(129)

sitivamente o contrario. A Carta Constitucional achou (como muito bem disse um Sr. Deputado) muito mais inimigos dentro, e fóra, do que tinha achado a Constituição de 1882; porque a intriga estrangeira não descançou, nem a intriga dos inimigos da liberdade dormia: - ella não dorme nunca. Ella vio na Cohstituição de 1822 que poderia ser destruida, e entregou-a a si mesmo; porque os defeitos que ella tinha eram taes, que necessariamente a fariam cahir. Em 1826 porém vio, que esses defeitos apareciam correjidos em grande parte; e então trabalhou com mais fôrça, e destruiu a Carta! Estes factos são incontestaveis, e d'aqui tirarei uma moralidade; e é, que abra-mos nós agora os olhos, e vejâmos que o Povo ha de ser levado a exigencias desmedidas: - mas por quem? Pelos inimigos da liberdade, e pelos inimigos estrangeiros. E contra quem dirigem elles o seu alvo? Contra aquelles que mais defendem aqui a moderação, e que querem o bem do seu paiz: - e são mais brandos para com todos aquelles que tendem á exageração; porque vêem nisso o dia de juizo para o Povo, e o dia de ressurreição para elles.

Hoje já a Santa Alliança não póde decretar a entrada de exercitos na Peninsula; mas o seu odio á liberdade é o mesmo; e tanto maior, porque os malles que se lhe tem seguido, são tambem muito maiores.

Se hoje se não armam exercitos para vir destruir a liberdade, armam-se as intrigas, e emprega-se o ouro, para levar a excessos que tudo percam.

O dia da morte dos nossos inimigos, foi aquelle em que se apresentou aqui o projecto de Constituição; porque viram nelle consignados os verdadeiros principios da liberdade; - viram o respeito que se tributa á Corôa, e a dignidade com elle é apresentado: - foi, torno a repetir, desde o momento em que se apresentou este projecto, que nasceu á desanimação desse partido: desde esse dia continuaram, e cada vez hão de continuar mais as intrigas, com o fim de nos destruirem. Peço aos meus illustres collegas, que olhem a que eu não faço este argumento como censura a ninguem; mas só para que abram bem os olhos, e vejam bem estas cousas, que não são só a historia de Portugal, mas a historia de toda a Europa, e a que o partido vencido, não tem outra cousa a que recorrer. A sua unica appellação é para nossos proprios erros.

O Sr. Presidente: - O Sr. José Estevão tem a palavra; mas é pela 3.ª vez, e conforme o regimento não póde fallar mais, que duas vezes.

O Sr. José Estevão: - Eu Sr. Presidente, só fallei vez e meia; porque ultimamente deu a hora, e eu não continuei.

Vozes: - Falle, falle.

O Sr. Presidente: - Eu vou consultar o Congresso se convém, que o Sr. Deputado falle 3.ª vez.

O Congresso resolveu, que sim.

O Sr. José Estevão: - A hora está muito adiantada; e como eu tenha de ser alguma cousa longo...

Vozes: - Ámanhã, ámanhã.

Vozes: - Falle, falle, falle.

Sr. Presidente, Se eu estivesse só empenhado, em uma luta de amor proprio, se tivesse de insistir por vaidade na sustentação das minhas opiniões, eu não cançaria mais o Congresso com os meus discursos, e o silencio seria até o meu dever; mas a inversão total das minhas idéas, e o mal entendido das minhas expressões, reclamão imperiosamente a ratificação solemne dos meus enunciados. Assim começou o seu discurso o illustre Deputado, que me precedeu, e assim começo eu, porque estou na mesma posição.

Primeiro que chegue ao meu principal proposito, permitta-se-me, que toque em algumas observações, que acabam de produzir os illustres Deputados, que ultimamente fallaram.

Sr. Presidente, eu estou bem penetrado dos meus deveres, e sei avaliar as circumstancias do paiz. Reconheço, que o interesse da ordem demanda muitas vezes o sacrificio das opiniões, e exige o silencio como obrigação; mas eu conto com a sisudeza do publico, que não ha de com exagerações culpaveis prender a liberdade das discussões, nem tornar exemplo das isenções parlamentares para quebrar os laços da obediencia, e transtornar a ordem que lhe cumpre respeitar. Eu sei que a nossa missão na actual conjunctura não acaba nesta sala. Em quanto deliberamos, apostolos da ordem, sem nos deixar escravisar de medos, nem subjugar as consciencias a perigos ficticios; depois que sahimos deste recinto pregoeiros da obediencia, e do respeito á lei, e os primeiros a apresentar o peito aos ferros populares se algum desvairado, e louco se atrevesse ainda a levanta-los. (Apoiado geral.) Eu pela minha parte tenho medido bem a minha situação, a extenção dos meus deveres, e sei cumpri-los todos, todos.

Disse-se com certa ironia, que eu já tinha confessado aqui que pertencia a tres seitas; mas deve saber-se, que essas seitas tem os mesmos principios: sou dos escrupollosos, e por isso regateio á corôa os direitos, que são do povo; sou joven, e por isso sou fiel ás idéas progressivas; e sou doutrinario, mas a minha doutrina é a dos escrupulosos, e da juventude. Sr. Presidente, quando, eu disse, que era doutrinario, accrescentei: = mas a minha doutrina é esta; = e essa doutrina é a que eu então proferi, e que ainda agora defendo. E por que me quiz eu chamar doutrinario? Para tirar a esta palavra certa accepção pouco sympathica, que costuma dar-se-lhe, para diminuir dentro desta casa os gritos de guerra? Este procedimento generoso pagam-me agora separando, dividindo as minhas frases para desfigurar o sentido das minhas palavras!

Sr. Presidente, se muito mal iria aos membros da Commissão, quando as folhas da Constituição de 22, que aqui se tem apresentado rasgadas por elles, fizessem nesta assembléa a mesma impressão, que fez no povo romano a toga ensanguentada de Cesar; tambem não iria muito bem, nem a dignidade deste Congresso, nem a liberdade da discussão, se todos os nossos collegas estivessem nesta questão tão obrigados a ajustes, tão compromettidos por promessas como o illustre Deputado por Evora.

Este mesmo honrado Deputado accusou-me de eu querer uma Constituição só para a juventude; mas eu pertendo tanto como S. Sa., que a Constituição, que houvermos de fazer, abranja todos os interesses, e tenha os votos de todos os portuguezes. Tenho estudado as circumstancias do paiz, e alegro-me, que nesta questão as inspirações do meu coração, e o timbre da minha idade se combinem com os dictames da minha razão, e com os interesses publicos.

O mesmo illustre Deputado manifestou, que mesmo para reprimir os abusos do Throno era indispensavel uma magistratura palaciana...

O Sr. Derramado: - Patriciana disse eu.

O Orador: - Entendi Palaciana, e se o illustre Deputado referindo fé a uma analogia historica, chamou Patriciana á segunda Camara do projecto, eu attendendo a sua origem verdadeira, posso, sem receio de errar, chamar-lhe Palaciana. E como se pertende, que uma magistratura creada pelo Throno seja repressora dos abusos do Throno? Como se quer que uma magistratura, que é toda do palacio, vigie o palacio, e escude o Povo contra as tramas palacianas? Sr. Presidente, a discussão tem sido longa, muito se tem discorrido sobre a necessidade d'uma Segunda Camara; e ver-me-hei eu ainda obrigado, depois d'uma discussão tão prolixa, a perguntar de que serve esta segunda Camara? Um illustre Deputado por Villa Real disse hontem, que uma segunda Camara era um antemural das liberdades publicas, e uma das maiores garantias do Povo! (Apoiado, apoiado.) Mas quando um membro da Commissão disse, que a segunda Camara era um ante-mural das liberdades publicas, e uma das maiores garantias do Povo, um outro disse,