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como alguns Srs. Deputados tem declarado ter recebido muitas cartas e representações sobre este mesmo objecto, eu faço a mesma confusão. Eu tenho sido instado para fallar nesta materia; mas conhecendo que estaria incumbida á Commissão de legislação, e quanto ella é melindrosa, tinha-me abstido de instar pelo seu parecer, mas declaro, que é minha opinião, que o decreto de 13 de Agosto é um dos flagellos que assollam Portugal.

O Sr. Lopes Monteiro: - O Sr Alberto Carlos pedio a palavra para uma explicação:
não quero preveni-lo, aliás pediria ao Sr Deputado, que exige da Commissão de legislação um projecto sobre foraes, já, e com tanta pressa, que no-lo apresentasse.

Sr. Presidente, V. Exca., que tambem é membro da Commissão de legislação, e que tanto tem trabalhado neste objecto, sabe quanto elle é difficil, e melindroso, bem como a consideração em que o temos Exigiram-se os trabalhos feitos pelas antecedentes legislaturas; ao projecto que V. Exca. fez uniram-se-lhe os trabalhos de outros membros tambem muito distinctos, e tudo foi entregue ao Sr. José Homem Correia Telles, para nos apresentar um resultado, que satisfaça a exigencia dos povos, e a justiça dos interessados. Este negocio é daquelles, em que a pressa póde ser funesta precipitação, é preciso, que não sejamos tão léves, como o foram os que com mão ousada destruiram de um lance de pena o que havia de bom, e máo; e pelos suas abstracções cerebrinas reduziram a nossa terra á desgraça e confusão, em que a vemos, e de que tarde sahirá. Sr Presidente, eu tambem sou interessado em que terminemos o negocio dos foraes; varios amigos meus de diversos pontos da provincia do Minho m'o tem pedido com o maior interesse, mas entendo que devemos marchar com madureza e circumspecção e a alguem não apraz este systema, tem a iniciativa, use della, e por minha parte de bom grado lhe cedo a primazia.

O Sr. Alberto Carlos: - Eu disse, que não sabia por onde se devia começar, porque só a parte dos papeis que me pertenceram é esta! (mostrou um grande volume) Demais, muitos objectos tem sido mais dados á Commissão, tambem de urgencia, como por exemplo, o de reforma judiciaria, liberdade de imprensa, orçamento, etc., e nem eu sei qual delles merece a primazia, porque todos urgem, como é sabido, e por tanto a Commissão tem mostrado seus desejos, dizendo que tem trabalhado, e continuará, mas que o não fará sem tempo, que para tudo é preciso, e especialmente uma materia tão melindrosa não se póde levar de improviso.

O Sr Presidente: - Eu creio que as vistas do Sr. Deputado, que fez o requerimento, são, o fazer com que se trabalhe neste negocio com a compativel brevidade, attenta a sua importancia: no entretanto, a Commissão ouvio o que disse o Sr. Deputado, e estou certo que ella apresentará o seu parecer com a brevidade que puder.

O Sr. Marquez de Loulé: - Pedi a palavra simplesmente para dizer, que fui incumbido pela Junta de parochia de Caifem para entregar neste Congresso um requerimento, pedindo providencias sobre a maneira como alli se cóbram certos impostos. Mando-o por tanto para a mesa.

O Sr. A. Garrett: - Tenho na minha mão um notavel documento, que recebi esta manhã pelo Correio. E um edital da Camara municipal do Porto, pelo qual se fez uma pauta nova, ou addicional, para a alfandega daquella cidade. Sem querer occupar o Congresso com uma cousa que deve ser primeiro examinada na Commissão competente, só direi, que vejo pelo edital da Camara do Porto, decretada uma pauta de alfandegas E supposto se diga no mesmo edital, que estes impostos são sobre os generos admittidos para consumo, com tudo, mandam-se arrecadar nas alfandegas. Não sei como á primeira vista se possa conhecer logo, se taes generos hão de ser consumidos no Porto, ou não. E é inquestionavel que se alli não fôrem consumidos, ficará o imposto não sobre os habitantes do Porto, mas sobre os que vierem a consumir os generos Peço pois, que este negocio seja remettido com urgencia á Commissão de administração publica, para dar sobre elle o seu parecer. Eu creio que a authoridade, em que a Camara municipal se estriba para ordenar isto, é tirada do artigo do Codigo administrativo: eu não questiono agora o principio, falo-hei em occasião opportuna. Sómente direi, que se as Camaras municipaes devem ser investidas do direito de pôr impostos desta grandeza, eu desde já sustento, que é contra todos os principios de direito, e contra todos os principios elementares e constitucionaes, que o corpo municipal de um districto qualquer, tenha direito de impôr tributos, que vão ferir habitantes de outros districtos.

O Sr. João Victorino: - Se V. As. admitte discussão sobre esta materia, eu peço a palavra para fallar sobre ella.

O Sr Presidente: - Isto não é outra cousa mais do que um requerimento, que faz o Sr. Deputado, mas ámanhã é que elle deve ter o seguimento preciso, não póde por isso entrar hoje em discussão.

O Sr. Barjona: - Eu posso dizer por parte da Commissão d'Administração publica, que no primeiro dia em que ella se reunir, ha de tomar este negocio em consideração.

O Sr. Alves do Rio: - Eu entendo que o Congresso só, não póde estar a tomar conhecimento de tudo isto em primeira instancia: - isto pertence ao concelho de districto, e nós não devemos intrometter-nos em cousas, que as leis tem estabelecido para quem se deve appellar dellas.

O Sr. Presidente: - A ordem agora é vir o requerimento para a mesa, e em occasião competente entrará em discussão não posso por tanto permittir discussão.

O Sr. Visconde de F. Arcada: - No entretanto direi, que V. Exa. tem dado a palavra a outros Srs Deputados para fallarem sobre este objecto, e por isso eu tenho igual direito para dizer alguma cousa.

O Sr, Presidente: - É verdade, mas eu tenho direito para chamar o Sr. Deputado á ordem, porque não póde fallar sem que eu primeiro lhe dê a palavra - passa-se por tanto á ordem do dia. O Sr. Santos Cruz pedio a palavra pela 3.ª vez: o Congresso já decidido que o Sr. José Estevão a tivesse pela 3.ª vez, proponho por tanto ao Congresso se concede, que tambem pela 3.ª vez falte o Sr. Santos Cruz.

O Congresso decidio que sim.

O Sr. Sunlos Cruz: - Tenho pela quarta vez a palavra nesta hora suprema da liberdade. Tenho-a por vossa graça especial, eu vo-la agradeço. Srs. em nome da Patria é um culto, e ainda um feudo a que ainda homem era a Divindade da Nação, e já não uma esperança o que me traz a esta tribuna Parlamentar. Em aquella urna pronunciando o veto, a dissolução e as duas Camaras, não ha mais Constituição de 22. Relevai me pois que acompanhe na sua ultima hora aquella victima sagrada!!!... Preciosa, Srs., assaz preciosa é hoje esta tribuna, pelos destinos, que encerra, e muito mais preciosa ainda quando tantos talentos, e tantas virtudes a disputam. Relevai me pois, que no momento de a deixar com saudade, eu a mantenha com firmesa. Não é o amor de um novo oratorio, o que tão frequente a ella me reconduz, não, as vaidades não chegam a este lugar! É o sentimento d'um amigo, que no processo d'um ente charo, vai depositar um gemido á barra do tribunal!!! E o que é a naturesa, Srs.! Ainda nenhuma lingua duvidou de ser eloquente em taes causas!! Eu que da minha tenho o coração cheio, eu que fallo, e represento a homers livres! Posso eu duvida-lo? Posso eu descrever o effeito que terá ainda sobre corações da Patria uma feliz palavra? Pedi-a pois, Srs., ainda esta vez, em nome da Patria, e pedi-a neste momento extremo da votação, porque uma Constituição nova se vai votar, que eu não sei se é nacional; porque irrevocavel, e precioso é este momento; porque de-