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Real, Ministros, Senadores, e Deputados. Isto a meu ver tem graves inconvenientes, porque arvora os Senadores em Camara de justiça, e os seus membros de Senadores passam a juizes. Temos por esta disposição uma contradicção com o principio da independencia dos poderes politicos, e bem assim uma usurpação do Poder judicial. Sei que em Inglaterra, de quem só devemos imitar o bom, a Camara Alta tem o direito de julgar, mas esse direito ficou-lhe dos tempos fendaes, do seculo de Jean sans terre: nesses tempos tinham os barões em suas terras o direito de julgar os seus vassallos; os nobres de então preferiam antes ser julgados nas Côrtes dos seus Soberanos, do que Comparecer perante os tribunaes, onde o povo era julgado: estes tribunaes - compostos pela maior parte de ecclesiasticos, - julgavam pelo direito canonico, que os nobres não reconheciam como contrario ás suas preterições feudaes, e porque julgados aquelles conjunctamente, com os pares, ou iguaes destes, quasi sempre seus amigos, ou parentes achavam nelles facilidade para encaparem ao castigo de seus crimes, e prepotencias.

Hoje porém, que nenhum nobre tem o direito de fazer justiça nos seus dominios, seria transtorno de idear dar o officio de juiz a um corpo leigo em sua maioria. E' necessario eliminar do codigo fundamental esta disposição gotica, que póde originar muitos abusos, e talvez levar-nos a ver, como hoje em França, a Camara Alta julgar exclusivamente todos os crimes politicos. Alli não só julga dos delidos comettidos pelos Principes, Ministros, Pares, e Deputados, mas até da imprensa. Se por ventura se deseja, que certas pessoas não compareçam perante os tribunaes, mais coherente será formar um jurado especial composto de membros das duas Camaras, e tira-los por sorte em numero fixo para quando occoram taes causas.

Agora, Sr. Presidente, para não cançar a attenção do Congresso, passarei a refutar algumas das opiniões de illustres Deputados que combateram o projecto. Applaudo-me em ter sido um dos que insisti, que este projecto fosse discutido na sua generalidade, por que d'aqui terá visto o Congresso e tem resultado que se tira desta discussão, em que assentam bases, em que se admittem principios geraes, sobre os quaes é facil ao depois na especialidade edificar. Não só por este lado estimo se approvasse a generalidade, mas tambem porque tivemos occasião de ouvir neste Congresso reproduzida; todas as opiniões, expressadas com plena liberdade, e todas ellas tendendo a um só objecto, ao desejo de acertar. Por honra e gloria desta assembléa, vejo nesta discussão todos a uma voz quererem o bem geral, o bem de seus constituintes, e discreparem sómente nos meios, que não nos fins. Se por ventura, Sr. Presidente, vou agora combater algumas das opiniões da illustres Deputados, que rejeitaram o projecto, não se entenda por isso, que eu lhes faço a menor arguição, as razões que expenderam são theoreticas; convencem-os, levam os Srs. Deputados a persuadirem-se que isso será o melhor, as minhas são tiradas tambem das theorias, mas ainda mais da pratica, e do mesmo modo me levam a presuadir me, que ponderados os bens possiveis, e os males inevitaveis é preciso adoptar o meio termo. A minha opinião está formada sobre a base da conveniencia publica, e na adopção por consequencia do projecto, como unico possivel, e que encerra em si os elementos da duração, e da felicidade publica. O illustre orador, que abriu a discussão, e outros dous Srs. Deputados que se assentam neste lado da Camara, acharam, que no projecto não estava bem definida a soberania nacional, e que esse principio não estava consagrado no projecto. Outro abalisado orador, e meu contra parente, que homem fallou na materia com tanta eloquencia, mostrou que a soberania nacional era um facto e não um direito. Eu hoje accrescento, que a soberania é um facto, e é um direito. O direito está consignado no artigo 16 do titulo 4° onde diz - A soberania reside essencialmente em a nação, de quem emanam todos os poderes. - O facto está aqui; está entre nós; está no direito de constituir-nos, está no direito de fazermos a lei, que ha de regular todos os poderes do estado, está em marcar a cada um desses poderes as suas attribuições. A consequencia immediata desta soberania nacional, é, que o povo forme a sua constituição em vez de a receberem. E por ventura, não estamos nós em virtude dos mandatos do povo exercendo, esse direito? Negaram os meus illustres collegas, que impugnam o projecto, que o povo não está, pelos seus representantes, exercendo a soberania? Se eu quero escrever, andar, fallar careço acaso dizer que vou escrever, que vou fallar, que vou andar? Que outra prova posso dar da liberdade, que tenho para fazer qualquer cousa, do que o exercicio dessa faculdade? A soberania está no acto, no direito de constituir-se de formar a sua propria lei, e nas garantias que a nação reserva para si. Se esse acto não é o de uma plena, e absoluta soberania, mal entendo eu o que significa soberania, e em que consiste ella.

Quanto á unidade da Camara, ás observações e razões com que se deffende uma só Camara, não repetirei os excellentes argumentos, que meus illustres collegas produziram com tanta erodição. Estou preparado para responder aos defensores dessa anomalia politica com as doutrinas dos melhores e mais abalisados publicistas, com os exemplos da historia, e com os de nossa casa e de nossos dias. Quizera em verdade convencer-me da possibilidade de estabelecer uma só Camara, que a optimos e bons pensadores deslumbra; mas não posso, em quanto vir a sociedade constituida como esta, e com elementos em si de propria distruição! Confesso que por mais que queira persuadir-me da conveniencia de similhante elemento, unico na confecção das leis; quando considero, ou medito em a organisação de tal poder por essa fórma, vejo a par disso a imparciabilidade e os perigos que d'ahi se seguiriam. Eu chamo sobre a seguinte reflexão, que me occorre, a attenção da Camara, e direi, Sr. Presidente, que offerecer hoje a favor do estabelecimento de uma só Camara os argumentos, que se repetiam ha meio seculo para sustentar tal doutrina, é pelo menos desconhecer a marcha da sciencia politica. A sciencia politica tem em nossos dias feito muito e muitos progressos, e refuta-la agora com os argumentos dos tempos passados, é, sem a menor duvida, querer ficar atraz da sciencia (Apoiado, apoiado.)

Mas os Srs. que defendem uma só Camara, julgarão por ventura possivel, que ella possa vingar sem mil difficuldades internas, e externas? Quando na especialidade esse projecto se apresentar á discussão, parece me, que lhes poderemos responder com o analitico Bentham, que satisfez com suas doutrinas a toda a filosofia europea, com Montesquieu, Blackstone, Constam, Frilot, e o nosso abalisado concidadão o Sr. Silvestre Pinheiro, além de tantos outros publicistas, que defenderam os dois poderes co-legisladores, como operando favoravelmente contra a irrestricta authoridade de uma assembléa única. E a par de tão distinctos publicistas, se fôr chamado a citar exemplos de experiencia, direi onde existe na europa um só governo monarchico representativo sem duas Camaras? Quatro ha na Suecia, onde as classes são separadamente representadas, e Deos nos livre dessa multiplicidade, que é mais do que, a que eu defendo: duas na Inglaterra, na França, na Belgica, e decretadas na Hespanha, e até nos Estados Unidos, onde 24 são os differentes estados federaes, ha apesar de ser uma republica, ha, digo, consagrado, e admittido o principio dos dois corpos co-legislativos. E então, Srs., se a experiencia mostrou a nações provectas, e adiantadas na carreira da liberdade, a conveniencia de ter duas Camaras, será prudente, que nas falhas de força, de riqueza, e até, seja-me termimda a expressão, por amarga que pareça, de illustração, querer ser mais do que estas nações, fortes, ricas, e illustradas? (Apoiado)

SESS. EXTRAOR. DE 1837 VOL. II. 5