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(apoiado): não se perde na concessão de um privilegio por um tempo mais limitado; e muito menos se perde na concessão da isempção dos direitos do carvão e dos barcos; por tanto eu aprovo as ultimas duas partes do parecer: quanto á primeira não a approvo, porque desejo que se conceda o privilegio por um prazo mais limitado.

O Sr. Barjona: - Eu Sr. Presidente, entendo que para poder progredir esta discussão, é preciao que esteja presente o Sr. Ministro do reino.

(Vozes. Está, está; elle alli está.)

Orador: - Estava escondido; não o via (riso): em primeiro logar desejo saber se já acabou o privilegio, que se concedeu a esse barco de vapor, que navega no Tejo; e em segundo logar é tambem necessário, que nos lembremos de que ha individuos, que vivem de fazer a navegação daqui para a outra banda etc., e os interesses desta gente, parece-me deverem ser contemplados.

(Uma voz: Estão ligados á companhia.)

Orador: - Ouvi dizer do meu lado; que se acham ligados á companhia, mas nós não temos certeza d'isso; por tanto eu estimava ouvir o Sr. Relator da Commissão, e o Sr. Ministro do reino; e agora sobre a materia peço a palavra, para depois d'elles fallarem apresentar mais algumas reflexões, que reputo da maior importancia.

O Sr. Leonel: - Eu pedi a palavra sobre a ordem para declarar em primeiro logar, que perguntei se acaso estava acabado o privilegio concedido a esse barco de vapor, que navega no Tejo; e o resultado dessa minha averiguação ibi que estava acabado: é verdade que essas averiguações não foram officiaes, posso estar enganado, mas eu perguntei a um dos proprios interessados, e creio que esse interessado a quem eu perguntei está tambem ligado com a companhia: ora agora a respeito d'essa gente que vive da navegação, tambem eu perguntei; e disserão-me pessoas; que eu acredito, que os donos das falluas estavam ajustados com essa companhia para entrarem com o valor das falluas em acções da companhia; alguns dos nossos collegas estão informados disto mesmo, em consequencia não haverá esse inconveniente; mas permitta-me o Sr. Deputado, que eu accrescente, que ainda que este inconveniente não estivesse remediado, isso não era motivo para se deixar de admittir a empresa (apoiado); lembra-me no tempo quando era criança, indo eu ao Porto, quando se tractava de fazer uma ponte no Douro, todos os barqueiros do Douro gritavam Contra essa ponte; mas entre tanto a ponte faz-se, porque era preciso fazer-se: temos a questão dos omnibus com os bolieiros, e a questão dos impressores com os amanuenses; portanto quando se apresenta um aperfeiçoamento de industria, é necessario ajuda-lo.

O Sr. Costa Cabral: - Sr. Presidente; eu pedi a palavra sobre a ordem para dizer, que não me parece se aproveita cousa alguma com esta discussão na generalidade; pelo contrario se continuarmos com ella perderemos muito tempo (apoiado): pedia eu por tanto a V. Exca. consultasse o Congresso, se dispensava esta discussão na generalidade, e entrassemos na especialidade; porque é uma questão, que tudo quanto se disser na generalidade ha de necessariamente repetir-se na especialidade.

O Sr. Presidente poz á votação se devia entrar-se já na especialidade, e resolveu-se, que sim.

O Sr. Alberto Carlos: - Sr. Presidente, quando eu li o parecer da Commissão, não pude bem entender as razões em que ella se fundou, e ainda hoje mesmo não as posso bem entender; porque eu sou de opinião contraria: ora dizendo nós todos os dias, que não ha emprezas, que não ha, associações, nem companhias, que são da maior utilidade publica, como havemos de corta-las no seu principio? como querer que ellas comecem sem interesse?! Quem se arrisca a estas emprezas, é necessario que tenha bons lucros, mesmo acima dos lucros ordinários; parece-me, que isso não traria grande desvantagem, antes traria uma Vantagem para que no futuro possam continuar similhantes emprezas; e além disso eu não sei como se possam fazer grandes obras senão por emprezas, especialmente no estado em que nos achamos, em que o Governo não póde fazer só por si, o que as companhias poderão. Eu julgo pelas expressões do parecer, que O que mais embarassou a Commissão, foi a palavra privilegio. Esta é uma d'aquellas palavras que assusta muita gente; mas é necessario descer ao fundo das cousas: na Carta de 26 já havia um artigo, que tirava a esta palavra tudo que era odioso, e admittia a concessão de privilegios, quando fossem para utilidade, e interesse publico: por tanto eu entendo, que esta palavra não nos deve embaraçar; e a minha opinião á vista das considerações que se tem feito, e que, ponderou o illustre Deputado que me precedeu, é que se conceda a esta em preza este privilegio: eu não tenho muita prática do estado da navegação do Tejo, mas é facil conhecer a quem pergunte; dizem-me que ha certos pontos, aonde é difficil, e até perigosa, a navegação: e mesmo para os quaes não ha navegação regular; e fazendo-se á empreza ou companhia, ha de se estabelecer os barcos de vapor para todos esses pontos (porque a companhia, ou a empreza assegura a navegação para todas as partes), todo o mundo conhece que, he do maior interesse, que para todos os logares proximos a Lisboa haja uma facil communicação; por outro lado parece-me que não ha perjuizo de terceiro; porque já muito bem ponderou o illustre Deputado que me precedeu, que os donos de falluas estavam interessados na companhia;
por consequencia nenhum perjuizo recahe sobre elles certamente outra das cousas, que embaraçou a Commissão, foi o lembrar-se de que poderia dentro de certo tempo estabelecer-se outra empreza, e concedendo nós o exclusivo a esta, não haveria possibilidade de concorrencia; mas como nós não temos certeza do que virá para o futuro, e pelo contrario vemos a utilidade que temos presente; parece-me que devemos abraça-la, e não trocar o certo pelo duvidoso. Eu convenho em que o praso seja mais pequeno, e direi, que eu mesmo fallei com um individuo, que tem uma boa parte das acções desta companhia (segundo creio); e elle mesmo me declarou, que a companhia conviria em diminuir o espaço a dez annos, ou ao que se julgasse rasoavel: e eu repetirei algumas das razões que elle deu para mostrar a necessidade do exclusivo. Se a companhia manda vir todos os vapôres necessarios, e estabelece carreiras para todos os portos de Lisboa, e proximidades, poderá vir outra empresa, que faça comprar outros vapôres, podendo assim fazer, um grande desfalque aos lucros da primeira, e arruinar os fundos, que tem de dispor para isso. Parece-me pois, que o parecer da Commissão poderá ter algum inconveniente pelo seu zelo louvavel; mas um pouco excessivo: e voto que se conceda á companhia um praso rasoavel, que poderá ser por dez annos, ou por aquelle tempo, que se julgar de justiça.

O Sr. Presidente: - Talvez que esta discussão caminhe melhor, lendo eu um requerimento, que me foi dirigido a fim de dar este negocio para ordem do dia; até mesmo porque tocará alguns pontos sobre que o Sr. Barjona desejava explicações... (Vozes: - Leia, leia) - Eu o leio. (Assim o fez, e continuou:) - Este officio é assignado pelo Sr. Antonio da Silva Lopes Rocha, como director da companhia, o requerimento de que fallei é o seguinte. (leu-o.)

O Sr. Pinto Soares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado disse, que não sabia em que a Commissão se fundou; quando negou o privilegio exclusivo por vinte annos, pedido pela companhia. A Commissão não julgou dever apresentar ao Congresso a proposta para a concessão d'um privilegio tal, que recahia sobre um objecto, que não é de novo invento, nem de primeira introducção no nosso paiz; muito principalmente quando ainda existe um barco, que navega em algumas das mesmas direcções em que a companhia quer esta-