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Norte não havia senão um só estado, cuja legislatura não era dividida em duas camaras. Este estado é o de Vermont. Asseverou-se aqui que havia outros. E falso. Citou se a Pensilvania - faltou-se á verdade: o seu corpo legislativo hão tem uma só camara. Aqui tenho na mão, e neste livro, ás Constituições de todos aquelles estados. Convido os meus illustres collegas a que leiam, e se desenganem: que a fatiar a verdade, sem viajar, nem lêr, nem ouvir, não imagino como se possam saber os factos, e o que mais é - fallar delles. E tambem me parece, que o methodo de combater argumentos fundados em factos, negando-os sem verificar primeiro se sim ou não existem, poderá ser um methodo luminoso, e de certo é novo; mas não é o mais recebido entre quem, como nós todos, argumenta de boa fé.

Disse eu mais, que assim como o corpo do homem, logo que sahe doestado normal; vive miseravelmente e morre cedo, assim tambem logo que o corpo social é forçado a sahir de sua norma por uma Constituição escripta, que não está conforme com a natureza social, e com os factos sociaes, - começa logo o desequilibrio - e delle a quéda e a morte, suas consequencias.

Leis, insisto eu, leis escriptas, que não são conformes com a lei primitiva e natural, não são leis. Este, Srs. é um principio, que durante muitos seculos foi desconhecido; mas quê a phylosophia desenredou finalmente d'entre os sophismas de todas as côres, de todas as seitas, e de todos os partidos; é que as leis Verdadeiras, as que unicamente são leis; porque indestructiveis e inalteraveis são as que nasceram com o homem. Legislar não é fazer leis, é reconhecer a sua. Mas esta lei, cujo decreto varia segundo seu objecto, tem uma unica sancção por todos; e que recahe sobre a sociedade em geral a sua destruição. Esta é a legislação de Deos, que para tudo fez leis, quando tudo fez. Mas as suas leia são armadas de uma sancção terrivel - a destruição da cousa que regulam. - Na Verdade são a destruição da sociedade. O que são pois, e o que fazem as leis dos homens? Declarar aquellas leis. E porque da inobservancia do decreto se não siga o commisso fatal; para prevenir a universal sancção da patria o legislador humano arma esse decreto de uma sancção especial e preventiva, que arredando aquella da cabeça da sociedade a vá fazer descarregar sobre o individuo. Porque sustento esta doutrina, gratuitamente me attribuem, que eu quero fazer uma Constituição eterna! E talvez se riem de mim! E tem razão - que o mundo tambem ria de Galileo, quando elle lhe asseverava que se movia. Hão de convencer-se; e então ha-de-lhes chegar a vergonha de se terem rido. Que absurdo haverá na serie de todos os absurdos possiveis - que attribuido me não seja! - Dizem, que achei más todas as Constituições deste mundo; e concluem daqui, que, segundo meu proprio argumento, nada havia nelles, que imitar. Nem eu tal disse, nem que o dissesse, tal conclusão se podia tirar de meu dito. Emitti ao contrario, que nenhum exemplo alheio era de desprezar, e que não deviamos conceber a rematada loucura, e pretenciosa vaidade de nos querermos constituir por um modo experimental. Expuz o que em todas as Constituições, que eu saiba, me parece defeituoso. Mas porque noto defeitos, não se segue, que não ache perfeições tambem: porque increpei vicios para os fugirmos, não se segue que não louve virtudes para as imitarmos. Quantas cousas boas não notei? Quantas não pedi que se aproveitassem? E será isto - viajar inutilmente pela Europa? Será isto andar com um sacco a pedir esmola pelos paizes representativos da terra, e voltar, como voltou um Sr. Deputado, com elle vazio para casa? Roma, quando quiz fazer leis, mandou os seus Deputados viajar pela Grecia. Voltaram com grande colheita, e de seus trabalhos e viagens nasceram as leis das táboas - que ainda hoje governam o mundo. Praza a Deos, que os legisladores constituintes Portuguezes de 1837 viagem tanto, e com igual proveito! Ainda bem que a nossa Commissão viajou! Assim a sabedoria do Congresso converta os seus trabalhos em uma lei, que aposte duração com a dos viajantes Romanos! Allegou-se contra o projecto da Commissão, que elle alterava demais a Constituição de 22: que devia respeitá-la até em seus defeitos, porque ella tinha as sympathias populares.

Srs! aqui disse eu, e repito. - Eu fui defensor e martyr da Constituição de 22: não o allego como serviço; fiz o meu dever. Quantos fizeram então o seu? Pois a esses que então não fizeram o seu dever - e que hoje apparecem tão nobres campiões, e tão denodados quando não ha perigo, a esses chamo eu hypocritas defensores da Constituição. Caia o raio em quem cahir. Então sim, então quando era crime imperdoavel dizê-lo, então quando os carceres, e os degredos, e a forca citavam diante de nós - pobres, raros, e abandonados defensores da liberdade em 1823, então é que era nobre dizer o que nós dissémos, e que não achou eccho no paiz!!!

Então (e não agora) é que era nobre, e generoso dizer, como nós dissemos: «Esta é a obra do povo, conhecemos-lhe os defeitos; mas não consentimos na alteração, nem de uma virgula. Queremo-la com esses mesmos erros; damos a vida por esses mesmos defeitos!»

Então, repito, era nobre e generoso; porque tudo era contra nós; porque estavamos debaixo; porque o povo estava vencido, a Coroa triunfante, e soberba. (Apoiado, apoiado.)

Mas hoje!... (Apoiado, apoiado.)

Aquelle não dos Deputados de 23, aquelle não duro, é incondicional, aquelle não severo, e teimoso dos patriotas d'então, que se foi sellar na emigração, e nos desterros; esse foi sublime, grande, e digno dos verdadeiros representantes do povo; porque o povo não tinha força, e a força estava do lado opposto.

Mas hoje póde elle ser o mesmo? Hoje é o contrario, Srs.! (Apoiado, apoiado.)

Hoje, que nós povo, temos a força, a authoridade toda em nossa mão, que ninguem mais a tem; hoje que o povo ainda não embainhou a espada, com que venceu; hoje o que é nobre, e generoso, e digno d'elle; digno do povo portuguez, sempre grande, e sempre heroico; é dizer: «Não queremos senão o que legitimamente nos toca, e justamente nos basta!» (Apoiado, apoiado.)

Hoje o que é nobre, hoje o que é corajoso nos seus Deputados, é dizer ao povo: «Os vossos direitos são estes, e não queiraes, porque vencestes, exigir demais do que vos toca: envergonhai os despotas, que isso costumam fazer quando vencem.»

Quando a espada está levantada, é que é nobre dizer: não. Então é essa a mais sublime, e energica expressão de um povo. Sê-lo-ha agora? Eu entendo, e sei, que o povo portuguez não fez sacrificios pela carta, nem pela constituição. Sei que os fez, como eu , pela liberdade, e pela monarchia livre, e representativa; e por minha fraca parte declaro, que os hei de continuar afazer, seja qual fôr a fórma, seja qual fôr o codigo, apezar de lhe conhecer os defeitos, apezar de lhe conhecer os absurdos, ainda que os tenha. Repito, que os emigrados, e victimas que o fomos em 1823, e que então demos exemplos a tres milhões de homens, temos direito, e temos obrigação de dizer o que padecemos, e o que vimos aos que ficaram em suas casas. Este argumento não é offensivo a ninguem. Estou convencido, que dentro deste parlamento não ha ninguem que emitta opiniões, quando d'ellas não esteja convencido. Esta e a unica satisfação, e explicação, que posso dar ás arguições, que neste ponto se me fizerem. Srs., eu apresentei aqui alguns principios, que foram refutados com muita eloquencia, e energia de frases; mas não foram destruidos por outros argumentos; por que elles não são destruiveis, são da natureza; e só o poderão fazer quando poderem destruir a organisação do homem; quando em vez de entes reaes os quizerem applicar a fantasmas. E preciso hão confundir as entidades rectas do es-