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(Leu o ultimo artigo 12.º) Seja qual fôr o destino, que o Congresso dê a este projecto de lei, elle tem que passar de novo á Commissão de redacção; porque este trabalho foi feito hontem á noute, e com alguma pressa; e é por isso muito possivel não estar perfeito. Agora se os Srs. Deputados, que fizeram os additamentos, reconhecem, que de todos elles se faz aqui menção devida, segundo foram vencidos, parece-me, que o Congresso poderia passar já a votar os artigos.

O Sr. Alberto Carlos: - A emenda, que eu fiz sobre jeropiga ahi está, é verdade; mas parece-me, que não está bem clara a redacção do artigo 10, quanto á exportação dos vinhos do Porto para Lisboa; porque falta ahi a parte da emenda do Sr. Ministro da fazenda, pela qual se venceu, que fossem sujeitos na saida, e fianças, e isto é importantissimo, e vital.

O Sr Barão da Ribeira de Sabroza: - Aqui está (leu). E o artigo 10.° diz (leu). Já o Sr. Deputado vê, que foi consignada aqui.

O Sr. Alberto Carlos: - Assim é; mas eu pedia a V. Exca. que se consultasse a acta; porque ella é que nos desenganará: em quanto a mim entendo, que ha alteração do vencido.

O Sr Barão da Ribeira de Sabroza: - Eu entrego todos estes papeis á mesa, e lavo as minhas mãos deste negocio. A minha provincia sabe bem, que eu tenho advogado, quanto posso, os seus interesses, pedindo ao Congresso aquella justiça e igualdade a que ella tem direito. Se o retardamento produzir embaraços, não tem cabido em mim o evita-los.

O Sr. Presidente: - Parece-me, que será melhor ir lendo artigo por artigo, e pondo á votação.

O Sr Barjona: - Eu não me lembro do que positivamente se decidiu; mas o que me parece, vista a importancia da materia e attendendo á que alguns Srs. Deputados não vieram na occasião á discussão, o que me parece, digo eu é que este negocio se não vote hoje; mas que se imprima primeiro ou fique um, ou dous dias sobre a mesa, ou na secretaria para ser examinado convenientemente. Sr. Presidente se alguem pensar, que eu tenho em vista demorar este negocio faz-me uma grande injustiça; ninguem tem mais desejo do que eu, em que a sua decisão seja breve; mas quero que em tal negocio se proceda com madureza, vista a sua muita importancia, e a multiplicada legislação, já differente já até contraditoria a muitos respeitos. Não pertendo fazer censura a ninguem; mas devo ponderar, que esta materia que em parte foi discutida com demasiado vagar tratou-se por fim com excessiva precipitação.

Tanto isto é verdade, que até alguns additamentos não soffreram ainda nem a mais leve discussão, e eu desejaria fallar sobre elles. Peço por tanto de novo, que tudo isto se imprima ou fique sobre a mesa um, ou dous dias; a fim de ser tratado e approvado com a circumspecção devida a objecto de tamanha gravidade.

O Sr. Macario de Castro: - Se para que este negocio saia d'aqui com a perfeição e clareza precisa, é necessario que elle se imprima, eu não me opporei a isso: - mas eu entendo que não é necessário. Permitta o Congresso, que eu lhe lembre uma deliberação que tomou a este respeito. Suspendeu-se umna outra discussão, para se continuar com a d'este projecto de lei; e decedio-se que se tratasse delle com preferencia a qualquer outra maneira, attenta não só a sua importancia, mas outras muitas razões que aqui se produziram. A sua discussão porém não foi precipitada, e basta ver para isso os dias que com ella se gastaram. De mais, esta questão foi impugnada pelos dois lados da Camara, e creio que tanto da parte de uns Srs. Deputados, como da parte dos outros, haviam bastantes conhecimentos sobre este objecto; porque mostraram bem, que tinham conhecimentos não só da legislação; mas de todas as miudesas que ha a este respeito. Se o Sr. Deputado, que acaba de fallar, não tem conhecimento de todos os modos, e usos, das differentes provincias do reino, eu estou tambem no mesmo estado; porque se tenho conhecimento a respeito das terras do norte, não o tenho a respeito das do sul: - mas esta mesma razão se dá em todos os outros objectos, que se tratam neste Congresso; porque uns Srs. Deputados estão ao facto de um objecto, e outros não o estão; porque nem todos podem ter conhecimentos especiaes de tudo. De mais, Sr. Presidente, a Commissão, pediu ser auxiliada com os Srs. Deputados, que tinham apresentado additamentos, para se fazer redacção: estes Srs. Concordam; e por isso não tem logar o que o Sr. Deputado quer. Apoio por tanto o que V. Exca. Disse: - lea-se o 1.º artigo, e entre-se na sua discussão, e se a respeito delle se apresentarem algumas duvidas, removam-se á vista da acta; antes de se fazer isto não tem logar fallar-se na acta sem ella se ler, nem fallar-se nos additamentos, sem se lerem. Agora o Sr. Deputado apresentou uma outra circumstancia, que vem a ser, de que alguns Srs. Deputados não estavam presentes: creio que esses Srs. Deputados, se quizerem tomar parte na discussão agora, estão no seu direito; e aquelles que estavam presentes, e que quizeram tomar parte n'ella agora, tambem o podem fazer; mas não podemos entrar em discussão agora, estão estão no seu direito; e aquelles que estavam presentes, e que quizeram tomar parte n'ella agora, tambem o pódem fazer; mas não podemos entrar senão na discussão - se essa redacção está ou não exacta com aquillo que se venceu; e não podemos entrar na discussão da materia.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, ha dias que eu disse aqui, que em hora asiaga tinha vindo este negocio ao Congresso; mas não podia deixar de vir, tinha direito a vir, e ha de vir constantemente, e como diz muitas vezes o Sr. Leonel, a respeito de outras cousas, aqui está, aqui ha de tornar. (riso) E' esta, Sr. Presidente, se bem me recordo, a terceira vez que o Sr. Deputado Barjona entendeu, que podia convir retardar o andamento d'este projecto de lei, e esta é a terceira vez, que me vejo obrigado a dizer a sua Sa., que todo o retardamento, neste caso, é inutil e prejudicial. Sr. Presidente, logo que eu tive a honra de sentar-me neste Congresso, pedi ao Governo todos os esclarecimentos relativos a este negocio; pedi com instancia as representações da associação commercial do Porto, apresentei outras; pedi a V. Exca., que nomeasse a Commissão de vinhos; esta apresentou um projecto; varias representações fizeram ver ao Congresso que, que o estado do meu paiz, em consequencia dos decretos de dois e trinta de Novembro, é deploravel; e V. Exca. que é filho do Porto, e muitos Srs. Deputados que me ouvem, poderão affirmar que todo o commercio do vinho está estagnado: (apoiado, apoiado) o Congresso reconheceu esta verdade, ou não? Reconheceu, e reconheceu tambem, que o retardamento deste negocio é não só perjudicial aos lavradores, mas tambem ao thesouro.

Agora, diz um Sr. Deputado, depois de tantas indicações, depois de tantos additamentos, depois de tantos embaraços, de tanta divergência e discussões entre os Srs. Deputados da Estremadura, e do Alto Douro, que não está ainda habilitado para votar! E pede reforma de termo, quando se vai ler a ultima redacção? Ora o Sr. Deputado ha de dar-me licença, que eu lhe diga uma cousa; este negocio foi aqui lembrado á tres mezes, e com elle cópias, e citações
de todas as leis, que com elle podiam ter relação. Se nestes tres mezes o Sr. Deputado não tem podido embeber-se n'aquella legislação; que penhor tenho eu, que Sa. Quererá ler essa legislação nos trez mezes~, que se seguem? e o resultado será ficar aquelle commercio inteiramente perdido, e os lavradores no maior descontentamento; porque estão reduzidos á miseria. Se a decisão deste negocio se demorar ainda, eu peço a V. Exca. que me dê a palavra, para n'uma hora ler as representações, que tenho recebido do Alto Douro: hei de lê-las na propria linguagem em que estão escritas, e então o Congresso verá se tenho, ou não razão para ser importuno, pedindo a relação deste negocio.