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não sei fixamente quanto por aquella disposição se tem podido colligir; mas rendendo a alfandega ordinariamente um conto de réis por anno, vem os tres por cento a importar em trinta mil réis, somma que certamente não será suficiente para satisfazer ás despezas, que, secundo o meneionado artigo 4.° das pautas, devem ser deduzidas com preferencia ao rateio.

Tal é o estado, em que cê acham os empregados das nossas alfandegas, e por isso é de esporar quu a Coiíimissão de fazenda, a quem vão ser remettidas as representações, apresente com a maior urgencia a este Congresso uma medida, que remedeie tão graves prejuizos, tanto dos empregados, como da fazenda publica.

O Sr. Barão do Casal: - Tres são os objectos para que pedir a palavra: - o 1.º o declarar que não comparaci no Congresso por motivos de molestia: - o 2.º para declarar que, se estivesse presente quando se votou o projecto de Constituição, o approvaria na sua generalidade: - e o 3.°, é para mandar para a mesa uma representarão, assignada por 27 officiaes reformados pertencentes ao corpo de marinha, que pedem lhe sejam notados os seus recibos pela contadoria de marinha como eram antigamente nada mau direi nesta occasião a respeito dos motivos allegados neste requerimento, reservando-me para o fazer quando a Commissão apresente o seu parecer a ácerca do mesmo requerimento.

O Sr. Rojão: - Eu pedi a palavra para lembrar a V. Exca. que ha dias pedi licença para apresentar um projecto de lei sobre porcos se V. Exca. vir que é hoje occasião de o ler, eu o farei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse fim.

O Sr. Rojão - Eu passo a le-lo (leu.)

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu tinha pedido a palavra para apresentar um projecto de lei, quando foi rejeitada parte da substituição do Sr. Pinto Soares - hoje porem já, não tem logar o faze-lo, e por isso cedo da palavra.

O Sr. José Estevão: - Peço licença para ler um projecto de lei (leu.) O fim deste projecto é pedir, que aquillo que é mandado pagar a titulo de matriculas e cartas na universidade, fique redusido as antigas taxas. Este negocio é de natureza do projecto dos vinhos e de outros que taes, tem sua quadra e monção, quero dizer, é necessario que esteja decidido até ao dia 13 de Maio, porque passado este dia já não aproveita. Se o Congresso não tomar alguma medida a este respeito, e se os estudantes forem obrigados a pagar as matriculas da reforma, mm tristes resultados espero d'dhi. Peço por tanto a urgencia.

O Sr. Presidente: - Proponho ao Congresso a urgencia.

Venceu-se affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Creio que este requerimento deve ir á Commissão de administração publica.

O Sr. Leonel: - Parece me que a Commissão, a que elle deva ir, é a de administração publica, mas seja ella qual fôr, direi que o negocio é simples segundo me parece, isto é para mim, mas talvez não o seja para alguem. Eu creio que este negocio é sabido de todo o mundo, e por isso julgo eu que teria possivel que hoje mesmo se apresentasse o parecer; porque é necessario que este objecto se resolva antes do dia 13 deste mez, aliás não aproveita nada; eu não quero, dizendo isto, obrigar ninguem a trabalhar com precipitação, mas parece-me ser possivel que hoje se apresente.

O Sr. Fernandes Thomaz: - A Commissão de instrução publica já tomou uma decisão a respeito do requerimento dos estudantes do Coimbra, mas não houve ainda occasião de o apresentar á mesa. Supponho porém que não haverá inconveniente algum, em que esta questão fique para se resolver na semana seguinte, e então a Commissão apresentará o seu parecer sobre o requerimento do Sr. José Estevão, o que hoje não acho ser conveniente, mesmo porque não está presente o Sr. Ministro da fazenda. Julgo de ver accrescentar que o negocio não é tão facil, nem de tão pequena monta, como parece E de crer que na segunda, ou terça feira se poderá apresentar o parecer.

O Sr. José Estevão: - A 13 deste mez poem-se ponto na Universidade. O Sr. Deputado, que acaba de fallar, disse que talvez terça feira poderá apresentar o parecer, más na terça feira são 9, para 13 faltam 4 dias, e serão bastantes para se discutir o parecer, chegar a decisão ao seu destino; de maneira que aproveite a medida? Parece-me que não. Este negocio é o mais simples possivel, e tambem é muito simples o methodo, que eu proponho para o tratar. Parece-me por tanto, que se os Srs. membros da Commissão quizessem dar-se a este trabalho, o parecer se poderia apresentar hoje. A exigencia, que se fez da presença do Sr. Ministro da fazenda, parece-me que breve poderá ser satisfeita, porque elle em breve chegará.

O Sr. Presidente: - A urgencia está já decidida, que o projecto ha de ir com urgencia á Commissão, não tem duvida nenhuma, porque já está declarado urgente: o Sr. Julio requereu que consultasse o Congrego sobre se isto devia terminar-se mandando-se o projecto á Commissão; vou propor isso ao Congresso Os Srs. que são de opinião que esta questão termine mandando-se o projecto a Commissão de instucção publica, para ella apresentar o seu parecer com a maior brevidade possivel .......

O Sr. Sá Nogueira: - Sr. Presidente, eu não me opponho a que o projecto apresentado pelo Sr. Deputado por Aveiro seja mandado e Commissão d'instrucção publica; entre tanto não julgo tão necessario como parece á primeira vista, que seja mandado com urgencia á Commissão, por que ella já tomou em consideração este negocio, teve uma reunião antes d'hontem, esteve reunida umas poucas de horas, e tomou ama resolução, e se alguma cousa resta a fazer e exarar o parecer da Comunhão nada mais ha a fazer, se ella apresentasse hoje o seu parecer, isto é, a resolução que tomou antes d'hontem, de certo se satisfaziam os desejos do Sr. Deputado sendo rejeitado, ou approvado o parecer da Commissão.

O Sr. Silva Sanches: - Eu era para dizer pouco mais ou menos o que V. Exa. já disse. O projecto foi apresentado, e declarado urgente, a Commissão sabe muito bem, que está declarado urgente, sabe muito bem, que e costume fechar-se a universidade pouco mais ou menos no dia 13, e que se por ventura o projecto não passar até esse dia, já de nada vale para este anno. Por consequencia, parece-me que não podemos, nem devemos mais estar a discutir semelhante materia, porque realmente não é agora occasião propria para isso, e vá o projecto á Commissão, para que ella dê o seu parecer com a maior brevidade possivel, e eu peço por isso a V. Exa. consulte o Congresso sobre se a questão deve, ou não terminar d'esta maneira. (Quando, quando.)

O Sr. Barjona: - Este negocio e nem mais nem menos que um negocio de fazenda publica. Alguns membros deste Congresso pensam que fazendo menores as matriculas doa estudantes, o fazem em prejuízo da universidade? Enganam-se completamente e o thesouro quem soffre todo o prejuizo. A universidade apresenta a sua receita e a sua despeza, esta e maior do que aquella, e o thesouro ha de pagar o deficit: logo quanto menor for a receita tanto mais o thesouro ha de pagar.

O Sr. Presidente: - Mas isso é quando se tratar de o discutir.

O Orador: - Agora em quanto ao apresentar-se hoje o parecer, devo declarar que a Commissão se reunio 5.ª feira, que a maioria delia tomou uma deliberação sobre o objecto em questão, que um de seus membros foi encarregado de lançar o parecer, mas que não e preciso tratar-se delle já hoje, para que o negocio fique ultimado antes de se fechar a universidade.

O Sr. José Estevão: - Sobre essa ultima clausula, Sr.