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var, que a Commissão se vê combatida por duas opiniões oppostas; uma que a censura por se ter aproximado demasiadamente da Carta de 26; e outra que lhe não perdoa o ter-se inclinado tanto á Constituição de 22! Talvez esta não seja a próva menos evidente de que ella cumpriu o seu dever, tomando o justo meio entre estes dois extremos.
Sr. Presidente, eu acho-me cançado, e o Congreço talvez ainda mais de me ouvir. Mas, deixando muita cousa que tinha a dizer, não posso dispensar-me de me dirigir agora a outro illustre impugnador do projecto, meu collega na Commissão d'administração publica, e com as opiniões do qual ordinariamente concórdo em material d'administração; mas de quem, (com mágoa o digo) discordo muito em questões vitaes de politica Constitucional.
Este illustre orador, impugnando o projecto de Constituição, figurou-se, repellindo os seus deffensores, qual outro Leonidas, á testa de 300 lacedemonios, disputando o passado das Thermopilas aos innumeros persas, que pretendiam forca-lo. - Eu não creio, que o honrado membro quizesse fazer alguma allusão injuriosa ao grande numero dos Srs. Deputados, que se tem dignado coadjuvar a Commissão na defeza do seu projecto. - Mas sempre quizera, que S. Sa. se lembrasse que, se a denominação de persas tem ha historia das revoluções modernas uma accepção ominosa; não a tem por isso menos o numero de trezentos. - Por tanto, antes de despedir os dardos para deffender as suas Thermopilas, reconheça bem o exercito, que para ellas se encaminha, a fim de o repellir como inimigo, ou de o saudar como alliado!
Olhe, repare bem no primeiro batalhão, que se avança!... vem na sua frente Marco Tulio Cicero, a quem Roma livre chamou o pai, e salvador da patria! A devisa da sua bandeira é a mesma do seu governo bene constitutum, regali, optimo, et populari compositum!
Note agora o corpo que o segue: trás por Capitão o Algeron Sidney!... Lá vem trasladadas no album da sua tlâmmula as palavras, que escreveu no album de Copenhague:
«Manus hoc inimica tyrannis
Ense petit placida cum libertate quietem.
A sua gente é toda do Governo favorito do illustre martyr da liberdade, por quem juram ainda hoje os seus devotos!... desse Governo composto dos tres elementos do orador romano, democratico, aristocratico, e monarchico!...
Veja, repare mais! Lá vem marchando um regimento americano! Este trás á sua testa o famoço Franklin! A legenda do seu elmo é = Eripuit coelo fulmen, sceptrumque tyrannix. = Fez alto... levantou tendas... e está entretendo os seus camaradas com o bem conhecido apologo, que fez decidir na Constituição da sua patria o estabelecimento das duas Camaras...
Quantos destes illustres persas poderia eu agora recencear, Sr. Presidente!... Mas basta... Só me resta pedir ao nosso Leonidas politico que, contra similhantes persas, não tenha o incommodo de deffender as suas Thermopilas: - elles nunca as hão de forçar para entrar na Grecia livre, salvo se forem occupadas pelos trezentos de Villele; salvo se fôr necessario penetrar nas cidades gregas para combater e expulsar d'alguma dellas os trinta tyrannos; salvo, em fim, se ainda for preciso resgatar os Ellenos do ignominioso jugo dos turcos, como á pouco fizeram os cavalleiros da liberdade!... E para que Sr. Presidente?... Para estabelecer na Grecia a monarchia Constitucional!... As forças me falecem... não posso proseguir. (Apoiado, apoiado.)
O Sr. Almeida Garrett: - Se eu combatesse aqui por amor proprio, e de puro afferro a minhas teimosas opiniões, não ousaria de certo rir boja de novo abusar da paciencia do Congresso.
Tambem, se agora sómente tratasse de sustentar os principios que professo; - tão explicitamente os declarei o outro dia, e taes são elles, que nem de mim precisam, nem de mais poderosos defensores hão de precisar nunca para triunfar.
Mas de tal modo, e tão sem piedade tenho visto desnaturar por meus sabios contendores as cousas mais simples que disse, que não podendo ou admittir - como não admitto, - a menor suspeita de má fé, devo crer que, apegar de verdades tão triviaes, tão mal as sube expressar, que não pude ser entendido. Grande desgraça minha!
Pois, estou certo que se as expozera pela maneira luminosa com que me entraram n'alma, e me penetram até ao coração, não haveria um só de meus ouvintes que as não entendesse, que em todo seu desenvolvimento as não abraçasse!
Quero por tanto fazer um novo esforço, e ver se a tid esclarecidos juizes posso fazer conhecer a justiça de uma causa, que para saír vencedora só precisa de uma cousa - ser entendida.
Pasmo com effeito, Sr. Presidente, de como tive a desgraça de me não entenderem.
Parecem e tão simples quanto disse! Tanto de simples intuição!
Todos os meus argumentos e demonstrações tenderam a demonstrar este theorema: «Que não ha sociedade verdadeira se não a livre, nem Governo normal se não o representativo.» E por consequencia, que todo o Governo que sabe d'esta norma, não é Governo, é despotismo.
Não póde haver por tanto se Dão uma forma de Governo unico: os nomes são accidentes locaes, e que dependem dos factos e circumstancias; a base não póde nem variar nem ser modificada.
Do mesmo modo importa pouco o nome que se dê ás diversas observações do estado normal; todas são variedades da especie despotismo.
Se o Governo não fôr de todos e para todos, - se o derem a um somente, a uns poucos somente, ou a uma só classe, por vasta e numerosa que seja - despotismo é sempre, ou monarchico ou aristocratico ou democratico.
Tenho visto (e lido em parte) ponderosos volumes, em que se trata a questão de preferencia entre estas três monstruosidades. Escolha quem quizer d'esses tres flagellos, que eu não quero nenhum para a minha patria (apoiado, apoiado). Estaremos nós tambem discutindo esta abominosa preferencia! folgo de crer que não, Srs.; lisongeio-me de esperar que a Nação Portugueza está mais adiantada do que isso - e qne não quer entregar a sua liberdade ao arbitrio de ninguem - senão confia-la á recta administração de todos. (Apoiado.)
Disse, e digo, que não é Governo senão o que fôr fundado na natureza da sociedade, e que Como tal possa garantir o livre exercicio da liberdade que Deos nos deu, e sem a qual não ha sociedade. Ora, para que não chamassem a esta alta verdade theoria de phylosophos, percorri todos os paizes conhecidos, e suas Constituições, e mostrei na presença de tão variadas hypotheses, que era incontestavel a minha these. Eis-aqui o que fiz, e o porque me accusaram de viajante. Ainda bem que viajei! E que vi tantos usos e opiniões differentes. Tirei, pelo menos, um proveito - o de me habilitar a estuda-los antes de os julgar. (Riso.) Excellente remedio seria em muitos casos - o viajar!
Tambem me accusuram de interrogar a historia - cousa absurda, se disse aqui, e que de nada vale. Eu protesto que me não arrependo, nem pejo de confessar, que verso com mão diurna e nocturna este unico livro em que sei estudar politica; porque nunca entendi que a politica fôsse sciencia abstracta, senão fundada no estudo do homem na sociedade. Tambem me apoiei em factos, que tem sido transtornados - direi mais, falsificados completamente alguns. Devo restitui-los. Disse, que em toda a federação da America do