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n'elles se fizerem. D'outra cousa estou eu persuadido, e é que a organização da segunda Camara, é a que nos deve occupar principalmente: se tivermos uma primeira Camara bem organisada, a influencia da segunda será muito pouca; por tanto nesta parte desvíar-me-hei do parecer da Commissão. Desejarei que na primeira Camara senão todos, ao menos a maior parte dos empregados publicos não sejam admittidos; bem como, que o censo, ou aquella renda, que se exigir actualmente para ser eleito Deputado, seja augmentada; porque eu não convenho na opinião que alguns Srs. aqui tem expendido sobre a igualdade de garantias, que offerece o proprietario, ou o proletario. Por tanto nesta parte desviar-me-hei tambem do parecer da Commissão, approvando-o com tudo na generalidade como já disse.

O Sr. Alberto Carlos: - Sr. Presidente, quando se abriu a discussão na generalidade do projecto de Constituição, tinha eu resolvido não tomar parte nella, e ainda muito tempo depois me conservei nesta resolução, como se póde colligir do muito tarde, que me chegou u palavra; porém vendo que todos os Srs. Deputados, successivamente iam declarando as suas opiniões, e que este era o momento favoravel para cada um poder manifestar á nação, e aos seus constituintes, qual é o seu modo de pensar, qual a sua politica, e talvez desvanecer preconceitos, e juizos calumniosos, ou erroneos a este respeito; julguei por isso que devia tomar a palavra, e entendo que nisto vai, não só o interesse particular, mas o publico; porque convém que a Europa desde já saiba, e a nação entenda, qual é a maioria das opiniões do Congresso sobre certos assumptos principaes, e mesmo que a imprensa, e que todos os mais vehiculos da opinião publica as vão desde já conhecendo, e interpondo sobre ellas o seu juizo, e sobre a tendencia que temos, para quando se descer á especialidade dos artigos, poder-mos tirar algum resultado das observações, que se tiverem feito fóra desta Camara. Eis-aqui pois quaes são os principios, porque entro nesta discussão; e já se vê que eu não me empenharei na lucta, que mui gentilmente tem sido sustentada por alguns illustres membros deste Congresso; não só porque eu entendo que isso está muito bem debatido, até por um modo cavalheiresco, que me tem excitado invejas; tambem porque virá outra occasião mais propria, que será a especialidade da discussão? No meio disto bem conheço, que tendo o Congresso ouvido tanto sobre este objecto, pouco ou nenhum interesse lhe resultará de ouvir minha humilde opinião; entretanto conto, que assim como elle tem escutado com benignidade, os oradores que me precederam, tambem terá comigo essa indulgencia para o que procurei ser o mais breve que me seja possivel; mas se eu arrastado pela fôrça do discurso, e dos pensamentos divagar algum pouco, além do que o tenciono, o que é facil, (porque não é possivel reflectir bem no que se diz, quando se falla nesta posição) espero, que isso será desculpado, com igual benignidade. Mas para dar alguma clareza ao meu discurso, dividi-lo-hei em duas partes; na primeira estabelecerei alguns principios theoricos em geral, e maximas, e regras que julgo deverem guiar o legislador na formação de uma Constituição; e na segunda parte farei applicação destes principios ao projecto em questão; e por essa occasião interporei sobre elle o meu juizo. Começarei pela primeira parte. Sr. Presidente, qualquer que seja a origem da sociedade civil; quer ella provenha das relações das primeiras familias, que successivamente se foram encadeando umas com outras, e cujos habitos chegaram a formar o que se chama nação; quer provenha da conquista, porque um conquistador subjugou os póvos, e d'ahi resultaram habitos que os fizeram conservar unidos; quer provenha do desejo innato, que os homens têem para a sociedade; quer provenha dos desejos que elles tinham de se deffenderem uns dos outros, e para o conseguir se reuniram; qualquer, digo, que seja a origem (porque julgo que nem todas estas causas, mas algumas dellas, umas mais, e outras menos, entrariam na organisação das sociedades) o certo é, que a sociedade tal qual se apresenta, é um composto de homens; e que é o homem? E um ente pensante, formado debaixo de certo typo commum; é um composto de certos habitos, de certos desejos, e certas propensões, necessidades, e faculdades para prover a isso, tudo dado pela natureza, e inseparavel da sua organisação mecanica.

Eis-aqui o principio luminoso, que julgo deve estar diante dos olhos para guiar a penna do legislador; (e talvez por que elle se tem desconhecido muitas vezes, ou se tem despresado por acinte, é que se tem commettido erros, que tem produsido calamidades espantosas, e feito a infelicidade dos homens!) Eis-aqui o primeiro principio, que eu desejo, que se marque bem nomeio dos trabalhos, em que nos achamos.

Nós vamos dar regras para governar sêres, que tem desejos, inclinações, e propensões naturaes, que não é dado aos homens banir dos corações. Mas os nossos desejos, nossas propensões, e nossas faculdades, não estão de tal maneira reguladas, e proporcionadas, que um homem só baste para si mesmo; que um homem só possa supprir a tudo que deseja, e lhe appetece. Esta consideração é de grande transcendencia, especialmente hoje, depois que a civilisação tem creado uma infinidade de precisões totalmente desconhecidas na simplicidade do estado natural, ou selvagem; porque se um homem no principio não era bastante para si mesmo, muito menos o é hoje; é supprir esta grande lacuna por meio de geraes e reciprocas compensações, é o grande assumpto nosso, como legisladores! Chegados ao ponto de vista elevado, que nos subministra esta conhecimento, salta aos olhos a necessidade de prescrever-nos regras, que determinem até que ponto podemos exercitar nossas faculdades naturaes; quaes os termas em que devemos sacrifica-las ao bem dos homens, para que reciprocamente elles sacrifiquem a nós os seus desejos e trabalhos; e em fim para que marquemos o progresso e marcha da sociedade, e as formulas porque ella se ha de reger. Estes principios, Sr. Presidente, já eu disse, que foram por muito tempo desconhecidos, e de necessidade o deviam ser, em quanto a imprensa não existia, em quanto a ignorancia reinava quasi em toda a parte, e em quanto a necessidade não estimulava os homens a revindicar seus direitos. Mas o que mais admira, é que na Europa, já depois de muito civilisada, apparecesse ainda um monumento, em que se quiz levantar um baluarte, o mais terrivel contra estes principios, e que podia
eternamente fazer o opprobrio do genero humano!!!... Segundo o meu modo de entender, foi este o Congresso de Vienna, de Layback, e de Tropeau. Ahi quiz-se suffocar estes principios, filhos da natureza do homem; quiz dizer-se que o homem podia contra sua vontade, e contra o seu interesse, ser governado pela caprichosa vontade de outro homem! e estabeleceram certos soberanos a idéa, de que a liberdade devia ser perpetuamente suffocada, ou que este sentimento intimo do homem de satisfazer suas propensões, e seus commodos, até aquelle ponto que era possivel, devia ficar supprimido, suffocado, anniquilado!... e que se alguns monarchas não tivessem força para tanto, os outros, servindo-se de seus vassalos escravisados, e illudidos, os deviam ajudar! Estes principios admira por certo, que apparecessem n'um seculo de luzes; e ainda admira, que se conservassem por tanto tempo! Entretanto baldados são os esforços dos homens contra as maximas da natureza.

A sentinela mais respeitavel, que se tinha posto ao carcere da liberdade, a França, reconhecendo sua aviltante posição, abandonou o posto infame, e no anno de 1830, ao som de seus brados, a neutralidade proclamou-se, e disse-se, e firmou-se no accidente da Europa, que cada povo se devia governar como podesse, e suas circumstancias lhe permittissem. A Europa pois ficou um pouco dessassombra-