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ca, os requerimentos: particulares lamça-se na caixa, e de lá tem então o seu destino, eu o outro dia recebi uma outra carta igual, que me foi directamente dirigida como Presidente do Congresso, mandal-a lançar na caixinha, e de lá ter o seu seguimento.

O Sr. Perache: - Sr. Presidente, pedi a palavra, para mandar para a mesa uma representação da Camara de Borba sobre objectos de interesse publico; e na Comissão, para onde fôr mandada, direi quanto se me offerece sobre os importantes negocios, a que se refere.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, eu como Deputado vejo-me precisado a fazer um requerimento, que certamente parecerá muito estranho; mas julgo-o absolutamente necessario: eu sou membro da Commissão de legislação, e não obstante ser membro d'essa Commissão, pergunto eu, que tem ella feito sobre um projecte, ácerca de liberdade de imprensa, que lhe foi confiado? Depois de ser informado do caminho que tem lefvado esse negocio, pedirei novamente a palavra.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu, Sr. Presidente, como membro da Commissão poderia fazer a mesma pergunta ao illustre Deputado, V. Exa. sabe o que se tem passado, e as dificuldades que n'isso tem havido; e só direi, que ultimamente tendo eu trabalhado n'este parecer, sem com tudo ser encarregado directamente pela Commissão, mas sómente pelo desejo, que tinha, que se désse solução a este negocio, e apresentado á assignatura, obtive um vencimento em contrario, e então entendi, que se não podia apresentar como projecto da Commissão; não devo por ora dizer mais nada: havia outro projecto de outro Sr. Deputado, membro da Commissão, porem teve a mesma sorte que o meu. Se fôr preciso mais alguma explicação, custar-me-ha a da-la; mas sendo preciso o farei; e só acrescento, que n'este negocio tenho trabalhado quanto posso, e para isso chamo o testemunho de todos os membros da Commissão: ainda não faltei a uma só reunião, como todos sabem.

O Sr. José Alexandra de Compos: - Sr. Presidente, eu como membro da Commissão da legislação tenho a informar a este Congresso, que a Commissão da legislação tem tratado este objecto com todo o cuidado, que elle merece (apoiado). Eu certamente posso informar este Congresso que a Commissão não tem apresentado trabalhos alguns sobre este objecto, pela grande divergencia que n'ella ha a similhante respeito, e por esta confusão não póde ainda tirar um resultado terminante sobre similhante materia: ora agora o Congresso desejará tambem saber a causa de similhnnte confusão: a causa é natural, e a este respeito não posso eu dizer senão a minha opinião, e não posso dizer cousa alguma relativa á da Commissão: eu entendo que a Commissão na verdade se achava n'uma falsa posição sobre este objecto; eu entendo que medidas d'esta natureza devem ser propostas por quem está encarregado da execução da lei; porque é quem conheço os defeitos da lei, e a necessidade que ha de alterar-la; por consequencia eu entendo, que a Commissão nada tem a fazer em quanto o Governo, encarregado de executar essa lei, cathegoricamente não disser quaes são os embaraços que elle acha, e as alterações que ella necessita; esta é que e a minha opinião.

O Sr. Costa Cabral: - em geral é real e verdadeiro o que disse o Sr. Deputado: é verdade que o Governo costuma tomar a iniciativa em objectos d'esta natureza; mas se eu me não engano, não ha muitos dias, que eu ouvi fallar dos bancos dos Srs. Ministros, o Sr. Passos (Manoel), não sei se nessa occasião omittio a opinião do Governo, mas fallou sobre a materia, e dissse, que sobre a liberdade d'imprensa as suas idéas: eram as mais simples, e reconheceu, que não havia necessidade nenhuma d'alterar a lei actual. Isto mostra o motivo, porque o Governo nada tem apresentado, e nada temos a esperar; eu estou mesmo convencido, que por isso não te póde increpar de maneira nenhuma o Governo; mas agora pelo que diz respeito aos embaraços se tem encontrado a Commissão de legislação, eu não sou muito da opinião do Sr. José Alexandre de Campos. O Sr. Aberto Carlos redigiu um projecto, que creio foi assignado pela maior parte dos membros da Commissão; mas uns assignaram vencidos, outros com declarações; mas nem por isso, me parece, póde este projecto deixar de estar, nas circumstancias de se apresentar, como pareceu, julgar o Sr. Deputado. Eu entendo, que não é necessario que os projectos vindos das Commissões, apresentem sempre um vencimento no todo pela maioria, dos membros das mesmas Commissões. O que eu acho indispensavel, é que uma Commissão apresente um trabalho ao Congresso; porque então depois o Congresso abraçará aquillo que julgar conveniente; por consequencia a minha opinião, é que Commissão de legislação apresente esse mesmo projecto, tal e qual como elle se acha, isto é, como o apresentou o Sr. Alberto Carlos, e depois o Congresso adoptará aquillo que lhe parecer.

O Sr. Lopes Monteiro: - Sr. Presidente, a pergunta do Sr. Leonel, por certo, tende a esclarecer o publico a respeito deste negocio de liberdade de imprensa; mas para alguem importará tambem uma especie de censura a cada um dos membros da Commissão de legislação; e então, porque tenho a honra de pertencer a esta Commissão, cumpre me declarar a minha conducta, e a dos meus illustres collegas. Sr. Presidente, V. Exa. está sciente, porque assistio a algumas das nossas conferencias, de quaes são as opiniões da Commissão de legislação a este respeito, e das difficuldades em que nos temos achado discordantes em certos pontos: eu, por exemplo, desejava que se fizesse differença entre imprensa periodica e jornaleira, da outra imprensa; porém fui vencido na Commissão: mas porque não sou pirronico, cedi á opinião da maioria dos meus collegas, e com elles trabalhei, para que aparecesse um parecer definitivo, desenvolvido debaixo das duas bases, em que quasi todos combinaram; isto é, que se precisava ser mais exigente a respeito das qualificações do editor responsavel; e de que o artigo 20 da lei d'Abril se alterasse.

N'este sentido ha feito o Sr. Deputado Alberto Carlos um projecto, desenvolvendo estas idéas em 19 artigos, se bem me recordo. Quando este seu trabalho me foi apresentado, corri-o pelos olhos, não o achei máo, á excepção d'um artigo; e é por isto, que assignei vencido em parte. Diz-se, que muitos Srs. assignaram com iguaes declarações, e que por isso não é possivel apresentar-se este trabalho.

Sr. Presidente, eu não posso adherir á idéa, de que uma Commissão não ha de apresentar os seus trabalhos, porque são discordes as opiniões dos seus membros; pois que d'aqui seguia-se a consequencia absurda, de se constranger por muitas vezes a opinião, ou de não se fazer cousa alguma, particularmente em pontos tão delicados, como os que dizem relação á liberdade d'imprensa. Além disto o projecto do Sr. Alberto Carlos tem dezenove artigos: muito bem póde ser, que haja maioria accorde em todos, se bem que a maior parte assignassem vencidos; pois que nada mais fácil, que discordarem, por exemplo, tres do 1.° artigo, dous outros do 4.°, cinco do 7.º, e assim por diante. - Mas diz o Sr. Alberto Carlos: quem havia defender o meu projecto? Eu só, ou a Commissão toda? Sr. Presidente, quem defende as obras de similhante natureza são as mesmas obras. Além disto nesses combates só se ganha a palma, quando se faz uma cousa boa, ou se concorre para ella. Não tenho amor proprio, talvez porque não tenha em que o funde; e será por isso, que me não envergonho de ser vencido nesta, casa: e tambem creio, que os meus collegas, por modestia ao menos, hão de convir nisto. Concluo, dizendo, que a Commissão não merece censura alguma.

O Sr. Leonel: - A minha pergunta não tendia a censurar ninguem, e menos os meus collegas da Commissão; porque se alguem tem trabalhado, é a Commissão de legis-