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o additamento offerecido se não é prejudicial, pelo menos é inutil.

O Sr. Barjona: - O que o Congresso resolveu é, que se faça abraça aos estudante, que estavam matriculados antes do usurpador se acclamar rei, isto é, antes do fim d'Abril de mil oitocentos e vinte oito; porém o Sr. João Alberto na sua proposta quer que se faça a isto uma restricção. E' preciso saber que em algumas faculdades da universidade de Coimbra ha tres classes d'estudantes; voluntarios, obrigados e ordinarios; que em estudante, que tem frequentado como voluntario ou como obrigado, póde passar em qualquer tempo para a classe d'ordinario sem repetir a frequencia, pagando as matriculas e mais quatro mil réis; o additamento do Sr. João Alberto consiste em que ninguem seja dispensado deste pagamento por aulas que frequentasse antes do anno de mil oitocentos e vinte oito. O Congresso lhe dará a consideração que merecer.

O Sr. João Alberto: - Eu quero sómente dizer, que não se perdoaram matriculas algumas antes de 1828. Por esta occasião direi, que não tive em vista quando fiz a minha emenda, o querer estabelecer desigualdades; ao contrario, para que houvesse igualdade é que eu a fiz.

O Sr. Presidente: - Sobre isto não posso admittir mais discussão: - vai pois remettido para a competente Commissão. Deu uma hora; e na fórma da decisão do Congresso vamos entrar na ordem do dia.

O Sr. Cesar de Vasconcellos: - Eu tenho a apresentar uma representação de muito interesse, que peço licença para ler.

O Sr. Presidente: - O melhor será que os Srs. Deputados, que tem representações, ou requerimentos a fazer, os mandem para a mesa, e ámanhã se fará a sua leitura; e assim escusamos de alterar a ordem do dia. (Apoiado geralmente.) Passa-se por tanto á discussão do parecer da Commissão de marinha, e parece-me que o melhor methodo a seguir, é o discutir-se cada uma das verbas separadamente.

O Sr. Alberto Carlos: - Era para fallar sobre isso mesmo que eu pedi a palavra, e para dizer que não sei se nós estamos preparados de tudo, o que nos é preciso, para entrar-mos nesta discussão. Agora vejo que entra o Sr. Ministro da marinha, e aproveito esta occasião para dizer, que eu desejava que S. Exca. nos mandasse distribuir esta conta geral, de que faz menção o seu relatorio. Isto porém não obsta, a que nós possamos continuar na discussão, especialmente sobre a secretaria de estado; - mas em quanto ao mais, parece-me, que não poderemos seguir a discussão, sem que primeiro tenhamos todos os dados necessarios, e S. Exca. prometteu esta conta no seu relatorio; mas eu não a recebi ainda, e creio que ainda não foi distribuida aqui.

O Sr. Ministro da Marinha: - O orçamento é calculado sobre esta base (leu.)

O Sr. Alberto Carlos: - Perdoe V. Exc.: a conta que eu peço é a de que se falla no fim do relatorio, que diz assim (leu.) Póde ser que se gastasse de menos, de mais, ou o sufficiente; e como nós não podemos ter conhecimentos especiaes da applicação d'estes meios, é por isso necessario que o saibamos e eis-aqui a razão porque exijo essa conta.

O Sr. Ministro da Marinha: - Eu não lenho duvida nenhuma em apresentar todos os esclarecimentos necessarios; mas direi, que se o Sr. Deputado quer entrar nesta discussão com tanta minuciosidade, então teremos discussão para dous annos. A contadoria da marinha está muito bem montada, e a sua direcção entregue a um empregado muito digno, por sua probidade e inteligencia. Digo pois, que nas presentes circumstancias, quando tantos objectos de interesse superior se accumulão, não me serve conveniente entrar na discussão minuciosa a cada um dos artigos, porque gastariamos assim muito tempo, e mesmo as nações, que estão mais adiantadas nestes methodos de discussões, ainda não adoptaram este, que se quer seguir aqui: entretanto devo dizer, que eu não me recuso a essa discussão, se assim se quizer.

O Sr. Alberto Carlos: - Parece-me não póde admittir-se o que acaba de dizer S. Exca., porque nós temos necessariamente que entrar na discussão, verba por verba, porque essa é a nossa obrigação; e mesmo V. Exca. já tinha dito que a discussão havia de ser em separado para cada uma das verbas. Convém por tanto, antes della começar que se decida, se a discussão se deve abrir por esta fórma.

O Sr. Presidente: - Por mais que se diga o que se disser, a discussão ha de ser verba por verba, nem de outra forma póde ser na actualidade. (Apoiado geralmente.)

O Sr. Alberto Carlos: - O fim, porque eu peço esta conta, é para nós vermos se é, ou não necessario continuarem a ser feitas taes, e taes despezas que se fizeram o anno passado; o que se não póde ajuisar simplesmente pela leitura das verbas, que aqui estão.

O Sr. Presidente: - Torno a dizer, que me parece que esta conta será um documento importante para a discussão do orçamento, e por isso novamente convido o Sr. Ministro da marinha para a apresentar com a brevidade possivel; mas não é indispensavel, e entretanto não convirá por falta della suspender a discussão, e até porque tambem é uma verdade, que nós, á medida que formos tratando de cada uma, havemos de fixar logo, qual ha de ser a força da marinha, sem nos embaraçar a que houve, ou deixou de haver antecedentemente, e nesta hypothese o conhecimento da importancia dos annos anteriores só póde servir de esclarecimento ao Congresso, para segundo a exigencia das circumstancias presentes angmentar ou diminuir a despeza destinada a qualquer ramo do serviço, e este com especialidade; entretanto podemos já começar esta discussão, que não é possivel deixar de ser por cada uma das verbas em particular.

O Sr. Macario de Castro: - Pouco tenho a dizer, depois da explicação que V. Exca. acaba de dar. Não devemos confundir o orçamento presente com a conta geral da receita e despeza: esta conta é referida ao anno que acabou em Junho de 36; e este orçamento, é relativo ao anno economico, que principia em Julho de 1837; são portanto cousas distinctas, porque a conta geral preterita é differente do calculo das despezas futuras. Sena muito conveniente que tivessemos aqui essa conta, seria tambem muito conveniente que tivéssemos tido os diversos orçamentos preteritos, para que á vista deites se podesse avaliar o orçamento, que hoje vamos começar a discutir; mas se nós não temos nem esse orçamento, nem esta conta, (conta que não provaria ter-se gasto a somma da maneira mais economica, porque essa conta não recahe sobre um orçamento) é preciso, não obstante principiarmos. (Apoiado.) E como havemos de principiar? Estabelecendo o que ha de ser para o futuro. A conta passada, longe de nos poder servir de regra, de pouco ou nada nos servirá, porque foi arbitrariamente feita pelo Ministerio: a unica cousa para que servirá, é para saber se o Ministro pagou a quem devia pagar; mas não nos póde servir de base, porque não assenta sobre uma votação do Congresso. Julgo portanto, que de sorte alguma nos podemos demorar á espera de semelhante conta. O illustre Deputado póde, no decurso da discussão, perguntar ao Sr. Ministro da marinha, que despeza faz, por exemplo, uma embarcação de guerra, e pedir outros quaesquer esclarecimentos, ou explicações que o Sr. Ministro deve dar, a fim de poder votar qualquer verba, mas para isso não e necessaria tal conta, nem era possivel que ella nos auxiliasse em cousa alguma relativa a este orçamento. Vamos pois discutindo esta parte, verba por verba, o que me parece ninguem impugnou; e tanto sou dessa opinião, que até já pedi a palavra, antes desta questão de ordem, para fallar sobre a primeira verba. Entremos pois na discussão; e naquellas verbas, em que precizarmos informação, pedila-hemos ao Sr. Ministro; s quanto ao mais,