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meras theorias, pre-concebidas sem attenção aos factos que as percederam
ou, em outros termos, se alguem se persuade como já se disse, que elle é em tudo um governo rigorosamente logico, muito se engana; e os mesmos americanos seriam os primeiros a rir-se, de quem assim o entendesse. - Não ha governo, onde maisque tudo se tenha estudado a influencia dos factos, e as lições da experiencia. - O seu caracter de governo federativo, onde ficou a cada estado menos, do que as cabeças dos que os conceberam; mas é um governo próprio acommodado a suas particulares circunstancias e onde o governo não póde deixar, para conservar a união, de ter todo o respeito a estas differenças locaes já muito depõem contra a idéa d'essa especie de governo: - Entre de Razão, que a alguem se figurou ser o governo daquella Republica, ou antes aggregado de Republica ou antes aggragado Republicas. - Não seria difficil mostrar, que talvez não ha nem um só estado na união americana, em que se não encontre alguma diferença em abono do que, digo; mas bastará notar, que em alguns dos estados do Sul o numero dos representantes não é só em proporção á povoação livre, mas tambem á dos escravos, não como pessoas, mas como propriedade de uma especie mui particular. O estado de RhodIsland até 1830 ainda conservava, e creio que ate hoje conserva, acarta que lhe deu o Rei de Inglaterra Carlos 2.°, e não se tem por menos livre, ou menos feliz que os outros.

Em algum estado o corpo legislativo é eleito por cidades e villas; em ontros, em virtude de principios geraes e communs de eleição; e em outros, parte por um, parte por outro methodo. E será isto obra do acaso? Não, Sr. Presidente, é obra muito reflectida daquelle povo, eminentemente sensato, e experimentado. Esses governos vão-se aproximando a um caracter mais uniforme mas muito gradualmente, e sempre caminhando ao nivel dos factos e das opiniões. E a Grã-Bretanha, Sr. Presidente, haverá nação que tenha mostrado mais afferro á influencia de seus usos e costumes, e mais repugnancia ás innovações abstractas, e generalisações indiscretas? Haverá uma nação, que em toda a historia do seu governo, tenha espreitado com mais attenção a força dos factos, e que tenha marachado na sua carreira politica mais madura e reflectidamente? Agora mesmo nesse famoso bill da reforma das corporações municipaes póde alguem deparar com alguma próva de mania das generalisações especulativas. E tem-lhe vindo algum mal d'esse seu espirito de prudencia? Se assim é, forçoso há de ser confessr, que pessimas cousa é essa espantosa prosperiadade, de que ella gosa; e grande desgraça o ter subido a tão elevado gráo de civilisação. Por tudo o que tenho exposto já se vê, que a quem attenta por taes considerações, muito mal cabido é o odioso de querer estabelecer um governo de circumstancias. Por tanto sem me intimidar com o doesto, presisto na opinião, de que o melhor governo é aquelle, que respeitando os principios fundamentaes, no seu machanismo se acommoda mlhor aos factos, isto é, as affeições, gráo de instrucção, usos costumes, e mesmo a muitas das circunstancias materiaes do paiz como a maior ou menor difficuldade nas communicações, o ser elle agricola, ou disposto para o commercio externo etc. elle agricola, ou disposto para o commercio externo etc. e que em sua mesma organisação tiver elasticidade bastante para se ir acompanhando gradualmente ás mudanças nos factos, sem abalos, ou emoções violentas e perigosas em toda a maquina social. Tal é a grande feição caracteristica do governo britanico, e por isso com todos os seus defeitos de theoria elle tem até hoje dado os mehores resultados! Não quero dizer com isto, que elle deva ou possa ser copiado em tudo para outro paiz - bem longe disso; porque essa idéa seria contadictoria com o mesmo que acabo de indicar. Um governo optimo em todas as suas partes par um povo póde em alguma dellas, e ainda mais no todo, ser impossivel para outro: uma instituição muito facil de plantar em um tempo póde ser inexiquivel em outro.

Outra, muito facil de arrancar em um momento resistiria invencivelmente á mão que o pretendesse fazer em outro. Os frades por exemplo antes ou mais tarde do que os extinguio o Duque de Bragança, acabariam provavelmente por a seu modo reformar, isto é, dar cabo de quem os quizesse reformar. Tudo o que tenho dito ultimamente, é evidente; e por tanto a forma de governo com os caracteres que há pouco apontei, não corresponderá ao bello ideal dos systemas concedidos nos gabinetes; systemas que todos tem durado menos, do que o offerece mais dados para se conservar; sem deixar de offerecer os indispensaveis para a liberdade e prosperidade dos governados.

Continuando no meu primeiro proposito, tenho a declarar, que eu tambem reconheço como dogma fundamental de todo o governo livre a soberania nacional; expressão pela qual entendo; que a nação é a origem de todos os poderes politicos que ella tem direito a construir o seu governo como melhor entender para a felicidade de todos, nem mesmo casa um destes poderes, isto é, ella não póde em massa nem fazer leis nem applica-las aos factos, nem executa-las; e por isso tem necessidade de delegar os seus poderes a quem saiba e possa exerce-los. A nação exerce a soberania por dous modos em geral, um ordinario que é pelas eleições daquelles a quem confia seus poderes para fazer as leis, ou para outro fim; e outro extraordinario, e felizmente novo; que é o de resitencia á oppressão, e tyrannia, por actos de insirreição; actos a que ella não deve recorrer, senão quando é peior que o mal , até nos seus resultados. Toda a nação deve entender que não tem direito a fazer o que quizer; mas sómente o que é justo. Se os Reis não devem ser despoticos, tambem as nações o não devem ser: os limites do seu poder são os principios do justo. Uma vez que a nação delegou os seus poderes, é necessario que não queira a cada passo intrometer indevidamente, e pelos meios da força nas funções dos seus delegados. Uma vez manifestada a vontade geral, isto é, a lei pelos meios, e com os requesitos que a mesma vontade geral tem fixado, é-me necessrio obedecer-lhe. Nenhuma parte do povo tem direito a por outro modo impor a sua vontade a outra, nem mesmo o povo inteiro deve começar por tumultuariamente destruir a lei regularmente feita, e publicada. Se a lei é má o povo tem o recurso no direito de representação, e de petição e antes de appellar para a força, deve ter esgotado todos os meios pacificos. Metter na cabeça ao povo, que elle é sberano em outro sentido, é metter-lhe na cabeça um absurdo, e do absurdo ao crime, como já disse, o passo é muitas vezes rapido. Felizmente que o povo portuguez senso tem mostrado para escarnecer dos que lhe querem metter na cabeça similhantes absurdos, lisongeando seu amor proprio. A maioria da nação é que constitue a vontade nacional: é attributo inseparavel dos governos livres o serem as nações regidas pelas maiorias; mas a vontade das maiorias deve ser determinada por uma razão geral, illustrada, reflectida, e desafrontada da influencia de paixões criminosas. A maioria não é meramente a superioridade numerica: Deos nos livre dessa maioria desamparada do farol da razão, e da justiça. A primeira que representa a verdade e a razão nacinla, deve ser soberana; a ella sujeito a minha vontade, porque ella concorda com a minha razão, e porque a vontade, e a razão de tantos assim constituida deve valer mais, que a minha. Mas á segunda, a essa maioria dos numeros, cega pela ignorancia, arrebatada pelas paixões, não darei jámais voliuntariamente o meu assenso.

Ella mette-me mais medo, que todos os tyrannos do mundo porque ella representa a tyrannia dos muitos, com tudo o que a póde tornar odioza, e terrivel tyrannia que o usurpador soube combinar com a sua propria, para nada deixar que desejar em tirannia aos despotas, que se lhe seguissem no mundo, e para nada lhe faltar para vexar o povo

SESS. EXTRAOR. DE 1837 VOL. II 6