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só executa: o pareal, e a notabilidade, que não é um estado, mas uma classe, não podendo fazer uma representação, fazem uma funcção reservada no estado, a conservadora (ou o exercicio da prerogativa moderadora real): podendo aliás entrar na representação, mas na representação geral; forque o que se representa, é a soberania, e a soberania é a de todos, é indivisivel, e em nenhuma fracção do povo está. Tambem organisei o poder administrativo no meu projecto, e nisto direi duas palavras. As bases constitucionaes do poder administrativo estavam absolutamente mconstituidas nas Constituições até hoje. No artigo Camaras municipaes diz-se simplesmente nas Constituições, que uma lei marcará suas uteis attribuições municipaes, e economicas, e não se faz dellas artigo constitucional, porque se não julga corpo constituido, ou se julga o seu poder no executivo encorporado... E qual poder, Srs.? O poder das contribuições? O poder da representação local? Um poder deliberativo, e analogo ao das Côrtes, e nellas naturalmente filiado?!!! Isto era uma anomalia, uma lacuna, eu enchi pois essa lacuna; erigi constitucionalmente o poder municipal, (ou administrativo interno) em poder; porque é um verdadeiro poder do estado, e porque centralisado é uma dictadoria, uma usurpação do throno sobre o povo, uma prefeitura napoleonica: e porque centralisados a responsabilidade, principal caracter de uma instituição, não a ha; porque quando se procura essa responsabilidade, diz Benjamim, tom. 4. pag. 28 = O administrador do concelho rejeita-a sobre o - Maire - este sobre o administrador geral; este sobre o Ministerio; e o cidadão, para effectibilisar os seus direitos, tem de viajar cem legoas até ao centro do sistema; e combater um exercito de authoridades arranjadas em batalha. = Logo sejam as authoridades responsaveis tambem nos corpos, d'ante quem executam, e ás localidades cujos interesses gerem; salvo o recurso ao throno, de que dependem: esta opinião, contra a centralidade do poder administrativo interno, é tambem a de Villele, cuja authoridade não será suspeita, mesmo aos partidistas da ministerialidade.

Eis-aqui, Sr., o meu projecto de Constituição desenvolvido, e explicado em geral. Eis-ahi sim o programma de Portugal = dirá alguem = mas o programma da Europa, as conveniencias, as analogias de Hespanha estarão lá neste projecto?

Senhores, a analogia, ou antes a pupillagem de Portugal á Hespanha, é uma pura ficção; é um falso falsissimo principio de historia se alguma cousa ha diverso de Hespanha é Portugal. Andamos nós, ou andaremos nós ao nivel da Hespanha jámais? Ah! Riscai, riscai esse adagio imbecil, e - bamal! - Quando nós tinhamos duas Camaras, a Hespanha tinha Estamentos, quando Lisboa tinha uma Carta, Madrid tinha um estatuto real, que é em fim o que de lá nos tem vindo? A inquisição, a tortura, os dizimos, e a fabrica feudal, instituições degeneres, brutaes, retrogadas: e a nossa Lusitania foi desde o berço livre, e democratica (apoiado, apoiado) sim, os antigos Lusitanos eram livres, e democratas; nossos Reis, e nossas Constituições eram democraticas, e nossas Côrtes, e nossa Rainha, hoje são democraticas, amam as instituições populares, porque este foi sempre o nosso caracter. E aqui que Sexto Pompeu achou ainda companheiros d'armas, é aqui que as aguias foragidas de Roma acharam os ultimos combatentes pela romana expirante liberdade!

Monarchia pois democratica é o que sempre existiu, e existirá em Portugal... E a Europa? Srs. então nosso pacto faz-se em Paris, ou em Londres? Então que o digam d'uma vez Londres, ou Paris, e que se deixem as nações de ser nações... Ah! Srs. que immoral é o nosso seculo! Quando se usou isto no mundo? Quando importou a uma nação o que as outras queriam, o que as outras faziam, ou como as outras se governavam! Importava-lhes ou conquistar, ou nada; não se sabia o que era interferir, só o que era guerrear ... Mas hoje mesmo ... quem nos diz que as nações lhes importa as outras? Pois os Inglezes, ou os Francezes importa-lhes, que nós sejamos livres? Não; quem lhes importa isso são os funccionarios, Francezes, Inglezes, Russos; uma gente que vive disso: os Inglezes, e Francezes, não. O que é pois que chamais nações? Acaso será isso, que ahi anda a chamar-se França, Inglaterra?... isso que fez bulha, isso que eu chamo espantalhos de nações, isso que se quer dar corpo, e ser mundo; essa duzia abstracta de gentes - en place, gabinetes, diplomaticos, estados maiores, almirantados, em fim funccionarios? Sim os Ministerios? Essa duzia de particulas leves, que o povo eleva, e despuma, e que hoje passam rapidamente na scena politica, sem deixarem mais vestigio que o seu nome no almanak? Isso já não é de si; isso é dos póvos; isso está hoje ás ordens dos póvos, e se não for dos póvos, não será obedecido; será substituido successivamente, ou não será nada: sim os póvos estão entendidos, e são já hoje uma cousa á parte dos governantes os povos hão de ir, e sempre ir ao seu alvo, e hão de despumar successivamente essa gente de revolução em revolução, até as apurarem.

Sim, Srs., isso de classes já não póde servir para obstar as revoluções, porque isso mesmo já é a revolução: os exercitos são a revolução, as esquadras são a revolução, as administrações, e os tribunaes isso não póde pois já servir para fazer contra revoluções, mas só conspirações; porque revolução é tudo revoluções já não póde haver, conspirações contra ella é o que só apparecer poderá, porque, Srs., o movimento é infinito, e o que não é revolucionario, será revolucionado. Europas! Europas! Pois, são gritos dos doutrinarios, que já não valem a pena de dizer-se á gente sensata. A nossa Europa é que existe, a Europa delles é que já não ha.

Legisladores pois, por vós, por ella, pela nação, dai á nação a sua obra, a Constituição jurada. Ah! Ella é só a nacional. Cercada do prestigio do povo que a sanccionou, brilhante do lustre dos talentos, que a levantaram; ungida do sangue dos bravos que a defenderam; despojada dos estandartes dos guerreiros que a recordam em seus campos: primogenita da gloria portuguesa, que a criou em seus arrames, ella é o prestigio, o amor, o pensamento do povo, e já mais um pacto escripto, teve no altar civico, mais intensos nacionaes. Por ella chamava a nação em 26, quando as facções dividiam a patria; por ella chamava a nação em 36, quando os agiotas devoravam o erario; por ella chama ainda neste momento a nação, quando tremula e vê pendente da voz de seus representantes. Legisladores, ainda uma vez, por vós, por ella, pela nação, dai ao povo a sua obra, a Constituição jurada, ella é só o nacional, quereis dar-lhe o pomo da discordia, a Carta! Ah! Dai-lhe o simbolo da paz, dai-lhe o idolo de suas simpathias, não envejeis a sua obra a um povo exausto, forte, generoso, e ensanguentado! Salvai, Srs., que inda é tempo a nobre victima nacional. Insisto em propor a Constituição de 20 no meu projecto modificada. rejeito a nova Constituição do projecto commissional.

O Sr. A. Garrett: - O Sr Deputado concluiu o seu discurso, propondo que o projecto por elle apresentado fosse tomado em consideração pelo Congresso apoio esta moção, porque entendo que não se oppõe ao projecto da Commissão, nem este ao outro, e então não acho inconveniente algum em que o projecto do illustre Deputado se tome em consideração no progresso da discussão especial. (Apoiado.) Estou intimamente convencido que não se prejudicam um ao outro. Eu vejo exaradas no projecto do Sr. Deputado, (que eu meditei profundamente, como elle merece, e o merecem os talentos do sou author) vejo os mesmos principios do projecto da Commissão, posto que vejo variedade sobre o methodo e modos; e nisto conveio é Sr. Deputado comigo era um conversação que ambos tivemos. - O pro-

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. II. 21