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dava um effeito retroactivo á mesma lei, porém ella venceu, e por consequencia a redacção está conforme áquillo que se venceu, não ha duvida nenhuma, a redacção está exactamente conforme áquillo, que se quiz admittir no additamento, mas no additamento está o vicio, pelo qual sã votou; não obstante a minha advertencia sustentada tambem pelo Sr Fernandes Thomaz, assim o quizeram, assim o tenham. A Commissão entendeu que só podia estender os effeitos da lei para o futuro, o Congresso entendeu que podia mais no additamento, agora resolva como quizer, mas a respeito da redacção não ha duvida nenhuma, que está conforme com o que se venceu.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A Commissão o que deseja é que a lei saia o mais claro possivel. Eu previ a duvida, que agora se suscita sobre a intelligencia do vencido, e talvez aqui não possa facil mente redigir-se proponho pois da parte da Commissão, que se retire essa redacção, e apresentar-se-ha uma outra, em que melhor se exprima a idéa do Congresso a este respeito e é isto que eu peço a V. Exca. queira propôr á votação.(Apoiado.)

O Sr. Prado Pereira: - Parece-me haver aqui outra duvida, que talvez fosse bom que a Commissão a tivesse em vista. Nesta redacção falla-se sómente de - officiaes militares, - e talvez que haja alguns militares não officiaes, que frequentam a Universidade, e mais estabelecimentos scientificos, a que se refere esta lei no meu tempo havi-os. Julgando pois que a mente do Congresso foi comprehender uns e outros, poderia dizer-se simplesmente - os estudantes militares - evitando-se assim duvidas no futuro.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Em Coimbra ordinariamente não frequentam os estudos militares alguns, que não sejam officiaes, mas nas academias de Lisboa acontece o contrario; grande parte dos estudantes são soldados, e officiaes inferiores d'artilharia, que frequentam os estudos militares, porque sem elles não porem, nem devem ser officiaes em corpos scientificos. A lei não o permitte, a quem faltam aquelles estados.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A Commissão vio no projecto - officiaes militares - e por isso apresentou as mesmas palavras na redacção, porque se não julgou, authorisada para fazer cousa diversa do que se tinha vencido, entretanto, e uma vez que o Congresso assim o entenda, a Commissão dará tal redacção ao Decreto, que fique comprehendendo todos os militares.

O Sr. Barjona: - Desde o principio me pareceu que a redacção devia voltar á Commissão, não só pelo que ultimamente se tem dito, mas porque o pagamento das matriculas deve ser referido áquellas aulas, que esses individuos tiverem frequentado antes, porque não podem dever matriculas d'aulas, que não lucrem frequentado. (Apoiado.)

O Sr. Vice-Presidente: - Volta a Commissão para lhe dar redacção mais clara, como ella mesmo propôz, e para mudar as palavras - officiaes militares - em militares (Apoiado.)

Consultado o Congresso, resolveu nesta conformidade.

O Sr Dias d'Oliveira: - Mandou mais para a mesa a seguinte lei.

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza Decretam o seguinte.

Art. 1.º As disposições dos artigos 1 ° e 2 ° da lei de 27 d'Abril de 1835, pela qual se augmentaram os soldes dos officiaes subalternos do exercito em serviço effectivo, são appliciveis desde o dia da publicação da referida lei aos quarteis mestres, capellães, e picadores empregados effectivamente nos corpts da primeira linha do mesmo exercito.

Art. 2° Fitam revogadas todas as leis em contrario - Palacio das Côrtes em 9 de Maio de 1827. - Antonio Dias d'Oliveira, José Caetano de Campos; Paulo Midosi.

O Congrego approvou a redacção sem discussão.

O Sr. Vice-Presidente: - A Commissão de redacção enviou para a mesa a seguinte lei.

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza Decretam o seguinte.

Art. 1.º As disposições da lei de 19 de Janeiro de 1887 são applicaveis a todos os individuos do exercito portuguez auxiliar da Hespanha, em quanto o mesmo exercito se achar empregado na guerra actual, em favor da liberdade da Peninsula.

Art. 2.° Ficam revogadas todos as leis em contrario. - Palacio das Côrtes em 9 de Maio de 1837. - Antonio Dias d'Oliveira, Paulo Midosi; José Caetano de Campos.

O Congresso approvou esta redacção sem discussão.

O Sr. Dias d'Oliveira: - leu a seguinte lei.

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza Decretam o seguinte

Art. unico. Fica confirmado o decreto de 16 de Junho de 1835, que applicou a Carta de Lei de 20 de Fevereiro do mesmo anno ás familias dos officiaes do batalhão da Provincia de Cabo Verde, que foram assassinados pelos soldados do mesmo batalhão, revoltados contra o Governo legitimo da Rainha - Palacio das Côrtes em 9 de Maio de 1837. - Antonio Dias d'Oliveira, José Caetano de Campos, Paulo Midosi.

Depois de lida, disse: - A redacção que apresento é relativa a um projecto da Commissão de guerra, que tinha dous objectos, o primeiro approvar o decreto de 16 de Junho de 1835, que tinha applicado as disposições da Carta de Lei de 20 de Fevereiro do mesmo anno as familias dos officiaes pertencentes ao batalhão de Cabo Verde, que alli foram assassinadas o segundo applicar tambem a mesma Carta de Lei ás familias de todos os militares, que depois da convenção d'Evora Monte tiverem morrido, ou vierem a morrer, combatendo pela causa da Rainha e da Constituição. - A Commissão entendeu que destes projectos devia fazer dous decretos distinctos. - No artigo 1.º disse a Commissão de guerra, (leu); mas o objecto deste artigo é o de uma lei verdadeiramente transitoria, feita para um unico caso, e acaba nessa mesma occasião o objecto do artigo 2.°, que é este, (leu); é estabelecer uma regra geral, que ha de providendiar não só os casos preteritos, que estiverem nas circumstancias delle, mas igualmente aquelles, que de futuro occorrerem. Entendeu por tanto a Commissão que não devia comprehender no mesmo decreto disposições, das quaes uma era permanente, e outra muito transitoria, e consignou as suas idéas nas seguintes redacções (leu-as.)

Devo porém advertir o seguinte. - Não conhecemos bem qual tinha sido o sentido do Congresso, quando votou esta segunda lei no artigo correspondente do projecto da Commissão de guerra dizia-se (leu): esta palavra - combatendo - parece que dava a idéa de que a applicação desta lei, teria logar sómente a respeito daquelles militares, que morressem no acto de combate, entretanto a Commissão entendeu que o Congresso não quiz designar sómente os que se achassem nestas circumstancias, mas tambem todos aquelles, que morressem em consequencia de ferimentos recebidos no acto de combate e por esta consideração a Commissão se servio desta redacção, (leu-a) Mas, ainda assim, não entendeu bem se o Congresso quiz que esta disposição fôsse applicaiel a todos os individuos militares, que morressem em consequencia de combate, fôsse qual fôsse a causa; (por exemplo, uma doença adquirida em combate) ou se o era restrictamente aquelles, que ahi alcançassem ferimentos. - A Commissão propõe uma variante a esta segunda redacção, quando o Congrego entenda que esta disposição é restricta aos militares, que morrerem no campo da batalha, ou em consequencia de ferimento adquirido no campo da batalha, póde o decreto redigir-se assim (leu): e no caso de entender que comprehende tambem a hypothese de que ultimamente fallei, isto é, todos os que morrerem em consequencia de combate, mas por outra qualquer causa que não seja ferimento, neste raso como digo póde adoptar-se est'outra redacção que comprehende. (Leu-a).