O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(47)

rei sempre alerta para combater por estes importantissimos principios Constitucionais.

Do sistema administrativo vejo, que o projecto conserva os primeiros e mais fecundos elementos para uma boa, e popular administração, elementos que já existiam na Constituição de 22, que haviam sido omittidos na Constituição de 26; - mas que o Senhor D. Pedro havia amplamente procurado desenvolver entre nós, e em que se elle peccou, foi por excesso.

O nosso sistema municipal, unico resto das ruinas do edificio da nossa antiga liberdade; materna, em que nós levávamos a palma a tantas outras nações; -sistema, que tornava a liberdade familiar na mais pequena villa, e que por isso bem cuidado tiveram os déspotas de a minar por toda a parte; - é conservado nos seus principios fundamentaes; e em sua futura organisação, espero que elle caminhe a par dos outros melhoramentos, e que nem por defeito, nem por excesso, se torne pernicioso ao todo de nossa organisação politica.

O sistema administrativo propriamente dito, e em separado, não existia entre nós: a administração andava dispersa por toda a parte, e confundida com os outros sistemas desde o almotacé até ao ministro da policia; desde o corregedor até ao chanceller mór do reino. - Algumas das nações modernas tem dado passos vantajosos neste respeito, que me parecem dignos de serem imitados. - Mas tambem me parece, que nesta pane as leis da dictadura do Senhor D. Pedro correram muito adiante dos factos, ou dos dados, que nós tinhamos para transplantarmos subitamente o nosso solo, um sistema desde logo tão complicado. - Já temos fecundos principios, e se marcharmos com prudencia, entendo que delle poderemos tirar grandes fructos. - A falta de pessoas hábeis para funcções administrativas, que ainda experimentamos em o nosso paiz, e algumas outras causas oppõem certamente, grandes obstáculos a este sistema; mas não podem ser motivos suficientes para nunca começar. - No mesmo projecto estão lançadas as bases para o aperfeiçoamento progressivo da lei fundamental; e lançadas com aquelle espirito de prudencia e cautela, que inspira a idéa, de que a par do desejo de melhorar anda quasi sempre, em taes materias, o perigo de innovar. - Também na Carta já existiam disposições para atalhar os excessos de um desvairado espirito de inovação; e na Constituição de 22 ellas não haviam esquecido.

Muito bem, no meu entender, andou a Commissão - em eliminar do projecto uma grande parte da Constituição de 22, que era toda regulamentar. - Em uma Constituição deve entrar só o que é fundamental. - Quanto mais do que o não é, nella entrar; tanto mais necessidade haverá de lhe bolir: e isto é um grande mal nas leis; e quanto mais na lei das leis, e deve evitar-se o mais que for possível: muitas cousas ha de importância em que eu nem toque, porque outros de meus illustres collegas já dellas muito bem haviam tratado, principalmente os que mais se occuparam com a refutação das doutrinas contrarias. - Em geral, direi em conclusão de tudo o que tenho exposto, que, ou no mundo não tem existido até hoje liberdade debaixo do Governo de uma monarquia hereditária e representativa, ou se tem existido, tem sido um sistema de organisação regulada pelos principios, e com as formas, que indiquei.

Tenho dado conta, Sr. Presidente, das minhas opiniões e dos meus sentimentos nesta soleumne occasião. - Eis-me mais uma vez diante da Nação portugueza tal qual sou! - Em tudo o que tenho dito, em tudo o que tenho feito, em tudo o que disser, ou fizer nesta mesma occasião, nenhum interesse exclusivo, He pessoa, ou classe, metera movido ou moverá. - O bem geral dos meus- concidadãos, e o meu com o dellee, é o alvo a que sempre me tenho dirigido. - Ainda quando a Constituição, que este Congresso approvou, não faça a felicidade dos portuguezes, e a minha com a delles, se assim mesmo a quizerem. ninguém me verá jamais alistado debaixo das bandeiras de conspiradores. - Nesse caso, que espero a clemencia do céo desvie de nós, quando eu já em nada poder valer a minhapátria, - usarei do meu direito; e onde quer que existir a liberdade bem regulada, ahi será o meu paiz. - Se a Constituição contiver disposições que repugnem a minha consciência, o que não espero, o mesmo farei; porque em poder nenhum reconheço direito para me forçar. - Em todo o caso os meus votos ao céo serão constantemente pela minha patria, e com ella estará sempre o meu coração.

O Sr. Presidente: - S. Magestade destinou o dia 5.ª feira pelo meio dia para receber a Deputação, que há de apresentar-lhe os authografos das leis, que hão de ir á sancção.

O Sr. José Estevão: - Sr. Presidente, tem continuado esta discussão com a ordem decencia, e nobreza com que começou: sempre esperei que assim acontecesse, e assim não me felicito de terem confirmado os factos o que eu reputava infallivel. Não se póde negar que a minha situação neste debate é a mais melindrosa, e que successos causaes a vieram tornar ainda mais complicada; coube-me desgraçadamente fallar quando o Congresso se acha já cançado de ouvir discursos eloquentes, quando todas as armas da oratória tem sido destramente manejadas por meus adversarios, e sendo-me forçoso ser longo, porque são longos os discursos a que tenho de responder, talvez nem esta consideração me releve o enfado que vou causar.

Tenho diante de mim um colosso de historia, de erudição, de exemplos, de raciocínios, e de nomes respeitaveis, e voltando os olhos atraz vejo inscriptos muitos oradores distinctos, que vão escutar as minhas palavras, e que não deixarão de castigar o meu discurso. Que devo eu fazer em tão apertadas circumstancias? Abater as bandeiras, implorar capitulação, e deixar sem defeza a minha causa? Não, Srs. Tomarei o partido do capitão valente (apoiado, apoiado), que se vê cercado de inimigos: com a espada em punho ou abre caminho por um lado, ou perece no ferro dos contrarios. Assim vou fazer. Não faltarei de mim, Sr. Presidente, porque não posso roubar o tempo, que é destinado a tratar dos interesses do meu paiz, com as historias da minha insignificante pessoa. Se alguns serviços tenho feito á minha patria, esqueceram-me; se alguns sacrifícios tenho feito pela liberdade, não me lembram. A meu respeito só peço licença ao Congresso para dizer-lhe, que pertenço á seita da mocidade; que me glorio de pertencer a ella; a essa seita, que se soccorre sem se ver communicar; que se communica sem se corresponder; a essa seita cujos simbolos são os proprios signaes da joventude; cujos estatutos são os puros sentimentos da natureza: seita a que a Europa deve tudo quanto tem de grandeza, civilisação, e liberdade; seita cujos principios eu defenderei sempre, mesmo depois que as cãs me alvejem na cabeça. Mas aonde irei eu buscar a coragem necessária para sair da perigosa situação , em que me acho? A minha propria convicção, e só a ella.
Quando se começou esta discussão fui eu arguido de ter sahido dos seus termos legaes; porque em uma discussão de generalidade havia descido á especialidade Entendi logo que a accusação era grave; porque o illustre Deputado, que ma irrogou, esforçou-se, e conseguiu aparta-la de si, não tocando em seu discurso na menor especialidade; mas este mesmo procedimento me colocou numa posição desvantajosa, obrigando-me a responder a observações geraes, em quanto os meus adversários se dispensaram de redarguir às minhas especialidades. Poderei eu todavia rejeitar por infundada esta accusação? Sim: eu entrei na discussão sobre a generalidade do unico modo, que em taes discussões se póde entrar; não sahi dos termos proprios, nem exorbitei a minha faculdade. Quando se questiona o modo de organisar politicamente um povo, ou se questione no gabinete, ou no parlamento, ou como escriptor, ou como legislador, o principal objecto a

SESS. EXTRAOR, DE 1837. VOL. II. 6 B