudo exame, e poderem esses factos apparecer em toda a sua clareza. Proponho por tanto como additamento, ou substituição ao requerimento do Sr. Deputado, que o Governo mande duas pessoas escolhidas, e de maior probidade, para que se informem do occorrido; sendo o primeiro passo que deva dar-se, o mandar recolher aquella força da lugares em que se diz terem sido praticados taes actos.

Por este nosso proceder verão os póvos, que esta Camara attende seriamente aos seus interesses; e aquellas pessoas que forem perguntadas, o serão sem receio daquella força, e dirão a verdade sem coacção, e conseguintemente obter-se-hão exactas informações.

E' por estas razoes, que eu faço um additamento concebido neste sentido.

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Requeiro que o Governo manda Commissões, para que recolham todas as informações necessarias cobre os factos relatados pelo Sr. Deputado no seu requerimento.

O Sr. Visconde de Bobeda: - Eu estou persuadido, que se o Governo se não fiar de todas as authoridades, tanto judiciaes, como administrativas, então estamos perdidos. (Apoiado.) Se as authoridades não são capazes, se deixam de cumprir com os seus deveres, e se não merecem confiança, então demittam-se. Parece-me por tanto, que a pretenção do Sr. Deputado, é um ataque feito ás authoridades; e por isso voto contra o seu requerimento.

O Sr. Gorjão Henriques: - Eu apoio inteiramente as idéas do illustre Deputado, que ultimamente faltou; porque deve suppôr-se, que as authoridades cumprem bem os seus deveres; isto é, que cumprirão os seus deveres sendo mandadas fazer taes averiguações pelo Governo; porque se antes disso, não teem dado as providencias necessárias, nem as competentes informações, então a minha boa fé, para com essas authoridades, é de futuro, e não de passado. Estas authoridades estão postas pelo Governo, na certeza de que são boas; e se não o são, muito mal faz o Governo, em conservar as authoridades frouxas, conniventes, e criminosas; e por isso bastará que o Governo trate de se informar, mas por meio das respectivas authoridades, e se necessario fôr; não só por uma porém por differentes, e com a recomendação, e responsabilidade que se deve impôr ás authoridades informantes, quando ellas não põem todos os meios possiveis para conhecerem a verdade, sem attenderem a contemplações, partidos, ou mêdo.

O Sr. Leonel: - Eu desejo que se averigue, se esses factos são ou não verdadeiros; porque se o forem, de maneira que aqui se tem contado, não ha duvida nenhuma que devem ser punidos seus authores; porque são horrorosos, e para o provar não são precisas longas orações. Mas, Sr. Presidente, seja-me permittido fazer uma pequena reflexão. Essas desordens, e todas as outras, em que por vezes se tem aqui fallado, são effeitos da desorganização geral, em que está o paiz. Se nós nos occuparmos em olhar para um ou outro facto simplesmente, não remediaremos nunca o mal, ou muito tarde o será. Acho por tanto que o meio de regularisar a sociedade portugueza, não está em tratarmos só de um, ou outro sympthoma de desordem; mas sim está em se entrar em um caminho, que se regularize todo o paiz. Peço por tanto ao Congresso, que attenda por uma vez ao estado em que se acha o remo todo, e que tratemos de lhe applicar remedios geraes.

O Sr. Ferreira de Castro: - Eu pedi a palavra sobre a materia; mas por bem da ordem direi, que se o author do outro requerimento convier, seria bom discutir-se ao mesmo tempo, visto ser materia analoga; porque do contrario teremos que entrar depois na discussão delle separadamente e perder-se mais tempo. Peço por tanto a V. Exca. queira consultar o Congresso sobre isto.

O Sr. Rodrigo de Menezes: - O meu requerimento tem por objecto um facto, que se por um lado, é similhante ao objecto desta questão, é por outro inteiramente differente, e por isso é necessario ter uma discussão separada.

O Sr. Presidente: - O requerimento do Sr. Menezes, diz assim. (Leu.) Parece-me será bom não confundir as cousas, e haver discussão separada para elle. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Ferreira de Castro: - Bem, eu cedo. Não me opponho, Sr. Presidente, a que se peção ao Governo todas as informações, que requer um Sr. Deputado sobre esses atrozes factos praticados! Eu não sei até que ponto elles são verdadeiros; mas são asseverados por um Sr. Deputado, e além disto eu vi as relações que lhe foram retnettidaa, nas quaes se especificam esses factos tão clara e detalhadamente, que não tenho dnuda em acredita-lo por verdadeiros. Eu estimo que este facto viesse aqui; pqrque será motivo para se darem providencias geraes, que bem necessarias são para bem do paiz, como acaba de dizer o Sr. Leonel.

Sr. Presidente, se esse commandante, de quem se falla, não é um energumeno; é (permitta-se-me a expressão) um demonio transformado em militar, não sei como se lhe deva chamar. Chegar este homem a uma povoação, desembainhar a espada, prender logo, e sem processo, tirar a vida a homens; isto, Sr. Presidente, revolta! (Apoiado.) Convém por tanto, que se tomem da parte do Governo providencias, e medidas taes, quaes estes factos demandam; factos, que para mim não tanto maiores, quanto eu os vejo a par de outros que neste mesmo lugar se tem apontado; e que são próva de uma geral desmoralização, que tambem toca naquella classe. Sr. Presidenta, não conheço expressões, que fossem bastantes para fazer os devidos elogios ao exercito portuguez, a esse exercito, que nos dêo a liberdade, e a tem mantido: tenho porém notado desde tempo a esta parte, que esse exercito (não sei porque), tem sido Atirado desta estrada da virtude; pois que nelle tem-se repetido destes factos. Sr. Presidente, tem soado a meus ouvidos, que os nossos inimigos dizem, que os homens, que fizeram a revolução de Setembro, são os mesmos que a hão de assassinar. E' verdade que o nosso exercito não fez a revolução de Setembro; elle fez o que devia fazer, elle vio essa revolução, seguio-a, e sustentou-a; honra lhe seja por isso feita: elle não fez menos que os exercitos das nações mais cultas; não se misturou em nossas questões politicas, apoiou o voto nacional. Porém não despresando o pensamento dessa gente, e vendo-se que ao passo que isto acontece em a Beira Alta, acontece em Braga com o regimento 18, regimento do melhor espirito, e disciplina, commettendo excessos, só porque não gosta daquella cidade; acontece da outra banda, como apontou o Sr. Visconde de Fonte Arcada; acontece em Penafiel, e outros logares; vendo tudo isto, Sr. Presidente, parece que se pertende introduzir nas fileiras do exercito o genio do mal: (alguns Deputados disseram = nada, nada.) O Orador = Nada? Eu penso-o assim; mas restringindo-me, Sr. Presidente, digo, que peço aos Srs. Ministros da Corôa, que expeça m, ordens taes para se obterem informações, que ficam ir ao coração do negocio, e se averiguem, bem as causas que se deram, para se commeterem taes factos.

Agora, o que eu não posso approvar, é o additamento do Sr. Visconde de Fonte Arcada; porque alçadas, ou commissões taes, não póde, nem deve. have-las; - nós temos Constituição. (O Sr. Presidente, lembrou ao orador, que não estava em discussão a emenda,) O Orador continuou: - Pois quando o estiver fallarei; e desde já peço a palavra para a impugnar.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Eu não pertendo que se não dê a palavra a todos os Srs. Deputados, que a pedirem sobre este objecto; mas, pedia a V. Exca. que visto serem diversos os requerimentos, que estão, cobre a mesa, e quererem os seus auctores, que haja uma discussão especial para cada um d'elles, apesar, digo, de ser ligada a materia, que não consinta V. Exca., que um Sr. Deputado tendo a palavra sobre um requerimento, entre na discussão do outro: peço isto a bem da ordem.

O Sr. Macario de Castro: - Eu pedi a palavra para fallar particularmente no requerimento do Sr. Menezes; porque tenho aqui informações contrarias ás que elle tem, e pelas quaes não podia deixar de recair grave injuria sobre o corpo, de que trata o seu requerimento; mas isso não está em discussão. Fallando sobre a questão, passo a responder ao que disse um illustre Deputado, que, se senta d'aquelle lado; disse elle que o genio do mal principiava a lavrar nas fileiras: não tenho visto isso; porque aonde está o exercito é que ha ordem: em Lamego, que se quebrara as vidraças, que ninguem podia andar pelas ruas, desde que alli entrou um pequeno destacamento de tropa, ficou tudo em socego: em Vizeu não tem havido desordens, e em outras muitas

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partes; d'ahi vem notar-se, que aonde está tropa, é aonde ha a maior ordem Quanto a Trancoso, faz-se uma accusação a um alferes de caçadores n.° 2 ; não conheço o official, não conheço o facto, acredito que seja verdadeiro; mas noto que os inimigos da revolução tentam desacreditar o exercito; e por isso sejamos informados deste facto antes de emittirmos nossa opinião. O batalhão de caçadores n.º 2 é de muito bom espirito, e em próva d'isso ser-me ha permittido referir um facto: estava em Lamego um destacamento de caçadores n.° 2, com mandado por um alferes; adoeçeo este alferes., ficou o destacamento commandado por um sargento, mas não houve uma só queixa contra esse destacamento: todos que conhecem o que é disciplina do exercito, conhecem o quanto é perigoso deixar destacamentos pequenos longe do seu corpo, a commandados por officiaes inferiores; isto não diminue a força do facto, nem o mostra menos verdadeiro; o facto póde ser praticado por um oficial, mas não tem nada com o regimento, nem tem a difficuldade do segundo de caçadores quanto ao facto em si, digo que se d'este negocio nós não tirarmos em resultado se não o castigo d'esse official, muito pouco temos feito: o castigo desse oficial deve estar marcado nas leis; o Governo deve ser responsavel pela falta de execução da lei; mas, Sr. Presidente, eu quero olhar a questão mais longe, quererei perguntar ao Governo, se as desordens, que existem nas provincias desde 9 de Setembro até hoje, tem augmentado, ou tem diminuido. é sobre este ponto que eu quero chamar a attenção do Governo, e do Congresso. Não tem havido ministerio em Portugal desde que se estabeleceu o governo da Carta, que possa ter tido as provincias em socego; por consequencia não é ao Governo actual, que se póde fazer imputação; porque o mal vem demais longe, assim se tem conservado; mas nos primeiros mezes depois da revolução estiveram as provincias mais socegadas do que tinham estado antes; com tudo hoje não acontece assim; então já se que este mal não procede do choque, ou abalo, que faz n'uma nação qualquer revolução; é de uma outra causa: porque se fôsse devida a essa revolução, era natural que o estado de desordem fôsse maior proximo á revolução, e que fosse diminuindo progressivamente com a esperançado melhorar: já se vê que sem reformar, e alterar alguma; parte da nossa legislação, e sobre está ponto quero chamar a attenção do Governo, eu supponho que o ministerio quer, e ninguem tem mais vontade do que elle em socegar o paiz; mas isso não acontece: os primeiros mezes da revolução tiveram as provincias mais tranquilidade; desde Dezembro pata cá essa tranquilidade tem sido muito alterada: se esta tranquilidade tem sido alterada, se as authoridades, em algumas das quaes conheço muitas virtudes, não tem podido sustentar o paiz em socego, é preciso que o Governo adopto algum dos meios lembrados, ou proponha outros, e este é que o deve fazer; porque está em melhor estado de conhecer os meios praticos de dar paz, e ordem á Nação Portugueza. Se o Governo julga que o meu projecto póde dar alguma força ás authoridades, fazendo sómente d'ellas dependente a ratificação de pronuncia em certos casos, venha pedir a urgencia deste projecto. Se o meu projecto pata a formação de uma guarda de segurança merece alguma attenção, venha o Governo promover o andamento de um, o do outro: com este não ha de haver este choque de authoridades; porque é isso a verdadeira causa do mal, a que alluda esse requerimento: se as authoridades administrativas tivessem força á sua disposição, não aconteceria esse choque de authoridades. Sem a ratificação da pronuncia dos ladrões, dos assassinos das provincias, se não intimidariam as testemunhas, não entrariam n'um dia na cadeia para sairem no outro, isso faz com que os homens, que os prendem, tendo medo de suas vinganças, os matem; isto tem acontecido com escoltas de soldados, de guardas nacionaes, e de paizanos; é isto com receio de que sejam sextos, e absolvidos pelo jury de pronuncia, e o jury absolve sempre com medo; porque em certas terras das provincias ninguem ignora quem são os ladrões, e assassinos isto não é escondido hoje; então o que se vê, é que falta força á authoridade, e eu demonstrarei isto se fôr necessario: eu desejo que o Sr. Ministro do reino nos diga, se com a execução das leis, como estão, se póde obter o socego desejado; se não póde, isso o obriga a pedir alguns meios para obter esses fins, ou apoiar essas leis, que eu tenho apresentado, leis que talvez viessem com mais força da parte do ministerio; era o ministerio quem as devia ter apresentado, porque não póde duvidar já, que com as que existem não póde conseguir os fins, que se desejam.
Com medidas geraes obteremos o socego das provincias, que é o grande fim. Accrescento, que nem toda a legislação, que é boa em Lisboa, e no Porto, serve para as provincias; mas uma parte d'essa legislação é aquella, que está sendo executada em Lisboa, e Porto sobre segurança publica; porque ha um serviço activissimo, que faz a guarda municipal; é uma força similhante, que eu peço para as provincias, que eu julgo indispensavel para as tranquilisar: peço por tanto que as Commissões encarregadas de dar os pareceres sobre esses projectos, hajam de os apresentar; porque elles são urgentes.

O Sr. Barjona: - A materia é muitissimo simples, pois que a primeira cousa que devemos saber é: se o Governo nos póde já informar do que na realidade aconteceu; se nos informa sufficientemente, faltaremos então; mas não antes. Se o Governo ainda só não acha em estado de nos informar cabalmente, recommendemos-lhe que se informe com brevidade, e circunspecção. Antes de sabermos ao certo o que houve, é inutil, e talvez perigoso, e permitta-se-me a expressão, indecente o dizer muito. Esse oficial tem de ser julgado em conselho de guerra, e nós não devemos prevenir o juizo; além disto não devemos arriscar-nos a termos de vir ámanhã corrigir expressões, de que usemos hoje. Quando porém soubermos o acontecido com exactidão, estimarei eu que sobre elle se falle muito; que estigmatisemos o proceder desse official, se foi tal qual se tem pintado; e que pela nossa parte ajudemos o Governo a fazer respeitar a lei, e a estabelecer a ordem, e a tranquilidade nas provincias (Apoiado, apoiado).

O Sr. Castro Pereira: - Para satisfazer ao Sr. Deputado por Lamego, e para o Congresso ser informado, digo que a Commissão diplomatica, de que sou membro, discutiu já o seu orçamento, que eu supponho estar na mesa. Quanto á de administração publica, de que tenho a honra de ser Presidente, direi, que não tem apresentado os pareceres, que lhe foram encarregados, por se achar muito sobrecarregada de trabalhos; mas esse projecto, reclamado pelo Sr. Deputado por Lamego, está encarregado a um dos seus membros, que prometteu de o apresentar quanto antes para depois sor discutido, e em breve virá ao Congresso o seu parecer: assim espero que fique satisfeito o Sr. Deputado.

O Sr. Branquinha Feio: - Quando eu apresentei hontem esse requerimento, alguma cousa disse, mas não expuz tudo; hoje entrou em segunda leitura, pareça-me que devia primeiro expôr o mais; e por isso pedia, que me ouvissem primeiro, porque tenho informações, que esclarecerão a materia.

O Sr. Presidente: - Proponho ao Congresso se consente, que o Sr. Deputado dê aã explicações, que tem a dar.

O Congresso resolveu que sim.

O Sr. Branquinha Feio: - Ha dez dias, que recebi cartas da Beira-Alta, narrando me o facto mais em globo do que agora se menciona, e dirigi-me logo ao Sr Ministro do reino para lhe pedir providencias: S. Exca. fez um officio para as authoridades da Beira-Alta, e outro para a secretaria de guerra, para d'alli tambem sedarem as que necessarias fôssem; ultimamente mandou-se-me uma participação mais circunstanciada dos acontecimentos, e mostrando-a a

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alguns Srs. Deputados, um delles a foi mostrar ao Sr. Ministro da guerra; disse então que fizessem extractos dessas participações, a fim d'elle dar as providencias que julgasse convenientes; depois disso supponho, que receberam participações officiaes, pelas quaes se lhe noticiava o acontecido; mas mencionando soque o destacamento de caçadores n.º 2, mandado sahir da praça de Almeida em perseguição de uma quadrilha, o commandante não se apresentou a authoridade alguma, mas dirigiu-se a differentes povoações do julgado de Trancoso, elevando alguns nomes n'uma lista os fez prender; e então, ai legando que tinha sido perseguido pela quadrilha, os tinha fusilado: ora é para advertir que esses individuos foram presos em diversas povoações, é os de Moreira de Rei deviam ser levados a Trancoso; mas não aconteceu assim; porque avançou a Trexes, aonde prendeu mais outro, e todos foram fuzilados; porque a maldita guerrilha em todos os pontos lhe apparecia; é por isto que fiz aquelle requerimento com aquella minucia toda: eu entendo que a authoridade superior militar d'aquelle districto deve ter preso aquelle militar, por isso mesmo que ha nove mortes; e é preciso que mostre, que foi atacado por uma força maior, e isto só se póde provar em conselho de investigação. E' necessario que o Congresso saiba, que se me diz que o mencionado commandante obrigava á força a declarar aos réos quaes os seus cumplices, para serem presos; e até uma mulher declarou seu marido por ladrão, que foi preso, e depois morto!!! Alguem, segundo me informam, disse aquelle official, que um dos presos estava innocente; e que responderia? Está em minha lista, e por isso...!! Effectivamente foi morto. Este militar, avista das authoridades administrativa e judicial, recolheu no seu quartel effeitos, que trouxe de casa dos presos; e fez por consequencia sequestros, que não devia nem podia fazer; sei mais, segundo sou informado, que este militar agarrou uma filha dos presos, e a levou para Trancoso, e á frente das authoridades a reteve por oito dias em sua casa; e finalmente indo um individuo congratular-se com aquelle assassina, pelas mortes que tinha feito, o commandante lhe entregou aquella mulher, e não sei qual o destino que se lhe deu: os factos são graves, é necessario que sobre elles haja escrupulosa e seria indagação; porque se forem verdadeiros, aquelle official deve ser severamente castigado, (apoiado.) Para o conseguirmos é por isso necessario, que o Governo mande indagar sobre a especialidade dos factos mencionados no requerimento.

O Sr. Ministro da Guerra: - Sr. Presidente , tratando dos dous casos de que se tem fallado, direi, que o que se sabe officialmente, relativamente ao occorrido na Beira Alta, é o que consta do officio do commandante da sexta divisão militar, que foi impresso no diario: esse officio veio acompanhado das participações do alferes, de que aqui se tem tratado; as quaes são acompanhadas, como disse o Sr. Deputado de uma especie de auto: um Sr. Deputado fez-me o favor de mostrar-me uma carta, que dava noticias, que não eram- conformes com as que eu tinha recebido officialmente; elle fez favor de me dar um extracto dessa mesma carta, que eu remetti ao commandante da sexta divisão militar, com recammendação especial para tomar todas as providencias, a fim de vir no conhecimento exacto do facto: fogo que todas essas averiguações cheguem, dar-se-ha andamento legal a este negocio.

Quanto ao caso de Braga, para conhecimento dos Srs. Deputados, mandarei para a mesa um curto relatorio, aonde poderão achar tudo, o que se tem passado a este respeito: primeiramente veio a participação do commandante da quarta divisão militar, participando que, em consequencia de embriaguez, tinha havido varias desordens entre os paizanos, e os soldados do regimento 18: diz quanto á primeira dellas, que se restabelecera a ordem dentro em pouco tempo; houve depois outra desordem, em que foram alguns dos habitantes maltratados, e diz que um delles morrera; e então o commandante da divisão militar, d'accôrdo com as authoridades civis, fez sair toda a tropa de 18 em destacamentos, e participa que em consequencia disso se achava restabelecida completamente a tranquillidade. Ha, aqui tambem as participações, que vieram ao Ministerio do reino, e entre ellas ha um officio da Camara daquella cidade, em que participa como as authoridades, e cidadãos patriotas haviam concorrido para o restabelecimento do socego publico: expedi depois uma portaria ao commandante da divisão militar, para que fizesse todas as averiguações, a fim de saber quem tinham sido os motores dessas desordens; porque o caso acontecido antes do toque de recolher, não se puderam descobrir os individuos, que perpetraram o crime: fez-se tambem advertir ao commandante do corpo, que elle é responsavel pela disciplina do mesmo corpo; apezar delle ser um official muito conhecido por seus serviços, com tudo, em geral, é sobre as authoridades superiores, que deve pesar a responsabilidade, para estas a exigirem daquelles, que lhes são inferiores: é pois o commandante quem, pelas regras militares, é o responsavel pela disciplina, e boa ordem do seu corpo: pelo que fica dito verá o Congresso, que o Governo tem dado todas as providencias, que lhe cumpria dar.

O Sr. Ministro do Reino: - Sr. Presidente: antes que o Governo recebesse informações especiaes dos factos praticado!! no districto administrativo da Guarda, um Sr. Deputado, que se senta daquelle lado da Camara, teve a bondade de me mostrar uma carta, aonde se narrava este facto; eu não tinha recebido a esse tempo informação alguma official, e em consequencia expedi uma portaria ao Sr. Ministro da guerra, para que tomasse, pela sua repartição, as medidas necessarias para se vir no verdadeiro conhecimento daquelle facto. Pelo Ministerio do reino expedi uma portaria ao administrador geral, para que tomasse todas as providencias, que estavam ao seu alcance, para se poder vir no conhecimento deste facto; veio a participação official do administrador geral, referindo-se, como era natural, ás participações das authoridades administrativas subalternas; essas vieram acompanhadas com diversos autos dos quaes se vê que este official, que tinha comettido o assassinio, era um benemerito, que se tinha batido contra guerrilhas, que o tinham atacado: nestas circumstancias julguei, que devia mandar de novo recommendação ao administrador, para que fizesse todas as diligencias para chegar ao conhecimento da verdade; veio a resposta do administrador geral daquelle districto, de que fez todas as diligencias para chegar ao conhecimento do facto; em fim o Governo nesta parte fez tudo, que lhe cumpria fazer. Agora por esta occasião tenho a declarar, que o Governo não póde deixar dapprovar a opinião do Sr. Barjona, de que nem o Congresso, nem o Governo póde emittir uma opinião sobre similhante facto, para que de maneira alguma se possam prevenir os juizes a este respeito: a tenção do Governo é, que crimes de similhante natureza, sejam punidos irremissivelmente: tenho dito muitas vezes ao Sr. Ministro da justiça, que nomeie um carrasco: eu creio, que elle já tem um; mas ainda não está muito experiente no officio; é necessario executar a lei; tenho muitas vezes dito esta opinião ao Sr. Ministro da justiça; que aquella pena de morte, que S. M., pelo direito que lhe dá a Constituição, se não dignar minorar, seja irremissivelmente executada; entendo que isto é absolutamente necessario. Ora o Governo nesta parte não póde fazer mais de que tem feito: uma grande parte da falta de segurança, vem da pobreza, e da desmoralisação, e muitas outras circumstancias: uma dessas circumstancias é o provisorio do systema administrativo, e do systema judiciario, o que tem causado immensas desordens... Eu, como membro do conselho de Ministros, hei de votar sempre para que crimes tão horrorosos sejam rigorosamente punidos; nas circumstancias actuaes, entendo, que o paiz, que quizer tranquillidade, quer

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paz; quer inviolavel o direito das pessoas, e das propriedades, e então é preciso, que as leis sejam executadas com todo o rigor.

Ora agora, o que disse o Sr. Maçado é verdade; o Governo não tem a força necessaria para manter a tranquillidade pública; uma dessas causas é, como já disse, o estado do systema administrativo, e do systema judiciario; e quasi se póde dizer no momento actual, nau ha systema judiciário. Além destas difficuldades, tambem não ha força fisica; porque do pequeno exercito, que existe, uma parte delle está empregada em Hespanha, outra no Algarve; e por consequencia as authoridades administrativas não tem a força fisica necessaria; além disso ha tambem uma grande difficuldade, que é a falta de meios, que faz com que o Governo não possa exigir responsabilidade aos empregados, quando não lhes paga: ora é verdade, que a guarda municipal tem mantido a ordem dentro, e fóra de Lisboa e muito particularmente depois que o seu commando foi confiado ao Sr. Cezar de Vasconcellos (apoiado) , que se conhecem melhoramentos dentro da capital, e tambem se conhecem dentro de Porto; porque ainda no momento, em que d'ahi sahiam os Srs. Deputados para Lisboa, a cidade do Porto, dentro das suas proprias ruas, estava convertida n'um campo de batalha; alli se batiam as patrulhas com os salteadores: porém as razoes, por que o Governo não propõe essa força para todo o reino, é porque a nação não está em circumstancias de poder carregar com tal despeza: são estas as explicações, que eu tinha a dar.

O Sr. Ministro da Justiça: - Nada mais tenho a accrescentar ao que acabaram de dizer os meus collegas, senão que pelo ministerio a meu cargo se tem dado todas as providencias legaes, que cabem nas minhas attribuições: por agora parecia-me extemporania qualquer discussão sobre esta materia; porque nem o Governo, nem os Srs. Deputados se achavam sufficientemente esclarecidos para formarem o seu juiso com a devida segurança: o meu parecer é que o requerimento seja remettido ao Governo a fim de dar pelas differentes repartições os precisos esclarecimentos ao Congresso; porque só então se poderá ajuisar da conducta do Governo: por esta occasião asseguro ao Congresso que por todo o mez, ou principios do seguinte porei em andamento a nova refórma judiciaria era todo o reino.

O Sr. João Victorino: - Sr. Presidente, senão fosse persuadir-me eu, que posso metter alguma luz, e encarar este negocio de uma maneira muito differente d'aquella porque, elle se tem apresentado, eu não me proporia a fallar. E' certo: é certissimo, como tantas vezes aqui se tem dito, que o reino se acha no mais deploravel estado de desgraça; porém o que eu vejo, é que ninguem se esforça por descobrir a causa d'ella; e como será possivel remediar o mal sem lhe descobrir a raiz? Fallarei neste sentido. Mas em additamento á exposição da infelicidade pública, permitta-me V. Exca. que eu lêa primeiro, parte d'uma representação que ha dias recebi da serra da Estreita. N'ella, depois de se narrarem factos estrondosamente criminosos; diz o seguinte: (leu) desgraçados povos!!!.. Mas a quem se queixam elles? A quem pedem soccorro? Queixam-se ao Congresso? Buscam n'elle o remedio? O Congresso deseja ardentemente a terminação de tantas desgraças. O Congresso quantas, e quantas vezes tem aqui com maior energia feito ver este estado ao Governo, e exigido as mais promptas medidas para elle melhorar? O Governo está nos mesmos principios. Nada tanto lhe interessa como a paz pública: elle tem dado as mais terminantes ordens para fazer acabar esta injuriosa anarchia. Eu mesmo antes de vir da minha provincia as tinha visto, e lido; ellas são as mais positivas. Ás authoridades presentemente desejam pôr termo a estes males; empregam todas as suas deligencias. Todas ellas estão comprometidas na indispensavel obra de pôr em paz, e segurança as provincias; a mais forte responsabilidade pesa sobre todas: eu tenho visto que ellas se horrorisavam comigo destes funestos acontecimentos. Entre tanto não os podem evitar. Todas as authoridades do meu paiz entram sinceramente nestes meus desejos; uvas os males se reproduzem: seja-me licito fazer agora aqui um elogio ao digno caracter de dous homens, o administrador geral de Vizeu, (apoiado) e o administrador do concelho (apoiado): o primeiro um cavalheiro rico, independente por caracter, e por fortuna; muito cordato, homem até muito instruido; intelligente, de rectissimas intenções, humano, cordealmente possuido do amor á ordem, e paz pública: e o segundo um homem forte, independente, de vasta erudicção e talentos, muito estudioso: em fim dignos ambos de estar aqui: tanto estes como os outros empregados subalternos, em quem pesa o dever da conservação de socego público, todos no meu paiz o desejam vivamente, e este, Sr. Presidente, é em geral o empenho das authoridades no reino: ha ainda excepções, e numerosas feitas por infames, que não entram nesta digna classe; mas pela regra geral, deseja-se o bem, e não mo neguem: entretanto, torno a dizer, o mal continua. Logo é necessario que o legislador philosopho lhe investigue, e descubra aonde a causa! Aonde, Sr. Presidente, existe ella? Digam-no... (Aqui alguns Srs. Deputados ao lado do orador disseram- nas leis, nas leis) ... Exactamente nas leis, continuou elle, exactamente; a falta está nas leis: eu não digo mais nada: isto mesmo, isto mesmo queria eu concluir: fui prevenido. Pois então, sã o mal está nas leis, tratemos já de emendar essas leis antes que o povo aã emende por uma revolução.

O Sr. Costa Cabral: - Eu principiarei por onde acabou o Sr. Deputado: eu estou persuadido que a falta não é em geral das leis é dos executores das leis. (apoiado.) Ou seja por malicia, ou por ignorancia, muitos empregados não cumprem com os seus deveres; e em logar da fazer por remover os obstaculos que as leis encontram na sua execução, parece que só tratam de augmenta-los. isto procede talvez de que a escolha não tem sido a melhor. Agora limitando-me ao objecto que se acha em discussão, eu não digo nada, por em quanto sobre os factos que deram motivo a este requerimento: sou conforme com a opinião do Sr. Barjona de que o Governo deve tratar de nos apresentar detalhes minuciosos sobre os acontecimentos, a que se refere o requerimento do Sr. Deputado. Não poderei agora deixar de fazer algumas reflexões sobre uma especie que notou o Sr. Ministro, e vem a ser que o systema do Governo é fazer executar as sentenças proferidas pelo podêr judicial contra os grandes facinorosos, logo que S. M. não quer usar do direito que a lei lhe concede para commutar ou minorar as penas. Optimo systema: mas isto não é o que eu vejo na execução; o que eu vejo são apenas optimas palavras, excellentes promessas!... Se eu visse que os Srs. Ministros tinham dado ordem, cada um pela sua repartição, para que todas as sentenças fossem executadas, de prompto eu seria o primeiro afazer-lhe o devido elogio; mas o que temos nós visto ale hoje? As cadêas cheias, e entulhadas de condemnados, e nada de prompta execução! que mezes se tem passado sem se executar uma unica sentença! Até aqui allegava-se a falta de Executor, o Executor já está nomeado, e ainda senão tem feito nada! E na realidade lastimoso, que um Deputado venha aqui pedir que se execute a pena de morte! mas as circumstancias do nosso pai, são taes que tornam indispensaveis algumas execuções! O Sr. Ministro do reino que, como Phylosopho, tem dito, voto contra a pena de morte, por varias vezes nos tem aqui tambem dito que, é indispensavel que a forca trabalhe! mas S. Exa. que isto reconhece, vai deixando existir muitos malfeitores, que tanto mal tem causado á sociedade! Repito, custa-me fallar neste sentido, mas em quanto senão executarem estes criminosos, o paiz não ha de ter socego os assassinios, e os ladrões divagam por todo o reino, e porque? Porque os seus

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companheiros, que são julgados pela justiça, não sofrem pena alguma, elles vêem esta impunidade nunca vista, e animão-se por isso a commetter novos crimes; e então o que eu pediria, era que os Srs. Ministros continuassem como systema que dizem ter adoptado....

O Sr. Ministro do Reino (assentado no seu banco) disse: Dinheiro.

O Sr. Costa Cabral: - Dinheiro! Não sei que seja perciso dinheiro para executar criminosos: para isto é prédio dinheiro?! Para executar a pena de morte, é preciso dinheiro?! Sr Presidente, eu sei que é preciso dinheiro para se levarem os degredados ao seu destino.; mas se o Sr. Ministro diz agora, que precisa dinheiro para fazer executar alguns grandes facinorosos condemnados a pena ultima, porque nos acabou de dizer que se haviam expedido as devidas ordens para se executarem taes sentenças? Parece, que S. Exa. passa ordens para senão executarem, e que então é perdido o tempo! Sr. Presidente, eis-aqui a rasão porque eu disse, que via muito boas palavras, famosas promessas, e nenhuma execução: repito concluindo, que estimarei que o Ministerio leve a effeito o systema, que diz ter adoptado, que os criminosos sejam castigados, e que senão deixem continuar a estar as cadêas entulhadas.

O Sr. Ministro da Justiça: - Eu não creio, que o mal de que nos queixamos, proceda exclusivamente das leis, ou dos executores; persuado-me que deve antes a sua origem ao estado desgraçado, em que já se achava o paiz, quando teve logar a revolução de Setembro: appareceu esta, e com ella julgou o povo acabados os seus sofrimentos, não vendo no futuro mais do que bem estar, e prosperidade; mas a actividade das imaginações vai sempre mais além do que a realidade póde dar; e tantos males não pódem remediar-se em pouco tempo: d'aqui a impaciencia, e o antigo estado de desordem, a que o Governo, e o Congresso devem especialmente attender. Disse o Sr. Deputado, que me precedeu, que não tinha visto castigos. Se os não tem visto, a culpa não é minha: ha trez dias sahio a charrua Galatêa levando 62 criminosos para diversos pontos dos nossos estados d'Africa: nos principios do mez seguinte sahirá triplicado numero para os estados da India; e tenho dado ordem ao Presidente da Relação para fazer executar os réos condemnados á morte. Se assim o não tem feito, respondera pela sua ommissão. (apoiado.)

O Sr. Bardo da Ribeira de Sabrosa: - Eu sentirei muito que os Srs. Deputados possam persuadir-se, que eu desejo suspender esta discussão por motivos particulares; mas qual ha de ser o resultado desta discussão? Ha de ser o requerimento remettido ao Governo; Pois então remetia-se já. Se a discussão continua, poderá levar-nos longe; e por isso eu pediria a V. Exa. perguntasse ao Congresso, se a materia estava, ou não discutida.

O Sr. Brandão: - Eu julgo, que é conveniente, e o muito conveniente, estabelecer aqui um ponto da discussão; isto é, qual é a causa destas desordens, se provêm das leis, ou se do estado em que se acha o paiz. (ordem, ordem.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem muita rasão; mas será melhor guardar-se para fazer essas indagações em casa.

O Sr. Silva Sanches: - Eu mandei pedir o requerimento do Sr. Deputado, para talvez lhe fazer um additamento. Peço pois ao Congresso, que se fechar a discussão, não julgue depois intempestivo o meu additamento.

Pondo-se á votação, se a materia estava discutida, assim se resolveu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Cesar para uma explicação.

O Sr. Cezar de Vasconcelos: - Não tomarei muito tempo ao Congresso, porque só tenho a dizer duas palavras sobre as expressões de que se serviu, ácerca do exercito, um illustre amigo meu, que se assenta no outro lado da Camara: disse o nobre Deputado, que a desmoralização era quasi geral era todas as ciasses da sociedade, e muito principalmente no exercito. - Ainda me reservo a esperar pelas informações das authoridades; para formar o meu juizo sobre o requerimento, que se apresentou hoje; mas ainda provado o facto, que se diz praticado por um tenente do exercito, não é isto sufficiente para que se diga, que o exercito está desmoralisado: além desta censura pouco justa, serviu-se o illustre Deputado, ainda de outra expressão talvez mais forte, e mais inexacta, isto é; que o genio do mal tinha penetrado nas fileiras do exercito. Como isto possa demonstrar-se, não o sei eu, Sr. Presidente.....(Apoiado, apoiado.) A
conducta do exercito, principalmente desde 1826, destróe complemente a asserção do Sr. Deputado, e para isso bastaria invocai o testemunho dos póvos do Algarve, e dos povos por onde tem andado a nossa divisão auxiliar em Hespanha. - Ora agora se ha um alferes, ou um tenente, e mesmo um batalhão no exercito, que «e tenha conduzido mal, castigue-se; mas não se diga que o exercito, que tantos serviços tem feito a prol da liberdade da Pátria, e do Throno da Rainha; está desmoralisado; porque nas suas fileiras tem penetrado o genio do mal.

O Sr. Presidente: - Confesso, que não ouvi dizer ao Sr. Deputado aquillo como certo; parece-me que elle disse sempre, que lhe parecia; e mesmo porque eu entendo, que ninguem póde, nem quer negar ao exercito portuguez, o multo que elle bem tem merecido da Patria; assim como tambem entendo, que seria uma cousa nunca vista, que houvesse um exercito, aonde não houvesse algum homem máo, e sem moral.

O Sr. Mont'Alverne: - Eu pedi-a palavra para uma explicação sobre o facto de Braga; eu soube daquelle facto; representei ao Sr. Ministro da guerra, e elle prometteu-me dar todas as providencias: com tudo reservo-me a fallar, quando se tratar deste objecto.

O Sr. Presidente: - Quando entrar em discussão esse requerimento, então terá logar dar as explicações; por ora não.

O Sr. Costa Cabral: - Eu pedia palavra para dizer, que o Sr. Ministro parece que se equivocou um pouco, no que acaba d'expôr, em resposta ao que eu disse: eu disse que se não tinha executado até agora a pena de morte; não fallei nas penas de degredo: eu sei muito bem que na charrua que foi para Angola, tinham ido criminosos.

O Sr. Barjona: - Eu estimo muito poder estar d'accôrdo com os meus collegas; mas neste objecto estimo mais estar de accordo com os meus sentimentos, e opiniões: uns dizem que a falta é das leis, outros que é dos executores; e eu digo: que é das leis, dos executores, e da mesma natureza das cousas.- Eu nunca aconselharei suspensão de garantias; todavia, visto que as nossas circumstancias são muito extraordinarias, tambem nos cumpre que hajam algumas medidas extraordinarias, sem ser a suspensão das garantias. E' sobre isto que se deve chamar a attenção desta Congresso, e dos Ministros da Corôa: porém é certo que á Suas Excellencias primeiro que a ninguem incumbe o declarar, se precisam, ou não, d'alguma outra providencia, além das que se acham nas leis actuaes.

O Sr. Presidente: - Como nós temos que discutir o additamento do Sr. Visconde de Fonte Arcada, seria melhor reservar para então o que acaba de dizer o Sr. Deputado.

O Sr. José Estendo:- Eu depois que entro nesta sala, não pertenço a classe alguma da sociedade, e esqueço-me de todas as relações que não são as de Representante da Nação; e se alguma vez fôsse atacado desta molestia, a que se chama espirito de corporação, e conhecesse os seus symptomas, sahia logo daqui para fóra, por me julgar incapaz de occupar este logar. Por tanto aqui não conheço militares, nem empregados civis, nem classe alguma: assim vou dar acua explicação, não para defender ninguem, mas só para desenganar os Srs. Deputados, sobre os factos de que se tem

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fallado, e para os convencer, que os malles de que se queixão, tem uma raiz profunda. E observação constante, de todos os tempos, e de todos os póvos, que quando se abate e perde a força moral, a fisica toma vigôr, e exorbita-se. Entre nós ha muito tempo que o Cidadão não tem a protecção das leis, o amparo de tribunaes, nem está abrigado pelas formas da jutiça: a força moral está pois quasi extincta, a froça fisisca tomou o logar della, usurpou as suas funções, e como não é destinada para estes altos fins, não dá boa conta desta missão. Se continuar a não haver protecção nas leis, e amparo nos tribunaes, ha de repetir-se o facto do alferes, e todos os alferos hão de fazer o mesmo, ainda que sejam anjos.

Logo que se manda á caça de homens, como se mandaria á caça de férias, as pessoas a quem isso for encarregado, hão de fazer o papel de caçadores de férias. Quando se lança mão de meios extraordinarios, devem esperara-se effeitos tambem extraordinarios. Dá-se um mandato de desesperaçã, e a quem elle é dado, vai cumpri-lo tambem desesperado; de maneira, que a execução concorda com o espirito da incumbencia, e com as disposições do executor. Portanto, o exercito portuguez, ainda a melhor parte delle, sendo empregada para este fim, e em taes circumstancias, ha de prender sem culpa formada, ha de matar, e cometere destes, e outros excessos. Se não se estabelecer uma boa organisação judicial, efficaz, e forte, hão de sempre fazer-se essas arguições; porque hão de apparecer motivos pare ellas todos os dias. - Aqui se limita a minha explicação.

Eu concórdo com o Sr. Barjona, que a causa dos nossos males, vem das leis, e dos homens: mas como se remedeia isto? É mudando os homens, e reformando as leis. Quem muda os homens? O Governo. Quem reforma as leis? Nós. Enchamo-nos pois de nossos deveres, e tudo melhoraria; mas com o tempo: porque males de annos, é impossivel remedia-los era um instante, ainda quando se empregasse nisso o vapôr, que fazendo em tudo prodigios, aqui não produziria resultado algum.

O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, quando pedi a palavra, posto que então não dissesse, que era para explicação, com tudo como além dessa explicação tinha tambem de usar della para entrar na materia, aconteceu isto na occasião em que fallava o Sr. Deputado por Lamego; tenho agora dobrada razão para me não servir da palavra, limitando-me simplesmente á explicação, principalmente por que o Sr. Cezar insistido na mesma doutrina do Sr. Macario de Castro. - Eu, quando fallei da classe militar, guardei aquella conveniencia, que guardo sempre que fallo da qualquer, sem distinção alguma, por que, para mim, toda a classe da sociedade é respeitavel, seja qual for, uma vez que pela mesma sociedade é tolerada. Disse pois, que este exercito, que nas differentes épocas politicas, por que tem passado Portugal, se havia conduzido sempre tão bem, com tanta dignidade e honradez, principalmente a favor da causa da liberdade, depois de algum tempo, (que pouco mais ou menos, é o que marcou o Sr.Ministro dos Negocios do Reino) apresentará alguns factos, como aquelle que estava em questão, como os de que fallaram os Srs. Deputados por Braga, por Alemquer, e por Penafiel; que me dava a entender, apezar do que se assegurava em contrario, que se tinha (e note-se que sisse me parecia) introduzido nas fileiras do exercito, talvez o genio do mal. - Creio que os Srs. Deputados estarão certos das expressões, que usei, e que repito; respeito toda e qualquer classe, e não se podera affirmar, que eu quizesse marcar esta particularmente com um lerrete, que lhe era deshonroso. - Agora direi, Sr. Presidente, que não sou da opinião nem do Sr. Ministro dos Negocios do Reino, nem do Sr. Deputado por Coimbra, nem do Sr. Deputado por Aveiro.... mas isto seria entrar na materia, o que não posso; assim sento-me.

O Sr. Conde de Lumiares: - Desejaria fallar no mesmo sentido, em que fallou o Sr. Cezar; e vistas as explicações que se tem dado, cêdo da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Silva Sanches, para apresentar um additamento.

O Sr. Silva Sanches : - No facto sobre que versa o requerimento do Sr. Branquinho, ha circumstancias, que exigem ser averiguadas, para se poder apreciar o mesmo facto. Para isso julguei, que devia fazer os seguintes additamentos ao 3.º quesito do mesmo requerimento. - Leu então, e mandou para a mesa o seguinte - additamento ao 3.º quesito.

4.º Porque motivo foram os presos fusilados?

5.º No caso de se dar como motivo o ataque de fôrça maior, aonde teve logar ataque, em que dias, quantas vezes se verificou, e quanto seria aproximadamente a fôrça atacante, ou aggressora? - Silva Sanches.

Votou-se sôbre o requerimento do Sr. Branquinho, e foi approvado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o additamento do Sr. Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o additamento do Sr. Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. Leonel: - Eu não approvo o additamento, porque a creação de commisarios especiaes, sobre não ser precisa, poderia ser muitissimo nociva. Não são precisos, porque sobre o facto, quando se fizerem averiguações, devem informar tres especies de authoridades, as militares, as administrativas, e as judiciaes: se desconfiamos do concurso destas tres especies de authoridades: devemos declarar, que a sociedade portugueza está dissolvida: e se devemos esperar alguma cousa d'esse concurso, mais nada é preciso. Entretanto, se ha receio da falta de verdade dessas atrocidades, que certeza temos de que os commissarios não faltem a ella? Esses commissarios, mandados a uma terra para fazer qualquer averiguação, estavam em termos de serem illudidos; não tendo conhecimento nem das pessoas, nem das terras, eram infallivelmente enganados. - V.Exca. sabe muito bem; que quando algum dia se mandava um provedor ou um desembargador tirar uma devassa lá longe , não se tirava, a maior parte das vezes, resultado nenhum; porque fazia indagações, aonde não conhecia ninguem, era enganado, se elle não era o primeiro a zombar do negocio.

Nem me parece tambem, que seja muito constitucional lançar mão de similhante medida, porque julgo isso opposto a todas as regras constitucionaes; mas se entrarmos uma vez no caminho de mandar commissarios espaciaes para esta diligencia, quem nos assegurará que para o futuro se não mandarão outros? Por consequencia, julgo sufficiente o concurso das tres especies de authoridades, que devem tomar conhecimento do negocio, para informar o Governo: se o Governo não se julgar bem informado, será isso então por insufficiencia, ou má fé d'essas authoridades: no primeiro caso não podem convir á sociedade portugueza, e no segundo sejam processados, porque o devem ser.

O Sr. Ferreira de Castro: - Respeito muito o requerimento do nobre Deputado, o Sr. Visconde de Fonte Arcada, mas não posso de maneira alguma votar por elle. - O nobre Deputado estabelece nesse requerimento um principio anti-constitucional, que é - mandarem-se commissarios a conhecer do facto, que tem sido o objecto desta discussão. De alguma maneira iriamos pôr Trancoso em estado de sitio, ou fóra da lei, se passasse o requerimento. É verdade, que ali não ha juiz de direito; quem faz as suas vezes é um substituto, filho da terra, que ignoro se é, ou não homem capaz; mas estou certo, que mandando-se sahir a escolta commandada por esse homem, as authoridades, administrativa e judicial, estarão no caso de bem informar a verdade, desempenhado a incumbencia que o Governo lhes dér. Voto por tanto contra o requerimento, deixando-se o conhecimento do negocio ás authoridades ordinarias do paiz.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - O que eu pretendo, é, que o Governo possa obter as mais verdadeiras informa-

Sr. Presidente: - Está em discussão o additamento do Sr. Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. Leonel - Eu não approvo o additamento, porque a creação deeonimissanos especiaes, sobre não ser precisa, poderia ser muitíssimo nociva Não são precisos, porque sobre o factp, quando se fuerem averiguações, devem informar três espécies de authondades, as militares, as adnn-

orfianisacâojudicial, efficaz, e ione, hão de sempre fazer-se nistratlvas, e as judicues. se desconfiamos do concurso desejas arguições, porque hão de apparecer motivos pare ellas tas três espécies de authondades devemos declarar, que *

todos odias, -Aqui se limita a minha explicação

Eu concordo com o Sr Barjona, que a causa aos nossos inales, vrm das leis, e das homens mas como se remedeia

sociedagc portugueza esta dissolvida, e se devemos esperar alguma cousa d esse concurso, mais nada é preciso. Entretanto, se ha receio da falta de verdade dessas atrocidades.

isto È mudando os homens, e reformando a» leis Quem que certeza temos de que oscommissanos não faltem aella?

jnuda os homens O Governo. Quem reforma as leis Nós. Esses commissirios, mandados a uma terra para fazer qual-

Euclmmo-nos pois de nossos deveres, e tudo melhorara, roas quer averiguação, estavam em termos de serem illudidos,

--- -- não tendo conhecimento nem das pessoas, nem das terras,

«ram infallivelmenteenganados -V. Ext." sabe muito bem,

O"\auor~"que fazendo «m tudo prodígios, aqui não produzi- que, quando algum dia se mandava um provedor ouumdes-na resultado algum.

O Sr. Ferreira de Castro-*-Sr. Presidente, quando pe-

com o tempo porque males de annos, é impo^ivel reme-ilial

embargador tirar uma devas-a Ia longe, não se tirava, a maior parte das vezes, resultado nenhum, porque fnxia in-

di a palavra , posto que então não dissesse, que era para dagaçòes, aonde não conhecia ninguém, era enganado, se

explicação, com tudo cpmoalem dessa explicação tinha tam- elle oão era o primeiro a zombar do negocio. bem de rsar delia para entrar na matéria, aoonteteu isto Nem me parece também, que seja muito constitucional

na occasmo em que fallava o Sr. Deputado por Lamego, lançar mão de simillunte medida, porque julgo isso oppos-

tenho agora dobrada ra^ao para me não servir da palaira, to a todas as regras conslitucionaes, mas se entrarmos uma

limitando me simplesmente a explicação., prmci|)almenie por \ez no caminho de mandar commissariobespeciaea para e*-ta

niipoSr Cezar msistio na mesma douttma do&r. Macario de diligencia, quem nos assegurará que para o futuro se não

M^* ,,.1. I I i* j „„..,*11.% __i "" I s o ^ , ^ ~ *„. ~*i- IV . ~.,

.

-Eu, quando fallei da classe militar, guardei aquella conveniência, que guardo sempre que tallo de qualquer, «em dKtmcçào alguma, por que, para mim , toJa a classe da sociedade k respeitável, seja qual for, uma vez que pela mtama sociedade e tolerada. Disse pois, que este exercito.

mandarão outros Por consequência, julgo sufficiente o con-curs>o das três espécies de authondades, que devem tomar conhecimento do negocio, para informar o Governo se o Governo não se julgar bem informado, será isso então por insufliciencia , ou má fé dessas ai.thondades no primeiro

que uas diferentes épocas políticas, por que tern passado caso não podem convir a sociedade ponu^ueza e no se-

Portugal, se havia conduzido sempre tão bem, com taiitjdi- ->------1~ --.. j--°_.

gnidade e honradez, punci pai mento a lavor da causa da liberdade, depois de algum tempo, (que pouco mais ou ínenos, é o que marcou o Sr. .Mimstio dos Negócios do Reino) apresentara alguns (actos, romo aquelle que estava em «jueotào, como os de que tallaram os Srs Deputados por Braga, por Aleuiquer, e por Penafiel, que mo dava A en-apezar do que se assegurava em contrario, que se

gufldo sejam professados, porque o devem ser.

O Sr. Ferreira de Castro: - Respeito muito o requerimento do nobre Deputado, o Sr. Visconde de fonte Arcada , mas não posso de maneira alguma votar por elle -O nobre Deputado estabelece ne^se requerimento um principio anti-conslitucional, que é - mandarem-se commisaarios a conhecer do facto, que tem sido o objecto desta discusslo. De alguma maneira iríamos pôr Trancoso em estado de

tmha(e7iote-se que disse me pzreczo) introduzido nas filei- sitio, ou fora da lei. se passasse o requerimento. E1 verda-ras do exercito, talvtz o gemo do ma! - Creio que os Srs. de , que alli não ha jm? de direito, quem faz as suas vê es

Deputados estjrão certos das expre^sõe», qu« usei, e que repito respeito toda e qualquer classe, e não se poderá aífir-íiiar, que eu quuesse marcar esta particularmente com um

1 * - J-- C- T>_ ._.

é um substituto, hlho da terra, que ignoro se é, ou não homem capaz, mas estou certo, que mandando se sahir a escolta commandada por esse homem, as autliondades, adrai-

Itrrete, que lhe era deshonroso -Agora direi, Sr. Presi- i.Ktraliva e judicial, estarão no caso de bem informar a ver-

_~_ _ j______2- «.ln* ,i,. Q.- fL1 ir»lctrrt *^cXa_ AtAa f\ oc^li 1 r>í» II \1 an flyi t Inn.i mKân^,> «n~ « f **,,__.__ lk«-

dente, que não sou da opinião nem do Sr Ministro gócios, do Remo, nem do Sr. Deputado por Coimbra, nem 5o Sr Deputado por Aveiro mas isto teria entrar na

matéria, o que não po^so, e assim sento-me.

O Sr. Conde de Lumiares . - Desejara fallar no mesmo

desempenhando a incumbência que o Governo lhes der Voto por tanto contra o requerimento, deixaudo-sa o conhecimento do negoeio as avithoridades ordinárias do pai?. O Sr. Visconde dt Foníe Arcada - O que eu pretendo, é, que o Governo possa obter as mais verdadeiras mfornu-

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ções sobre o acontecimento de que se tracta; se porém, o meu requerimento será o melhor modo de preencher este fim, não o podarei dizer; mas o que eu desejo, é, que as informações, que o Governo obtenha neste negocio, sejam de pessoas inteiramente livres da influencia destes acontecimentos. Se o facto é verdadeiro, as authoridades deviam logo ter dado as informações convenientes ao Governo; e, se essas authoridades as não deram, claro está, que estão cumplices; e se as deram, como lhes cumpria, o Governo não tem feito a sua obrigação em não ler mandado immediatamente retirar o com m andante do destacamento, e faze-lo metter em concelho de guerra. Isto é muito facil de resolver; se as authoridades deram logo as informações ao Governo, este devia logo proceder contra o commandante; e se ellas o não fizeram, devia o Governo demitti-las logo pelo seu desleixo, sem ser preciso que o Sr. Deputado apresentasse o caso perante o Congresso; caso, que não sei se é verdadeiro, ou falso; mas depois de ser aqui tocado, é preciso que se ponha em toda a sua luz: é preciso que este Congresso mostre á Nação, que effectivamente quer ser informado real, e cabalmente de tudo quanto tenha acontecido, seja quem quer que for o culpado de se não darem as providencias para o official ser castigado. - O Sr. Ministro da guerra disse, que elle tinha sido mandada apresentar ás ordens do administrador geral; e só bem percebi, parece-me que S. Exca. disse, que o não tinha feito. E não seria isto bastante, para que o Governo logo o mettesse em conselho de guerra? Certamente, que sim. Isto era o que lhe cumpria fazer, só pelo simples facto do official não ter executado as ordens, que se lhe tinham dado? Mas fez-se isto? Não. - O fim do meu requerimento, é, para que o Governo tenha as informações convenientes, livre de toda a influencia das authoridades, e do terror, que possa ter causado na provincia, aquelle acontecimento: uma vez, que se julgue, que este additamento não preenche tal fim, eu o retiro, e peço ao Ministerio se haja com a maior severidade contra as authoridades, que forem descuidadas. O Sr. Ministro dos negocios do reino tambem disse ha pouco, que muito dependia das authoridades subalternas; porque elle não póde fazer os processos; mas póde castigar immediatamente as authoridades, que faltarem aos seus deveres: e tem-o feito? Não. Concluo que, ou o Congresso approve, ou reprove o meu additamento, julgo que nenhuma questão ainda se tratou de tanta transcendencia; nenhuma mereceu ainda maior attençâo, e mais publicidade.

O Sr. Midosi: - Eu pedi a palavra sobre a ordem, para convidar o author do requerimento a retira-lo. Nós não podemos tirar utilidade alguma d'esta discussão; o fim principal está preenchido, que é pedir os esclarecimentos necessarios, que hão de vir em tempo opportuno, e então tomaremos uma decisão conveniente. Convido o nobre Sr. Deputado a retirar o seu requerimento não só pela razão que levo dito, mas tambem por outra razão, que de considerar eu este requerimento como inconstitucional. No meu fraco entender parece-me, que o é, porque trata de nomear commissões especiaes contra a letra, e espirito da Constituição; e tende a coarctar a liberdade, que o governo tem de nomear os seus empregados. A nomeação dos empregados é inteiramente de sua exclusiva atribuição; porque quem tem de responder por esses empregados é o governo. Por isso convido o Sr. Deputado a retirar o seu requerimento, visto estar conseguido o fim que desejava: a materia é importante, e o governo ha de dar-nos os necessarios esclarecimentos, e satisfazer aos desejos expressados pelo Congresso.

O Sr. Gorjão Henriques: - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra, e tinha aberto a Constituição de 24 para expender a idéa, que acaba de emittir o Sr. Midosi. Esta Constituição diz no titulo 1.° capitulo unico - artigo 9 - A lei he igual para todos. Não se devem por tanto tolerar privilegios de fôro nas causas civeis, ou crimes; nem commissões especiaes. Eu já disse que o governo era o que nomeava os seus empregados, que tinha confiança n'elles; por tanto não posso votar, senão contra o additamento do Sr. Visconde de Fonte Arcada; porque parece-me, o que propõem o illustre Deputado, sem duvida são commissões especiaes, e estas estão prohibidas n'este artigo; porque ainda que não sejam para julgar, são para conhecer, (apoiado, apoiado.)

O Sr. Visconde de Fonte Arcada pedio licença para retirar o seu requerimento, e o Congresso assentiu.

Leu-se o additamento do Sr. Silva Sanches.

(Vozes: - Votos, votos.)

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Eu tinha pedido a palavra para pedir, que poupássemos uma discussão sobre esta materia, porque esta discussão tem sido muito prejudicial; tem-se faltado muito sobre, as desordens, e a anarchia; mas eu, na minha consciência, lastimo a imprudencia que tem havido em discutir isso tanto. (Apoiado.) Por isso tinha pedido a palavra para rogar, que se pozesse á votação este additamento, e acabasse a questão.

O Sr. Freire Cardoso: - Eu respeito muito as boas intenções do Sr. Deputado, que se senta n'aquelle lado, e que fallou nos acontecimentos da Guarda: talvez não sejam exaggerados, mas houve por certo exaggeração n'um facto, que apontou, fallando do celebre tenente das Armas, conhecido pelo nome de Tabosa. - Disse que tinha morto vinte e tantos ladrões, e pelo mesmo modo porque o fizera o official de caçadores de quem se queixou. Isto não é exacto. Este homem (aliás bem intencionado, porque elle sé persuade, que em perseguir, e matar os ladrões, faz um grande serviço á sua patria) tem morto sete ladrões; mas não foi pelo mesmo modo, porque se diz havel-o feito o referido official, prendendo-os com ordem expressa etc.: elle teve, segundo creio, ordem do juiz de direito de Moimenta para fazer a prisão de tres ladrões, - disse depois que os ladrões quizeram fugir e que pertendendo vadear um rio, morreram afogados: outros quatro ladrões foram mortos por elle, mas em flagrante delicio, e com grande risco da sua propria vida: vê se por tanto que houve muita exaggeração n'este facto, e que a póde haver nos outros.

O additamento foi approvado.

Leu-se o requerimento do Sr. Menezes, que é o seguinte:

Requeiro que se pergunte, ao Governo de Sua Magestade, pela repartição do reino, quaes as medidas tomadas para que não fiquem impunes os escandalosos attentados praticados ha dias na cidade de Braga pelos soldados de infanteria, n.° 18, que alli estavam.

O Sr. R. J. de Menezes: - Ha pouco tinha-se decidido, que o meu requerimento fosse tratado separadamente de outro ; e então quando se decidiu, que fosse tratado separadamente; parece-me, que se decidio, que fosse tratado na mesma occasião: esta era a minha declaração.

O Sr. Presidente: - Nenhuma cousa se decidio: o Sr. Ferreira de Castro requereu, que fosse tratado conjunctamente o requerimento do Sr Menezes. - O Sr. Menezes oppôz-se a isso, e eu disse que os não punha conjunctamente em discussão; mas não pedi sobre o requerimento do Sr. Castro votação alguma.

O Sr. R. J. de Menezes: - Ainda mais teria a accrescentar; que estando decidido, que se tratasse quando estivessem presentes os Srs. Ministros, o meu requerimento era mais antigo, que o que se acabou de discutir, e por elle se devia começar.

O Sr. Presidente: - Sobre isso tenho a dizer, que quando se principiou a discussão do requerimento do Sr. Branquinho não estavam presentes os Srs. Ministros. - metteu-se a questão, se se havia esperar; a final resolveu-se, que se entrasse logo na discussão d'aquelle requerimento.

O Sr. R. J. de Menezes: - Estou muito satisfeito: va-

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mos ao objecto do requerimento. O objecto d'este requerimento é infelizmente muito sabido: não são só as informações que eu tenho na minha algibeira, que o referem; ha já bastantes dias que elle appareceu, bem que por um medo confuso, n'um periodico, que se publica n'esta cidade, chamado o nacional: sobre a veracidade d'este facto, sem querer entrar em detalhes, parece-me que ninguem m'a quererá contrariar; entre tanto um Sr. Deputado disse, que me havia de contrariar pois que lance á luva, e asseguro-lhe, que alguem a levantará. Eu não fiz increpações ao commandante do corpo, a que pertencem os soldados, aos quaes o facto se attribue - eu aponto a existêecia do facto; o conhecer dos delinquentes não pertence senão ao poder judiciario: elle os pronunciará, e os designará.

O Sr. Ministro da guerra deu uma explicação, que me não satisfaz plenamente. Eu, Sr. Presidente, não quero dizer quaes são as causas dos nossos males, já melhor do que eu poderia faze-lo, o disse o Sr. Leonel, e o Sr. José Estevão; e ha poucos dias o Sr. Deputado Garrett apresentou uma idéa, que espero que tenha andamento; só ella porá termo a nossos males. Que o paiz seja governado pelas authoridades administrativas, e julgado pelas authoridades judiciaes, e defendido pela força armada: a força armada é essencialmente passiva, e tem por objecto defender o paiz contra os inimigos externos; prestar o soccorro ao governo quando o reclama contra os rebeldes; mas para isso é preciso haver rebeldes: em quanto um cidadão obedece á lei, não tem que obedecer a militares. Neste requerimento não faço allusão ao coronel de 18, nem quero explicações do Sr. Ministro da guerra; é do Sr. Ministro do reino, que eu as quero; porque o facto foi acontecido n'uma cidade notavel, e não em um quartel militar; por consequencia o Sr. Ministro deve estar informado pelas authoridades administrativas.

Eu ainda que não julgue inconstitucional o additamento, que foi rejeitado, do Sr. visconde de Fonte Arcada; porque elle não pedia, que se mandassem commissões judiciaes, mas commissões indagadoras, e isto é uma cousa, que está na alçada do Governo, com tudo rejeitei-o, porque ainda não estou persuadido, que não sejam sufficientes as authoridades administrativas para transmittirem ao Governo os factos em questão; porém, Sr. Presidente, eu sou forçado a accrescentar uma idéa ao meu requerimento. As medidas, que apontou o Sr. Ministro do reino, são muito boas, mas é em casos ordinarios, e isto é um caso extraordinario: os depositarios da força armada empregaram esta força contra os que lh'a confiaram; voltaram contra o publico a força, que é publica, e não delles; e porque as authoridades não tendo força emudecem diante d'ella, ei-las sem acção; mesmo sem aquella, que lhes era necessaria para transmittir os factos ao Governo. Eis-aqui pois o paiz posto n'um caso especial e se o Governo, empregando os meios ordinarios para vir no conhecimento d'este facto, e conhecer que as authoridadades administrativas o não informam bem, forçoso será que empregue os meios extraordinarios para ser bem informado. O Sr. Ministro do reino confessou com a ingenuidade, que lhe é propria, que as authoridades administrativas, no caso ha pouco discutido, lhe não tinham confiado a verdade, a que em logar de apresentarem um criminoso, lhe tinham feito uma apologia; e que pouco faltou para que dissessem que merecia uma corôa cívica; eis-aqui porque se peço ao Governo, que empregue todos os meios para que os criminosos não possam incutir medo ás authoridades. Devo accrescentar mais o socego publico foi altamente alterado na cidade de Braça; as authoridades viram-se na necessidade de rogar ao povo que não reagisse contra quem os insultava. E quando acontecem casos d'esta ordem, podem ficar impunes; n'este paiz? E póde um Deputado, representante de um circulo immediato, calar-se á face d'elles? Nada mais accrescentarei, limitando-me a pedir que os Srs. Ministros empreguem todos os meios para virem no conhecimento d'estes factos, e depois de informado farei os outros requerimentos que julgar convenientes.

O Sr. Macario de Castro: - Fallando o illustre Deputado, que se assenta n'este lado dos acontecimentos de Braga, tocou um objecto, que não sei se estará verdadeiramente na ordem, e me será permittido dizer duas palavras sobre elle, relativamente á primeira parte do requerimento. A authoridade; de quem se falla é um ex-Deputado, o Sr. Francisco Rebello Leitão, que todos conhecem pela sua probidade, pelo exacto conhecimento, com que costuma informar o Governo, e a força, com que costuma proceder: não sei se me será permittida dizer doas palavras a esse respeito............

Vozes: - Falle, falle.

O Orador: - Eu creio que o Governo tem das authoridades administrativas informações sufficientes, e a próva disso é, que essa mesma authoridade, que há pouco se arguiu de não ter informado o Governo, é talvez uma das poucas authoridades administrativas, que tenham corrido duas vezes todos os povos do seu districto: essa authoridade foi a mesma, que poz em processo todos aquelles da guarda nacional que, sendo chamados para operar na fronteira contra o Gomes, se tinham excedido com os póvos. E' esta authoridade, que se accusa: esta authoridade de mais nunca podia informar o Governo com essa promptidão, que se exige aqui: porque o facto foi praticado em Trancoso, e ella estava na Guarda, e era precisa que as informações fossem primeiro de Trancoso á Guarda para virem depois a Lisboa. Eu estou certo, que o meu honrado amigo Francisco Rebello Leitão iria vir este negocio com os seus proprios olhos antes de informar o Governo.

Vamos ao facto de Braga: eu olho-o de uma maneira differente d'aquella, porque elle tem sido apresentado aqui; é um d'aquelles acontecimentos, que tem logar em Portugal, ainda nas epocas mais socegadas. Houve um arraial peno de Braga, e a authoridade administrativa, tendo julgado que não haveriam desordens, não pediu força armada para manter a ordem n'este arraial: foram lá alguns soldados de n.° 18, e voltaram para a cidade com as cabeças quebradas. Todos os que são do Minho, sabem que não ha arraial nenhum no Minho, em que não haja muitas desordens, e cabeças quebradas. Ora pergunto eu, onde houve nunca exercito subordinado, que não tivesse espirito de corporação? Não o conheço em nação nenhuma: como veriam os soldados os seus camaradas com a cabeça quebrada? Com aquella mesma má vontade, com que se vê um facto similhante. Que fez o coronel? Mandou tocar a reunir, reunio o regimento, e depois de reunido passou-o em revista, demorou-o muito tempo. Os soldados, que ainda estavam escandalisados do primeiro facto, foram esperar alguns habitantes, e deram-lhe pancadas o coronel tornou a reunir o regimento, e fez-lhe uma falla; mas á noite, como os soldados estavam aboletados, não podia vigiar por elles todos, e entâo alguns fizeram algumas desordens; mas logo que appareceram os officiaes as bulhas cessaram. As mortes não passaram de uma, feita de noite, e ainda se não sabe quem o fez, não se sabe se foram os soldados, se os paisanos: este facto, que não está aclarado, não se póde dar aqui como provado, eis-aqui os acontecimentos. Ora agora deitem-se os olhos por tudo, que tem acontecido em Portugal com regimentos, e paisanos, e não só com paisanos, mas uns corpos com outros, quando tem sido insultado um soldado de um regimento, e veremos que não ha motivo para fazer tanta bulha com este acontecimento, como se fosse extraordinario.

Ora agora vamos a vêr com que regimento aconteceu isto? Com o mais subordinado; com um coronel o mais capar de manter a subordinação, a oficialidade toda de n.º 18, e o seu coronel tem mentido este corpo na maior subordinação; e tanto isto se prova, que esses mesmos soldados fo-

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ram mandados sahir para fóra d'alli era pequenos destacamentos, e nenhum deixou de partir. Eis-aqui o facto, que mostra a grande subordinação do regimento o regimento tem sido sempre subordinado, tem tido quasi successivamente coronéis capazes de manter a subordinação, e pela parte dos officiaes tem sido o mesmo. Ora eis-aqui a explicação, que eu queria dar para não te tomar aquelle facto como um facto extraordinario, o que não o é, mas sim uma simples desordem n'um arraial de paisanos com soldados, e póde isto originar a má vontade dos soldados contra os habitantes da cidade chamados paio seu commandante reuniram logo, e mandados sair da cidade, sahiram logo, e as mortes, de que se faltou, quero mesmo suppor que fossem mais, (porque n'esta informarão que aqui tenho, não se falla senão n'uma) ninguem me poderá provar, que foi feita pelos soldados de 18, não ha informação nenhuma a este respeito.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Sr. Presidente, já por occasião da apresentação d'outros requerimentos analogos a este, eu tinha visto com bastante magoa minha, não digo que com repouso de rasão, com que os homens entendedores das materias, as costumam elles, porém ao menos com a maior circunspecção, de que sou capaz, e confesso que por occasiões taes, o Congresso se tem lançado em questões vagas, as quaes bem longe de fazerem o bem do nosso paiz, pelo contrario fazem lhe muitíssimo mal. (Apoiado geral.) Eu digo, que tudo quanto aqui se passa tem muita força, porque e passado n'este Congresso, e pelos Deputados da Nação, mas tambem digo, e é uma verdade, que se tem força para o bem, tambem a tem para o mal. E que resultado tiramos nos dublas questões? O reunir aqui um grupo de factos, os quaes correm depois por esse remo immediatamente, e vão dar a entender, que nós estamos em uma anarchia, e em uma guerra horrorosa. (Geraes apoiados) Para que serve pois isto? Para nada. Se se precisam obter esclarecimentos sobre um facto qualquer, o sr. Deputado, que os pertende, deve limitar se simplesmente a fazer um requerimento, para que elles se peçam ao Governo. Mesmo por outra razão, porque (perdoem-me os Srs. Ministros) ás vezes querendo Suas Excellencias dar uma explicação, metem-se a desenvolver sistemas de administração publica, de que nem sempre se tiram os melhores resultados. Permitta-se-me apontar um exemplo. Ha bem pouco saiu do banco dos Srs. Ministros, e todo este Congresso ouviu, o principio de que senão podia pedir a responsabilidade desempregados publicos, porque se lhes não pagava, mas eu não entendo estes principios como verdadeiros, e precisam ser altamente jebatulos, porque o empregado publico uma vez que o quer ser, mesmo não se lhes pagando, ha de ter responsabilidade, e se a não quer ter, largue. (Apoiados em todo o Congresso) Limito-me por tanto a pedir a V. Exca., que leve os termos da questão ao seu verdadeiro ponto, isto é, se o requerimento deve ou não ser remettido ao Governo.

O Sr. Presidente: - Eu acho ser muito verdadeiro tudo o que acaba de dizer o Sr. Deputado, mas tambem é verdade, que este requerimento fez, com que alguma cousa se dissesse, que vai offender uma, ou outra pessoa (ainda que não seja da mente dos Srs. Deputados a faze-lo), d'aqui seguem se explicações, e que hei de eu fazer quando os Srs. Deputados me pedem a palavra para as dar? Eu não posso deixar de o fazer. Para se conseguir porem, o que o Sr. Deputado deseja, era necessario que o Congresso dissesse por uma vez, que todos requerimentos que tenderem a pedir esclarecimentos ao Governo, se enviem para lá sem discussão. Mas, em quanto o Congresso o não decidir assim, nada posso fazer.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Eu declaro, que não tive tenção, com o que disse, de arguir a V. Exca., porque nenhum motivo havia. Peço por esta occasião licença para mandar um requerimento para a mesa.

O Sr. Costa Cabral: - Peço a V. Exca. queira ter a bondade de mandar ler o requerimento em discussão. (Leu-se, e continuou dizendo.) O que eu entendo, é, que se trata ahi de um facto, que apesar de ser comettido por militares, não foi debaixo de commando de authoridade militar é um facto praticado por individuos, as authoridades farão o seu dever, por conseguinte e escusado estar com esta discussão. Peço por tanto a V. Exca. de perguntar se está sufficientemente discutido.

Julgou-se a materia discutida.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - Eu pedi a palavra para ratificar uma cousa, que disse um Sr. Deputado, e que não é exacta, porque o que eu disse foi, que as informações extrajudiciaes, que chegavam ao Governo, não concordavam com as que davam as authoridades. Em quanto porem, ao que acaba de dizer o Sr. Deputado Vasconcellos, direi que esses principios a que elle se referiu, não é a minha opinião. O que eu disse, foi, que nos outros paizes exigia se a responsabilidade dos empregados publicos, porque lhes pagavam bem, mas em Portugal não ha dinheiro, nem força fisica, ou moral, porque um empregado da alfandega, por exemplo, tem pequeno ordenado, não cumpre com o seu dever, eu dimitto-o, nomeio outro, mas esse outro não quer servir por tão pequeno ordenado, quer mais, e então se não se lhe derem os meios necessarios para viver, como se lhe ha de exigir a precisa responsabilidade. Não póde ser.

O Sr. Rodrigo J. de Menezes: - O Sr. Deputado author do primeiro requerimento, que já foi discutido, disse que o commandante d'aquelle destacamento, tinha chegado aos juizes de paz, e commissarios de parochia, para lhe darem attestados, de que elle com o seu proceder tinha feito um bem ao paiz. E depois d'haverem, talvez por medo, dado taes attestados, que informações poderiam estas authoridades subalternas dar ás authoridades administrativas superiores? Ora a estas authoridades subalternas me referia eu, quando fallei em authoridades administrativas, e de certo não quiz fazer imputação ao Sr. Rebello Leitão, a quem muito respeito, e de quem fórmo a mesma opinião, que o illustre Deputado o Sr. Macario de Castro não era deste Sr., de quem eu fallava, era dessas outras authoridades. Em quanto porém ao facto, direi, que eu dou só o facto como existente, e não como provado, porque se eu tivesse a próva delle, não pedia ao Sr. Ministro, que me informasse de que havia a tal respeito e se o nobre Deputado, que disse só tinha havido uma morte, se refere a uma correspondencia de Braga, que lhe merece muito conceito, não tem (na minha opinião) menos credito a pessoa, que se corresponde comigo, a qual em uma carta me diz o seguinte (leu). Concluo por tanto dizendo, que eu estava no meu direito, quando fiz este requerimento, e a impugnação, que se lhe faz, é que me parece não ter logar.

O Sr. M. A. Vasconcellos: - Quando ha pouco disse, que tinha ouvido sair do banco dos Srs. Ministros o principio, de que se não podia exigir a responsabilidade dos empregados publicos, por isso que se lhes não pagava, não disse, que essa era a opinião governativa do Sr. Ministro, que acaba de fallar o que porém é verdade, e que saiu d'aquelle banco um tal principio, e para o provar eu appello para todo este Congresso, que o acabou de ouvir, e que n'outras occasiões o tem igualmente ouvido.

O Sr. Presidente propoz á votação o requerimento, e deeidiu a Camara, que fosse remettido ao Governo.

O Sr. A. Cesar: - Sr Presidente, como tambem ha mortes feitas por paizanos a militares, peço licença para ler o seguinte requerimento. (Leu-o, e remetteu para a mesa.)

O Sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia, que é a continuação da discussão da substituição feita pelo Sr. Cezar de Vasconcellos, que á a seguinte (leu).

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu tinha hontem pedido a palavra, para responder ao que disse um illustre Deputado, que pareceu não ter percebido o que eu tinha

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cito na outra sessão, e por isso vejo-me agora obrigado a repetir o que eu já disse, como porém não podesse hontem obter a palavra, principiarei hoje por responder ao illustre Deputado, e depois farei mais algumas reflexões. Disse-sse hontem neste Congresso, que eu dissera, que o vinho da Estremadura se vendia de setenta e dous mil a oitenta mil réis por pipa; parece-me que o illustre Deputado entendeu, que eu dissera, que este preço era pago ao lavrador: o que eu disse foi, que estes vinhos se vendiam por aquelle preço na mão do commerciante, depois de preparados, e demorados muitos tempos no canteiro, e que os vinhos, que obtiveram estes preços, eram os vinhos brancos da melhor qualidade, que vão para Inglaterra, e não outros, mas eu disse isto em resposta no nobre Deputado, que tinha dito, que estes vinhos valiam a cem mil réis por pipa. Estes vinhos pagam, é verdade, só um por cento de exportação, mas vão encontrar n'aquelle mercado, e concorrer com os vinhos do Xerez, com que são miuto parecidos, e se pagassem mais algum direito não poderiam com elles, e a sua exportação, que já é limitada, acabaria: estes vinhos só se podem comparar com os de segunda qualidade do Porto, que pelo projecto vão pagar o mesmo um por cento de exportação. O preço do vinho da Estremadura, na mão do lavrador, tem sido este anno de doze mil a quatorze mil e quatrocentos réis o tonel; eu tenho na minha mão uma conta de duzentos e oitenta pipas, compradas para fazer agua-ardente por este diminuto preço. As agoas-ardentes, que se exportam de Lisboa não são só as das margens do Tejo; muita vem de seis, e oito legoas embarcar aos portos deste rio, para d'alli ser conduzida para fóra, e não me enganei quando disse, que o carreto destas agoas-ardentes variava de dous mil e quatrocentos, tres mil, e quatro mil e oitocentos réis por casco, segundo a distancia donde vinha, e a estação do anno. Pelo que acabo de dizer se vê, que as despezas do carreto não são insignificantes, como aqui se tem dito. Se o additamento do Sr. Cezar não passar, estas agoas-ardentes hão de pagar de direitos de consumo seiscentos réis por almude, não poderão ir para o Porto como até aqui; isto é tanto assim, que depois, que se têm agitado esta questão, conotou me com certeza, que já se mandaram sustar encomendas, que se tinham mandado fazer. Quanto a direitos de consumo, eu lerei parte da portaria de 27 de Novembro de 1834, que claramente diz o que se deve entender por direito de consumo (leu) esta é a mesma, intelligencia, que alguns Srs. Deputados deram ao que se entendia por direito de consumo, o que fica evidente á vista da portaria. O Congresso póde rejeitar os artigos addicionaes do Sr. Cezar; mas se tal fizer, ficará destruida a cultura dos vinhos da Bairrada, e da Estremadura. Tambem se tem dito, que o direito, que agora se quer impor á agoa-ardente é para evitar o contrabando, não sei como se possa sustentar, que os grandes direitos o evitam, quando é bem sabido, que quanto maiores são, mais animam o contrabandista, e effectivamente a pratica mostra, que o contrabando augmenta sempre, quando os direitos, que pagam os generos, ou as mercadorias, são maiores.

Diz-se, que a fiscalisação é má, e que admittindo-se o additamento dará logar ao contrabando, já disse, que isto não me parecia, que assim fôsse, mas o additamento nada tem com a fiscalisação; se é má, deve ser boa, mas se se julgar, que ella deve continuar a ser, como a que deixou entrar por villa do Conde mil pipas de agoa-ardente, então é escusado fazer leis, e tudo será inutil. Aquelle argumento não deve pois fazer peso. A nossa exportação para o Brazil está mui diminuida, e os nossos melhores vinhos tintos, que para lá se exportam actualmente, se estão vendendo na mão ao negociante de trinta e cinco mil a quarenta mil, e quarenta e cinco mil reis, tendo sido adubado com dous almudes de agoa-ardente, incluindo tambem o preço do casco, que pelo menos custa seis mil e quatrocentos réis, que não é pouco os vinhos brancos, que vão para o mesmo paiz se estão vendendo do mesmo modo, quarenta e cinco mil a cincoenta mil réis o branco por pipa, o que se póde vêr pelos preços correntes desta praça: a exportação dos nossos vinhos para o Brazil está diminuida, em consequencia dos vinhos de Hespanha, e Cette, que podem lá ir mais baratos do que os nossos. Se por tanto os vinhos da Estremadura não poderem ser queimados como até aqui, a cultura dos vinhos desta provincia acabará, e os proprietarios não poderão pagar as decimas, e outros direitos já disse, que a fazenda não perdia, admittindo se a agoa-ardente desta provincia sem pagar os direitos, porque havendo (como deve haver) boa fiscalisação, não haverá contrabando, mas mesmo ainda que a fazenda perdesse alguma cousa no Porto, vem a ganhar pela cultura dos vinhos das outras provincias, á vista d'isto parecia a escolher, qual das perdas fôsse a menor; mas eu julgo, que sendo admittido o additamento nenhum prejuizo causa á fazenda. A cultura dos vinhos é a mais util ao povo, porque não ha outra, em que se empreguem mais braços, nem que admitta o velho, a mulher, e a creança. Se esta cultura diminuir, grande parte desta gente ficará sem trabalho, por não haver outro, que possa logo substituir este, no qual o povo se possa empregar, como actualmente na cultura dos vinhos. Nem será facil avaliar os capitais empregados n'aquelle ramo de industria, para os empregar em outro. Estas transacções de capitães são sempre mais difficultosas, e perigosas, perdendo se quasi sempre, sem aproveitarem a ninguem, e trazem comsigo a perda dos povos, que as soffrem repentinamente. Parece-me que sobre este objecto se tem dito tudo, quanto haveria a dizer-se, para que os Srs. Deputados possam formar a sua opinião, e por isso eu, que não gosto de gastar tempo ao Congresso, nem por isso deixo de dar por bom empregado aquelle, que se tem gasto n'esta discussão, porque a questão é grave, e envolve muitos interesses: concluirei pois, se as agoas ardentes da Estremadura, e Bairrada forem obrigadas a pagar no Porto os direitos de consumo, não poderão concorrer com as agoas ardentes das provincias do Norte, que não precisam vir ao Porto para adubar grande parte do vinho com ella, e por tanto ficarão excluidas d'aquelle mercado; se porém ellas não pagarem o direito, que agora se exige, ficarão iguaes com aquellas, e a que for melhor será recolhida pelo negociante, que quizer adubar os seus vinhos, fazendo-lhe inteiramente livre a escolha, porque ambas estão em circumstancias iguaes. A' vista pois do que tenho exposto parece-me, que o Congresso deve approvar o additamento do Sr. Cezar. Approvando-o, nada mais faz do que um acto de justiça.

O Sr. F. Cardoso: - Sr Presidente: esta questão tem tomado um caracter verdadeiramente singular! Tem sido a penas contemplada em restricção aos 4 palmos do litoral do Douro, que produz o estimavel vinho do Porto, como se fôsse um objecto separado sem relações agricolas com os outros ramos de agricultora do paiz, e o commercio deste genero sem relações com os outros ramos de commercio, quando estão intimamente ligados, e sendo este o que faz abater ou levantar a balança dos outros! Ultimamente assestaram-se duas especies de baterias, uma que joga da Estremadura para o Alto-Douro, e outra do Alto-Douro para a Estremadura, e não se viram então mais do que estes dous pontos, nem se calculou mais em harmonia com os enteresses geraes. Daqui, quero dizer deste erro, tem decorrido proposições celeberrimas, idéas um pouco estravagantes, e tudo isto ha de concorrer para entorpecer a feitura desta lei, que sahirá cheia de absurdos, absurdos que prejudicarão não só os interesses da fazenda publica, que em primeiro de tudo nos cumpria zelar; mas os mesmos interesses da lavoura e do commercio, que pertendemos favorecer. Não poderei deixar de apontar dous: o vinho de consumo ha de pagar direitos, mas approvando-se o additamento do Sr. Ce-

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zar, se esse vinho introduzido no Porto, em vez de consumir-se nas tabernas for queimado, - e que por circumstancias póde acontecer - e se a agoaardente que elle produzir não fôr bebida, mas applicada ao adubo dos vinhos, nem por isso fica em igualdade de favor com a que entra de Lisboa. Segundo absurdo: nós livrámos de pagar direitos de consumo o vinho destinado para exportação; mas ao mesmo tempo fômos impôr na geropiga 7:200 de direitos, quero dizer, no vinho mais generoso do Douro, que é por certo aquelle de que se faz a geropiga, destinada, não para consumo das tabernas, mas para adobo dos vinhos d'embarque! Isto é o absurdo maior que se tem visto, porque não devendo pagar direitos de consumo o vinho d'exportação, effectivamente o vem a pagar 17 almudes em cada pipa de geropiga, que torno a repetir, é o vinho mais precioso do Douro agora Sr. Presidente, devo dizer que se eu fôsse Deputado pelo Douro se preferisse os interesses do paiz os meus, proprios interesses, aos de causa publica, isto é, aos interesses do thesouro nacional, e o Sr. Ministro da fazenda me podesse assegurar que a fiscalização não seria illudida pelos especuladores e contrabandistas, eu de certo adoptaria, o additamento do Sr. Cezar, porque se a agoa-ardente for levada ao Porto, e d'alli sahir livremente para o Douro sem pagar direitos no Douro se estabelecerá um porto franco para o seu mercado, e então o mechanismo do commercio do vinho ha de alterar-se os armazens de Villa Nova - que por milhares de razões só alli podiam existir, porque só alli convinha compôr, e conservar os vinhos destinados para embarque, não só pela facilidade das transacções; mas do trafico indispensavel, - hão de ir estabelecer-se no Alto-Douro: alli se fará o que hoje se pratica em Villa Nova, e o paiz redobrando então de valor debaixo de todas as relações, lucrará cento por cento, e não será o seu menor lucro livrar os seus vinhos do descredito, evitando a mistura do vinho da Bairrada, a que elles estão expostos em Villa Nova. A Bairrada é por tanto quem ha de perder com o additamento do Sr. Cezar, porque deixará de introduzir 7 ou 8 almudes do seu debilitadissimo vinho em cada pipa do espirituossimo vinho do Alto-Douro, que não merece o descredito a que o pertendem expôr, e hão-de perder igualmente as terras centraes das provincias do Minho e Beira, mas o Douro, aquella parte que noutro tempo compunha o districto da Feitoria, entendo que não será prejudicado, antes lucrará muitíssimo. Se por tanto eu preferisse os interesses do Alto-Douro aos interesses geraes d'agricultura e commercio, e sobretudo aos da fazenda publica, e se o Sr. Ministro nos podesse prometter um sistema de fiscalisação regular, efficaz e providente, eu approvaria com mil vontades o additamento do Sr. Cezar. Porém se a agoa-ardente de Lisboa, que entrar no Porto, passar a ponte, e for por traz do convento da serra baldear-se, para reverter dentro de poucas horas ao Porto convertida em vinho, illudindo assim o pagamento dos direitos, eu não posso approvar tal additamento, que tende a esse abuso, e o que é peior ainda, a facilitar o contrabando.

A não serem pois estes inconvenientes, eu estou na intima convicção de que o livre transito das agoas-ardentes nacionaes não podem por nenhuma razão prejudicar a lavoura e commercio do chamado vinho do Porto, mas a morte desta lavoura, deste commercio está na introducção das agoas-ardentes francezas, cujo contrabando tal additamento facilitará, contrabando horrivel, que se tem feito em todos os tempos, e que desgraçadamente continua a fazer-se em detrimento de todos os interesses nacionaes. Já depois da aprehensão que se fez dessas 190 e tantas pipas d'agoa-ardente entradas por Villa do Conde, me consta, que se introduziram mais cento e tantas pipas, pela barra d'Aveiro (Eu peço ao Sr. Ministro da fazenda, que se digne attender-me.) Esta introducção teve logar ha mez e meio, ou dous mezes isto não me foi contado por pessoas inimigas nem do Ministerio, nem da actual ordem de cousas, pelo contrario estas pessoas estão intimamente identificadas com a causa publica, e muito devéras empenhadas na sua prosperidade por conseguinte não póde dizer-se que este acontecimento foi um boato levantado pelos empregados das alfandegas, que foram destituídos, com o sinistro fim de desacreditarem o Ministerio não, não é isto as pessoas a que me refiro são desinteressadas, e dignas de credito como cidadãos probos.

Tambem me não confórmo com a opinião do meu nobre amigo o Sr. Macario de Castro, em quanto pensa, que o livre transito das agoas-ardantes de Lisboa será nocivo ás que se fabricam nas immediações do Douro, porque estas não poderão entrar em concorrencia com aquellas, em razão da desproporção do preço é verdade, que assim tem acontecido nestes dous ultimos annos, mas por cansas muito especiaes, que devem acabar. As causas foram o ter-se destruido uma grande porção de vinho em Villa Nova com o incendio dos armazens, e outras eventualidades da guerra os armazens ficaram pois despejados, foi necessario enche-los de novo; comprou-se uma immensidade de vinho, e então era necessario tambem uma immensidade de agoa-ardente, pata concertar e beneficar esses vinhos, muitos dos quaes, sendo do anno de 1832 e 33, tinham ficado n'um quasi abandono, estavam mal preparados, e por isso maior porção de agoa-ardente demandavam. Além d'isso, a colheita do vinho de ramo nestes dous ultimos annos foi muito escassa o vinho de consumo deu proporcionalmente mais preço que o de exportação, e eis-aqui as causas porque a agoa-ardente da proximidade do Douro não tem podido entrar em concorrencia com as da Estremadura, mas isto ha de acabar, e já, talvez acabou. Por tanto, d'aqui em diante pouca, ou nenhuma agoa-ardente das provincias do Sul entrará na adega do lavrador para adubo dos seus vinhos, e porque as nossas serão sufficientes, e de uma qualidade muito mais conforme á natureza do mesmo vinho, pois que as outras agoas-ardentes já começam a merecer bastante discredito. Disse-se, que o mercado dos vinhos do Porto é muito mais favoravel, que o mercado dos vinhos da Extremadura; mas permitta se a seguinte reflexão - o Douro não produz menos de 100 mil pipas de vinho e quantas se exportam 25 a 30 mil para Inglaterra, e 500 para a America. Mas as trez províncias do Norte produzem 700 mil pipas de vinho e tem porventura o Porto o mesmo corpo, a mesma população de Lisboa, para ajudar a consumir este vinho. Ha a este respeito proporção entre as provincias do Norte e as do Sul, entre o Porto e Lisboa? Então qual mercado será mais favoravel? O Sr. Visconde de Fonte Arcada acha diminuto o preço de 50$000 réis, pelo qual se dá uma pipa de vinho da Extremadura, preparado para embarque, e no Porto tem-se vendido ultimamente por 60$000 réis, a prasos de cinco annos, vinhos de soberbissima novidade de 1834, tambem adubado e preparado para embarque. Permitta-me então S. Exca. o perguntar-lhe, a favor de quem está o mercado? Também me parece, que fallou em 12$000 réis de consumo, mas o vinho de Lisboa, que for ao Porto, de certo não paga aqui direitos de consumo, nem mesmo o que se embarcar d'aqui para qualquer parte do mundo. S. Exca. diz, que a fiscalisação deve ser boa para se evitarem as fraudes e contrabandos, mas se nós criarmos todos os elementos que se oppôem a qualquer bom systema de fiscalisação, poderemos pagar esse milagre do Sr. Ministro da fazenda, ou deste Congresso? O Sr. Ministro é por ventura algum anjo. Em fim não me demorarei a responder a outras asserções d'esta natureza, que já foram poderosamente combatidas, e acabo por dizer, que voto contra o additamento.

O Sr. José Henriques Ferreira: - Eu pediria a V. Exa. convidasse o Sr. Deputado, a que desse mais alguns esclarecimentos a respeito do contrabando d'Aveiro; porque, o que acaba de dizer, importa uma inculpação aos officiaes

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da alfandega, de quem reconheço a honra, probidade, e zelo, principalmente do administrador, e talvez possa dar alguns esclarecimentos.

O Sr. Freire Cardozo: - Eu não affianço o facto, mas sim a probidade das pessoas, que mo contaram: eu nunca vi a barreira d'Aveiro com tudo assegurara-me, que as introducções por alli são mui faceis, illudindo a fiscalisação da alfandega. Disseram-me que aquellas pipas luram lançadas á agoa, conduzidas á praia, e enterradas na area, aonde estiveram bastante tempo estas, pipas, depois, foram introduzidas em certos armazéns, e um francez andou no Porto offerecendo esta agoa-ardente a differentes casas do commercio, esta agoa-ardente não era de quinze grãos como a outra, que se aprehendeo em Villa do Conde, mas era de 11, e por consequencia de muito mais, facil contrabando, porque mais facilmente se confunde com a nossa, tambem me affirmaram que um negociante do Porto comprara uma pouca d'esta agoa-ardente, e que no momento em que passava as barreiras, os guardas barreiras, desconfiando que a agoa-ardente não era portugueza, a fizerão reter, mas em fim compoz-se o negocio, e a agoa-ardente entrou, tudo isto póde não ser verdade, eu não affianço o facto, affianço unicamente a probidade, e honradez das pessoas que mo contaram.

O Sr José Henriques Ferreira: - Sr. Presidente, eu preciso dar uma explicação a este respeito. Se aquella agoa-ardente é uma que se dizia ser despachada de Peniche para Aveiro, quando eu alli me achava.

O Sr. Presidente: - Melhor será no fim, depois da discussão acabada.........

O Sr. José Henriques Ferreira: - Então peço já a palavra.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, seja qual for o resultado do projecto de lei que discutimos, ou do additamento do Sr. Cezar de Vasconcellos, eu fico satisfeito por dous motivos primeiramente, porque o Congresso já envio, já sabe que o Alto-Douro, e muito maltratado pela legislação vigente, sobre direitos de exportação, e justiça seja feita, ou mais tarde, ou mais cedo e em segundo logar, porque meus constituintes, hão de fazer quantas diligencias temos feito, eu e meus collegas pela Beira e Traz dos Montes, para pôr termo á escravidão, em que estão collocados os lavradores de vinhos no meu districto, &c. Feita esta declaração, entrarei na materia. Sr. Presidente, em minha opinião, não é a Extremadura que vai lucrar com este excerto de direitos, o lucro ha de ser para uma duzia contrabandistas, porque, em logar de levarem agoa-ardente da Extremadura, hão de levar como tem levado, e levam ainda, agoa-ardente de França. Ora Sr. Presidente, o meu nobre amigo, Sr. Visconde de Fonte Arcada, confundio a natureza, e risco do contrabando. E' verdade, que se tem introduzido agoa-ardente por Villa do Conde, e creio que por Aveiro tambem; mas lá estavam ainda as barreiras, e os direitos d'entrada, isto é, despesa e risco. O caso é differente, quando a embarcação sahe com despachos de Lisboa, e carregada d'agoa, que troca por agoa-ardente na bahia de Peniche, como aconteceu o anno passado. Assim vai ao abrigo de toda a fiscalisação, e de outra sórte corria muito perigo; eis-aqui a differença. Sr. Presidente, logo que eu me persuadisse, que o contrabando não podia ter logar, eu não me havia de oppôr ao additamento do Sr. Cezar de Vasconcellos: e se fôr admettido, há de ser preciso uma fiscalisação muito vigilante: é mister que haja nas alfandegas um perito, (e por um perito, entendo um homem, que conheça da materia, não é um guarda alfandega) que examine, isto é, que peze as agoas-ardentes, e lhes passe uma guia, que declare o pêso dellas, e o arcómetro com que foi pesada, para no Porto se verificar. D'outra sórte póde sahir daqui agoa, ou agoa-ardente mui baixa, e chegar lá no gráu mais elevado. Pouco que a melhor agoa-ardente de França, se aproxima do alcohol puro. Sr. Presidente, por este modo, o mal será menor. (Apoiado) Parece-me Ter ouvido que, os Deputados do Douro, querem exclusivos: essa asserção é gratuita. Nós queremos justiça, e pedimos igualdade, porque a lei de 20 de Abril favorece todo o reino, menos o Douro ao qual senão applica. O illustre Deputados, o Sr. Visconde de Fonte Arcada, disse que os vinhos de Lisboa, se exportavam para o Brazil, no valor de 50$000 réis. Sr. Presidente, o negociante que levar daqui hespanhoes levam alli os vinhos do mediterraneo, muito mais baratus. E são esses vinhos que nos tem supplantado n'aquelle mercado. Os direitos que pesam sobre os vinhos do Douro, tem deixado o campo aberto aos hespanhoes; é tal nosso infortunio, que são estes mesmos vinhos do Mediterraneo, preparados já no Brazil, que vão auxiliar o commercio dos brasileiros, nas mesmas possessões que temos n'Africa. Eisaqui os males que traz comsigo um só erro de economia politica. Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que, adoptado o additamento do Sr. Cezar de Vasconcellos, é necessario refundir toda a lei, senão ficará absurda, e contradictoria.

O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente, eu queria usar da palavra, mas ao mesmo tempo, não posso usar della, sem fazer uma pergunta ao Sr. Ministro desejo eu saber, se a agoa-ardente aportada do Porto para Lisboa, ou para qualquer outra parte, continua a pagar doze mil réis, como até agora, ou não....

O Sr. Ministro do Reino: - Eu leio o decreto, pelo qual se ordenou que ella pagasse. (leu)

O Sr. Macario de Castro: - Está bem, então paga... Sr. Presidente, tem-se combatido, ou tem-se querido combater, as idéas que eu hontem apresentei: os illustres Deputados que me precederam, já tem respondido, e eu só accrescentarei, que os srs. que me quiseram combater, tiveram mais em vista, fazer impressão neste Congresso, do que em destruir os meus argumentos, por exemplo, quando eu fallava de quatrocentos contos, pagos pelo vinho de exportação, respondia o meu amigo, o Sr. Cezar de Vasconcellos, com mil e quinhentos contos, que se paga de direitos de consumo em Lisboa ora eu não quererei entrar nessa materia assaz difficil para os economistas, o saber se o direito de consumo é pago pelo agricultor, ou pelo consumidor, mas quererei sómente notar, que esses mil e quinhentos contos, que aqui se pagam, certamente não são pagos só por vinhos, são pagos por todos os objectos que entram em Lisboa, e então não ha paridade no argumento apresentado, pelo meu nobre amigo, tambem só eu quizesse augmentar a somma de quatrocentos contos, reunira a ella o direito de consumo, que a cidade do Porto paga, mas eu não quiz, senão fazer a paridade da direitos da exportação, com direitos de exportação, já vê pois o meu nobre amigo, que o seu argumento tendia mais a fazer impressão neste Congresso, por meio de um n° consideravel, do que a destruir o meu.

Ora agora, Sr. Presidente, eu tenho a mandar para a mêsa uma emenda, que os Srs. Deputados da Extremadura, a não serem contraditorios, não podem deixar de approvar; pede-se concorrencia no mercado - pede-se igualdade de garantias! - Concorrencia no mercado, e igualdade de garantias venho eu pedir: quer-se ser Deputado da Nação portuguesa, e não Deputado deste, ou daquelle circulo; é como Deputado da Nação portuguesa, que eu proponho uma medida que involve toda a Nação portuguesa, quer-se que a agoa-ardente de Lisboa que entre no Porto, não pague direitos, e eu venho pedir tambem, que a agoa ardente do Porto, entre em Lisboa sem direitos de exportação, pagando sómente os direitos de consumo, mas pela mesma franquesa com que costumo argumentar, declaro altamente que assim hão de diminuir os rendimentos publicos, da mesma maneira que hoje os vem diminuir a emenda em discussão eu vou estabelecer, que a exportação para Ingla-

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terra, se faça por Lisboa, ou Figueira; mas nenhum dos Srs. Deputados que querem igualdade de direitos, póde deixar de votar por este meu additamento, sem ser contradictorio; querem que a agoa-ardente, da Extremadura concorra no Porto, e eu quero que o vinho do Douro, concorra, nas tabernas de Lisboa: posta a questão neste ponto, eu não tenho duvida nenhuma em votar pelo additamento do Sr. Cezar de Vasconcellos; mas ha de o Sr. Cezar reconhecer estes princípios. Ao Sr. Ministro da Fazenda deixo o, impugnar um e outro additamento; porque um e outro, tende a diminuir as rendas publicas. Eu disse, que queria um commercio livre na cidade do Porto, mas não queria a concorrencia no alto Douro; porque a exportação do vinho ordinario, está prohihida e está prohibida há quatro annos; e esta lei que nós fizemos, foi para providenciar a essa prohibição; não se pense que ella vai em um anno, desfazer o mal que se tem feito nesses quatro annos; no Brazil, para onde iam esses vinhos, já se habituaram a outros vinhos, e este gosto não se muda em um anno.

Ora este vinho ordinario, como eu já tive occasião de dizer, era consumido nas tabernas do Porto; era exportado; hoje não tem esses meios de consumo; é forçoso dar-lhe algum outro.

Como havemos nós dar algum meio de subsistencia a esses lavradores? Dando-lhe faculdade de queimar os seus vinhos.

O vinho fino do Douro pertence a poucos indivíduos; o vinho ordinario, pelo contrario, é cultivado por uma infinidade de familias; e assim em meu entender devemos ter roais contemplação com estas, do que com aquelles, os quaes tem em seu favor a riquesa e a qualidade do producto; em quanto nós atacamos a subsistencia da grande maça da população, se não providenciarmos relativamente a esses vinhos de 2.ª qualidade, os quaes estão inhibidos de saírem para fóra do reino, e que só podem concorrer com os vinhos do resto do paiz, em igualdade de circunstancias. Facilite-nos essa venda do vinho de 2.ª qualidade em agoa-ardente, muito embora ella se compre mais cara. Eu já disse as rasões porque os vinhos senão podem preparar no Douro; eu já disse essas rasões, ao que se me não respondeu; logo segue-se que eu não queria mal nenhum para os lavradores da Extremadura; mas queria, combinando os interesses, dar extração aos vinhos de segunda qualidade, a que o Governo prohibio a sahida por aquelle decreto. Eis aqui o meu pensamento que apresentei logo no segundo artigo do projecto; e então já se vê, que eu não tinha pensamentos ocultos: agora porém não se quer isto, quer-se que haja concorrencia no mercado, e então eu digo, estou de accordo. Mas vamos estabelecer principios, apesar de que mal se podem estabelecer, em quanto existir esse direito exorbitante de que por vezes tenho fallado, a respeito do qual eu não reclamo, porque reconheço as circumstancias do Thesouro. - Daqui exporta-se uma pipa de vinho de 1.ª qualidade, pelo mesmo preço que se exporta do Porto: alli paga de direitos 12.000 rs., aqui 400 rs., logo esse vinho de Lisboa exportado no mesmo valor, deve pagar o mesmo direito; porque aqui paga 400 rs , e não 4:000 rs. como algum periodico me faz dizer hontem; daqui admitte-se a exportação de todo o vinho para onde se quizer, e do Porto não pode sair se não para Inglaterra. - Se queremos igualdade, igualdade seja feita; e então abra-se a Foz de Lisboa ao vinho do Douro, e venha aqui concorrer no mercado com o vinho da Extremadura, venha a agoa-ardente do Porto para ser vendida em concorrencia com a agoa-ardente de Lisboa; se isto não é concedido, eu não sei como se ha de fazer justiça. Eu não fallo de direito de consumo, mas o que quero, é que o vinho que for exportado do Porto para aqui, não pague; isto não é possível, quem for justo deixar de approvar o meu artigo; por consequencia creio, que tenho combatido com os meus adversarios com toda a lealdade; creio que tenho cedido o mais que pude das minhas opiniões. Aqui está o artigo, não lhe ponho numero, para entrar nessa lei monstruosa, naquelle numero que se quizer, dos artigos negativos, ou positivos (leu). Esta é a consequencia daquillo, que se tem dito, e o que eu desenvolvi no meu artigo. Ha alguem que diz aqui, que pelas pautas não paga nada. - Como a legislação tem sido muito variada, eu principiei por dizer a V. Exca., que desejava, que o Sr. Ministro da fazenda me dêsse uma explicação cathegorica, e só depois della, é que principiei a fallar disto, é V. Exca. testemunha, e todo o Congresso.....

O Sr. Presidente: - Assim era pelas pautas antigas.

O Sr. Macario de Castro: - Em consequencia eu tenho razão, quando assim argumentei; e por isso espero, que os Srs. Deputados, que apoiam o artigo do Sr. Cezar, não deixarão de apoiar o meu, se não serão contraditorios.

O Sr. J. A. de Campos: - Sr. Presidente, este objecto tem sido considerado como um additamento apresentado pelo Sr. Cezar de Vasconcellos, e a mim parece-me, que é uma nova lei fundada sobre diversos princípios; eu entendo que é um sistema diverso daquelle, que a Commissão apresentou ao Congresso; isto é exacto, eu não entro por ora no seu merecimento, mas sobre que chamo a attenção do Congresso, é para que note que são dous sistemas differentes.

Para entrar nesta materia parecia-me, que em vez de nos ligarmos ás expressões, seria mais conveniente attender ás cousas; ver a materia em si mesma independente das expressões.

A agoa-ardente, que se introduz no Porto, dá logar a tres especies: nós já legislamos sobre duas, mas quando a Congresso se ocupou da terceira occorreram as duvidas. - A primeira especie é a da introducção para consumo, para se vender nas lojas do Porto; a este, respeito pareceu-me, que o Congresso estava conforme, ficando toda a agoa-ardente sugeita ao direito de consumo; e como elle abrangia todos os pontos do paiz, não houve duvida.

A segunda especie é a introducção de agoa-ardente para preparo do vinho: a respeito desta tinha a Commissão seguido um sistema, que consistiu no pagamento do direito por deposito, e na restituição delle, na occasião do embarque: eu estou persuadido, que não estabelecemos que pagasse direitos, mas sim que se depositasse para ser restituido na occasião do embarque: aqui ha dous sistemas, um era a entrada livre, e depois o pagamento dos direitos; e o outro sistema era o pagamento por canção, e eis o primeiro sobre que versa o sistema apresentado pelo Sr. Cezar de Vasconcellos; o Congresso tinha já estabelecido outra cousa: estabelecia pagamento de direitos em deposito para serem restituidos ao depois no caso da sahida; por consequencia é necessario convir, que para o segundo caso nós tinhamos estabelecido direitos, tínhamos estabelecido caução de direitos, ou deposito.

A Commissão tinha estabelecido no primeiro artigo o pagamento á entrada, e depois a restituição; e o Sr. Vasconcellos propõem outro sistema, que é a entrada livre, e depois o pagamento de direitos para consumo. - A terceira especie é a que dá occasião á introducção da agoa-ardente no Porto; é o caso de ser depois exportada pelas barreiras para o interior; e essa mereceu muita attenção; mas ella está no mesmo caso, que a agoa-ardente, que se exporta pelo Douro, entra no Porto, e paga, direitos por deposito ou caução. - Eis-aqui está como nós podemos combinar tudo, se nos dicidirmos por este sistema: a agoa-ardente que entrar pela Foz do Douro, se essa agoa-ardente sahir pelas barreiras, ha de obter a restituição dos direitos de consumo, que pagou á entrada; - e para este caso, é que eu vou propor uma substituição.

Não sei por qual me decida, se pela doutrina do additamento, se pela do projecto da Commissão. Se o Congresso quizer admittir o pagamento por caução, é preciso incluir na

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lei um additamento como este (leu). Por que neste segundo caso não estabelecemos então o pagamento de direitos; porque não é consumo, mas sim caução dada na occasião em que agoa-ardente entra no Porto; mas eu tenho alguma duvida nisto, por causa da fiscalisação. O sistema da Commissão é fundado na dificuldade de fiscalisar o pagamento do género; uma vez entrado sem deposito, depois é quasi impossivel, que devidamente se fiscalise. - Hontem argumentou-se com o sistema de entrada dos vinhos; entrando tambem por franquia, e não pagam direitos, não para um armazem, e depois ha sempre a possibilidade de exigir os direitos d'exportação. Mas não ha paridade neste caso entre o vinho, é a agoardente: o vinho exporta-se na mesma especie, e exigem-se os competentes direitos; mas na agoa-ardente, que servio de adubo torna-se isto impossivel. Eis-aqui por que eu digo, que a fiscalisação não póde exercer-se devidamente a respeito deste ultimo genero. Então é preciso recorrer ao outro sistema, e então quando a agoa-ardente da Extremadura entrar no Porto pague os direitos, que depois se lhe restituirão; e assim nem é preciso a destincção, ou definição do que é consumo. Estabeleça-se pois o pagamento adiantadamente por deposito, se isto for possivel a respeito d'agoa-ardente, bem: senão é preciso abandonar esse sistema: em caso de duvida eu sigo aquillo, que mais tender a effectuar melhor a fiscalisação, e em consequencia votarei pelo pagamento adiantado; mas se quizerem franquia á entrada, o pagamento posterior; vejam como ha de ser a fiscalisação.

A agoa-ardente do Alto-Douro entra no Porto para preparo, paga direitos, e estes se lhe restituem quando é exportada; faça-se o mesmo a respeito da da Extremadura, entre para o Porto pagando direitos, e quando for para o interior restituam-se. - Concluo, que se se adoptar o sistema da Commissão será necessario incluir no projecto uma emenda no sentido da que mando para a mesa: é a seguinte:

A agoa-ardente, que entrar no districto do Porto, e Villa Nova, pela Foz do Douro, quando sahir das barreiras para o interior, obterá a restituição dos direitos do consumo, que tiver pago á entrada.

O Sr. Presidente: - Vem a ser uma modificação á 2.ª parte do additamento do Sr. Cezar.

O Sr. Lopes de Moraes: - Sr. Presidente, já por vezes tenho declarado aqui, que um dos motivos porque algumas vezes, ainda que as mais raras, tenho pedido a palavra, é porque as discussões tomam um caracter sentimental ou pessoal; então, Sr. Presidente, cumpre em vez d'um voto silencioso, ainda que sempre consciencioso, dar um voto declarado, com os motivos que o determinam, a fim d'evitar toda a suspeita de parcialidade. O Deputado, Sr. Presidente, não só deve ser imparcial; mas até parecê-lo.

Esta questão dos vinhos, Sr. Presidente, não tem mostrado esse caracter na sua discussão; mas tem parecido d'um caracter provincial; porque tenho visto, que principalmente os Srs. Deputados do Douro, e Extremadura, se tem engadelhado nella. (Riso.)

Eu, Sr. Presidente, nem sou do Douro, nem da Extremadura: sou da Beira; e se no caso fosse dirigido por interesses locaes, mais deveria pender para a Extremadura. Porém, Sr. Presidenta, eu não sou Deputado de provincias, mas Deputado da Nação; e por isso devo, se puder, pôr em harmonia os interesses de todos; pois mais consiste o interesse geral.

Faltam-me, Sr. Presidente, conhecimentos locaes assas exactos, para decidir com pleno conhecimento de causa; e a discussão aliás longa, mas embrulhada; de nada me tem servido, como a maior parte das vezes: a final, quasi sempre me vejo obrigado, a recorrer aos meios proprios, e a voltar aos recursos do meu espirito.

Não tencionei a principio fallar nesta questão; mas pelos motivos a principio indicados, e porque quero ser coherente, e excluir de mim a censura em que poderá cahir a Camara de dizer hontem uma cousa, e hoje outra; o que será indicio, ou de pouco attenta, ou pouco conscienciosa; censura, em que não esteve ha dias mui longe de cahir; se admittisse, como ruim, um additamento aqui do meu visinho o Sr. Vasconcellos, contrario ao que no mesmo momento acabava de decidir-se; por isso vou declarar, a parte que tenho tido na questão, como nella votaria, votei, e vou votar: o publico me julgará.

Abriu-se a discussão, Sr. Presidente, e não sei agora porquê não assisti á sua abertura; mas o primeiro resultado nada mais foi que substituir-se aos quatro primeiros artigos do projecto da Commissão, este outro, que aqui vejo do Sr. Pinto Soares. Deste discutiu-se o primeiro artigo, que respeita a vinhos, agoas-ardentes, etc., destinados para consumo no Porto, e Villa-Nova: foi approvado, e nelle não votei eu: mas se estivera presente, declaro, que tambem o approvaria; porque tratando-se, não de abrir uma nova fonte da fazenda publica, cujas fontes estão seccas, mas ao menos d'alarga-la, extendendo a Villa-Nova o imposto d'entrada, outr'ora restricto ao Porto; eu votaria em beneficio da fazenda publica, por considerar que Villa-Nova é um bairro do Porto, e que gozando os mesmos commodos, não é injusto que soffra os mesmos incommodos.

Assisti, Sr. Presidente, á discussão do artigo 2 da substituição, cuja disposição se reduz no primeiro periodo della, a isentar dos direitos d'entrada os vinhos, agoas-ardentes, e mais liquores espirituosos, destinados para embarque. Então depois de varios debates pró e contra, pôz V. Exca. á votação este periodo do artigo, resolvendo-o nas proposições em que é resolvivel. = 1.ª, os vinhos destinados para embarque, serem isentos dos direitos de entrada = votei que sim, e assim se venceu. = 2.ª, as agoas-ardentes serão eliminadas deste artigo = votei que sim, e assim se venceu; bem como a respeito dos mais liquores espirituosos.

Sendo assim, Sr. Presidente, e tendo-se no resto approvado o parecer da Commissão, com pequenas alterações, sem que se revogassem as do artigo 1.°, e 3° do regulamento, transcripto a par do parecer, era que se exigem os direitos d'entrada aos vinhos, agoas-ardentes, e mais liquores espirituosos, destinados para embarque, e em que se mandam restituir no acto do mesmo embarque: entendi eu que rigorosamente estes liquidos embarcados, ou exportados para fora, só pagavam direitos de exportação; (apoiado, apoiado) mas que os direitos de consumo exigidos á entrada, e depois restituidos, eram simplesmente uma caução para a fiscalisação dos direitos de consumo; e como supuz que essa fiscalisação estava montada neste sentido, no mesmo sentido votei; sem per tender onerar os liquidos exportados com direitos de consumo, quando realmente não eram consumidos.

Na minha consciencia, e por boa logica entendi, que aquella decisão importava tambem a approvação dos artigos 1.° e 3.° do regulamento em vigor, e que só restava tirar nos ditos artigos o que respeita a vinhos, ficando subsistente- tudo o que toca a agoas-ardentes, e mais liquores espirituosos.

Em todas estas decisões votei eu sempre com a maioria. menos no artigo addicional da jeropiga, abandonado sem discussão por esses Srs., que pareciam advogar o caso pela Bairrada, e que o abandonaram na parte roais vital a meu ver. Sou visinho da Bairrada, mas não foi por isso que votei contra o cruzado em almude de jeropiga; foi porque me pareceu excessivo tal direito apesar do calculo do Sr. Barão de Sabroza. em que por cifras pareceu mostrar rapidamente que tal imposto pouco deferia do antigo. Ninguem, lhe retrucou, e venceu-se sem discussão pelo cruzado: assim vão as cousas. (E' verdade, disse o Sr. Barão.)

Depois de tudo isto, Sr. Presidente, veio o Sr. Cezar da Vasconcellos com o seu additamento, que nada mais importa que uma isenção dos direitos d'entrada por caução nas

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agoas-ardentes e liquôres espirituosos, destinados para embarque e transito. Eu, Sr. Presidente, entendo que o additamento nada muda no direito effectivo; porque rigorosamente não existia imposto algum de consumo ao que não era para isso destinado: o que rigorosamente existia decedido era esse direito de caução á fiscalisação do consumo; direito, que depois se restituia; e no meu entender, como já mostrei, estava o caso prejudicado pelas decisões tomadas: não posso advinha: se no caso se tem occultado algum segredo local, que aproveite para o Douro; mas de bom grado lho concedo esse proveito pelo ónus d'um tributo d'exportação nos seus vinhos, muito desproporcionado aos de todas as outras partes.

O additamento do Sr. Cezar de Vasconcellos deu logara uma discussão - se estava ou não prejudicado: - e por esta occasião ouvi muito debater sobre a intelligencia da palavra - consumo - produzindo-se opiniões escholasticas sobre os varios sentidos, que á palavra dão, ou deram os economistas. Todos tinham razão, e ninguém a tinha. Eu, Sr. Presidente li em tempo esses economistas, que ha muito não leio; e se me lembro, alguns admittem um consumo relativo, outro definitivo quem compra as lans ao lavrador, é seu immediato consumidor; quem as compra a este para empregar nas fabricas de panos, é o seu consumidor; quem compra os panes ao fabricante, é seu consumidor; e assim por diante até o ultimo, que os rompe; e que é rigorosamente o consumidor definitivo; porque destróe a cousa pelo uso. E neste ultimo sentido que claramente é tomada a palavra consumo, e isto está definido no projecto; porque o 1.º artigo trata dos vinhos, agoas-ardentes, e mais liquôres espirituosos, destinados para consumo; e o 2.° dos mesmos liquidos destinados para embarque.

Logo, Sr. Presidente, para que foi gastar tempo com essas discussões escholasticas? Todos esses liquidos entrados no Porto tem dous destinos; os que não são para embarcar, são para consumo. Porém, Sr. Presidente, é só para beber que esses liquidos entram no Porto, assim como n'outras partes; como ahi se disse, restringindo a isso esse consumo? A agoa-ardente, como outros liquidos que se bebem, tem usos na pharmacia e nas artes, pelo qual se consomem. Mas deixemos isso, e volto a declarar que a minha votação teve sempre alguma referencia á fazenda publica; e se alguém me assegurar que o additamento do Sr. Cezar de Vasconcellos em nada affasta a sua fiscalisação, voto por ella; porque no mais nada altera a disposição legal, a questão é de caução ou não caução; não é de pagamento effectivo: e nem me parece que haja novidade no additamento, em quanto ao transito; porque transito é tambem a exportação para fóra do reino, pela barra do Porto; e por isso a mesma restituição se deveria toda a vez que houve caução sem consumo ulterior, mas exportação para qualquer parte: salvos os direitos. Porém, Sr. Presidente como ninguem me assegura uma nova garantia para a fiscalisação da fazenda, ao menos igual á da caução, porque votei; não posso em consciencia revogar o voto conscienciosamente dado: agora só posso votar pela sua rejeição em quanto á isenção dessa caução. Sou coherente; e não quero votar hoje contra o que votei homem; embora acamara vote contra o que votou, segundo o meu entender.

Foi pois, Sr. Presidente, para fazer tão explicitas as minhas declarações n'uma questão embrulhada, que eu pedi a V. Exca. a palavra , que nunca tencionei pedir nesta questão de vinhos; bem que eu seja tambem um pequeno lavrador.

O Sr. Midosi: - Principiarei pelo fim da discussão, e depois irei ao começo; porque desejo estabelecer idéas fixas sobre a significação da palavra consumo, pois o illustre preopinante, que acaba de fallar diz, que na agoa-ardente não ha senão consumo ou embarque. Digo que ha tres especies o consumo propriamente dito, o preparo para vinhos, e o embarque. - Consumo, disse eu hontem, e torno hoje a repetir, segundo a inteligência que lhe dão os economistas, (e quando se trata de materias de lei, hei de sempre referir-me aos livros, hei de authorisar-me com elles) e parece-me que os Srs. Deputados não se offenderão que o faça, nem, creio recusarão a authoridade de escriptores, e neste caso a de João Baptista Say, que me parece competente. Permitta-se-me pois, que repita o que elle diz, a respeito do que significa consumo: diz elle - consumo, é destruir a utilidade de qualquer producto, e tirar-lhe assim o seu valor. Perguntarei agora: quando se prepara o vinho, tira-se-lhe por ventura o seu valor? Não por certo. Augmenta-se-lhe. Ora consumir, e destruir, são cousas muito differentes: consumir, não se dirá que é preparar vinhos; nesta ultima operação ha meramente uma composição, que lhe vai augmentar o valor. E' preciso pois rectificar esta idéa, porque vejo que se acaba de apresentar uma emenda, que labora no mesmo erro, e estabelece a igualdade de direitos, tanto para consumo, como para preparo. Isto posto, devo dizer, que logo no principio da discussão, digo, aquella a que assisti, pareceu-me que existia tal ou qual confusão de termos, e que estes podiam ao depois trazer duvidas, e inconvenientes, que cumpre obviar, já que em nossa mão está faze-lo.

Sustento o additamento do illustre Deputado o Sr. Cezar, e devo dizer, que aqui não ha outro desejo, nem. em todos nós outra intenção, senão a do melhor acerto, tanto por parte dos Srs. Deputados do Douro, como pelos que advogam os interesses, não só da Extremadura, mas da todo o reino; porque não requeiro, que a lei seja extensiva só á Estremadura, mas aos povos da Bairrada, e a todos os que fabricam vinhos. Tem-se apresentado um topico, o de mais pezo, relativamente ao contrabando, que vai promover a admissão da agoa-ardente de nossas provincias no Porto. O contrabando, Srs., ha de existir, se no genero se impozerem direitos - não ha outro incentivo para o contrabando, senão o direito gravoso; isto é, principio recebido: pondo os 600 réis de direitos num almude d'agoa-ardente, que a lei determina, ha de haver contrabando: - tirando-se-lhe esse direito, não o póde haver; porque não ha incentivo para se fazer contrabando, ou fraudar o direito. Pergunto eu: não se sentam aqui alguns dos Srs. Deputados, que me podem confirmar um facto, sobre o qual pedi informações, e que é este: Uma pipa de agoa-ardente, ou da Extremadura, ou estrangeira, introduz-se no norte do Porto, e com mais facilidade antigamente, e alli havia individuo, que a levava, e a apresentava na cidade, aonde não pagava direitos de qualidade nenhuma, e sómente uma moeda ao contrabandista, ou passador. Ora esta pipa de agoa-ardente introduzida, supponhamos que tinha 21 almudes, quantas pipas podia lotar de vinho? A tres almudes 7, a dous almudes 11 pipas. Esta agoa-ardente, que não pagou um vintém de direitos - lotou 11 pipas, e quando o vinho se exporta, recebe um beneficio de restituição, ou extorno, isto é, paga-lhe o Governo 12$600 réis de premio, e pelo obséquio de haver introduzido uma pipa de agoa-ardente, sem pagar um só real á fazenda! Isto em verdade é o maior da todos os absurdos. Notemos agora de passagem, que o lavrador do Douro, no consumo dos seus vinhos, é mais favorecido do que o lavrador da Estremadura; e se então aquelle já recebe certo favor, e favor consideravel, é justo tambem que este alguma compensação tenha. E então perguntarei: não merecerão os da Extremadura levar as suas agoas-ardentes em concorrencia com as do Douro? Porque razão hão de ser excluidos? A este respeito direi, que não tenham receio os Srs. Deputados pelo Douro, que a introducção lhes faça mal: eu perguntarei, e elles me responderão com toda a boa fé: a agoa-ardente que se faz aqui não é uma agoa-ardente mais macia, mais doce, que a que se faz no Porto, e não serve melhor para a lotação dos vinhos? (sim, sim.) Pois se concedem isso, que duvida póde haver

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em a admittir? Só a quererem um beneficio ou privilegio a favor do Douro - não póde haver outra causa.

Vamos nós agora aos valôres dos vinhos; por exemplo: o do Porto de segunda qualidade qual é o seu valor? E qual é o de uma pipa em Lisboa? (E o mesmo, dizem os Srs. Deputados Barão da Ribeira de Sabrosa, e Macario de Castro.) Bem; mas qual é a differença, que influe entre o valor da uma pipa de vinho de Lisboa, e a do Porto? Estes vinhos forçam o seu consumo, porque são vinhos de superior qualidade, isso é inegavel, e na exportação, as o preço é igual, ha de ter sempre preferencia a qualidade do genero; o beneficio já está na natureza do genero, e então se contra este desfavor lucta o agricultor da Extremadura, não merecerá elle, que tem género mais inferior, gosar tambem algum beneficio?

Quanto ao argumento, de que o lavrador do Douro paga 12$000 réis, e o da Extremadura 400, permittam-me que diga tambem, que o agricultor da Extremadura paga um direito enorme de consumo, em quanto o do Porto o não paga. Porém diz-se, que o Porto contribuia com 600 contos, só no ramo dos vinhos, e eu digo, que averiguei um facto, e achei, que o vinho, que se consome em Lisboa paga 500 contos de réis. E não merecerão os que contribuem tanto, que se lhes conceda alguma cousa? Isto é um facto, lá pagam 400 contos, aqui 600: se colhe o argumento a favor do Porto, colhe tambem a favor de Lisboa, porque esta cidade paga mais, e concorre com maior somma para as despezas publicas.

O illustre Barão da Ribeira de Sabrosa lembrou uma especie, que é a necessidade de empregar o areómetro para quando a agoa ardente fosse importada no Porto, e já expressou a sua idéa, de que não tem duvida, que se conceda a importação, uma vez que hajam estas cautellas, para evitar a fraude. Concordo perfeitamente, não só que se faça aquillo, mas mais alguma cousa; que se mande a amostra da agoa-ardente, lacrada pela administração das sete casas, com declaração dos gráos que ella tem, como se está praticando actualmente, isto evita todo o modo de defraudar a fazenda publica.

Agora a respeito da entrada da agoa-ardente franceza, que é um dos objectos mais graves, e em que tem havido muito contrabando, sustento, que o preço, pelo qual a agoa-ardente da Extremadura se ha de vender no Porto, ha de ser o maior obstáculo á introducção da agoa-ardente franceza; porque não só a portugueza, concorrendo no mercado, ha de fazer baixar o preço; mas como é mais barata do que a franceza, e suppre esta, ninguem ha de fazer o contrabando para perder; isto é um argumento de facto; argumento que de per si se sustenta, porque é claro que ninguem vai levar uma pipa de agoa-ardente franceza ao Porto, quando lá ha a da Extremadura, que custa muito menos, e offerece mais vantagem só pela sua força. Os vinhos da Extremadura, como é notório, valem do pouco, que queimados tornam o preço da agoa-ardente tão commodo, que em vez de ser um gravame a sua entrada para o Porto, ha de ser um beneficio. Eu não tenho medo da introducção da agoa ardente franceza, porque pelo seu preço subido fica assim excluida do mercado.

Chamo agora a attenção do Sr. Ministro da fazenda, sobre outro ponto, e pergunto: quanto custará a fiscalisação, para obstar ao contrabando da agoa-ardente, pondo-se seis tostões por almude, em cada pipa? A fiscalisação sobre esse genero, digo que não só é dispendiosa, e muito, mas até impossivel digo que é dispendiosa, porque será necessario um exercito de zeladores, e guardas barreiras, que todos devem ter, um vencimento proporcionado ao serviço, que delles e exige, vencimento que os ponha ao abrigo de serem corrompidos, e sustento que é impossivel, por quanto n'uma pipa de agoa-ardente de 21 almude, que é a marca das do Porto, em apresentando 14 ou 16 almudes de agoa-ardente, o resto de vinho, a pegando nella, e passando as barreiras, quem vai saber se é vinho, ou agoa-ardente? Póde dizer quando se lhe examine o genero, é um vinho mais forte, e se for determinada a prova, quem é que ha de provar? O guarda barreira? Por este modo introduz-se quantos almudes de agoa-ardente se quizer, fraudam-se os direitos, e isto faz-se com toda a facilidade, sem nenhum proveito da fazenda, e em umas poucas de pipas. Eis-aqui provada a impossibilidade de fiscalização. Resumindo pois as minhas idéas, digo que o additamento, que apresentou o Sr. Cezar, é justo não só pela necessidade de admittir no Porto, a agoa-ardente da Extremadura, e a de todo o reino, mas mesmo pelo interesse dos lavradores do Douro, como me persuado demonstrei; entendendo que os direitos, com que o projecto de lei a quiz gravar, é o maior incentivo para o contrabando. Estou certo que, se se ponderar bem a matéria, os Srs. Deputados que a impugnam, convirão nisto, e tambem na necessidade de refundir toda essa lei: pondo-a em harmonia com o que se venceu: por quanto nós não podemos apresentar estes enxertos, ou estas escrecencias, sem a tornar deffeituosa, e por tal modo confusa, que ninguem a entenderá. Voto pois pelo additamento que apresentou o Sr. Cezar de Vasconcellos, e que eu assignei por estar convencido da conveniencia, e justiça, em que esta medida, reclamada por uma classe benemerita, se funda.

O Sr. Conde da Taipa: - Eu pedi a palavra para propor, que este projecto com todos os additamentos voltasse á Commissão para ver se podia aqui apresentar alguma cousa, que satisfizesse ambos os partidos; se não, não se acaba a questão; porque ha additamentos sobre additamentos, e isso discutido aqui dentro do Congresso sem haver alguma discussão em particular, é nunca acabar. Eu por tanto proponho que a lei com todos os additamentos volte á Commissão para lhe dar uma nova fórma, e apresenta-la ás Côrtes de maneira que se possa discutir, tendo em attenção o que já está vencido.

O Sr. Cezar da Vasconcellos: - Concordo até certo ponto com o que acaba de dizer o Sr. Conde da Taipa; mas parece-me que para isso é preciso antes discutir, e votar sobre o meu additamento: se elle é rejeitado nada ha a fazer, e se for approvado, então póde ir á Commissão, para ella fazer menção na lei da sua doutrina.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - O Sr. Cezar prevemo-me inteiramente. A Commissão actual de vinhos, ou outra qualquer, não poderá entrar nas vistas do Congresso sem primeiro se decidir o additamento; porque se se decidir pela affirmativa cahe todo o projecto, e se pela negativa, fica em vigor por tanto não poda ir á Commissão senão depois de se votar o additamento do Sr. Cezar.

O Sr. Alberto Carlos: - Parece-me, que o Congresso está inclinado a que vá á Commissão; mas por isso pedia que primeiro se consultasse o Congresso, se a materia está sufficientemente discutida, e que se vote sobre ella.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Eu tenho a honra de ser membro da Commissão; mas como liei de eu exprimir o pensamento do Congresso sem elle o manifestar? O Sr. Deputado póde ter o dom de advinhar, mas eu não.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu, que fosse primeiro votado o additamento.

Julgada a materia discutida, disse

O Sr. Macario de Castro: - Como a materia do meu additamento é connexa com a do Sr. Cezar, eu pediria a votação nominal sobre o additamento do Sr. Cezar, como tambem a hei de pedir sobre o meu.

Propondo-se a votação nominal não foi approvada.

O Sr. Presidente: - O additamento tem duas partes (leu-as).

Foram ambas successivamente approvadas.

O Sr. Ministro do Reino: - Mandou um additamento para a mesa.

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O Sr. Presidente: - A hora já deu; a ordem do dia para sexta feira é a continuação da que estava dada para hoje: está fechada a sessão. - Eram quatro horas e um quarto.

SESSÃO DE 20 D'ABRIL.

(Presidencia da Sr. Dias d'Oliveira.)

ABRIU-SE a sessão ás onze horas e um quarto da manhã, estando presentes oitenta e oito Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.° Um officio do Ministerio da justiça, acompanhando os officios, e reflexões, que os juizes de direito, delegados dos procuradores régios, e mais authoridades dirigiram áquelle Ministerio sobre a nova reforma judiciaria, ficaudo assim satisfeita a indicação do Sr. Deputado Alberto Carlos. Foram remettidos para a secretaria.

2.° Um officio do Ministerio de guerra, acompanhando uma relação de varias pertenções com os processos respectivos, a fim de serem submittidas á deliberação das Cortes, visto dependerem umas de graça especial, e outras não se acharem no verdadeiro espirito de lei. Foi remettido á Commissão de guerra.

3.º Outro officio do mesmo Ministerio, pedindo ás Côrtes authorisação para poderem ser levados ao posto de alferes na proxima promoção individuos, que tenham até á idade de trinta annos. Pede igualmente authorisação, para que na primeira promoção, o Governo possa dispensar aos officiaes de artilharia os estudos exigidos pela lei, não ficando com tudo dispensados d'elles nas seguintes promoções. Foi remettido á Commissão de guerra.

4.° Uma representação dos cidadãos de villa d'Alva sober divisão de território. Foi á Commissão de estatistica.

5.º Uma representação da sociedade pharmaceutica de Lisboa sobre o importo do papel sellado nos escriptos periodicos. Foi para a Commissão de fazenda.

O Sr. Presidente: - Na fórma do que está determinado pelo Congresso, vai resolver-se em Commissões por ser hoje o dia competente. Por esta occasião, rogo aos Srs. membros das Commissões a bondade de não se esquecerem de trabalhar com toda a urgencia no orçamento, a fim de serem apresentados seus trabalhos neste Congresso. (Apoiado, apoiado). Devo dizer tambem, que, segundo a deliberação do Congresso, a mesa mandou para todas as Commissões a collecção dos decretos publicados, na primeira serie, e o resto da legislação ser-lhe-ha tambem distribuido.

O Sr. Castro Pereira: - Eu pedi a palavra para dizer, que o orçamento, que foi encarregado á Commissão diplomatica, está prompto. Em quanto porém ao orçamento, de que está incumbida a Commissão de administração publica, direi que apezar de ter esta trabalhado bastante, e até de nos termos reunido varias noites para adiantar sua expedição; não poderá com tudo apresenta-lo tão breve; porque demanda um muito miudo exame, e depende do trabalho de varias outras Commissões, e individuos, que devem por isso ser ouvidos. A Commissão porém fará pelo apresentar ao Congresso com a brevidade possivel.

O Sr. Barjona: - Acaba V. Exca. de nos convidar para apresentarmos com brevidade o orçamento geral do reino; mas este orçamento não é facil de fazer; porque tem havido muitas leis, nas quaes é necessario entrar com miudeza, e serem bem examinadas, para haver exactidão nesta obra. Ora já se vê que isto ha de dar necessariamente muito trabalho, e eis-aqui a razão porque se não poderão apresentar com maior brevidade.

O Sr. Presidente: - Eu não quiz com o que disse, fazer censura a nenhuma Commissão por ter tido demora em apresentar os seus trabalhos: sei que cuidam n'elles com todo o zelo; supponho porém que não fiz mal em lhe pedir brevidade. (Apoiado.)

O Sr. Silva Sanches: - A Commissão de legislação não póde ainda occupar-se do orçamento respectivo; mas por um motivo muito particular, e que V. Exca. por certo não ignora. O orçamento da justiça veio calculado sobre a despeza, que se faz com a Magistratura, tal como se acha montada. Porém como o numero dos magistrados é, pelo decreto do ministerio sobre á reforma judiciaria, muito reduzido, menor devia ser a despeza, sendo esse decreto approvado: e o Sr. Ministro da justiça prometteu por isso, no raso de approvação, apresentar-nos outro orçamento. Este porém ainda nos não foi presente; e eis a razão da Commissão não ter dado, nem poder por ora dar o seu parecer. Julguei dever esta explicação ao Congresso, tanto para seu esclarecimento, como para descargo da Commissão.

O Sr. Presidente: - O Congresso vai dividir-se em Commissões; e por isso está fechada a sessão. Era meio dia.