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e apresenta a Commissão, repoupa todo na theoria das maiorias: quero dizer, a Constituição do parecer é um verdadeiro arbitrio; perde todas as garantias, se se quebranta o principio, de que o Ministerio deve governar com a maioria do corpo legislativo. E este principio deduz-se como lei inquebrantavel do parecer da Commissão? Não: logo aonde está essa garantia mestra, esse penhor unico da liberdade? Nos costumes; e os nossos costumes estão formados para a liberdade? Não! Oh! Sr. Presidente, pois se os proprios Srs. Deputados, que approvam o projecto, confessam esta triste verdade; como querem elles dotar o paiz de instituições, cujo elemento de liberdade está na força dos costumes publicos, que elles confessam não encontrar entre nós?

Chego aos vetos, e não tenho eu a culpa de cá chegar tão tarde: aqui é que está toda a questão. O veto acha-se em todos os poderes, ou antes todos os poderes são votos; de modo que a veto é o poder que tem qualquer poder para estorvar, que os outros poderes exorbitem dos seus podares. Será vicioso este circumloquio; mas é exacto; e exprime a idéa com clareza. Assim as prerogativas do throno são vetos contra os direitos populares, e os direitos populares são vetos contra as prerogativãs do throno. Um nobre Deputado, que primeiro aqui ampliou a accepção da palavra veto, discorrendo sobre a adotação desigual de vetos que tem o poder judicial, manifestou desejos que na lei fundamental lhe consignassemos o de obstar a execução das leis. Ainda que eu espero que nem os talentos da nobre Deputado, que apresentou esta doutrina, poderão arrancar deste Congresso a menor simpathia por ella, não posso deixar, de a combater com todas as minhas forças. Este veto, que se quer dar ao poder judiciaria, tiveram-no antes da revolução certos tribunaes de França.

Então, as leis não se executavam sem serem registadas por esses tribunaes, e elles, negando-lhe o registo; vedavam a execução; Sr. Presidente, já aqui serviu de argumento contra o sistema: unitario o ter-se ensaiado pouco, e sem fructo depois da revolução franceza, e parece-me que me poderei servir do mesmo argumento contra o direito de registar dado aos tribunaes. - A revolução de 1791 acabou com esse privilegio, e ainda até agora ninguem se lembrou de o resuscitar. - Não façamos especulações, não vamos por mares nunca dantes navegados. - Estranho que o illustre Deputado, que tantos receios mostrou da desembargocracia, lhe queira metter na mão a terrivel arma de annular as leis; com effeito são muitos vetos contra a vontade popular!

Peço desculpa desta curta digressão, ella estava muito ligada á materia.

Entro finalmente no exame comparado dos vetos do throno, e do povo. Disse-se, que o povo até tem o direito de impor ao chefe do executivo os homens que hão de servir com elle, os seus proprios Ministros; porque elles são sempre tirados das maiorias parlamentares, e essas maiorias, é a uma que é popular que as cria, e as sustenta. Sr. Presidente, isto era bom se assim fosse; se o throno tirasse sempre os Ministros da maioria do parlamento, mas elle faz mais vezes as maiorias para os Ministros, do que tira os Ministros das maiorias. - Olhe-se para a historia do governo representativo, e não temo que a minha asserção seja contestada. E' o povo que dispõe das partas, ou o throno que dispõe da urna? Quando se falla das prerogativas do throno sempre se suppõe no seu estado normal, sem sair dos seus limites; quando se trata dos direitos do povo sempre se figura a invadir tudo, agitado pelas paixões, e respirando anarchia. Esta logica é na verdade bem desigual. (Apoiado, apoiado.)

Disse-se, o povo elege, e a eleição é o maior de todos os vetos. E o throno não elege? Elegem por elle os Ministros, os empregados, os que esperam , os que querem conservar, os que temem perder, e em fim aquelles que cercam sempre o poder, e o acompanham em todas as suas operações. O veto da eleição é pois, partilhado pela Corôa. O povo tem imprensa, e a imprensa é o maior veto de todos os vetos. Oh! pois o throno não manda: escrever, não compra escriptores, não tem jornaes. Aonde está o Governo que não tenha imprensa sua? - O veto da imprensar é pois, partilhado pelo throno.

Os actos do executivo não tem começo em si, são o complemento da lei que elle não fez. - O executivo tem o direito de iniciativa, e se elle executa a lei que propôz, esses actos da execução vem da mesma origem que a lei, e se elle a não propôz, ou consentiu nella, ou os Ministros se retiram, e se a lei vem a ter depois execução os Ministros que executam receberam-na, e a execução, e a lei eis-las a partir sempre do mesmo principio, ou por consentimento ou por iniciativa. - E não tem o executivo certa latitude em suas operações; não tem certas faculdades, que não são o rigoroso complemento da lei, da vontade popular?

Tombem se argumentou com o direito de acusação, e muito se exagerou a sua importancia; mas o projecto da Constituição torna-o illusorio, tira-lhe todo o valor. Quem accusa os Ministros, é sem duvida um corpo de creação popular; mas quem os julga, e condemna não é um collegio de homens, que os proprios Ministros escolhem? Oh! Sr. Presidente, pois apresentesse-nos uma segunda camara da nomeação regia, e sem numero fixo de membros, e ainda se nos falla do direito de accusar?! Que me dêem o direito de escolher os meus juizes, e que me accusem quando quizerem. (Riso.)

Eis-aqui, como todos os poderes, ou vetos do povo, ou são partilhados- pela Corôa, ou neutralisados de todo por ella.

Peço disculpa se cançar a attenção da Assemblêa ainda por um pouco.

Um illustre Deputado disse, que se não fôsse proprietario adheriria de boa vontade a uma Constituição que fosse lembrada por cabeças aquentadas: Sr. Presidente, a esquentação do cerebro, é um desarranjo nervoso, e esses desarranjos não poucas vezes os causa o medo. Nesta questão o demasiado receio de perder propriedades póde tão facilmente levar a erros o illustre Deputado, que as possue; como a falta dellas arrastar a precipicios os que as não tem. Se eu duvidar da minha cabeça, porque sou pobre, não acredito na de S. Exca. por ser favorecido da fortuna.

Toco esta especie mui ligeiramente; porque se a encarasse como devera, podera talvez dizer alguma cousa, que desagradasse ao illustre Deputado.

Sr. Presidente, eu não tenho propriedades; mas tenho familia. (Apoiado.) Tenho pai, e tenho amigos. (Apoiado, apoiado.) Tenho patria, e não sou capaz de propor para o meu paiz um governo, que eu julgue, que não póde fazer a sua felicidade (apoiado; apoiado); porque eu sem propriedades sou tão consciencioso, e patriota, como o Sr. Deputado com ellas. (Apoiado.)

Disse-se: á Camara vitalicia hão de ser chamados só os velhos; e então a mobilidade, que se pertende neste corpo, a curteza da vida a dará.

Primeiro a idade, que pelo projecto se quer para poder ser investido de dignidade senatoria não é tão avançada, que não haja mais segura probabilidade de que os senadores hão d'occupar as suas cadeiras por mais tempo do que o consentem os termos regularei da renovação; e qualquer que seja a vida delles, isso não destroe o vicio da instituição, que reveste perpetuamente um homem das funcções legislativas. A morte mais ou menos rapida d'um senador, é um successo casual; mas o principio orgânico do senado sempre é a perpetuidade do cargo; e essa circumstancia offende os interesses sociaes, destroe a dignidade do mesmo cargo, repousa sobre maximas erroneas, e dá mais receios de damnos, do que esperanças de proveito. Parece que se quer uma segunda Camara mais vitalicia do que a vida!

Dissesse tambem, que nos proprios Estados Unidos havia duas instancias legislativas, e que a nós que advogamos o