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SESSÃO DE 10 DE MAIO.

(Presidencia ao Sr. Dias d'Oliveira.)

ABRIU-SE a sessão ás onze horas e meia da manhã, estando presentes cento e seis Srs Deputados.

Leu-se a acta da sessão antecedente, e sobre ella pediu a palavra o Sr. Ferreira de Castro.

O Sr. Ferreira de Castro: - Parece-me. Sr. Presidente, que ouvi ler uma declaração, que eu fiz hontem, incluida com a do Sr. Gorjão.

O Sr. Secretario Prado Pereira: - Eu achei duas declarações, que me pareceram a mesma cousa, e inclui-as ambas.

O Sr. Ferreira de Castro: - Talvez eu fosse a causa disso, queira fazer-me o favor de ler a acta nessa parte.

O Sr. Prado Pereira: - A acta faz menção de uma só, porque eram a mesma cousa.

O Sr. Ferreira de Castro: - Não, Sr., não é a mesma couza, se eu entendesse isso teria assignado a declaração do Sr. Gorjão simplesmente, mas eu escrevi a minha no verso.

O Sr Prado Pereira. - Então ámanhã se declara na acta.

O Sr Gorjão Henriques: - A declaração, que eu fiz: não era para excluir sómente os Srs. Ministros da Commissão, eu votei contra ella em geral, e disse que era a Commissão, da qual fazem parte os Srs. Ministros da Corôa.

Não havendo mais alguma reflexão, o Sr. Presidente poz á votação a acta, que foi approvada.

Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto.

Declaro que na sessão de 8 fui de voto contra a Creação de uma Commissão qualquer, para fazer a denominada organisação das secretarias d'estado = Ferreira de Castro.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1 ° Um officio do Ministerio da guerra a remetter, em consequencia da requisição do Congresso, duas relações comprehendendo os officiaes, que naquella secretaria d'estado consta terem servido no tempo da usurpação, e feito a sua apresentação na cidade do Porto, desde 8 de Julho de 1832 até 24 de Julho de 1833, e ao Duque da Terceira desde 26 de Junho até 27 de Julho deste ultimo anno. - Mandou-se á Commissão de guerra.

2.º Um officio do Sr. Deputado Rodrigues Ferreira a pedir licença pelo espaço de tempo de trinta a quarenta dias para ir á terra de sua residencia, onde é chamado por inesperados acontecimentos. - Concedeu-se-lhe a licença pedida.

3.° Uma representação da sociedade patriotica da villa d'Aldegalega do Ribatejo, a pedir o hospicio daquella vida, que foi da antiga ordem graciana de Lisboa, para servir d'aquartelamento ás tropas de passagem, ou que alli forem estacionadas - Mandou-se á Commissão de fazenda.

O Sr. Presidente: - Vão lêr-se os authografos das leis, cuja redacção hontem o Congresso approvou.

As Côrtes geraes extraordinarias e constituintes da nação portugueza decretam provisoriamente o seguinte:

Art 1. Ficam authorisadas as Camaras mumcipaes do reino, para porem por arrematação, ou deixarem livre a venda de carnes verdes, conforme o que julgarem mais conveniente aos povos dos seus respectivos municipios. Das suas deliberações tomadas a este respeito ficam com tudo salvos os recursos estabelecidos na legislação actual contra as determinações das mesmas Camaras.

Art 2. Ficam derogadas todas as leis em contrario.

Palacio das Côrtes, em 9 de Maio de 1837. = Antonio Dias d'Oliveira, Presidente; Joaquim Velloso da Cruz, Deputado Secretario; Fernando Maria do Prado Pereira, Deputado Secretario.

As Côrtes geraes extraordinárias e constituintes da nação portugueza decretam o seguinte:

Art 1. As disposições dos artigos 1.° e 2 ° da lei de 27 d'Abril de 1835, pela qual se augmentaram os soldos dos officiaes subalternos do exercito em serviço effectivo, são applicaveis desde o dia da publicação da referida lei, aos quarteis-mestres, capellães, epicadores empregados effectivamente nos corpos da primeira linha do mesmo exercito.

Art 2. Ficam revogadas todas as leis em contrario.

Palacio das Côrtes, em 9 de Maio de 1837. = Antonio Dias d'Oliveira, Presidente, Joaquim Velloso da Cruz, Deputado Secretario, Fernando Maria do Prado Pereira, Deputado Secretario.

As Côrtes geraes extraordinárias e constituintes da nação portugueza decretam o seguinte:

Art. 1. As disposições da lei de 19 de Janeiro de 1837 são applicaveis a todos os individuos do exercito portuguez, auxiliar da Hespanha, em quanto o mesmo exercito se achar empregado na guerra actual, em favor da liberdade da peninsula.

Art. 2. Ficam revogadas as leis em contrario.

Palacio das Côrtes, em 9 de Maio de 1837. = Antonio Dias d'Oliveira, Presidente; Joaquim Velloso da Cruz, Deputado Secretario, Fernando Maria do Prado Pereira, Deputado Secretario.

As Côrtes geraes extraordinarias e constituintes da nação portugueza decretam o seguinte:

Art. unico. Fica confirmado o decreto de 16 de Junho de 1835, que applicou a carta de lei de 20 de Fevereiro do mesmo anno ás familias dos officiaes do batalhão da provincia de Cabo Verde, que foram assassinados pelos soldados do mesmo batalhão, revoltados contra o Governo legitimo da Rainha.

Palacio das Côrtes, em 9 de Maio de 1837. = Antonio Dias d'Oliveira, Presidente, Joaquim Velloso da Cruz, Deputado Secretario, Fernando Maria do Prado Pereira, Deputado Secretario.

O Sr. Presidente: - A deputação, que ha de levar estas leis á sancção de S M. são os Srs. Marquez de Loulé, Marquez de Fronteira, Visconde de Beire, Barão do Bom fim, e Barão do Casal.

Agora tenho a ponderar ao Congresso, que varios Srs. Deputados pediram a palavra para antes da ordem do dia; segundo a resolução de sabbado não se póde dar a palavra, senão áquelles Srs., que declararem que e para negocio urgente.

O Sr. João Victorino: - E' urgente o meu objecto mando para a mesa uma representação da Camara municipal do Carregal, em que pede licença para fazer uma estrada, e pôr barreiras por dez annos, impondo tributo aos carros de quarenta réis, as bestas vinte, e as bestas menores dez réis, além disto esta municipalidade já mandou as suas felicitações a este Congresso, e queixa-se que se não fez della menção, e pedem-me que eu procure por esta felicitação, porque quem faz os seus comprimentos, sempre gosta que lh'os acceitem.

O Sr. Presidente: - Se ella chegou devia dar-se conta ao Congresso, e ha de estar mencionada na acta.

O Sr. Rojão: - Eu queria pedir a V. Exca. a que consultasse o Congresso, para que mudássemos a hora da sessão para as dez.

O Sr Ferreira de Castro: - Eu entendo que convém mudar a hora das sessões, mas não entendo que seja para as dez horas. Se é a calma, que nos incommoda, tanto é ás dez como ás onze; tanto ás tres, como ás quatro; por consequencia eu sou de voto que se mude, mas para as oito.

O Sr. Presidente: - Eu não sei se isto é negocio urgente, o tratar se de alterar a hora das sessões.

O Sr. Ferreira de Castro: - Estou bem longe de o julgar urgente, mas como se fallou nelle....

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O Sr. Presidente: - Será bom deixar isto para outro dia. (Apoiados geraes.)

O Sr. Freire Cardoso: - E para mandar para a mesa este requerimento: (leu)

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Se V. Exca. quizesse ter a bondade de mandar ler o meu requerimento para não ficar para ámanhã?

O Sr. Velloso da Cruz: - Leu o requerimento. Como são esclarecimentos para a Commissão vão pedir-se pela secretaria.

O Sr. Rodrigo de Menezes: - Eu pedi a palavra para mandai para a mesa um requerimento, em que peço esclarecimentos, sem os quaes entendo que se não póde tractar de um ramo do orçamento. (leu.)

O Sr. Macario de Castro: - O objecto, sobre que eu vou chamar a attenção do Congresso, é tão urgente, que o Congresso já assim o considerou: fallo do projecto, que propuz sobre a pronuncia, nos casos de assassinio, e roubo. Igualmente chamo a attenção do Congresso sobre outro projecto para a formação de guardas de segurança publica, que propoz ha dous mezes, e do outro, que propoz o Sr. Rebello de Carvalho sobre o mesmo objecto, d'alli nos reclamam todos os dias providencias, e somos accusados de que, vivendo nós em Lisboa tranquillos, nos esquecemos do desgraçado estado, em que vivem nossos constituintes; é para que elles saibam que eu me não esqueço deste objecto, e que peço hoje a attenção do Congresso sobre elle. Por differentes vezes tenho tractado disto, mas hoje peço a urgencia, porque sendo vespera de dia de Commissões, ellas podem tractar delle amanhã. Eu não defendo o meu projecto, mas venha a Commissão e diga: este projecto não é bom, mas deve adoptar-se outro. Temos necessidade de assim, proceder, porque todos sabem qual é o estado das provincias, as quaes estão em desasocego. - E este o meu rigoroso dever reclamado todos os correios por cartas, que tenho dás provindas: eu não tenho tenção de censurar a Commissão, porque sei que, depois que se apresentou o 1.º projecto, de que fallei, ainda se não reuniu a Commissão; só fallo muito hoje por ser ámanhã dia de Commissões. - O meu 2.° projecto ha dous mezes que foi apresentado, e já seria tempo de aqui vermos o parecer da Commissão.

O Sr. Rebello de Carvalho: - Sr. Presidente, como author que sou de um dos projectos de lei sobre segurança publica, a que acaba de alludir o illustre Deputado, que me precedeu, levanto-me para unir as minhas instancias às suas. Quando um Deputado apresenta um projecto de lei, e que este é remettido a uma Commissão, julgo que esta deve toma-lo em consideração, e dar quanto antes sobre elle o seu parecer. O meu projecto foi apresentado na sessão de 11 de Março; e por occasião da segunda leitura resolveu o Congresso, que fosse remettido á Commissão de administração publica, tendo já sido remettido á mesma, havia alguns dias antes, para dar o seu parecer e com urgencia, o projecto apresentado pelo illustre Deputado. São passados quasi dous mezes, e infelizmente ainda não appareceu semelhante parecer. Eu não quero fazer censura á illustre Commissão, por que sei que se acha sobrecarregada com muitos trabalhos; porém não posso deixar de lamentar, que se tenha passado tanto tempo, sem que haja apresentado o seu parecer sobre um objecto de sua natureza tão simples, que poderia ser tratado e resolvido definitivamente em uma só sessão. Sr. Presidente, eu tenho-me abstido de faltar nesta materia, esperando todos os dias que a Commissão apresentasse o seu parecer, e hoje mesmo não fallaria nella, se não tivesse dado o exemplo o illustre Deputado, que me precedeu; e agora aproveito esta occasião para dizer, que tenho recebido cartas as differentes provincias, em que tratando-se do meu projecto se diz, que em quanto ao não estabelecer uma força destinada a perseguir constantemente as malfeitores, não póde haver segurança, porque o numero destes é grande, e cresce todos os dias. Um illustre membro da Commissão de administração publica disse-me, ha pouco mais ou menos quinze dias, que se tinha perdido o meu projecto, e creio que a mesma sorte teve o do illustre Deputado sobre igual objecto: eu procurei o diário do Governo, em que vinha impresso, e dei disso uma nota ao mesmo membro da Commissão, e creio que o illustre Deputado deu um exemplar do seu projecto; de sorte que creio que não é aquella perda a causa da falta da apresentação do parecer. Qualquer que seja a opinião da Commissão sobre os projectos, uso do meu direito, exigindo a apresentação do seu parecer, embora lhes seja desfavoravel.

O Sr. Barjona: - Eu estimaria muito que o Congresso não arguisse a Commissão, sem a ouvir. Ha quatro semanas que a Camara se não dividiu em Commissões: e á Commissão d'administração publica em particular faz-se uma grande injustiça. Quasi todos os seus membros tem mais d'uma Commissão, e eu em particular estou em mais de duos senda relator em duas, o que me não deixa nem um instante livre; se meus collegas não estão contentes com o meu serviço, deê-me a demissão, que por vezes tenho pedido.

Os projectos dos Srs. Macario de Castro, e Rebello de Carvalho, apresentaram-se na Commissão, e esta resolveu que eu me encarregasse de tatrar o parecer: mas eu persuadindo-me de que os illustres auctores me reputariam suspeito pela opposição, que sempre lenho feito ás suas idéas neste ponto, pedi á Commissão, que me dispensasse daquella tarefa. Ella insistiu na sua resolução, e eu no meu requerimento. No primeiro dia de Commissões, a d'administração publica ha de tomar de novo os projectos em consideração, e encarregar a algum outro dos seus membros o respectivo parecer com urgencia. Isto posso eu affirmar por parte da Commissão.

O Sr. Conde da Taipa: - Eu levanto-me para apoiar a moção do Sr. Macario de Castro; se a Commissão não póde com muita urgencia dar o seu parecer sobre aquelles projectos, eu quero que se nomeie uma Commissão especial, que unicamente se encarregue deste negocio até dar o seu parecer sobre aquella proposta: ella tem por objecto a cousa mais importante, que temos a tractar neste Congresso. As provincias estão no estado de uma guerra civil, uma guerra peor que a de escravos: os ladrões é que alli governara, e ninguem se atreve a castigar um ladrão. Eu vou propor, francamente aqui o digo, concelhos da guerra para as provincias para julgar os saltadores.

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Conda da Taipa: - Eu estou faltando....

O Sr. Barjona: - E eu estou pedindo para fallar.

O Sr. Conde da Taipa: - Cuidei que me queria interromper. Eu ainda vou mais adiante a primeira cousa, que quer a liberdade, é socego, isto não ha nas provincias; os ladroes estão arregimentados; e os que governam fazem o que elles querem. - Isto sei eu por partes que tenho tido das provincias, e não poucas: nas provincias do Norte tem acontecido entrar um homem no tribunal, e dizer aos jurados, se não absolvem este homem, depois não se queixem. - Em consequencia estando isto em tal estado eu vou fazer uma proposta para se nomearem concelhos de guerra nas provincias para castigarem os culpados, seja qual for a opinião dos Srs. Deputados. Se eu fosse só aqui desta opinião havia gritar até a minha voz se extinguir; eu não me importa dogmas quando vejo a causa diante de mim. A peor de todas as desgraças são quadrilhas de ladrões a governar: as authoridades não tem força; o juiz de direito não pronuncia, porque não tem certeza se nessa noute ha de ser assasinado em casa. - Eu sou Deputado, Sr. Presidente, por Lamego, tem-se por alli commettido atrocidades, e não ha modo de trazer os culpados perante a justiça.....

Toda a gente sabe quem são os culpados; não ha muito tempo que o homem, que arrendou o consinto de Salcedos,

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foi assassinado dentro do convento, houve gente que roubou o convento, e que por fim lhe lançou fogo toda a gente sabe quem foi, mas ninguem se atreve a accusa-los, porque tem medo de pagar com a vida, porque cão ha força, que resista a ess'outra força illegal.

Sr. Presidente, a maior parte das provincias estão debaixo do Governo feudal antigamente eram os senhores feudaes..... hoje são as quadrilhas de ladrões; todas as medidas, que se adoptarem para as acabar, são boas, e eu provarei isto quando se entrar na discussão apresentarei documentos de camaras municipaes, de juizes de direito, de todas as authoridades, e de todos os homens bons das provincias. Em Inglaterra a Camara dos Communs decretou para a Irlanda os concelhos de guerra, e em Inglaterra sabe-se o que é liberdade, e sente-se a liberdade, tanto assim que eu vi uma vez, pelo capricho de um alfaiate, sahirem de Londres as guardas reaes, por ella assim o requerer em uma occasião de eleições ora em uma terra onde se faz isso conhece-se bem a liberdade civil, e é lá, e em circumstancias que talvez não sejam tão mas como as nossas, que pelas mesmas razões que apparecem entre nós, dos jurados terem ameaçados, se decretou a formação de concelhos de guerra para julgar os salteadores e assassinos.

Estou persuadido que o mal é tão grande, que só militares acostumados a encarar a morte podem julgar como a justiça requer, estes só é que podem ir hoje julgar os ladrões da maneira, em que estão as provincias por consequencia, Sr. Presidente, é preciso olharmos para este estado, é preciso não tratarmos só de grandes principios, é preciso medidas promptas, porque isso é que reclamam os factos. Sr. Presidente, a minha proposição é que se nomeie uma Commissão especial, para se tratar das propostas do Sr. Macario, e para que com urgencia, e sem desamparar de seu parecer sobre ella.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de mandar para a mesa o seu requerimento, a fim de ter o seguimento do costume, agora pelo que toca á proposição para sã estabelecerem concelhos militares, o que posso fazer é, inscreve-lo para apresentar o seu projecto de lei, por ora não é objecto, de que se possa tratar agora.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Eu, Sr Presidente, parecia-me, que esta discussão não devia ter logar é por isso que pedi a palavra sobre a ordem. Com bastante magoa digo, Sr. Presidente, que os males das provincias tem sido para nós augmentados, quero dizer, que nos temos concorrido para isso, e se continuarmos cem esta discussão, havemos continuar a augmenta-los, em vez de os evitar Sr. Presidente, a segurança publica depende de execução das leis, se o Governo não tem as medidas legislativas nescessarias para manter a ordem do paiz, peço mais, é preciso que estas exagerações, e estas discussões acabem, porque fazem mais mal ao paiz. Rogo a V. Exca. que nesta discussão se restrinja quanto for possivel ao objecto da questão, que tratemos dos negocios publicos, mas que não exageremos os males, porque disso resulta mais mal do que bem.

O Sr. Presidente: - Eu peço que se restrinja a discussão, e esta é uma interpelação do Sr. Marario ás duas Commissões a de legislação, e de administração pedindo que se tratasse do seu projecto. O Sr. Deputado assim como todo o Congresso sabe, que não tem havido dias de Commissões, todos conhecem a urgencia dos projectos, e tanto que foram declarados como todo pelo Congresso ámanhã é dia de Commissões, e então tratarão do projecto do Sr. Macario.

O Sr. Gorjão Henriques: - Eu unha pedido a palavra quando se tratou desta materia, é verdade que não houve votação, sobre o que estava em discussão, mas independente do requerimento do Sr. Conde da Taipa, entendo que posso fallar (o Sr. Presidente, o que está em discussão é uma interpelação do Sr. Macario, mas isso supponho que não é objecto de discussão, é objecto de uma resposta dada pelas Commissões, e que não tem que discutir Orador = continuando = não é objecto de discussão, mas differentes pessoas emittiram opiniões cobre o incidente, de que se tem tratado, apresentaram alguns motivos para as fundamentar, supponho que eu fazendo o mesmo não estou fóra de ontem nem deverei apresentar uma excepção do que aos mais é permittido. Eu estou firme nos meus principios aqui constantemente ennunciados sobre taes objectos acho sim muito justo que a Commissão encarregada de dar o seu parecer o faça quanto antes, entretanto, Sr Presidente, não são sómente as medidas dependentes do parecer da Commissão, que podem tornar melhor a situação do paiz, não é só de suspenderem, ou de se alterarem certas formalidades do processo que se ha de alcançar o restabelecimento do socego publico, e a segurança individual, isso poderá vir a ser muito util, mas em quanto não chega existem leis vigentes, executando essas, como deve ser, não será necessario que se espete até que venham as novas providencias, e se exige immediatamente para assim me explicar que ao se, que já a Commissão de o seu parecer, deo com toda a brevidade; mas em quanto isso senão faz, as leis que ha devem executar-se, pois nós as temos, e muito prudentes o que lhes falta é uma nova e justa execução, e que senão executam é uma prova do que vejo no periodico, que acabo de ler, é o n.° 727 do Nacional, onde por acaso deparei no seu ultimo artigo de correspondencia (leu).

O Sr. Zuzarte interrompendo o orador: - Eu chamo o Sr. Deputado á ordem, e protesto chamar todos os mais Srs. que senão restringirem á questão. Então se apontam factos, é fóra da ordem.

O Orador: - Ora isto creio que é fado meu; paciencia! Eu assento que o meu bom visinho, vendo a minha falta de saude, quer tomar a seu cargo o não me deixar fallar para eu me não fatigar, muito obrigado lhe fico, entretanto continuarei por esta vez dizendo que, quando desde Lagoa atravessam até Setubal, vem a Lisboa, aqui se demoram, e voltam para suas casas alguns homens armados, e com passaportes, e não se lhes pergunta por cousa alguma, bem se vê em que estado está a policia nas terras da provincia, e nesta capital, e então em um tal desleixo de authoridades pouco se fará em estabelecer processos particulares para ladrões aprehendidos, e guardar a segurança com dispendio dos póvos, porque repito que a verdadeira acção e a de lei, e a observancia dos regulamentos policiaes; muitas providencias sem se executarem não produzem resultado algum por tanto recommende-se ao Governo novamente a responsabilidade nas authoridades administrativas e judiciaes.

O Sr. Presidente: - Eu pedi aos Srs. Deputados, que tivessem a bondade de se restringirem, quanto podessem, ao objecto em questão.

Vozes: - falle, falte.

O Sr. Presidente: - Eu não me referi ao Sr. Deputado; fallei em geral, pedi e repito que se se senão restringirem, e entrarmos nestas questões, não fazemos mais nada.

O Orador - E' fado meu que eu não posso fallar.

O Sr. Presidente: - Eu já disse que me não referi ao Sr. Deputado, por consequencia a sua reflexão é extemporanea.

O Orador: - Eu continuo, e para não ler o artigo direi que desta villa de Lagoa, sahiram differentes pessoas com passaporte e armadas, querendo experimentar o estado do pau foram a differentes partes, vieram a esta capital, e ninguem lhes perguntou cousa alguma, sahiram e entraram em Setubal, e ninguem lhes perguntou por passaportes nem por armas ora assim como estes fizeram isto, podem-no fazer os salteadores por consequencia a falta de tranquillidade no Reino não consiste era não haver processo especial para os ladroes, consiste, mas é na falta de actividade das au-

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thoridades e na falta de policia estes são os factos, estou por consequencia nos meus principios, se a Commissão não póde ter o seu parecer por estes dias, tem tudo as authoridades encarregadas de manter a tranquillidade, devem fazer a sua obrigação e devem faze-la em quanto não apparece esse parecer. Digo que a desordem do paiz existe pela falta de cumprimento do seu dever das authoridades eu sei que no Tejo á embarcações cheias de facinorosos que atacam os barcos formalmente, em quanto a concelhos de guerra, digo eu em nome do padre, do filho e do espirito santo, Deos nos livre, não acho que seja urgentissimo tal parecer, o que é urgente é que as anthoridades sejam responsaveis, e sejam castigadas por falta de cumprimento de seus deveres.

O Sr. Raivoso: - Sr. Presidente, parece me que não ha motivo para questão. Sr Presidente é uma verdade bem amarga, mas he verdade que Portugal está em anarchia geral, e donde vem esta anarchia? Da desorganisação geral, Portugal depois de seis annos de desmoralisação, de usurpação, e de tyrannia, rompeu todos os seus antigos vinculos sociaes, que formar outros de novo, e não soube, ou não souberam os que governaram, porque não legislaram para os homens cá deste mundo, legislaram lá para os habitantes de Saturno, ou da Lua, mas para os da natureza não, e quem procura homens fóra da natureza não os encontra, e esses legisladores em vez de respeitarem os antigos, usos e costumes dos povos, e de lhes dar nova e melhor direcção, cortaram da frente esses usos e costumes, e como usos e costumes não se formam de repente tudo ficou desorganisado, e d'aqui vem todos es males, veja-se Lisboa, e Porto, que gozam socego, e porque? Porque estão organisados, ao mesmo tempo que as provincias estão desasocegadas, porque estão desorganisadas, é a isto que devemos imputar o mal, e não aos homens; porque os homens são hoje o que sempre foram, o mal vem das cousas, e não se ha de remediar em quanto se não remover a causa, que produz o mesmo mal, por tanta não façamos mais questão, siga o requerimento os seus devidos termos, e não gastemos o tempo em pintar os acontecimentos com cores muno negras, que isso não remedeia nada.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Tem-se aqui dito o estado em que estão os povos, que é bem conhecido de todos. Alguns Srs. Deputados tem dito, que estas observações sobre o estado delles, em logar de fazer bem, fazem mal, e que se não deve tractar de semelhantes questões. Sr. Presidente, eu não posso convir que se queira, por quaesquer motivos que seja, pôr limites á liberdade, que qualquer Deputado deva ter de fazer todas aquellas considerações, que julgue necessarias.

Eu estou persuadido, que é preciso sobre estas questões ter toda a prudencia, mas uma cousa é prudencia, outra é dizer-se que se faz mal em se fallar sobre estos objectos; não estou eu fóra da ordem quando faço estas reflexões, que julgo necessarias, pois que esta questão é aquella que nos deve merecer a maior attenção, e lembrarei unicamente ao Sr. Deputado, que não queira por tal modo coarctar a liberdade de fallar sobre qualquer objecto aos seus collegas, que julguem necessario fallar sobre elle. Em quanto á proposta do Sr. Conde da Taipa, eu a approvo.

O Sr. M. A de Vasconcellos: - Eu queria responder ao Sr Deputado, mas não sei se isso he de ordem.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uma reflexão sobre outra, e o Sr. Deputado póde tambem dizer o que entende.

O Sr Silva Sanches: - Se a ordem he responder-se a carta um dos Deputados, iremos de reflexão em reflexão, a chegaremos ás dez horas sem termos acabado de responder a todas es reflexões. E será isto proveitoso? Por certo que não. Limitemo-nos por tanto ao objecto, que motivou a discussão. Como principios elle? Por uma interpellação do meu illustre amigo o Sr. Macario para que taes Commissões apresentassem com a maior brevidade o seu parecer sobre os seus projectos. Tendia isto a abbreviar o parerer dessas Commissões, e tudo devia acabar dizendo a Commissão está ou, não está prompto o parecer, ou tractar se ha de aprompta-lo. Mas d'aqui passou-se ao estado de anarchia das provincias, á incursão de salteadores, etc. Sr. Presidente, eu não sei se poderei, dizer, que os Srs. que assim se expressaram hoje, não ha muitas sessões que não consideraram a cousa tão perigosa. Com tudo a necessidade da promptas providencias e da maior evidencia, em fim para agora se acabar com a questão entendo, que esse requerimento devo ficar para segunda leitura, ou então declarar se urgente para que hoje se vote sobre elle. Deve pois ou discutir-se a questão de urgencia, ou terminar-se toda a discussão, que só ámanhã póde ter logar. (Apoiado, apoiado)

O Sr. Costa Cabral: - A moção feita pelo Sr Conde da Taipa é a unica que póde entrar em discussão, mas como ella foi feita hoje, só ámanhã o parederá, na fórma do regimento, porque não foi declarada urgente nem pelo seu author, nem pedido por algum Sr. Depuitado.

O Sr. Zuzerte: - Quando eu chamei o Sr. Deputado á ordem, creio que estava no meu direito, porque o requerimento diz (leu). Eu não tenho dado motivo para que se me diga, que pertendo tapar a boca nos Srs. Deputados, nem sou eu um Deputado dos que mais tempo tomam ao Congresso, porque poucas vezes tenho fallado. E' esta a primeira vez que chamo um Sr. Deputado á ordem, e o fiz porque entendi que estava fóra delle.

O Sr. Presidente: - Eu creio que ninguem chamou o Sr. Deputado a ordem, porque eu não o fiz, nem vi outro Sr. Deputado faze-lo.

Agora perguntarei ao Congresso, se esta interpallação feita pelo Sr. Macario de Castro deve terminar.

O Congresso decidiu que sim.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Eu creio que o Sr. Deputado não me entendeu. Eu não tive intenção de fazer uma inculpação moral a este Congresso, mas o certo é, que em todas as partes, onde os homens trabalham ha sempre alguns descuidos: - e aqui tambem tem havido alguns descuidos - e d'ahi se tem seguido, que eu logar de se acabar com as desordens, elles tem dado occasião a essas mesmas desordens. Já aqui disse um Sr. Deputado, que estava a arrebentar uma revolução, que tudo estava em uma perfeita anarchia, etc.: - ora, ninguem póde negar que estes ditos fazem muito mal, e que em logar de fazer com que as desordens acabam, ao contrario promovem-nas.

O Sr. Zuzarte: - Eu tenho aqui um requerimento da alfandega de Lagos para remetter para a mesa. Já por occasião de se apresentar neste Congresso uma identica representação da alfandega de Villa-nova de Portimão, se fez ver o tristissimo estado, em que estavam os seus empregados, e como o fizeram outros oradores melhor ao que eu o poderia fazer, limito-me por isso a pedir, que seja remettida á Commissão de fazenda, para dar o seu parecer quanto antes.

O Sr. Secretario fez leitura dos seguintes pareceres da Commissão d'Estatistica.

A Commissão d'Estatistica, tendo presente o requerimento de varios habitantes do extincto Concelho de Gozende, incorporado pela nova organisação no Concelho de Castro-Daire, pertencente ao 8.° Districto administrativo, que pede a continuação de ser a sua freguezia cabeça de Concelho, observa esta Commissão, que constando apenas a mesma freguezia de 200 fogos, não póde competir-lhe a cathegoria de Concelho, em vista do que parece a Commissão que não tem logar a presente pertenção. Casa da Commissão, em 14 de Março de 1837 = Macario de Castro; Barão da Ribeira de Sabrosa, Marino Miguel Franzini, José Maria d'Andrade; Joaquim Pompilio da Motta, José Victorino Freire Cardozo.

Foi approvado sem discussão.

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A Commissão d'Estatistica, tendo presente o requerimento da Camara do extincto Concelho d'Aveiras de cima, como tambem o de alguns moradores do Districto de Aveiras de cima, e de baixo, incorporados pela nova organisação, no Concelho de Azambuja, pertencente ao 12.° Districto administrativo (Lisboa), em que pedem a continuação de cabeça de Concelho; separando-se do de Azambuja: observa a Commissão, que fundando os requerentes a sua pertenção na antiguidade do seu Concelho, e na distancia de cinco quartos de legoa, em que ficam da cabeça do seu novo municipio, não tem logar esta pertenção; porque nem a distancia que allegam é tal, que lhes cause o incommodo que allegam, nem tambem a população das suas freguezias poderia por si só constituir um Concelho, na conformidade da nova organização, o que tambem aconteceria ao d'Azambuja, se delle se separassem as duas freguezias requerentes, que assim mesmo na sua totalidade contém pouco mais de 900 fogos; por tanto parece a esta Commissão, conformando-se com a opinião do Administrador geral do Districto a este respeito, que não tem logar a pertenção dos requerentes. Casa da Commissão, 16 de Abril de 1837. = José Maria d'Andrade; José Ignacio Pereira Derramado; Macario de Castro; Joaquim Pompilio da Motta; José Victorino Freire Cardoso; Antonio Joaquim Duarte e Campos; Marino Miguel Franzini.

Foi approvado sem discussão.

A Commissão d'Estatistica, tendo presente a representação de alguns dos moradores do extincto Concelho de Manique do Intendente annexado pela nova organisação ao Concelho de Alcoentre, pertencente ao 12.º Districto administrativo (Lisboa), não encontra fundamento algum, pelo qual possa ser deferida a sua pertenção; pois que esta pequena villa não chega a contar 250 fogos; e tendo a Commissão presente o que a este respeito informa o Administrador geral do Districto, sendo de parecer que o Concelho de Alcoentre se conserve tal qual se acha organisado; a Commissão conformando-se com este parecer, é de opinião quer não tem logar o requerimento da sobreditos moradores, que assignaram o dito requerimento. Casa da Commissão, 16 de Abril de 1837. = José Maria d'Andrade; José Ignacio Pereira Derramado; Marino Miguel Fransini; Macario de Castro; José Victorino Freire Cardozo, Antonio Joaquim Duarte e Campos; Joaquim Pompilio da Motta.

Foi approvado sem discussão.

A Commissão d'Estatistica, tendo presente o requerimento dos habitantes do extincto Concelho da villa de Sines, incorporada pela organisação dos novos Concelhos, no Concelho de S. Thiago de Cacem, pertencente ao 12.° Districto administrativo (Lisboa), que pede continuar na cathegoria de cabeça de Concelho, fundando a sua pertenção na sua situação topografica, que offerece vantanjosos resultados, tanto particulares para o povo desta freguezia, como geraes para a Nação, empara os estrangeiros; pois que tendo em si um porto maritimo, e commercial, necessariamente precisa haver neste local uma administração, que providencêe immediatamente sobre os casos Decorrentes: é por isto que parece á Commissão que não obstante ser a população desta freguezia de pouco mais de 700 fogos, não poder aggregar-se-lhe outra alguma freguezia, em razão de se acharem todas as limitrophes em grandes distancias, fique na classe de cabeça de Concelho, em vista das attendiveis circunstancias, que abonam esta pertenção, eliminando-se, por consequencia, do Concelho de S. Thiago de Cacem, onde se acha collocado, no que tambem concorda em sua informação o respectivo Administrador geral. Casa da Commissão, 10 de Maio de 1837. = Joaquim Pompilio da Moita; José Victorino Freire Cardoso; José Ignacio Pereira Derramado; Macario de Castro; Marino Miguel Franzi; Antonio Joaquim Duarte e Campos; José Maria de Andrade.

O Sr. Tavares Ribeiro: - Sr. Presidente, eu fui á Commissão d'Estatistica ha muito pouco tempo, para dar os necessarios esclarecimentos a respeito do concelho de Alegrete; e respondeu-se-me que ainda não era occasião para isso, e que quando o fôsse eu seria então ouvido: agora porém não é sem admiração que eu vejo ler-se este parecer. Sr. Presidente, a villa de Alegrete é conhecida por uma villa muito........... e está em contacto com algumas terras de Hespanha: ella tem todas as proporções para ser cabeça de concelho, como era, especialmente annexando-se-lhe o logar de S. Julião, que tem..... fogos, tem cadÊa, tem casa de Camara, etc.

Supponhamos porém que se elegem alguns camaristas daquelle logar: como se ha de fazer isso? Ou se hão de dar por nullas as eleições, ou hão de ir a Portalegre, o que não é praticavel. Digo pois, que se a villa de Alegrete não deve ser a cabeça de concelho, então não ha povoação nenhuma, que o deva ser, apezar de ter........ fogos.

Concluo por tanto, dizendo que esse parecer é injusto, e que aquella villa tem direito a continuar a ser cabeça de concelho.

O Sr. Presidente: - O parecer, que acaba de ler-se, é antigo, e está na mesa ha muito tempo; elle tem a data de 2 de Março, e creio que é posterior ao convite, que a Commissão d'Estatistica fez aos Srs. Deputados, que tivessem conhecimento das localidades, para lhe darem informações a respeito dellas. E por isso talvez que a Commissão d'Estatistica queira que este parecer lá volte hoje; para ouvir o Sr. Deputado.

O Sr. Freire Cardoso: - Eu pedi a palavra para dizer alguma cousa a este respeito; mas V. Exca. acaba de me prevenir no que eu queria dizer; peço portanto a V. Exca., em nome da Commissão d'Estatistica, queira mandar remetter de novo esse parecer á Commissão, para ella ouvir o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Na fórma do requerimento do Sr. Deputado, proponho se este parecer deve voltar de novo á Commissão.

O Congresso decidiu que sim.

O Sr. Secretario leu os seguintes pareceres da Commissão d'Estatistica.

A Commissão d'Estatistica, tomando em consideração a exposição d'alguns dos habitantes do extincto concelho de Benavilla, incorporado pela organisação da divisão territorial em o novo concelho d'Aviz, pertencente ao 14.° districto administrativo, (Portalegre) que pertenderá a continuação de cabeça de concelho na sua freguezia, ou que se lhes de o destino, que a sabedoria das Côrtes julgue que lhes seja mais conveniente; parece a esta Commissão que não contando esta freguezia cento e trinta fogos, e distando apenas uma legoa da capital de Aviz, não estando em circumstancias de continuar na cathegoria de cabeça de concelho, não soffrem os seus habitantes o incommodo, que figuram na sua exposição; parece por tanto á Commissão que não tem logar o que pertendem. Casa da Commissão em 16 de Março de 1837 - Barão da Ribeira de Sabrosa; José Maria d'Andrade; Macario de Castro; Joaquim Ponipolio da Motta; José Victorino Freire Cardoso; Marino Miguel Franzini.

Foi approvado sem discussão.

A Commissão d'Estatistica, tendo em vista o requerimento dos habitantes do extincto concelho do Ervedal, incorporado pela nova organisação no concelho de Aviz, pertencente ao 14.° districto administrativo (Portalegre), que pedem a continuação de cabeça de concelho, composto da unica freguezia da sua villa, como era, fundando a sua pertenção na antiguidade desta cathegoria; parece á Commissão que não tem logar a pertenção dos supplicantes, porque a freguezia do Ervedal conta apenas cento e trinta e quatro fogos; e a sua distancia da capital de Aviz, com quem confina por uma campina, não excedi a uma legoa. Casa da Commissão em

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21 de Março de 1837 - Marino Miguel Franzini; Macario de Castro; Joaquim Pompilio da Motta; Antonio Joaquim Duarte e Campos; José Maria de Andrade; José Victorino Freire Cardoso; José Ignacio Pereira Derramado.

O Sr. Almeida Garrett: - Eu não conheço essa pobre Villa, nem estou bem certo na sua localidade; mas já que ninguem ora por esta desvalida, tomarei sobre mim as humildes, mas caritativas funcções de advogada da misericordia. Sempre entendi que era grande injustiça querer privar uma, antiga Villa dos seus direitos, riscar duma patinada toda a sua historia, e recordações, patrimonio querido de seu povo.

Eu sei muito bem que a Commissão foi forçada a dar este parecer; mas tambem sei que ella o foi, porque o systema administrativo é absurdo; e aonde um principio vicioso se estabelecer, tudo quanto por elle se fizer, ha de por força ser absurdo.

Se um povo (seja elle qual fôr) quer carregar com os encargos do Concelho; se quer fazer todas essas despezas que sobre elle pesam; acho eu, que não ha direito nenhum para que se lhes diga, não deveis. Tenho visto apresentar como razão, que ha Concelhos que não tem numero bastante de individuos, que cheguem para os cargos do Concelho, - tal qual a lei actual os fez. Mas digo eu, que para isso ha remedio, emendem-se os principios da administração, a lei; mas não se vá deslocar a sociedade portugueza sem motivo nenhum.

O modo recto de legislar, é unico, é sommar as hypotheses, e formar dellas a these. Nunca fazer uma these abstracta pegar depois nas hypotheses, e encaixa-las, á força de martello, na utopia do legislador phantastico.

Srs., crearam-se as Prefeituras em Portugal, e rebellaram-se contra ellas os póvos: - mas porque? Não foi por que ellas não fossem boas na sua base, mas porque peccavam neste mesmo defeito. Quiz-se depois emendar isto, mas o resultado foi o dar-se-lhe um remedio peor.

Ora, nós que, conhecemos estes erros, havemos de continuar a trabalhar com erro? Não póde ser. Demonstrem-se as vantagens do systema administrativo actual, que eu o seguirei; mas por ora ninguem, o fez ainda.

Sr. Presidente, não ha cousa que repugne mais a um povo do que é o dizer-lhe -vós deixareis de existir com o vosso municipio. - Antigamente era isto uma pena que se impunha por crime politico: - e agora sem este crime, e quando os povos acabam de fazer tanto sacrificio pelo systema constitucional; é agora, digo, que se lhes deve fazer tal? Por certo que não deve.

O que é um Municipio? E' uma reunião de familia; E que direito tenho eu para dizer a uma familia - tu não morarás em tal rua? - Nenhum. Se eu disser a um homem - tu não morarás em tal freguezia -: elle tem todo o direito para me responder - mas eu quero pertencer a essa freguezia. - Mas havemos nós de estar todos os dias a invocar a opinião dos povos: e quando os povos recorrerem a nós, havemos de despresar as suas queixas? Eu estou advogando aqui a causa da liberdade, que não quero, tornar odiosa aos povos; e não estou advogando só a causa da villa do Ervedal...

Este argumento por absurdo é o argumento mais popular de todos os argumentos; nem quasi conhece o povo outros; não conhecerá elle a força e concludencia de todos quantos tem a lógica, mas o argumento por absurdo conhecem todos. Para quantos absurdos se tem appellado jámais d'uma vez!

Sr. Presidente, eu tenho na minha mão representações e requerimentos d'uma quantidade de villas de Portugal de todas as provincias, e que todas se queixam, e que todas tem razão. Estas povoações antigas tem muitas sua historia particular que lhe é muito cara; nós illustrados, que estudamos nos livros, não sabemos muitas vezes a historia dos póvos pequenos. E que importa, Sr. Presidente, que um Concelho tenha cento e tantos fogos sómente! Não ha, dizem, proporção. E onde está a proporção de um Concelho de Seiscentos fogos com o de Lisboa? Onde está a proporção de um Concelho de quinhentos fogos com o do Porto? Entretanto admitte-se a desproporção. Protesto que não ha de tardar muito a época, em que o Congresso ha de voltar outra vez atráz, e appellar outra vez para os factos taes como elles são, abjurando theorias que, o menor defeito que tem, é o de serem impraticaveis.

O Sr. Alberto Carlos: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem, queria dizer que esta discussão não póde continuar assim em geral: o Sr. Deputado, que acabou de fallar, se bem me lembro, não estava presente na sessão nocturna, em que isso se tratou, e então decidiu o Congresso que a Com missão devia ir defferindo a esses requerimentos em harmonia com o systema administrativo vigente, apezar de reconhecer então a verdade de parte daquillo que o Sr. Deputado acaba de dizer; S. Sa. então não estaria presente, e por isso é que se alongou tanto nesta discussão. Repito, que a decisão foi na sessão, que hontem se distribuio, se bem me recordo; por isso pedia a V. Exca. chamasse a questão a este ponto de vista, conforme o que se decidiu.

O Sr. Almeida Garrett: - Permitta-me o Sr. Deputado, que me censurou de não assistir á sessão nocturna, que lhe diga que eu não precisava estar presente para professar os principios que acabei de professar; o Congresso decidio, e decidio muito bem que a Commissão fosse defferindo a esse requerimento, mas nada obsta isso áquillo, que eu acabei da dizer; áquillo que eu disse em nada encontra a decisão do Congresso; disse o que entendi em favor desse requerimento, porque o acho justo; e em todos os requerimentos desta natureza hei de pugnar por elles, porque reso não encontra a decisão do Congresso, nem é possivel que haja decisão nenhuma der Congresso que prohiba, que eu pugne por um requerimento quando elle me pareça justo.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Sr. Presidente, eu peço que este requerimento seja adiado para outro dia; e que passemos á ordem do dia, porque ella é realmente objecto de muita importancia.

O Sr. Derramado: - Sr. Presidente, quando se tractou na Sessão nocturna desta matéria em geral, o Congresso sabe muito bem qual foi a minha opinião, eu abundei nas doutrinas que expendeu o Sr. Garrett; porém as Côrtes tomaram uma decisão contraria; e decidiu-se que se fossem deferindo aos requerimentos dos povos a respeito da divisão de territorio, á proporção que, a Commissão d'Estatistica os relatasse com o seu parecer. Eu prometti, não obstante, como membro da Commissão d'Estatistica, trabalhar quanto me fosse possivel para que as reclamações dos povos fossem deferidas do modo mais conforme aos seus com modos, combinados com as necessidades da administração, dentro das bases do direito constituido. O parecer que está em discussão não significa, segundo o meu entender, e o dos meus illustres collegas, senão que - dada a organisação administrativa actual, o concelho d'Ervedal não, póde deixar de ser supprimido - elle não tem os elementos indispensaveis para existir como familia municipal independente, conforme as disposições do nosso direito administrativo: é por tanto forçoso approvar o parecer, ou revogar este direito. Eu deixo ao Congresso a escolha da alternativa.

O Sr. Costa Cabral: - Pedi a palavra sobre a ordem, quando um Sr. Deputado pediu que se suspendesse esta discussão; em primeiro logar parece-me que esta discussão no estado em que ella se acha nós não a devemos interromper; e em segundo logar peço ao Sr. Deputado que note, que a ordem do dia é a discussão do orçamento, e então é indispensavel que estejam presentes os Srs. Ministros da Corôa, e por ora não o estão; e então peço a V. Exca. que con-

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tinue com esta discussão, e seria conveniente que se acabasse esta questão de ordem.

O Sr. Presidente: - Esta questão d'ordem está terminada, o que está em discussão é o parecer, se se ha de deferir ou não a este requerimento; o Sr. Deputado atacou o parecer da Commissão com as razões que entendeu devia ataca-lo; outros sustentam-no......

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: - Sr. Presidente, o illustre Deputado, o Sr. Derramado, disse já da maneira a mais precisa, e mais clara, as razões que teve a Commissão para dar o seu parecer; a Commissão achou um systema de administração achou um systema judiciario; mas esse systema de administração, sobre o qual a Commissão trabalhou; não é tão destituido de fundamento, que não tivesse origem nas juntas de districto; que não fosse visto, approvado, e approvado pelos administradores geraes, e que não viesse por tanto á Commissão depois deter passado pelo Governo com certas informações; ora a Commissão satisfez no meu modo d'entender, fundada no systema de divisão admittido. Nada mais tinha que fazer. E' facto que a villa do Ervedal é muito pequena, que tem cento e trinta fogos, e tambem é facto, que em villas tão pequenas a ordem actual não podia existir, porque é necessario uma junta de parochia, é certo numero de homens para essa junta, é necessario uma camara, administrador, juiz de paz, etc. etc.; em fim para tudo isto são necessarios quinze, ou vinte homens; e é facto que na maior parte destes concelhos pequenos não ha vinte, ou quinze pessoas que saibam ler, e escrever, e que possam, queiram ou devam exercer os officios do concelho. E' por isto que eu reclamo augmento na instrucção primaria. (Apoiado); ora agora a respeito da Villa do Ervedal, que diz a Commissão? Diz que não póde continuar a ser concelho, porque não tem os elementos necessarios para a sua administração, falta de pessoas, e de meios. O Congresso não tem senão a dizer, approvo, ou reprovo o parecer da Commissão. Todas as mais considerações, sobre as bases ou systema de divisão não podem ter aqui applicação.

O Sr. Franzini: - Os illustres Deputados que me precederam manifestaram em grande parte o que eu tinha a dizer; com tudo farei alguma reflexão a respeito das observações expendidas pelo Sr. Garrett; e declaro que os seus principios me parecem excellentes. Se eu fosse o unico legislador do reino, sem duvida que me teria guiado por elles; mas pergunto eu, se nas actuaes circumstancias, e regendo o systema administrativo, e judiciario que temos, será possivel que existam concelhos de trinta, cincoenta, ou cem fogos, fornecendo estes um tão grande numero de authoridades municipaes, administrativas, e judiciarias! Convenho que teria sido muito acertado ter na devida contemplação os antigos costumes, e recordações dos povos, mas tudo isso se extinguiu de golpe, para se lhe substituir um systema inteiramente novo, que não tem relação alguma com o antigo. Seria pois necessario para realisar os principios do illustre Deputado, que se restabelecem os antigos juizes de fóra, corregedores, provedores etc.; e que desapparecessem os jurados, e todas as outras delegações populares, de que tanto abunda o novo systema judiciario, e administrativo; nesta hypothese é que então poderiam realisar-se os principios manifestados pelo illustre Deputado.

O Sr. Costa Cabral: - Pouco me resta dizer sobre o objecto em questão, mas julgo indispensavel fallar sobre o que disse o illustre Deputado que abriu a discussão; elle disse que a Villa do Ervedal não tinha aqui procurador, e que elle se apresentava como procurador da misericordia, para advogar a causa daquella Villa; em primeiro logar eu, Sr. Presidente, direi que a Villa do Ervedal tem aqui tantos procuradores, quantos são os Deputados que aqui se assentam (apoiado, apoiado); e em segundo logar acham dispensavel dizer que o Sr. Deputado desempenhou perfeitamente as obrigações d'um procurador de misericordia, porque na realidade servio-se de todo o seu engenho para entrar nesta questão, que pelo que vejo é clara; mas perdoe-me S. Sa. entrou nella fóra da ordem, e até d'alguma maneira em contradicção com o seu anterior proceder; negou S. Sa. ao Congresso o direito de fazer uma lei de divisão de territorio, isto Sr. Presidente, é insustentavel, e não está coherente com o anterior proceder do illustre Deputado, quando approvou as leis da dictadura; tinha-se feito durante aquella uma lei de divisão de territorio: com esta lei de divisão de territorio tinham-se offendido os direitos dessa immensidade de villas extinctas, como o Sr. Deputado agora diz. Quando se discutiu por tanto o parecer da Commissão de legislação sobre as leis da dictadura era o logar em que o Sr. Deputado devia combater essa lei da divisão de territorio; e não agora quando o Congresso (e o Sr. Deputado) decidiu que essa lei se executasse! Entrando na materia diga, que é inquestionavel que não se póde de maneira nenhuma deferir ao requerimento da extincta Villa do Ervedal, por isso mesmo que ella tem um muito diminuto numero de fogos; já se tem dito por muitos Srs. Deputados, que para existir um concelho, é necessario que exista numero de fogos sufficiente para poder eleger todas as authoridades electivas, que hoje existem, e que o municipio possa satisfazer as muitas obrigações que sobre elle pesam, o que não póde verificar-se na extincta Villa do Ervedal; em consequencia disto é inquestionável que a Commissão obrou com toda a prudencia, em quanto julgou, indeferivel o requerimento da Villa do Ervedal, e por consequencia eu voto pelo parecer da Commissão.

O Sr. Derramado: - E' só para pedir a V. Exca., que perguntasse ao Congresso se a materia estava sufficientemente discutida (apoiado, apoiado.)

O Sr. Presidente propoz se a materia estava discutida. - O Congresso assim o julgou.

Propoz o parecer da Commissão. - Foi approvado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Garrett, para uma explicação.

O Sr. Almeida Garrett: - Eu não disse, que a villa do Ervedal não tinha aqui Deputado, foi cousa muito distincta o que eu disse. Deputados somos nós de todo o Portugal, e até ahi chega a minha ignorancia a conhecer esse principio constitucional. Mas pareceu-me que a villa do Ervedal não tinha aqui Procurador; porque não via ninguem, que se levantasse para fallar em seu favor, quando sobre tantas outras villas e cidades se tem levantado outros illustres Deputados, que por ellas oram. Este é um facto inquestionavel; e as sessões todas das Côrtes, sobre esta materia, são documentos delles. Então disse eu: não conheço a villa do Ervedal, mas vejo-a tão desvalida, que me offereço para seu advogado da misericordia. Este titulo que tomei, e á sombra do qual implorei a indulgencia das Côrtes, não prova senão minha humildade e modestia. Se esta minha humildade e modestia foi tão fortemente censurada pelo Sr. Deputado, espero d'elle, que muito mais censurado seja eu todas as vezes que sahir, assim como qualquer de nós, desta modestia, que para tantos é dever. Quanto aos meus principios, estou firme nelles, apezar de tudo quanto se disse: não neguei ao Congresso o direito de fazer uma lei de divisão do territorio; disse, que a devia fazer sobre os factos. Disse, e repito - nenhum legislador tem direito de fazer leis contrarias aos factos que existem no paiz, porque seriam contrarias ao bem-estar e felicidade dos povos; e leis desta especie nenhuma authoridade as póde fazer. Eis-aqui principios, que não receio sejam combatidos por ninguem.

Respondendo a outro argumento do illustre Deputado, perguntarei: em que fui eu contradictorio no meu voto, a respeito das leis da dictadura? Nego, que as approvasse, e fui bem explicito e claro no modo por que faltei sobre essas leis; e se fosse possivel admittir a hypothese de má fé, que não considero aqui em ninguem, digo que semelhante argu-

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mento daria logar a admittir a sua existencia. Torno a dizer, que na maneira por que fallei a respeito das leis da dictadura, eu fui muito explicito, disse - que eram um facto, que tolerava, mas que não approvava; porque nunca hei de approvar leis, que não passem pelo exame, pela censura do Corpo Legislativo: pedi, que se installasse essa censura, e ninguem e pedio mais do que eu; mas até ao dia de hoje fiquei eu só a pedir - e ninguem a deferir!! Appello nelle, e em outros pontos, que a má fé dos partidos altera, para a opinião publica, que sempre vem a fazer justiça; e mais nada accrescentarei porque os meus discursos ahi estão impressos.

O Sr. Costa Cabral: - Quero declarar, que não dirigi censura nenhuma ao Sr. Deputado, que me precedeu; porque não fiz mais do que repetir as suas palavras. Pelo que respeita á declaração, que fiz ácerca da contradicção em que julguei acha-lo, bastará que me refira ás palavras, que acaba de dizer sobre o modo, por que elle admittio a execução das leis da dictadura. O Sr. Deputado não approvou as leis da dictadura - admittio as leis da dictadura - o effeito é o mesmo.

ORDEM DO DIA.

O Sr. Presidente: - O ponto, que hontem se achava em discussão, e ficou adiado para hoje, é a verba Sub-secretario d'Estado do orçamento da marinha: a questão continua e é - se estes empregados hão de ter ordenado, e quanto? - O Sr. João Alberto tem a palavra sobre a ordem.

O St. João Alberto: - Confesso, que na discussão de hontem me vi summamente embaraçado; e se houvesse votação de certo não votaria, tanto foi o peso que em mim fizeram as razões allegadas pelos Srs. Deputados, que allegaram a necessidade da existencia ou não existencia dos Sub-secretarios: reflectindo sobre os motivos desta minha perplexidade, pareceu-me achar o seguinte, que offereço á consideração do Soberano Congresso, para que, merecendo a sua attenção, possa essa consideração facilitar o seguimento desta questão.

Acho neste orçamento as palavras - Sub-secretario d'Estado, - e depois as outras - Secretarios d'Estado; consultando o artigo correspondente da Constituição, que nos rege, acho que no capitulo 6.°, tractando de Secretarios d'Estado, nem uma só palavra ha a respeito de Sub-secretarios d'Estado: no capitulo 7.º tracta-se do Conselho d'Estado, e acho, que parte das attribuições deste corpo são relativas áquellas, que se concederam aos Ministros d'Estado. Se vou á Constituição de 26 acho confusão na parte correspondente a esta doutrina, e vejo usar das palavras - Secretarios, e Ministros d'Estado. Se examino o projecto da Commissão de Constituição acho ainda a mesma confusão, porque (realmente (nesta parte) não ha alli senão um traslado, ou uma copia do que se estabeleceu na Constituição de 26.

Conseguintemente digo, que em quanto o artigo correspondente da Constituição que havemos de fazer não for estabelecido, esta questão me parece fóra de ordem, por isso que o seu objecto está ligado não menos que tem a existencia do Ministro d'Estado.

São estas as ideas que levo á contemplação do Congresso, e que me pareceu dever offerecer-lhe para illustração desta discussão.

O Sr. Conde de Lumiares: - Sr. Presidente, vejo que se tem demorado esta questão, sobre o haver ou não Sub-secretarios d'Estado; e posto que a minha saude não tenha permittido, que eu assistisse ás ultimas sessões, lembrarei com tudo, que o Congresso tinha decidido fosse nomeada uma Commissão especial composta de um membro de cada uma das Commissões, que fizesse respeito aos Ministerios, para dar a sua opinião sobre a reforma total das Secretarias d'Estado. Entendo que isto é muito util, e que deve tractar-se quanto antes; por isso proporia ao Congressom que as Commissões pertencentes aos differentes Ministerios nomeassem o membro, que lhe corresponde, e que nomeada esta Commissão principiasse os seus trabalhos sobre a organisação das Secretarias d'Estado, e que então tomasse em consideração se devem ou não existir os Sub-secretarios d'Estado. Finalmente pediria tambem, se lhe recomendasse a maior urgencia na apresentação do seu parecer, continuando sem embargo disto a discutirem-se as outras verbas do orçamento, que estão em discussão.

O Sr. Presidente: - Quanto ás duas primeiras partes da proposta do Sr, Deputado, creio que é escusado provocar decisão alguma do Congresso, porque já está resolvido que haja esta Com missão, e que cada uma das respectivas Commissões nomeie um membro para ella: ámanhã é dia de reunião das Commissões, e ellas terão o cuidado de fazer essas nomeações. Quanto á outra parte do requerimento, está já prejudicada por uma decisão do Congresso - Tem a palavra o Sr. Moniz.

O Sr. L. J. Moniz: - A materia tem já sido tão largamente discutida, que eu farei quanto me for possivel para, não tomar muito tempo ao Congresso.

Eu, Sr. Presidente, propendo para a existencia destes funccionarios, de que se tracta na verba em discussão. A minha opinião a respeito de organisação ministerial no Governo representativo, é que o Ministerio deve ser um corpo ou conselho formado de todos os Ministros, e que este corpo ou conselho deve ter uma cabeça nomeada dentre os mesmos Ministros; porque não posso conceber como de outra maneira possa existir a responsabilidade solidaria, que tambem considero como de absoluta necessidade em um Governo representativo: para que um Ministro obrando por si, e independente dos seus collegas não possa trahir a liberdade: para que haja essa responsabilidade solidaria, é preciso que ai medidas de importancia se tractem em conselhos, e para os haver e serem bem dirigidos é necessario tambem, que haja quem os presida. Desta organisação nasce uma porção de funcções para os Ministros em um Governo Constitucional, que não são de indispensavel necessidade em um Governo absoluto, as quaes elles hão de exercer fora da área ordinaria das do exercicio do seu cargo; além desta, tem outra que he a dos debates parlamentares a que devem, assistir, e nelles consummir cada dia quatro ou cinco horas do tempo, que poderiam empregar em outra parte para o desempenho de suas obrigações; o que não succede quando os Ministros o são de um Governo absoluto. Também considero que póde (digo, póde; porque não sei o que se estabelecerá a este respeito) póde haver outra scena, onde tenham de a exercer funcções, que muito tempo lhe hão de levar, que é no Conselho d'Estado: elle, existia na Carta, e na Constituição de 22, e é possivel que ainda venha a existir: e ou os Ministros tenham de exercer nelle o voto consultivo ou o deliberativo, é certo que tambem ahi terão d'empregar nina parte do seu tempo. Por todas estas razões parece-me, que ao menos a respeito de algum dos Ministerios, por exemplo, do do Reino, não será facil ter tempo para acudir a tudo, e será necessario que devolva a outra pessoa alguma parte de suas funcções, não tanto das minuciosas, e da rotina ordinaria da secretaria, como das de maior importancia; parece-me pois, que essa pessoa ha desse a muitos respeitos alter ego do Ministro, não como um compadre ou afilhado, mas como quem representa a sua politica, e merece toda a sua confiança. O Ministro não póde deixar de representar a politica da maioria parlamentar, e este funccionario não póde deixar de representar a do Ministro. D'aqui deduzo, eu a necessidade, que tem o Ministro, de ser inteiramente livre na escolha dessa pessoa, por causa da responsabilidade politica, e não da moral, ou quanto ao caracter do individuo, porque quanto a este sómente poderia na secretaria ter muitos que lha merecessem: póde

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qualquer ter um bom caracter moral, e não vêr politicamente os objectos da mesma maneira, em fim a responsabilidade moral é uma cousa, e a politica outra, e quem merece plena confiança no sentido da primeira, póde não a merecer no da segunda.

Parecendo-me pois de conveniencia que exista este funccionario intermedio entre o Ministro, e os outros da organisação das Secretarias, que elle posta ser removido á vontade do Ministro, e que este não seja obrigado a tira-lo d'onde não ache talvez um homem, que represente as opiniões que quer, assento que estas condições se satisfazem com a existencia do funccionario, de que se tracta; que se lhe chame Sub-secretario d'Estado, que se lhe chame Official-maior, ou que tenha outro qualquer nome, pouco importa; quanto a mim as indispensaveis condições são responsabilidade, escolha, e remoção á vontade do Ministro (apoiado). Mas sendo estes os principios, estarei eu já preparado para me decidir a respeito da existencia definitiva desta verba do orçamento? Estarei preparado para concordar em uma despeza addicional dando para isso o meu voto? Respondo que não. (Apoiado) porque quero formar idéa exacta, não só da importancia deste funccionario, mas tambem do jogo das suas funcções com todo o mecanismo do Ministro, e das Secretarias, para baixo e para cima delle. Tal Secretaria haverá, em que não haja logar para aquella entidade; tal, em que seja necessario introduzi-la de novo: tal outra, em que a mesma entidade possa tirar-se de um dos logares existentes no quadro, salva sempre a liberdade da encolha, e remoção ao Ministro. Nas repartições mais numerosas, e que tem uma grande quantidade de funccionarios de uma ordem superior, como era a do thesouro, e ainda he a certos respeitos, mais facil he a escolha ao Ministro, porque muito extraordinario ha de ser que entre tanta gente elle não encontre um homem da sua confiança. Ora esta repartição ainda não está organisada de uma maneira definitiva. Outras ha, que tambem ainda o não estão. Tenho ainda outra razão para não poder desde já votar pela creação definitiva dos Sub-Secretarios, e peço attenção á reflexão, que vou fazer. Ninguem nega que os Deputados tenham o direito de glosar, como melhor entenderem, cada uma das verbas de despeza, mas o que nego é que a occasião da discussão do orçamento seja a mais propria, para com um traço de penna crear novos empregos, ou dar em terra com verbas inteiras de despeza, que levem comsigo repartições inteiras, sem estarmos preparados para lhe substituir outra organisação parece-me que a prudencia pede que antes de supprimir tal ou tal verba, vejamos bem com que havemos de substituir aquillo, que ella representa. Por mim confesso que o não posso fazer no momento, em que estou considerando a utilidade desta despeza: preciso de ver que economias se poderão fazer para a preencher, e por esta razão além das mais que já expuz me acho collocado em uma posição menos favoravel para desde já consignar a quantia, de que se tracta. Por tanto a respeito das verbas do orçamento, cuja inutilidade fôr para mim evidente, não duvidarei de cortar por ellas; assim como tambem não duvidarei de convir na introducção, das que me parecerem manifestamente exigidas pela utilidade publica. Mas a respeito de repartições, ou empregos, para cuja substituirão nem o Governo, nem as Commissões, nem alguns dos Srs. Deputados apresentou projecto algum, nem eu mesmo me achei habilitado para o apresentar, eu prefiro conservar a despeza pelo receio de ir desorganisar o reino, ainda mais do que está, e porque na duvida me parece mais prudente conservar o que está, em quanto não tivermos cousa melhor que pôr em seu logar. Não quero porém que a nação entenda que eu approvo definitivamente tudo aquillo, por que votar; mas só por estas razões, até me habilitar para maiores melhoramentos do que as vicissitudes e trabalhos, em que temos andado involvidos que me tem permittido. Por ora se parecer á nação que fico atrazado, saiba ella que he por medo de desorganisar a titulo de economias. (Apoiado, apoiado.)

Eu quero que para o futuro aquelles de nós, que aqui tornem, venham então preparados com tudo, o que é necessario para entrar nesses melhoramentos. Todos sabem como nós temos vivido, e se nos foi possivel ter tido tempo para tudo, o que se precisa de refórma, uma das razões, por que entendo que o orçamento deve ser apresentado logo nos primeiros dias da sessão, he não só para satisfazer a justa apreciação das quantidades e verbas dos dinheiros publicos, que temos de votar, mas para que nos possamos preparar para cada um de nós poder dizer, não approvo a despeza com tal objecto, mas eis-aqui o projecto de melhoramento, que offfereço para o substituir: sem isto, ao menos a mim, não me é possivel na maior parte das cousas, que aqui vejo, atrever-me já a dar com ellas em terra, reprovando as despezas, que com ellas se fazem. O que digo a respeito de muitas despezas existentes, digo tambem a respeito da creação de algumas das novas; por tanto no momento actual eu não voto por verba alguma para os Sub-secretarios; os Srs. Ministros, que se arranjem como poderem, e como se arranjaram até agora quem cá vier em occasião mais opportuna o fará com melhor conhecimento de causa, quanto a mim presentemente não posso determinar a quantia do ordenado, de que se tracta. Talvez mesmo que antes de concluida a sessão me ache para isso mais bem habilitado; nesse caso de boa vontade o farei. Eu não tenho culpa de serem limitadas as minhas faculdades, e de não poder abranger ao mesmo tempo uma infinidade de objectos.

O Sr. Marquez de Loulé: - Depois que hontem pedi a palavra, seguiram-se a fallar dez, ou doze Srs.; por tanto pouco ou nada me resta a dizer sobre a materia, limitar-me-hei unicamente a responder a uma observação, que um Sr. Deputado fez sobre a omissão, que teve a Commissão em não determinar o ordenado ao Subsecretario d'Estado. A Commissão entendeu, que não sendo aquelle ordenado pedido pelo Ministerio, e de mais a mais não existindo na Secretaria de Marinha Sub-secretario d'Estado não podia arbitrar ordenado algum a um empregado, que não existia, e que mesmo o Ministerio parecia julga-lo desnecessario; aliás
elle teria não só prevenido este logar, mas tambem pedido no orçamento o ordenado, que entendesse dever corresponder o trabalho, responsabilidade, e cathegoria deste emprego. A Commissão tambem entendeu, que lhe não competia ampliar as despezas pedidas pelo Geverno, mas unicamente verificar, se ellas são necessarias, e diminuir, ou supprimir as que não estiverem neste caso.

O Sr. Rodrigo de Menezes: - Sr. Presidente, a economia, como as outras virtudes, navega sempre por meio dos dous escolhos, que são os extremos oppostos, a prodigalidade, e a mesquinhez estes escolhos tão muitas vezes o Seilla, e o Carybdes, no qual muitas vezes naufraga o legislador quando tenta fixar os ordenados dos empregados publicos. Pela mesma razão, Sr. Presidente, crear empregados, cujo numero seja muito cerceado, e de modo algum accomodado á grandeza das funcções, que elles tem de exercer, é cousa que devemos tanto evitar, como crear um tão grande numero de empregados, que não só complicam, e entropecem o serviço, mas até o podem fazer parar. Partindo deste principio direi eu que em quanto não for convencido de que os sub-secretarios d'Estado são entidades absolutamente indispensaveis, não posso eu ser forçado a dar o meu
suffragio, para que se lhe fixe ordenado, e mesmo para serem conservados.

Sr. Presidente, antes de eu passar a combater alguns argumentos, que hontem aqui foram expendidos, peço a V. Exca. que me permitta dizer, que me parece que não saio da ordem quando digo, que estes funccionarios em questão podem muito bem ser substituidos pelos antigos funccionarios, que exerciam suas attribuições, os officiaes maiores no de-

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creto da creação dos Sub-secretarios eu não vejo que se lhes dessem attribuições algumas, que não exerçam já, ou que não possam igualmente exercer os officiaes maiores, e a prova disto está no mesmo decreto o ultimo artigo do decreto, que eu acabo de citar, dispõe que na ausencia do sub-secretario o official maior fará as suas vezes. Ora logo que nós determinarmos que taes sub-secretarios não ha, ellas virão a recair sobre o official maior. Que funcções são as que em geral se dào aos sub-secretarios? O fazer o despacho interloculorio? Pois Sr. Presidente, não só conviria que este despacho fosse feito pelos officiaes maiores mas até pelos chefes das repartições nos respectivos objectos. Uma outra attribuição é dar audiencia pelo Ministro eu creio que mais conviria que os chefes das repartições dessem audiencia nos negocios, que processam desta sorte melhor poderiam responder ás partes com mais conhecimento de causo, e por conseguinte d'um modo mais conveniente a seus interesses. Agora direi que quando tiver demonstrado, que o official maior póde substituir o sub-secretario, tenho feito toda a demonstração da não necessidade destes funccionarios, e se for necessario eu substituirei um projecto de lei, que irá preencher o vasio, que ficará pela suppressão destes funccionarios. Este projecto e o mesmo decreto, que creou os sub-secretarios, fazendo applicar não só aos officiaes maiores, mas aos chefes das repartições as attribuições, que se dão aqui ao sub-secretario. Disse hontem um Sr. Deputado da Estremadura que estes funccionarios nada se pareciam com os officiaes maiores, e então com quem se parecem para com o Ministro deste lado? Se assim fosse diria eu que, se os nossos Ministros d'Estado hão de ficar sómente para fazerem assignaturas, bem mesquinhas seriam por certo suas funcções. Disse mais o mesmo illustre Orador em outro tempo faziam os Ministros tudo, sem que tivessem sub-secretarios, mas que eram esses tempos em comparação dos tempos de hoje! E pergunto eu, e que eram esses tempos em comparação dos tempos de hoje? Eram aquellas tempos, em que os Ministros tinham de levar a acção do Governo não só aos paizes, que hoje formam Portugal, mas ainda além do Atlantico, eram aquelles tempos, em que os Ministros tinham muito maior numero de objectos, que desafiavam a sua solicitude; eram esses os tempos quando tinhamos 14 náos, e uma marinha muito extensa, e então governava se sem sub secretarios, e hoje que não temos senão meia duzia de vasos podres, e um nome vão de grandes navegadores, é que precisamos dessas entidades? Ainda mais que eram os Ministros d'outro tempo, e os de hoje? N'outro tempo os Ministros tinham de carregar com todas as attribuições d'um Governo em toda a sua plenitude, isto é, de exercer o poder legislativo, e executivo, e terem uma intervenção continua no judicial. Separados estes poderes, os Ministros já não tem tantos encargos hoje tem de vir ás Côrtes, e assistir aos trabalhos, e coadjuva-los. Mas que quer dizer isso? Em outro tempo tinham de fazer as leis, e quero eu agora perguntar um Ministro, que tinha a responsabilidade sobre si de uma lei, que preparava e apresentava ao Soberano, não tinha mais trabalho em a fazer, do que em vir ás Côrtes assistir ás discussões, e ainda mesmo ajudar os trabalhos das Côrtes, quando as Côrtes tem de durar trez meses em cada anno? Ora agora, Sr Presidente, parece-me que a razão principal para a creação deste emprego, é para que o Ministerio tenha um homem da sua cor, mas eu pedia aos Srs. Deputados, que reflectirem sobre isto, se esta idea se admittir havemos de vir a cair na creação d'um gabinete especial para cada Ministerio, que haja de substituir em certos casos a secretaria, porque o sub-secretario não ha de ser só o que ha de fazer o expediente do gabinete, atraz do sub-secretario lá virão depois os officiaes e amanuenses do gabinete, e então pelo gabinete se expedirão os negocios, que se expediam pela secretaria, com os Ministros irão os registos dos actos do seu Ministerio, nenhuns monumentos ficarão nelles, cortar-se-ha a cadêa de administração, e apenas teremos ellos deslocados na administração de cada um dos Ministerios. Mas havemos nós suppor que todas as secretarias d'Estado estarão pejadas de homens tão perversos? (que lhe não posso dar outro nome, porque estou persuadido que os funccionarios das secretarias tem o direito de pensarem como qualquer cidadão, mas não o de obrar.) As suas opiniões ponham-nas fóra da porta das secretarias, d'alli para dentro não lhes cumpre senão obedecer á voz do Ministro, se são capazes de fazer o contrario, o Ministro não póde deixar de ter o direito de os demittir. Ora digo eu; podemos nós suppor que as secretarias só terão traidores? Eu comprazo-me em rejeitar por impossivel uma tal hipothese, mas dada ella o novo Ministro remediava isto por levar de fóra um funccionario, que da secretaria sabia tanto, como o Ministro quando os officiaes todos se conspirassem em desobedecer, em occultar a verdade ao Ministro, forçoso seria demitti-los, e nomear outros. Talvez se podesse ainda remediar isso, deixando ao Ministro a nomeação dos officiaes maiores. Embora se declarem inamoviveis os officiaes ordinarios, mas possa o Ministro escolher nos officiaes ordinarios o official maior, levar porém de fóra o funccionario, e ir lá para dentro com um afilhado (que não sabe mais que o Ministro, e que póde ser enganado tinto como elle, é alvitre que nem honra, nem proveito póde dar ao Ministro. Ora agora não quero roubar o tempo a Camara, e concluo declarando que não tenho duvida em votar pelo ordenado do official maior, com tanto porém que se supprima o do sub-secretario d'Estado; mas como eu ainda não sei o que ha de fazer o Congresso, se ha de ou não approvar o ordenado dos officiaes maiores, declaro que voto desde já por mais segurança contra o ordenado dos sub-secretarios.

O Sr. Leonel: - Sr Presidente, respondendo aos argumentos dos Srs. Deputados, que votam contra a existencia dos sub-secretarios, direi que uma grande parte desses argumentos, que foram produzidos depois que fallei a primeira vez, parece-me que se reduziram a que aquillo, para que se julgam necessarios os sub-secretarios, póde ser feito pelos officiaes maiores. Se o que se disse já em resposta a isso não basta, não sei que mais se possa dizer, creio que está demonstrado que não ha semelhança nenhuma entre as funcções proprias dos officiaes maiores, e do sub-secretario, chamem-lhes como quizerem, não ha semelhança nenhuma entre uma cousa, e outra, e dizer que as funcções d'um podem ser executadas por outro, não sei como se possa entender, mas peço que se repare a isto. Está reconhecido que é precito em cada secretaria um homem, que tenha não só. O conhecimento necessario para responder por todo o material, este homem é perciso que não esteja exposto a sair todos os dias quando mudar o ministerio, mas e preciso tambem outro homem, que tenha a cor politica do Ministro, e que seja depositado de uma grande parte da sua confiança.

Vozes: - Não está.

O Orador: - Não está reconhecido? Pois não o reconheçam embora; mas se agora votarem contra isso, alguem votará a favor, porque se ha de vir a reconhecer a, necessidade - os nossos successores resolverão essa questão, a este respeito nada mais direi, porque julgo desnecessario estar a ateimar, cada um decida como quizer. Um Sr. Deputado dividiu a questão dos sub-secretarios em questão de utilidade, e de necessidade, a respeito da de utilidade, disse que essa utilidade era inquestionavel; mas da necessidade disse que não a reconhecia, porque por muito tempo tinha existido em Portugal governo representativo sem sub-secretarios. Ora, Sr. Presidenta, quando se argumenta, dizendo podemos passar d'aqui em diante sem o que até agora não tivemos, produz-se um argumento de uma força igual a outro, que é, podemos conservar d'aqui por diante tudo aquillo que ate agora tivemos. Em consequencia tanta rasão ha para dizer que se póde passar daqui por diante sem sub-secretarios,

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porque já existiu governo representativo sem elles, coroo ha para dizer que se póde conservar o desembargo do paço, o conselho da fazenda a mesa da consciencia, e ordena, corregedores, e tudo isso, porque já existiu governo constitucional com tudo isso. Ora agora, se o argumento de dizer que póde passar-se d'aqui em diante sem aquillo, que já em algum tempo no governo constitucional não houve, se este argumento vale, tambem vale o tribunal de contas, cuja util idade parece estar reconhecida pelas Côrtes, especialmente pelo Sr. Deputado, a quem me refiro: elle não existiu até agora, e póde deixar d'existir daqui para diante, e o Sr. Deputado deve votar contra, elle para ir d'acordo com a sua opinião. Attenda mais se este argumento, de que o que durante algum tempo não houvesse póde passar sem isso, se este argumento vale, deve-se reconhecer, que podemos passar sem governo representativo, porque passamos muito tempo sem governo representativo. Ainda mais se se póde dizer que aquillo, que até agora não houve, é dispensavel daqui por diante, tambem é verdade que se ha de chegar a esta conclusão, que a própria civilisação, as sciencias, as artes, o commercio, e tudo isso é dispenssvel, porque ainda hoje existem nos areaes da Africa, e America muitas nações sem civilisação, sem sciencias, sem artes, e sem nada disso. Eis aqui até onde se podem levar os argumentos, de que podemos dispensar daqui em diante, o que até agora não houve, póde provar se tudo, e então não prova nula. Por tanto o argumento, de que se reconhece por incontestavel a utilidade, quando senão reconhece a necessidade, porque até agora não houve isto, declaro que não entendo, e não entendo como quando se tracta de organisação, e de aperfeiçoamento, que é a primeira necessidade, porque e aquillo para que todos tendem, é a primeira necessidade de genero humano, digo, não sei como, reconhecendo-se a utilidade incontestavel da instituição, se diga que não é necessario, quando tractamos de organisar tudo que eu reconheço incontestavelmente util reconheço tambem como necessario.

Este mesmo Sr. Deputado, além de dizer que o official maior podia fazer o mesmo que se queria que fizesse o sub-secretario, (e eu já respondo a isto) além disso, digo, disse que se o Ministro podia ser enganado pelo official maior tambem o podia ser pelo sub-secretario, porque se podia enganar na escolha do sub-secretario. Tambem isto não prova nada, porque se for enganado pelo official maior e enganado pela lei, e se for enganado por si mesmo, não se póde desculpar com esse engano no primeiro caso, se for encanado pelo official maior será injusto quem lhe pedir responsabilidade, e se se enganar na escolha do sub-secretario será justo quem lha pedir, porque se enganou a si, sem culpa de ninguem. Alem disso é possivel que o ministro se engane, porque todos se enganam, mas a respeito do sub-secretario, se um dia se reconhecer enganado manda-o embora, sem para não depender de ninguem, mas quando fôr enganado pelo official maior ha de ver-se precisado a manda-lo embora, e isso em quanto fôr possivel não chegar a essa extremidade bom será, e alguma importancia tem os argumentos produzidos a esse respeito. Tambem se disse que se continuassem esses funccionarios, como até agora, com um cifrão, se votava por elles, a este argumento entendo que se não deve responder. Outro Sr Deputado disse que se o Ministro podia ser enganado pelo official maior, tambem o podia ser o sub-secretario; mas é perciso distinguir, o Ministro passa a maior parte do tempo fóra da secretaria, e o sub-secretario deve passar todo o tempo na secretaria, onde tem a sua inspecção, que o Ministro não póde ter. Quanto a ser esse homem de confiança escolhido a um dos officiaes da secretaria, como se disse, Sr. Presidente, eu peço a este respeito que se faça uma observação, entra um Ministro, d'uma certa côr, n'uma secretaria, escolhe para homem da sua confiança um dos officiaes, e este homem corresponde á confiança do Ministro: passado tempo este Ministro é demittido, e vem outro d'uma côr absolutamente opposta, e o pobre official de secretaria, que foi homem de confiança do Ministro anterior, fica na situação mais infeliz, por isso mesmo que mereceu a confiança do homem da cor azul, e que o serviu bem, e o outro que lhe succedeu da cor encarnada, ou amarella ha de ser inimigo delle, e então pobres officiaes de secretaria, que forem collocados nessa situação.

Outro Sr Deputado produziu um argumento, que já foi respondido por um Sr. Deputado, que me precedeu, e vem a ser que do proprio decreto, que creou os sub-secretarios recolhe a desnecessidade desses empregados, porque, disse o Sr. Deputado, diz esse decreto que na falta dos sub-secretarios servirão os officiaes maiores, e que então se conhece que estes podem exercer as funcções daquelles. Este argumento equivale a dizer que todas as vezes, que a lei determina substitutos a qualquer funccionario, reconhece-se a inutilidade desse funccionario, a quem se deram substitutos; quer dizer, todas as vezes que a lei disser, para a falta do juiz de direito ha de ser substituto tal funccionario, quer dizer, porque marcou o substituto ao juiz de direito, reconheceu a inutilidade dos juizes de direito que quer dizer mais? Diz a lei das eleições, pela qual viemos aqui, haverá Deputados, e por cada Deputado um substituto, se o argumento dos Srs. Deputados colhe, tambem colhe para provar que os Deputados proprietarios são entes inuteis, que não devem vir aqui, e que se devem ir embora. Eis-aqui o que disseram os Srs. Deputados, quando disseram que pelo decreto se prova a inutilidade destes funccionarios, porque serem os officiaes maiores na falta dos sub-secretarios. Ora quando a lei providenceia a falta d'um funccionario, dizer que assim reconhece a inutilidade delle, não entendo.

Outro Sr. Deputado disse que não está habilitado para votar nos Sub-secretarios, porque não teve tempo para examinar a questão. Eu reconheço a boa fé do Sr. Deputado, que empregou este argumento, mas não posso deixar d'observar que os Sub-secretarios foram creados por um decreto de um mez do anno passado, que me não lembra, e desde então até agora havia tempo para se conhecer a utilidade delles, e todos viram que tinham de votar sobre esta questão; e o orçamento veio a tempo para nus podermos sobre essa materia, e algumas outras dar a opinião, se ainda hoje não estamos em termos de julgar da utilidade d'estes funccionarios, não estamos em termos de julgar da utilidade, ou inutilidade doutras verbas, e então devemo-nos declarar incapazes de votar o orçamento, mas eu creio que tem decorrido o tempo necessario para podermos julgar a este respeito. Parece-me que este Sr. Deputado começou por dizer, ou por se mostrar inclinado a reconhecer que em alguns ministerios com effeito são indispensaveis os Sub-secretarios, mas que talvez em outros se podessem dispensar, e talvez, não sei, mas talvez isto fosse relativo ao da marinha, onde póde alguem julgar que não é preciso Sub-secretario, porque tem pouco, que fazer, mas, Sr. Presidente, o ministerio da marinha tem a seu cargo não só a marinha, mas tambem o ultramar, e tanto em um trabalho, como n'outro tem muito que fazer, ou deve te-lo, e não se diga que legislamos só para o caso actual, nós devemos legislar para aquillo que deve ser, e por consequencia se nos reconhecemos, que um dia póde vir a ser necessario o Sub-secretario na marinha devemos reconhecer, que é preciso dar-lhe desde já para começar a fazer o seu officio, mas disse o mesmo Sr. Deputado, que por este anno se arranjem os ministros como poderem, e que para o anno os nossos successores verão, o que ha a fazer. Eu não estou disposto a pensar assim, eu este anno hei de julgar o que quizer, salvo o direito aos nossos successores de dizerem o que quizerem. O Sr. Deputado, que ultimamente faltou, pareceu tirar argumento do que eram algum dia os ministros para provar que se algum dia não tinham Sub-secretarios, tendo tanto que fazer, hoje que

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tem menos, menos precisam d'essa entidade. Peço licença ao Sr. Deputado para lhe observar, que não é verdade, que os ministros algum dia tinham mais que fazer que hoje: em primeiro logar, é verdade que houve tempo, em que Portugal tinha uma marinha mais consideravel, que actualmente; mas critico, ministerio da marinha tinha um conselho do almirantado, e havia muitos estabelecimentos, que ajudavam o ministro; havia um concelho do ultramar; havia lá uma authoridade sem limites - os capitães generaes; poucos negocios cá vinham, e os que vinham já vinham preparados por esses capitães generaes, e quasi sempre se lhes dizia, amen. Hoje não póde ser assim; hoje os ministros estão absolutamente isolados de todas as repartições, pelas quaes corria a maior parte dos negocios; e bem sabido é, já hontem se disse, e escusado será entrar isso agora com miudesa, que quasi todos os negocios corriam por muitos tribunaes; e se é verdade que quasi todos os negocios, que corriam por muitos tribunaes, estão hoje só nos ministerios, é verdade que nunca tiveram tanto que fazer como hoje.

Disse o mesmo Sr. Deputado, que os ministros algum dia faziam leis, e que hoje não tem senão executa-las. Ora perdoe-me o illustre Deputado, mas parece-me que algum dia não vivia em Portugal. Sr. Presidente, quantos seriam os ministros d'algum dia, que faziam leis? Alguns desembargadores; os mais recebiam-nas já feitas, levavam-nas á assinatura do Rei, e punham-lhe o seu nome, e estava feita a lei, sem que o ministro tivesse concorrido para ella com a minima cousa. - Isto é um facto, que todos os nossos velhos podem arseverar; e eu sei que isso é verdade, porque tenho visto entre as leis desses tempos algumas assignadas por homens, que eu conheço, e sei que nenhum entendia uma palavra desses objectos; e então é verdade que faziam as leis nesse tempo, e hoje só as executam, pois nesse tempo não tinham o trabalho da execução, era em que cuidavam menos; e invoco o testemunho de todos, que se lembram: todos sabem o que eram os ministros antigos, e a relação, que podiam ter com os actuaes, mas assim mesmo alguns desses ministros tiveram alguma cousa muito aproximavel do que hoje vem no orçamento com o nome de Sub-secretario, porque alguns ministros iam buscar, onde cachavam, um homem para trabalhar com elles; e hontem um Sr. Deputado me disse que o conde de Villa Verde tivera por secretario de gabinete um official da misericordia; esse homem foi Sub-secretario do conde de Villa Verde.

Por todas estas razões concluo votando pelos Sub-secretarios, e estou persuadido que se desta vez não forem approvados hão de vir a se-lo; tal é a minha convicção de que são indispensaveis no governo representativo.

O Sr. Ministro da Marinha: - Quando se abriu a discussão sobre esta materia eu pedi que ficasse deferida para quando se discutisse o orçamento pertencente a um Ministerio, em que houvesse sub-secretario d'estado, por que não queria que da sua falta actual no Ministério da marinha se tirasse argumento contra a sua existencia. A existencia dos sub-secretarios é de tal modo util, a sua importancia politica tão reconhecida nos Governos representativos, como tem mestrado alguns Srs. Deputados, que é escusado demorar-me sobre este assumpto... Não me persuado que das reducções indirectas dos ordenados, ou do numero de empregados resulta a melhor economia; as economias são reclamadas do todas as partes, é uma necessidade que importa satisfazer; mas tracta-se de economias uteis e praticaveis, que nunca possam prejudicar o serviço: a verdadeira economia nasce dando o justo e necessario a quem o merece, dando a tempo, e castigando os prevaricadores: a economia está na analyse dos quadros, que se offerecem no orçamento; ahi estão duzentos contos de réis de material, que com promptos pagamentos e outro systema de compras tratam vinte ou trinta de beneficio. Ahi está a cordoaria, para a qual se pagam quinhentos mil réis semanalmente, sem materias primas para a sua laboração, ao mesmo tempo que para aquelles navios, que infallivelmente devem navegar, é preciso comprar lonas, e outros objectos sempre mais caros do que deriam ser, quando não vão fazer provimento nos paizes estrangeiros para sacar sobre nós com grande prejuizo; ahi está dous mil homens no arsenal, cujo pessoal póde não ser proporcionado á nossa marinha de guerra; é nisto que uma prudente administração ajudada dos fundos necessarios póde fazer immensas economias, é reduzir a despeza largamente em centenares de contos de réis, sem regatearmos o salario justo aos empregados, nem o numero necessario para a regularidade do serviço. Sr. Presidente, prolongar a discussão sobre materia de tal evidencia, é despender talvez mais do que podem a vir importar os sub-secretarios... Na minha opinião elles hão de ser tirados d'entre aquelles, que já recebem ordenado por esta ou outra repartição, e podem ser os mesmos officiaes maiores, no que não acho inconveniente, uma vez que mereçam a confiança do Ministro, com quem hão de servir... E' verdade que os sub-secretarios ficam exercendo muitas das attribuições dos officiaes maiores; mas estes tem ainda muito que fazer: no futuro póde ser que nós possamos prescindir de officiaes maiores, uma VBZ que todas as repartições tenham chefes, e que haja um regimento proprio para a distribuição dos trabalhos; presentemente uma, e outra entidade são necessarias. Quando as nossas frotas immensas levavam o poder de nossas armas, e a gloria do nome portuguez aos confins do globo, é verdade que não havia sub-secretarios; mas não havia Ministros responsaveis, não havia quem fiscalisasse suas acções, não tinham obrigação de dar contas, porque as contas que eram obrigados a dar ao monarcha eram o mesmo que se não tivessem semelhante obrigação; alem de que a secretaria da marinha tinha muito quem a ajudasse; havia o conselho do almirantado, a junta da fazenda de Marinha, e o conselho do ultramar, e qualquer destas repartições occupava mais gente que a secretaria hoje occupa; por consequencia estou intimamente convencido da sua utilidade, e importancia politica: pouco me importa que o Congresso approve, ou deixe de approvar depois de ter descarregado a minha consciencia. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Almeida Garrett: - A questão é muito mais simples do que se tem apresentado. Peço licença ao Congresso para fazer alguns esforços a ver se a reduzo ao seu primitivo estado de simplicidade. Eu entro nesta questão, como em todas sem paixão nenhuma; por isso não responderei a muitos dos argumentos feitos. A questão não é de sub-secretarios d'estado, ou de officiaes maiores; a questão pura é esta. As secretarias d'estado antigamente foram organisadas para Ministros, cujas funcções principaes eram as de criados de El-Rei, e outras especialmente de aparato; as secretarias, que nós queremos agora, são estações nacionaes para trabalharem no despacho dos negócios, que os Ministros tem como Ministros do Governo representativo. Se para cousas tão oppostas serve uma organisação identica, não o chego eu a entender.

E' verdade que aos Srs. Ministros incumbia terem posto o resto da organisação em harmonia, e em vez de proporem este unico elemento, proporem tambem os seus corolarios todos. E' verdade que na organisação actual das secretarias não apparece senão este comêço de ordem Constitucional. Mas havemos nós porventura dizer ao Ministro; por que o que vós pedis não é tudo quanto deverá ser, não vos damos nada? O que nós devemos fazer é guiar o Ministro, e rectificar o seu pedido. Eu hei de votar por esta verba porque em minha consciencia a entendo necessaria.

Tem-se argumentado contra ella; mas todos os argumentos são tirados da anomalia, que está no orçamento. Antigamente trabalhava-se na secretaria por um differente methodo: o paiz estava organisado para um systema máu, mas

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estações arranjadas para esse mau systema; hoje não ha systema nem bom, nem máu, tudo é desorganisação no interior, e no exterior; os Ministros devem organisar o paiz; nunca houve tanto que fazer como ha presentemente: dobrada necessidade destes empregados, de que se tracta. Antigamente havia um sem numero de rodas de Governo, que jogavam com as citações principaes: na marinha havia o concelho do ultramar, em alminantado. Havia para muitas cousas a mesa da consciencia e ordens, na minha parte em que o ultramar dependia, como todos sabem, da ordem de Christo. Nas mesmas colonias havia as juntas de fazenda que foram extinctas ha quatro annos, e, agora se mandam crear de novo. Diz-se que lá está o official maior; mas essa entidade encravada na organisação antiga, não joga com est'outra.

Tambem se tem querido fazer uma restricção mental, pertendendo os que a sustentam sustentar uma, outra idéa (que ainda não definiram) de officiaes maiores lá de certo modo. Por mim declaro que não sei fallar senão com as palavras, que conheço, e ligando-lhes as idéas, que todos lhes ligam.

Diz-se tambem que nunca houve taes logares, e que por tanto é escusado que os haja agora. Se nunca houve governo representativo, como os podia haver? Disse um Sr. Deputado, que nem em todos os governos representativos havia esta instituição. Perdoe-me o Sr. Deputado, mas está bem pouco instruido na materia. Não ha um só governo representativo conhecido, em que a não haja, com mais esta, ou aquella variação de nome. Em Inglaterra quando se falla a um homem para entrar no ministerio, a primeira cousa, que elle responde é: "Vou consultar os meus amigos, e ver se elles me querem ajudar." Vai este homem ter com os seus amigos parlamentares, e se os acha promptos a coadjuva-lo responde que acceita o ministerio: se os não acha, não acceita. Ora coadjuvar o seu amigo no ministerio, é ser seu sub-secretario, e ser chefe subalterno das outras principaes estações, que com elle jogam. Hoje faz-se isto em todos os governos representativos. Os nossos habitos ainda não estão feitos. Ainda os não temos ligados a um systema, nem o póde ser, porque muito tempo vivemos debaixo do jogo do poder absoluto. Engatinhâmos, cheios porém de presumpção, e miseravel vaidade, na ordem constitucional. Diz-se que isto é decretar a creação de novos logares. Esse é outro modo errado de conceber a questão. O de que se trata é de substituir uma organisação a outra organisação. Ha de por força haver um chefe da secretaria: agora o que se pergunta é se este chefe ha de ser o que está, ou outro, segundo as exigencias do governo representativo. Dizem alguns Srs. Deputados, mas se eu votar por sub-secretarios hei de votar contra os officiaes maiores. Embora o façam. Eu porque estou convencido da necessidade desta entidade, hei de votar por ella, e quando chegar á outra votarei por ella, ou não votarei segundo a convicção, que tiver.

Receia-se tambem dar mais este pasto á ambição. Que engano! Estes são logares de peso, e amargura, e que não convidam ambições de nenhuma especie. O bem que se faz é em gloria do ministro; e carrega-se quasi sempre com todo o mal, que elle faz per si. Isto são logares, que se não acceitam senão para servir um intimo amigo. Nunca o fui, nem o serei ainda que me dourassem, e dou singelamente o motivo - porque tenho ambição. Ambição nobre sim, e de que me não envergonho - mas pela ter não acceitaria tal encargo. Que ganha um coronel do exercito em ser chefe da secretaria de guerra? O odio de todos os seus camaradas, a ingratidão de alguns. Em qualquer ramo do serviço publico veremos o mesmo.....

Peço encarecidamente aos Srs. Deputados, em nome do paia, em nome da organisação do paiz, que é a sua principal necessidade, que reflictam sobre isto.

Resta-me agora sómente responder á ironia, bem deslocada me parece, que aqui fez um Sr. Deputado, que sinto não esteja presente.

Que entidades tão importantes são estas, disse elle, que não tem podido salvar o paiz das revoluções, por que elle tem passado; que são tão inherentes á liberdade, e ao systema representativo, e não o salvaram dessas oscilações? Certamente que se o paiz estivera organisado, como podia estar; se os que o dominaram desde a restauração se tivessem rodeado das pessoas capazes, e especiaes, e não olhassem a partidos, nem a affeições; se em vez de varrerem o lixo das ruas para com elle entulharem as repartições publicas, em vez de estabelecerem o patronato como systema do governo, se tivessem chamado pessoas, como disse, capazes de se lhes encarregar o direcção dos negocios, se se tivessem creado os sub-secretarios d'estado com todas as suas consequencias, o paiz não chegaria ao estado, a que chegou. E nós, que não queremos que tal estado continue, insistimos na creação destes empregados, porque os julgamos necessarios para a boa organisaçào do paiz. Não digo que é só por falta dos Sub-secretarios, que a paiz está desorganisado, é por esta, e por outras.

Todos o reconhecemos, todos o lamentamos. Comecemos pois a encher esta falta; depois iremos ás outras.

O Sr. Galvão Palma: - Muito deve merecer a nossa consideração á economia de tempo nos debates parlamentares, e a economia da fazenda nacional; para conseguir aquella, quanto em mim cabe, me conservo em silencio muitas vezes, tendo aliás desejo, e mesmo intenção de fallar, até para não ser victima da censura, que me poderão fazer, os que a tal respeito pensam como eu. Em quanto agora á economia do thesouro, devo confessar francamente, que estou decidido a não approvar na actual crise, em que nos achamos, medida alguma legislativa, que importe despeza, que positiva, e explicitamente não seja mandada fazer pela imperiosa lei da necessidade; e é por isso que não convenho na creação do logar de sub-ministro de estado. Sr. Presidente, comparemos os afazeres dos ministros de estado nos dous governos, que tem regido a nação, e concluiremos que não sendo agora mais complicados, e por isso onerosos, podemos passar sem a creação de um novo emprego.

No governo absoluto os ministros de estado preenchiam suas importantes funcções com a cooperação dos officiaes de secretaria; então a acção do ministerio não se limitava ao continente, era extensiva além do atlantico, suas providencias não se circumscreviam ao velho, mas voaram ao novo mundo, tinham a governar ainda mais de tres milhões de almas, e decidir questões, que são mui frequentes entre a metropole, e colonias. Então a estes afazeres reuniam o trabalho de organisar o volumoso codigo de leis, que agora é privativo dos representantes da nação, e era para tudo isto sufficiente um só ministro; e agora crearemos outro para o coadjuvar? E senão tivemos Solliz, e Richileu, tivemos um Sebastião José de Carvalho, que só por si manejava toda a machina. Sem que enerve a força deste argumento a reflexão, que fez o Sr. Ministro da Corôa, dizendo que havia um tribunal do desembargo do paço, com quem eram repartidos os trabalhos da sua secretaria, pois além de algumas funcções daquelle extincto tribunal passarem para o supremo de justiça, tem em supplemento dezesete administrações geraes, com quem quasi exclusivamente se corresponde, e são o ponto central, d'onde dimanam as providencias para todos os mais empregados. Então toda a familia portugueza se dirigia ao throno, e agora vem as suas representações ao Congresso, e por esse motivo menos oneroso o expediente. Encaremos agora este objecto no systema representativo. Em todo o espaço, que elle tem feito as nossas delicias, não teve substituto o ministro de estado, e elle de acordo com os seus officiaes sustentava dignamente o posto, como bem confessou hontem S. E. o Ministro do reino, no elogio, que fez a seus predecessores. Argumenta-se com a

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pratica de Inglaterra, e França; mas quem dirá que governar uma pequena população, é o mesmo que manejar o leme, da que conta trinta, ou cem milhões d'almas? A' vista do exposto nós gravaremos o thesouro com despeza, que reputo superflua, em beneficio de um novo funccionario, cujos afazeres podem ser suppridos por algum empregado, que se repute mais habil na repartição para desempenho dos negocios, que lhe sejam privativos. Convenho que é duro o trabalho, e que os Srs. Ministros gozarão de mais commodidades, tendo pessoa da sua confiança, sobre cujos hombros façam pesar a esgalhada cruz; mas procurar commodidades á custa do thesouro, não combina com os rudes trabalhos, que a actual administração (louvores lhe sejam dados) tem soffrido para organisar, e pôr no possivel rápido andamento a machina do estado. Sejamos consequentes, Srs., tendo feito tantas reformas em beneficio da fazenda, não lhe augmentemos agora a sua despeza. Até a politica vem em abono do que levo dito; pois se o Ministerio apresenta um deficit de cinco milhões, com que a nação deve contribuir, para fazer face ás despezas ordinárias do seguinte anno, se pede ao corpo legislativo authorisação para um emprestimo demais de vinte milhões de cruzados, como será combinavel com estas urgencias a creação de um novo logar, cuja necessidade nem mesmo os chamados devoristas reconheceram? Quando todas as estacões, todos os empregados gemem na miseria, porque se lhes não paga, o que de justiça lhes pertence, com o fundamento da defficiencia do thesouro, será politico que agora este se julgue habilitado para augmentar a sua despeza, sem que urja a extrema necessidade? Decidi, Srs.

O Sr. Conde da Taipa: - Se alguma cousa ha a respeito de administração, em que eu tenha formado desde ha muito tempo a minha opinião é sobre a existencia de Sub-Secretarios; não é isto da data da primeira dictadura, nem da segunda; é desde que comecei a pensar em cousas de governo. Ha muito tempo que eu julgo indispensavel, e não de agora, a existencia de Sub-Secretarios d'estado em uma secretaria; tem-se aqui dito muitissimo pobre o official maior, e Sub-Secretarios, e tem-se querido confundir uma cousa com a outra; se elles não tivessem senão as mesmas funcções, então diria eu que tinham razão os Srs., que assim os consideram, mas as funcções dos Sub-Secretarios são diametralmente oppostas ás funcções do official maior; o Sub-Secretario é o fiscal do ministro para o official maior; e este é o homem, que deve ter conhecimentos especiaes das secretarias, e que não póde ser senão um homem creado nas secretarias, homem que conheça a estatistica das secretarias, que saiba aonde estão os documentos; e em fim, que possa informar de tudo que nellas exista. Vamos agora a ver quaes são os deveres do ministro em um governo representativo: o ministro no governo representativo tem de cuidarem grande na politica do paiz, e no que tem a fazer mil cousas; no tempo das Camaras tem de assistir ás discussões, tem de ter o despacho com Sua Magestade; só a assignatura dos ministros leva horas e horas, isto é , só para assignar: e que faria se tirassem de examinar os papeis todos! O ministro, que a tal fosse obrigado, pouco poderia cuidar da administração geral do reino, e não teria tempo para fazer marchar a nação, como ella deve marchar; eu tenho visto muito das secretarias, já vivi em casa de um secretario d'estado, meu patente. A respeito do argumento que aqui se produzio, de que não devia haver Sub-Secretarios, porque os não tem havido até agora, é o argumento, mais futil que se póde apresentar: um secretario d'estado não era nada algum dia, era tudo o official maior, era este quem governava o paiz; chegava o secretario d'estado ao gabinete, apresentava-se o official maior, trazia-lhe um rol muito grande de papeis; e se elle tivesse cancella escusava de lá ir, porque o ministro nada recusava; depois ia-se embora; ia por formalidade ao Paço duas vezes por semana, e nada mais fazia do que divertir-se, ir ao theatro, jogar o Wisth, etc., e o paiz era governado por um homem, que não era, responsavel, e que a ninguem dava contas, e que ninguem lhas pedia, porque elle tinha a torre de S. Julião, é a fortaleza da Lage, ou outras, para onde o homem ia ter os esclarecimentos que pedia; por tanto o governo era muitissimo facil, não tinha difficuldade nenhuma, absolutamente nenhuma; mas hoje o caso é mais difficil: o secretario d'estado tem de responder para o publico, que não é ter pouco que responder; para a Camara dos Deputados, que não é pequenito trabalhinho, e que eu lhe não invejo; ora como ha de um ministro fazer tudo, a que é obrigado, sem que tenha um official de sua confiança, e muito da sua confiança, para que lhe examine os negocios, que lhe apresentam os officiaes maiores de secretaria? Será este o official maior, homem que o ministro já lá achou, e que não póde demittir, porque não póde fazer um homem de conhecimentos estatisticos de um momento pata outro? Não é, ha de ser outro; isto é que é a politica. - Muitos destes Srs. que aqui estão, commandaram corpos, e elles sabem muito bem, que só o serviço de uma secretaria militar, aquillo que nelle é obrigado a fazer um coronel em contabilidade, e na administração particular, lhe tira o tempo de cuidar na disciplina do regimento; se isto é em um regimento, o que fará em uma secretaria d'estado? Tudo tem seus limites: - e então ha de ser nestas verbas pequenas, que se ha de fazer a economia? Talvez que uma grande parte dos Srs. Deputados não saibam até aonde póde chegar essa economia: - ella ha dá ser feita na Marinha; e quando se chegar a esse ponto, então é que é possivel fallar em economias. As economias em Portugal não se devem fazer em centos de mil réis, devem fazer-se em centos de contos de réis. O que porém se deve attender, é a não faltar ao necessario; porque quando isto se fizer não se pede então admittir economia. Aqui por tanto não se tracta nem de economia, nem de não economia: -tracta-se da necessidade, ou dá não necessidade, que ha de um Sub-Secretario d'estado. Eu estou persuadi-lo que será um voto fatal, se não se approvar a verba de Sub-Secretarjo de estado...

Em França Mr. Guisot quem quiz para seu Sub-Secretario? A seu irmão. Em Inglaterra Lord Grey quem quiz para Sub-Secretario d'estado? Seu filho. Já se vê a necessidade que ha de ser um homem ligado absolutamente com o secretario d'estado: - se assim o não quizerem, então não hão de ter um secretario d'estado, terão em seu logar uma maquina d'assignar papeis. Por tanto, eu hei de votar conscienciosamente, para que se abone na verba um ordenado, para o Sub-Secretario d'estado.

O Sr. A. Garrett: - Esta questão pela sua natureza tem-se complicado com todas as outras, que a rodêam. Disputando-se da necessidade, ou não necessidade de Sub-secretarios d'Estado, forçosamente se ha de fallar na organisação das secretarias. Todos os argumentos de economia, que se fazem, não colhem neste caso. Todos nós queremos ser economisadores: - mas eu não entendo, nem o Congresso, de certo entende, que é na mesquinha verba dos Sub-secretarios d'Estado, que se podem fazer economias. (Apoiado.) E' nas secretarias d'estado, e no todo da sua verba que ellas se podem lazer, e ahi quero eu que ellas se façam. Parecia-me por isso que seja melhor, em logar de estarmos a discutir desta fórma, entrassemos antes nesta outra questão, que vem a ter: podemos nós sobre as secretarias d'estado fazer mais economias? Eu creio que sim, porque segundo o calculo, que tenho feito, mostrarei que esta despeza que se
apresenta aqui de réis............ se poderá fazer com réis.......... Ora, eu assento que se póde fazer toda esta economia, conservando-se a entidade do Sub-secretario d'Estado. Entendo que o Sub-secretario d'Estado não deve ter ordenado estabelecido; mas uma gratificação, Eu vou ler o

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meu calculo. (Leu-o.) Por conseguinte, aqui apresento eu uma economia de uns poucos de contos de réis, dando ao Sr. Ministro um Sub-Secretario d'Estado com uma gratificação; quando elle apresentava uma maior somma, sem incluir ordenado de Sub-secretario. Em vez de augmentar a despeza eu a diminuo, organisando a Secretaria da marinha de um modo que ella será mais proveitosa. Neste sentido mando para a mesa a minha substituição, substituição que eu não posso fazer a uma separada sub-divisão de verba, mas que póde e deve ser feita a toda a verba completa. O contrario seria um absurdo.

O Sr. Presidente: - Queira mandar para a mesa a sua substituição, para ser com as outras todas que houver discutida depois da materia principal.

O Sr. A. Carlos: - Alegro me muito em ver, que os Srs. Deputados vão concordando no principio das economias. Eu apresento pois esta emenda. ( Leu. ) Os
Sub-secretarios d'Estado, cujas attribuições serão exercidas pelo Official-maior da secretaria, o qual será da livre escolha do Governo. Creio eu, que assim ficam salvos todos os escrúpulos dos Srs. Deputados, que pugnavam pelo contrario, porque ahi fica concedido o confidente, que se deve já para o Ministro, e sem o risco de não ser da sua cor; porque se lhe concede a livre escolha; e ao mesmo tempo se economisa o ordenado dos Sub-secretarios que é superfluo, junto com o dos Officiaes-maiores.

O Sr. Silva Pereira: - Eu estou disposto a votar contra os Sub-secretarios d'Estado effectivamente; mas julgando que não convém ao serviço publico que elles nas actuaes circumstancias não deixem de coadjuvar os Ministros da Coroa, que se acham sobrecarregados de negocios, mandarei um additamento para a mesa; assim se combinarão as necessidades da melhor organisação da secretaria com o apuro de nosso estado financeiro. Eu entendo que em quanta está reunido o Corpo legislativo ha uma grande dificuldade em poderem os Srs. Ministros satisfazer ás suas obrigações, sem que sejam coadjuvados por alguem de sua confiança. Os Sub-secretarios d'Estado estavam (como o estão presentemente)Carregados de trabalho, cheios de responsabilidade, e sendo criados da Nação; mas sem vencimento: - na verdade que isto tem sido um grande serviço que elles tem prestado.

Sou por tanto de opinião que haja Sub-secretarios distado; mas só pelo tempo que durar a reunião das Cortes, e neste sentido mando para a mesa a seguinte emenda.

Proponho que haja Sub-secretarios d'Estado durante a reunião do Corpo legislativo, arbitrando-se-lhes uma gratificação mensal. = Silva Pereira.

O Sr. Silva Sanches: - V. Exca. já disse que as substituições hão de ser discutidas depois de o ser a materia principal; era o que eu tinha a dizer, e por isso desisto da palavra, que tinha pedido para fallar sobre a ordem.

O Sr. Lopes de Moraes: - Ha poucos dias quando se discutiu aqui o parecer da Commissão de Constituição, disse eu por essa occasião que na Constituição de 1822, a nação tinha declarado a propria expressão do que sente: e accrescentei que a principal falta, que a nação - sentia, era a de organisação social: - tanto aqui dentro, como fora desta Camara se observa isto mesmo. Começou depois a discussão1 do orçamento, e logo entrou sem duvida, se devia haver Ministerio da marinha, ou se devia ser refundido em outro Ministerio: - esta questão foi decidida, nomeando-se uma Commissão, que nos desse a sua opinião a este respeito: - por esta forma se decidiu esta questão, e passou-se então á verba do ordenado dos Ministros d'estado, e a este respeito pouca discussão houve; e daqui concluo eu que, se o paiz estivesse organisado, pouca discussão poderia haver sobre ordenados. Passou-se á segunda verba; d'isto é, se hão, de haver sub-secretarios d'estado: - aqui appareceram, novas difficuldades.

Eu, Sr. Presidente, não sou versado nesta materia: sou apenas um pequeno proprietário, e professor de medicina, e mesmo na minha profissão pouco poderei dizer; e sobre materias de Governo devo confessar que sou muito novato f não sei por tanto qual é a organisação das secretarias d'estado, sei só que é um logar, onde se escreve.

Direi porém, que seu de opinião; que todo o funccionario publico tenha um substituto; porque é impossivel que haja algum, que não tenha algum impedimento, e o serviço publico não deve soffrer ; e para que não soffra, é preciso que haja quem o suppra. Eu vejo que todos os homens, que tem escripto sobre esta materia, são desta mesma opinião; e muito declaradamente a respeito dos Ministros d'estado o é o nosso illustre portuguez Silvestre Pinheiro.

Tem-se aqui dito muitas vezes, que teni havido umas vezes tres Ministros, outras vezes quatro; assim se diz, mas nós não estamos no caso de organisar Ministerios; um Ministerio como é forçoso que haja: o numero mais ordinario que se póde dar é de seis Ministros, e esses é o que nós temos tido depois que abraçamos as formas constitucionaes; não tinhamos pois em nenhuma das nossas Constituições os subsecretarios d'estado, é apparece hoje esta nova roda da machina ministerial; eu não sei se ella fui adequada á organisação do Ministerio já existente, e organisado: seja como for, o principio parece-me Constitucional; é então eu não só queria que os Ministros tivessem algum substituto, mas que ainda houvesse um substituto extraordinario; mas perguntar-me-hão a respeito dos sub-ministros ou substitutos do secretario d'estado; se elles serão os
sub-secretarios d'estado boje creados; isso não sei: a organisação do Ministerio ainda pende debaixo da decisão de uma Commissão que foi nomeada para o organisar ora agora a respeito da despesa; eu professo tambem o principio de economia; mas, Sr. Presidente, a economia pão consiste em escusar o necessario, é em não, gastar o superfluo (apoiado), eu estou persuadido que é preciso indispensavelmente; esse sub-secretario d'estado deve ser um substituto do Ministro, e deve ser ao mesmo tempo o director, ou inspector da secretaria; a secretaria deve ser organisada de tal maneira, que ainda haja um substituto para o impedimento dos dous, no caso de estarem ambos impedidos, sem algum augmento de despesa, escolhendo desses officiaes maiores ou menores, ou chefes de repartições algum quais habil, para estas funcções sem prejuizo do serviço. Eu tambem sou empregado numa repartição publica, e ahi ha tambem substitutos ordinarios e extraordinarios, e desta maneira não soffre o serviço em cousa alguma: um juiz de direito; um parodio, e outros funccionarios tem seu supplente, e todos o devem ter. Por consequencia eu voto pela existencia dos sub-secretarios d'estado, e voto ainda para que este sub-secretario d'estado tenha um substituto, sem com tudo com este se fazer augmento de despesa: tudo, está na bem adequada organisação dos Ministerios e secretarios d'estado.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Sr. Presidente, eu já hontem fallei nesta matéria, e hoje terei pouco mais que dizer; responderei apenas a D'alguns argumentos dos illustres Deputados, que se oppõe á existencia dos empregos de sub secretarios; disseram alguns Srs. que, devendo haver sub-secretarios d'estado, não deverá haver officiaes maiores de secretarias; e outros Srs. disseram que devia haver officiaes maiores, e isto por motivos de economia, no em tanto, Sr. Presidente, todos os Srs. concordam, que o sub-secretario d'estado ou o official maior deve ser um homem da confiança do Ministro, que deve sahir e entrar com elle na repartição; ora neste caso digo eu que é d'absoluta necessidade, que haja outro official, que esteja versado nos negocios estatisticos da secretaria, e esteja habilitado para informar os Ministros novos, que entram, nos negocios pendentes, e tudo o mais do que elles quiserem ser informados, porque sem estes officiaes, com a entrada, e sabida de novos Ministros, e novos offi-

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cises maiores, tudo será desordem nas secretarias; e visto que estes officiaes tem mais responsabilidade, e mais trabalho do que os outros devem ganhar mais eu fallo da secretaria da marinha, onde não ha senão o official maior, e officiaes ordinarios, esta secretaria ha de por tanto ter dous officiaes, ou chamam
sub-secretario d'estado, officiaes maiores, ou chefes de direcção, chamem-lhe o que quiserem, por iBrça ha de ter dous officiaes, que tenham mau ordenado que os outros por consequencia na repartição da marinha ilào ha pconoima nenhuma em não haver sub-secretano de estado, uma vez que o official maior seja. amovivel, como qaereni os Srs., que se oppõe á creação do emprego de subsecretário d'estado.

O sr. Conde de Lumiares - Nada me resta a dizer, porque tudo se tem dito, a questão é sobre a existencia, ou não existencia dos sub secretarios d'estado eu sou de opinião que haja sub-secretarios d'estado (não se ouvio) amoviveis, mas por isso mesmo que não continuem os officiaes maiores, logo que por quaesquer motivos vaguem os actuaes. O objecto do ultramar já por muitas vezes se tem dito que deve merecer a nossa mais seria attenção, e por isso deve ficar a repartição do ultramar annexa á repartição da marinha, quando se tractar da organisação da secretaria da marinha, então direi mais alguma cousa, por agora approvo que haja um sub-secretario d'estado, e um official maior.

O Sr. Alves do Rio: - Sr. Presidente, a Constituição de 22, que nos rege, diz no artigo 18 que o numero dos empregos públicos será rigorosamente restncto, e o necessário, e no artigo 103 n.º 18 diz que pertence às Cortes crear ou supprimir empregos, por consequencia são as Cortes, que devem determinar se deve existir esta nova molla, ou esta nova machina, ora aqui apparecem por um modo incidente a creação d'um loger, que eu supponho ser muito grande por isso que o vejo immediato ao Ministro d'Estado: entendo que não é este o modo como se deve pfopof este lugar, o lugar se e necessário, deve ser proposto n'uma lei por um modo directo, e não por um modo d'incidente, como aqui vem, e devendo ser proposto às Cortes por um modo directo.

Agora, Sr. Presidente, em quanto á sua necessidade, é facto (não com este nome) que sempre houve um official de gabinete, ou como lhe quiserem chamar, e foi sempre esta pessoa da confiança do Ministro o marquez de Pombal tinha um official, que era conhecido no mundo por o Monopola, por ter uma mão muito grande, que escrevia com muita velocidade, e muito bem: este Homem era o official do seu gabinete, serviu com elle sempre, em fim, era o seu braço direito, depois do marquez de Pombal veio o marquez de Ponte de Lima, teve outro official de gabinete tambem conhecido no mundo pelo doutor Lourenço, veio depois José de Seabra, chamou um official da secretaria do reino para o seu gabinete, e que conservou em quanto foi Ministro, veio Luiz Pinto para Ministro do reino, do Ministério dos negócios estrangeiros, trouxe comsigo um official, que já tinha no seu gabinete na secretaria dos negocios estrangeiros, e este official expedia tudo nas duas secretaria, e ate dai a audiencias em seu nome, e levava a pasta ao despacho, veio depois o conde de Villa Verde, encarregado da pasta dos negócios do reino, não tinha na secretaria homem da sua confiança, chamou um official, que servia nu contadoria da misericordia, e é quem foi o official do seu gabinete, expedindo todos os negocios particulares, porque era inteiramente da sua confiança, por tanto sempre houve um official da confiança dos Ministros, entretanto o nome não e cousa indiferente, o ordenado d'um sub-secretario d'estado deve ser por força muito distincto do que d'um official de secretaria, eu quero que o Ministro tenha um homem da sua confiança, mas não quero crear para isso um lugar expresso, quero que sirva um empregado publico, e dá-se-lhe então uma gratificação, os Srs. Ministros tem immensos publicos, de, quem se possam servir, e quando for homem, que não tenha ordenado nenhum então tenha o ordenado d'um official de secretaria aqui está a minha opinião a esse respeito , aqui ouço fallar d'Inglaterra e França ali Srs., que comparação póde haver entre três milhões de habitantes e vinte e tantos ou trinta e tantos milhões dá habitantes como se podem comparar cousas tão pequenas com cousas tamanhas! (Apoiado, apoiado.) Que affluencia de negocios não haverá em Inglaterra e França!! Como se póde isso comparar com Portugal (apoiado, apoiado): por lá haver sub secretarios d'estado, ha de have-los em Portugal? De forma nenhuma, Sr Presidente, por consequencia concluo votando que não é logar para se tratar de sub-secretarios d'estado, e que não é este o modo, nem a occasião d'augmentar ordenados, e que os Srs. Ministro: se devem servir com os officiaes de secretaria, ou então, quando quizerem levar algum outro, que não esteja empregado, se lhe dê o ordenado d'um official de secretaria, mas nunca sub-se-cretarios d'estado.

O Sr. Silva Sanches: - Esta questão está, a meu ver, mais que sufficientemente discutida, e eu decididamente prescindiria da palavra, se por ventura luo tivesse sido arguido de falta de logica, e se se não tivesse respondido aos meus argumentos com absoluta falta de logica.

Disse eu - que considerava a questão dos Sub-secretarios d'Estado debaixo de dous pontos de vista, o de se saber, se elles seriam úteis, e se lenam indispensaveis, quanto á utilidade, conformei-me com a opinião de quem a sustentava quanto a serem indispensaveis, disse, que de nenhuma maneira o eram, e conclui, que pois os Sob secretarios d'Estado não tinham existido ate aqui, poderiamos continuar a passar sem elles. Mas argumentou-se que pela mesma razão - poderiamos continuar a passar sem systema representativo, porque o não houve por algum tempo, - que poderiamos passar sem civilização, porque os povos haviam séculos existido no embrutecimento; em fim que poderíamos passar sem muitas outras cousas, que não tínhamos tido. - Sinto que o nobre orador não esteja presente, principalmente porque elle estabeleceu, que aquillo, os seus argumentos, era de logica eu queria-lhe demonstrar, que a sua argumentação era vnteiramentt contra a iogica E contra a logica tirar de um principio particular uma consequência geral ora eu estabeleci um principio particular, e o nobre Deputado tirou delle uma consequencia geral: logo elle é que não o foi nada logico. Digo que estabeleci um principio particular, porque fallei positivamente, e só dos Sub-secretarios d'Estado, dizendo que se sem elles tinhamos passado até ao dia de hontem sem elles poderiamos passar por mais algum tempo e tirou-se d'aqui a consequencia geral de que poderiamos passar sem tudo o que não tinhamos tido até hoje! Eis como se atropelaram todas as regras de logica, e eis como tenho respondido a todos aquelles argumentos, pois demonstrando que peccam na forma, não precisam outra resposta, porque sophismas, e falsos argumentos nada provam. Tirou-se ainda outra consequencia, que igualmente pecca contra as regras da boa logica, e é, que se podiamos passar sem o que não temos tido, conservar danamos quanto havia existido - Isto é querer fallar só por encher algum tempo! Conservar é differente d'estabelecer de novo. Logo, quando fallo da nenhuma necessidade de se estabelecer um emprego, e se concluo a de se conservar em todos os que existem, ou têm existido, o não conservar, tira-se uma consequencia, que não está no meu principio. Por isso disse, que semelhante argumento tambem peccava contra as regras da logica. Mas além d'isso o illustre Deputado achou no que eu disse palavras, que não pronunciei. Eu disse que a entidade dos Subsecretarios d'Estsdo alguma utilidade tinha, mas dizer que ha alguma, ou muita e uma utilidade inquestionavel, como se me attribuio, são idéas muito differentes. - Com isto tenho respondido á longa narração do principio da desnecessaria existencia do governo representativo, ao da con-

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tinuação dos incultos areaes d'Africa; e tambem tenho respondido á necessidade de conservar o desembargo do paço, e os capitães mores; porque, se aquelle não existe, existem as suas attribuições ainda hoje nas differentes repartições das secretarias d'Estado; e se estes acabaram, permanecem as suas funcções em outras authoridades. - Agora vamos precisamente á questão.

Deve, ou não haver Sub-secretarios d'Estado? Repito que considero a questão debaixo de dous pontos de vista, o da utilidade, e o da indispensabilidade, ou como questão financeira ; e confesso que como questão financeira, é que tracto mais este negocio. - Como questão financeira, é certo que não podemos, ou que não devemos crear entidades, que trazem comsigo augmento de despeza. Um particular, que tem tido despezas maiores, que as suas rendas, que está por isso empenhado, mas que quer ser homem de bem, e pagar o que deve aos outros sem se arruinar, o que faz? Reduz as suas despezas, e não estabelece outras de novo. - A nação portugueza é o particular empenhado: a sua receita não chega para a sua despeza, e ou a nação portugueza ha de, mais tarde ou mais cedo fazer uma banca rota, ou reduzir desde já a sua despeza, e augmentar a sua receita. (Apoiado. ) Mas o que se nos propõem é um augmento de despeza; propõem-se-nos por consequencia o contrario d'aquillo que devia seguir-se nas circunstancias, em que nos achamos. E quando se nos propõem isto? Quando ainda ha pouco tempo um Sr. Ministro da Coroa declarou, que não havia 50 moedas para pagar por semana a despeza da publicação das discussões das Cortes! Qual será mais vantajoso, que o paiz saiba o modo por que os seus mandatarios exercem as suas funcções, ou que se estabeleçam os Sub-Secretarios d'Estado para interesse immediato dos Secretarios d'Estado, e para alguma pequena vantagem, mas que póde haver sem elles? Acho que o melhor modo de se nos fazer justiça, é fazer com que se saiba o que aqui se passa, é fazer com que os nossos diarios sejam lidos pelo maior numero. A primeira condição do governo representativo é a publicidade dos seus actos, e nós estamos privados da immediata publicação das nossas discussões! E se não temos dinheiro para as publicar, pode-lo-hemos ter para a creação d'empregos, que temos até hoje podido dispensar?!

Diz-se que a despega dos sub-secretarios d'estado é pequena. Mas se não principiamos por fazer economias até em quantias pequenas, nunca poderemos fazer cousa, que nos leve a util resultado. E no exercito, é na marinha, (diz-se) que podemos fazer boas economias. Assim será; mas para as fazer no exercito, e na marinha é preciso ter mostrado a vontade de as fazer em tudo. Quando lá chegar hei de votar por dias, mas agora hei de principiar por esta.

Argumentou-se já hoje que todos os paizes, onde ha governo representativo, tem sub-secretarios d'estado, e que ainda não houve um, que os não tivesse. Peço perdão ao illustre Deputado; mas alguns paizes ha com governo representativo, onde não existe essa entidade. Em França houve os com Mr. Lafitte, e com esse acabaram. É certo que ha na França algumas entidades nas repartições, que tem algumas das attribuições, que se querem dar aos sub-secretarios d'estado; mas não tem todas, as que entre nós se lhes deram. Para o provar ahi está o decreto da sua creação. Pois quaes serão as attribuições de um secretario d'estado, que não tenha tambem o sub-secretario? Unicamente a de não poder dar despachos definitivos. Então aqui temos duas entidades com as mesmas attribuições, e que sé podem disputar o exercicio d'ellas.

Mas em fim, não faço questão disso; reconheço que alguma vantagem se póde tirar dos sub-secretarios d'estado, com tudo o que digo é que estes com officiaes maiores são entidades faustosas, e que a maior parte das attribuições aos primeiros igualmente pertencem aos segundos (Apoiado, apoiado). O que quero é que haja só uma unica d'estas entidades revestida d'aquellas attribuições, que se julgar conveniente dar aos sub-secretarios. - Assim temos conseguido o fim da economia, e o fim da confiança politica, que se quer attribuir á existencia dos sub-secretarios d'estado. Nisto estão quasi todos os Srs. Deputados d'acordo (apoiado); e somente um, aquelle, a quem principiei respondendo, insiste ainda em que é necessario um official maior, apezar da existencia do sub-secretario d'estado, por ser indispensavel (diz elle) haver alli um homem, que tenha a somma de conhecimentos materiaes da secretaria, que informe o Ministro. Declaro que aquella entidade não é necessaria só para esse fim, e vou fallar com a pratica. Tomarei uma secretaria para exemplo, e seja a da justiça. Creio que está, dividida em tres repartições a de justiça, a dos negocios-ecclesiasticos, e a de policia, cada uma destas repartições está organisada com officiaes, e amanuenses necessarios ao prompto expediente, e com um chefe. Ora supponhamos que existia a entidade - sub-secretario d'estado - mas que faltava a outra entidade munida de grandes conhecimentos do material da secretaria, soffreriam por isso os negocios? Digo que não. A testa de cada repartição está, (como
disse) um chefe: quer o Ministro saber alguma cousa, por. exemplo, da repartição da justiça; chama o seu chefe, e este diz-lhe o mesmo, que lhe diria o oílicial maior. Ornes- mo digo das outras repartições. Assim se vê for tanto que podemos passar sem uma das duas entidades, e por consequência não voto senão por uma dellas, dêm-lhe o nome, e as attribuições que quizerem.

(O Sr. Cezar de Vasconcellos falla em vos baixa cem o orador.) Agora mesmo (continua elle) sou informado de que na secretaria de guerra havia um director geral, por consequencia um chefe sobre os chefes das repartições; nomeou-se depois um sub-secretario d'estado, e logo cessou de haver o director, que vinha a ser o mesmo, que nas outras secretarias era o official maior. E se na secretaria de guerra o novo emprego de sub-secretario tornou inutil, e fez cessar o de director porque não poderá nas outras secretarias tornar desnecessario, e fazer tambem extinguir o de official maior? Direi finalmente que as razões, pelas quaes alguns publicistas sustentam a necessidade dos
sub-secretarios d'estado, ainda aqui se não invocaram. Citarei, entre outros, o nosso compatriota o Sr. Presidente Pinheiro Ferreira, que já hoje fui citado.

Este grande publicista quer os sub-secretarios por duas razões. Primeira para o fim de substituir o Ministro d'estado nos seus impedimentos, e a razão é porque (diz elle) uma pasta nunca póde ser bem servida pelo Ministro doutra repartição, e levanta-se contra tal costume, porque pensa que este Ministro não póde ter os conhecimentos especiaes da repartição, que serve interinamente visto que foi collocado em outra; que assim os negocios hão de soffrer muito, e para evitar isto é que quer um sub-secretario d'estado com todas as attribuições do Ministro, para o poder substituir completamente, referendar o que elle referenda, e apresentar todos os negocios ao chefe do poder executivo. E quererá o Congresso crear um sub-secretario d'estado desta natureza? Ou creou-os o Ministério para este fim? A outra razão é para tornar mais real a garantia da responsabilidade, fazendo-a extensiva a dous indivíduos em vez do um só. Mas para isto seria necessario que ambos referendassem os mesmos papeis, que podessem ambos responder pelo mesmo acto. E querereis vós que os sub-secretarios distado referendem os actos referendados pelos Ministros? Não os creou, e não os proclama o Ministério totalmente irresponsaveis, visto dizerem os Ministros que sobre elles peza toda a responsabilidade dos actos ministeriaes? Eis-aqui pois como até em nenhuma das duas unicas razoes, pelas quaes os publicistas apresentam a necessidade deste funccionario, se fundamenta a creação dos actuaes sub-secretarios d'estado. Taes como existem não preenchem por conseguinte o fim principal: e é por tanto evidente que ou elles, ou os offi-

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ciaes maiores são desnecessarios. Concluindo, voto que haja uma unica destas entidades; ou, se tanto se quizer, as duas; mas só com um ordenado, (apoiado).

O Sr. Alberto Carlos: - Uma terrivel, e melancolica voz se tem ouvido repetidas vezes da extremidade d'aquelle banco, saída da bocca do Sr. Ministro da fazenda = Não ha com que supprir as despezas correntes = Não ha dinheiro para montar a administração da justiça = Não ha dinheiro para a impressão do diario das Côrtes = O Governo estar totalmente sem meios! Isto, Srs., creio que deveria ter decidido a presente questão, assim como decidiu a da empresa do diario: se não temos dinheiro para um pobre diario, como já disse o Sr. Silva Sanches, não p devemos tambem ter para esta despeza de sub-secretarios, que é menos necessaria. Eu comparo quem governa uma nação com o chefe de uma familia: este vai á sua gaveta, vê o dinheiro, que tem, calcula os recursos, que póde haver; e o vai uma qual dos seus familiares ha de mandar embora, ou a quaes ha de reduzir os ordenados, porque em fim não póde com as despezas, que tem: o mesmo deve fazer uma nação. Contarei, porque tendo presente um facto que passou comigo um homem de respeito, e authorisado, e que vem para o caso. Tinha elle um criado, que era ao mesmo tempo escudeiro, cozinheiro, e criado de fora! N'um dia, em que o criado de repente largou o traje de escudeiro, e appareceu de cozinheiro, vendo elle que eu o olhava com ar de rizo, disse-me: Ah! bem sei; está-se a rir por ver, que eu me sirvo com um criado commum de tres! Mas accrescentou: meu amigo, eu não quero ser perdulário, nem caloteiro, nem indiscreto; como não tenho meios para, satisfazer a todas as necessidades da representação, que faço no mundo, remedeio-me assim; e, longe de me envergonhar, antes julgo que todos me acharão prudente. Ora a nação portugueza parece-me que está hoje neste caso para com os seus empregados. Não póde negar-se que os officiaes maiores das secretarias são até certo ponto escusaveis havendo os subsecretarios d'estado, mas é preciso reconhecer que a minha proposta, ou, emenda, que ha pouco mandei para, a mesa, não se confunde com a substituição do illustre Deputado, que se assenta á minha esquerda. Eu quero que haja officiaes maiores, e não sub-secretario; ou, pelo contrario, que haja sub-secretario? sem oBiciaes maiores, applicando-se para aquelles os ordenados destes, e accumulando as attribuições; mas não quero que se criem empregos um novos ordenados, e que, supprimindo-se os antigos, fiquem não obstante os empregados vencendo ordenados sem exercicio porque é o que virá a resultar da emenda do Sr. Garrett, que propõe a suppressão de officiaes maiores, sem declarar que passam a sub-secretarios. Nesta emenda, assim como nu orçamento veja eu propostos ordenados novos, mas é necessario vermos se por elles cessam os que já havia, ou se subsistem? O que eu quero na minha substituição, é que esses empregados, que existem, se removam, e passem sem ordenado novo para empregados em sub-secretarios d'estado, porque eu tambem não sei admittir que um homem, que tem servido toda a sua vida, seja mandado embora sem mais satisfção, nem tambem que se lhe esteja pagando sem elle trabalhar e por isso deve ser empregado no que pode utilisar. Creio que nesta parte não é preciso accrescentar mais nada. Agora não posso deixar de dirigir duas palavras ao Sr. Ministro da marinha. Diz elle que a verdadeira economia era pagar prompto; mas para pagar prompto o que é preciso? Ter dinheiro: e então S. Exca. não adverte, que quanto menos empregados houver a quem pagar, melhor, e mais prompto se lhes fará o pagamento?!. O Sr. Ministro tamhem tocou, que na cordoaria ha muitos braços superfluos, que estão, sem ter que fazur. porque faltam materias primas; isto tambem S. Exca. dá bem a entender a respeito do arsenal no seu relatorio; mas tal argumento é todo em apoio da minha opinião, e prejudicial ao systema do Sr. Ministro, por que ser S. Esxa. tivesse diminuido o pessoal, e empregado a importancia desordenados diminuidos em materias primas, então não haveria essa falta, e superfluidade, que S. Exca. confessou; e quando lá chegarmos eu fallarei a esse respeito, e perguntarei miudamente pelos resultados, que só tem tirado dos ordenados e salarios immensos, que se tem pago para a cordoaria, e arsenal. S. Exca. já hoje teve a bondade da distribuir a conta, que eu lhe pedi ha tres dias e á face della, e do mais veremos como as cousas tem occorrido. Disse tambem o Sr. Ministro, que nós temos perdido muito tempo com a discussão da verba do sub-secretario; porém se digo que a materia é muito importante; a nação está pobre, e nunca se perde o tempo quando se tracta de economias. Noto outra cousa, e é, que se se deixa passar esta verba, augmenta o deficit, porque ella vindo só com cifrão não entrou na somma total do orçamento, e S. Exac. devia ter preenchido todas as verbas dos empregos, que julgou, necessarios para nos não deixar numa especie de ilicito a respeito da importancia do deficit, o que por certo é muito notavel!

O Sr. Conde da Taipa disse tambem, que nos não as asustassemos com os ordenados dos subscretarios, que eram cousa insignificante. Não é tanto assim; mas que o fosse, eu, lhe respondo com o cifrão, que diz = migalhas tambem faz pão, e de pequenas economias se póde tirar grande resultado; diz S. Exca., que temos outros pontos maiores, onde podemos economisar muito, tanto melhor! Lá chegaremos, e havemos por certo de aproveitar tudo quero dizer, por maiores que sejam os nossos desvelos, estou certo que ha de esquecer muita cousa; mas o que podermos ha-de-se fazer. Não respondo ao Sr. Vasconcellos, porque o Sr. Silva Sanches já respondeu muito bem: os chefes das repartições podem dar muito bellamente todas as informações; e no systema do Sr. Vasconcellos, que fará o sub-secretario d'estado? Diz ao official maior; informe sobre tal negocio; o official maior chega ao chefe, e diz informe sobre isto: e aqui vem o official maior a ser unicamente um apoio de salto entra o sub-secretario, e o chefe da repartição, e portador do que se lhe diz, o que muito bem póde ouvir immediatamente o sub-scretario. Ora o que eu não quero é que hajam estas entidades nullas. Torno a repetir, nós estamos em circunstancias muito apuradas, e o pessoal dos nossos empregados deve ser o mais reduzido possivel; do contrario seriamos como aquelle homem que tivesse uma mesa muito lauta, servindo de muitos criados, com muitos mordomos, e feitores sem ter como que comprar pão: ao observa-lo em tal comportamento quem quer diria que elle era um doudo. Srs., ha poucos dias pediu-se-nos authorisação para um emprestimo do mais de vinte milhões, (que viu pela minha, parte hei de combatert até certo ponto, quando lá chegarmos, e desde já o declaro) e querem-se apesar disto crear empregos novos, se não inuteis, ao menos dispensaveis! Peço ao Congresso que tenha isto diante dos olhos no acto da votação, a que vai proceder-se.

O Sr. José Estevão: - Primeiramente pergunto a V. Exca. quantos Srs., Deputados estão inscriptos para fallar?

O Sr. Presidente: - Faltam cinco Srs. Deputados.

O Sr. José Estevão: - Eu creio que todo o Congresso está, concorde em que hão de haver, ou officiaes maiores, ou sub-secretarios d'estado. Eu não me attrevo a pedir a V. Exa. Que proponha se a materia está discutida, mas quem apresentar um meio de por esta questão a votação, e talvez que os Srs. Deputados em vista delle cediam a palavra, é este - que V. Exa. Proponha a questão, quando houver de ser proposta, deste modo - há de haver sub-secretarios, os officiaes maiores?

O Sr. Presidente: - Quando se tractar da votação, eu não posso propor senão, o que se tem discutido.

O Sr. Ferreira de Castro: - Sobre à ordem, Sr. Presidente. Quando eu pedi a palavra tinha, tenção de fallar na materia; mas agora, principalmente depois que sahi fóra

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já não tinha tenção de fallar senão sobre a ordem. Entendo que a maioria do Congresso não quer senão uma destas entidades não quer duas, mas vejo a difficuldade, que V. Exa. Apresenta até não poder pôr á votação senão o que tem estado em discussão. Tendo-se prém discutido tanto a segurança como a terceira verba simultaneamente, o não se ter declarado em discussão a terceira, não é mais que uma mera formalidade, e então parece-me que julgando a materia sufficientemente discutida, tanto a respeito da segunda como da terceira verba, seria de parecer que V. Exa. Pozesse á votação uma e outra porque eu voto pela segunda, voto pelo sub-secretario, pelo homem do ministro, o homem que fórma uma substancia, por assim dizer, como o ministro mas voto contra o official maior, que a questão está discutida entendo que não há a menor duvida, mas sobre o modo de a propor á votação, parece-me que V. Exa. Deverá propor ambas as entidades se passarem decidida está a questão se ao contrario, deverá propor-se a primeira, e não se vencendo, approvada está a seguinte. Deste modo creio que se combinam todas as opiniões do Congresso.

O Sr. Presidente: - Esta questão é intempestiva, por ora: trata-se da materia, quando se chegar á votação então terá logar.

O-Sr. Conde da Taipa: - Proponho que V. Exca. pergunte se a materia está sufficientemente discutida.

O Sr. Conde Henriques: - Se se vai votar peço a V. Exa. que proponha o meu requerimento, que vem a, ser que a votação seja nominal; Sr, Presidente, mui ponderosas me parecem as seguintes considerações. Muito, seria se tem tornado esta discussão, e muito fortes são as razões produzias por um, e outro lado; os que defendem a existencia dos sub-secretarios tem a convicção, de que elles são nada menos do que essencialmente necessarios, para que exista entre nós o systema constitucional e o mesmo ministerio tem apresentado a idéa de que se não couservarâ, se elles lhe não forem votados por este Congresso; por outra parte tem-se mostrado a inutilidade de semelhantes entidades entre nós; que é uma creação inteiramente nova, e só util nas nossas circumstançias para accomodar pessoas, e exercer patronato, que se exige, pelo Governo uma tão consideravel despeza, quando se diz aqui que não ha um, vintém para as despezas do dia, e até nem para se imprimir o diario de Cortes; quando se proclamam economias, e quando por outro lado ellas se tem levado ao ponto de sumiligaria, e miseria; cerceando-se os mais pequenos ordenados, que nem antes davam para as indispensaveis despezas, e por isso creio que os Srs. Deputados, votando por qualquer das opiniões, entendem que votaram conscienciosameme, e então não tem a temer a opposição publica, a que não duvidarão sujeitar-se com a segurança, que dá a convicção, do desejo do bem fio seu pais, e que não appellarao para a incerteza de uma votação silenciosa, de qualquer resultado, que lhes possa attribuir, a mesma opposição; sendo pelo contrario, como espero, todos conformes neste acto de franqueza. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Presidente: - Por ora de que se vai tractar é se a materia está, ou não discutida.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: - Eu não sei se ainda alguém pediu, que se consultasse o Congresso se a materia estava, ou não discutida; se isto se decidir muito o sentirei, porque eu apresentei uma opinião, que tem sido combatida, e que eu tenho razões para sustentar ainda.

O Sr. M. A. De Vasconcellos: - Requeiro a V. Exa. que me dê a palavra para uma declaração antes da votação.

O Sr. Franzini: - Eu creio que quem quizer fazer declarações de voto deve
faze-las no dia immediato.

O Sr. Presidente propoz se a materia estava sufficientemente discutida, e o Congresso resolveu que sim.

O Sr. José Estevão: - Sr. Presidente, a minha opinião nesta questão é escolher uma, ou outra entidade, sub-secretarios, ou officiaes maiores; e então insto que a votação seja da maneira, que eu lembrei, porque eu não voto pelos subsecretarios de estado, se ficarem os officiaes maiores, e não serpeado á votação a conservação dum destes logares, vou-me embora, porque não sei votar.

O Sr. Ministro da Marinha: - Eu tenho por muito util a existencia dos sub-secretarios de estado e entendo que a sua utilidade vale bem a despesa; entre tanto não insistirei, votem-se, ou não, é cousa que me não importa; mas o que é necessario é pagar-lhes aquillo, a que elles tem direito, e, que se não confunda a decisão que se tomar com as verbas, que se seguem. Agora se V. Esca. me permitisse dizer que não concorda em economia com o Sr. Alberto Carlos...

O Sr. Presidente: Ficará para outro dia. Eu creio que a questão é muito simples; o que esteve, em discussão foi se haveria, ou não sub-secretarios de estado; posto isto á votação não ha inconveniente nenhum de votar pró, ou contra, com o fundamento de virem depois os officiaes maiores; entretanto eu darei apalavra aquelles Srs. que a pedirem sobre o modo de pôr a questão á votação.

O Sr. Derramado: - Posta a questão á votação como V. Exa. propõe, eu não terei necessidade de fallar, mas se ha quem proponha o contrario, então fallarei; ou estou demasiado instruido sobre a questão dos sub-secretarios d'estado, e tenho formada a minha opinião ácerca da necessidade do conservar, ou abolir esta especie de funccionarios: mas posta a alternativa entre a existencia destes, e a dos officiaes maiores, confesso que não sei como hei de votar; porque não posso confundir cousas tão disparatadas.

O Sr. Almeida Garrett: - A minha opinião sobre organisação de secretarias já foi dita. Para isto são precisos conhecimentos praticos. Eu não approvo a doutrina, que se tem emittido, mas com tudo não tenho duvida em votar na alternativa.

O Sr. Leonel: - Eu não tenho duvida em rejeitar na alternativa, eu me explico; creio que é um equivoco emquanto se cuida, que um sub-secretario d'estado, que ha de haver em cada secretaria, fará com que não tenham que fazer os officiaes maiores, e que effectivamente lhes diminua a sua importancia, e por isso não tenho duvida em rejeitar a alternativa.

O Sr. Barjona: - Eu concordo com os Srs., que defendem a alternativa; não há inconveniente algum: annúo que assim se faça, e até porque ainda que se dissesse que não ha proposta sobre isto; muitos dos illustres oradores foliaram ao mesmo tempo sobre ambas as verbas, e compararam uma com outra; póde por tanto
propor-se a alternativa, e o Deputado, que não quizer approvar ambas as verbas, votará por aquella, que julgar mais conveniente.

O Sr. Costa Cabral: - Eu pedi a palavra mais para pedir um esclarecimento, do que para fallar sobre o modo de propor a questão; no decurso da discussão um Sr. Deputado imaginou os sub-secretarios de estado de uma forma, que não são aquelles, que estão decretados no decreto de 22 de Novembro, porque são estes aquelles, sobre que ha a votar; quanto á votação é minha opinião, que a votação não seja pela alternativa, porque não esteve em discussão a segunda verba.

O Sr. Presidente: - O que esteve em discussão foi isso, e não o que se imagina, porque acho que ninguem se lembra que nesta lei havemos de taxar as attribuições de quaesquer empregados, temos a votar sobre os sub-secretarios, que por esse decreto se acham creados.

O Sr. José Estendo: - Diga-se o que se quizer; é preciso conhecer as cousas na forma que ellas o são; e não se póde duvidar que a discussão versou sobre as duas verbas; porque muitos Srs. Deputados fallaram, ou opinaram, que não devia haver duas entidades nas Secretarias; se o Sr. Deputado não entrou, entraram outros; peço pois que a votação seja pela alternativa, porque aliás eu não posso

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votar, e saio, porque eu não voto senão por uma entidade; e então não quero approvar agora esta, porque não sei qual ha de ser a resolução, que se ha de tomar da segunda, e porque a questão é de votos; não se votando, como disse; retiro-me.

O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente, a votação não póde ser proposta senão como V. Exca. propor; esta verba é a única, que estava em discussão, e sobre esta verba pois é que se deve votar; se os Srs. Deputados nos seus discursos alludiram a differentes partes do orçamento, não é motivo para que na votação se vote conjunctamente, porque anotação deve ser simples.

O Sr. Silva Sanches: - Eu queria propor, ou lembrar um meio de propor a questão a votos; mas antes disto seria mais conveniente, que V. Exca. perguntasse ao Congresso, se entende que a votação deve ser proposta pela maneira, que V. Exca. indicou, porque, vencendo-se que sim, está tudo acabado.

O Sr. Presidente: - Mas queira lembrar o seu methodo.

O Orador: - O meio, que tenho a lembrar, seria o perguntar V. Exca., se hão de continuar a existir ambos os empregos do artigo 2.º (na ordem que estão escriptos),e os do 3.º do capitulo da Secretaria d'Estado de Marinha. Resolvido que sim, está tudo acabado; e vencendo-se que não, perguntar-se-ha qual dos dous deve existir. Se se vencer que hão de ser os Sub-secretarios, estão rejeitados os Officiaes-maiores; se pelo contrario se vencer que existam estes, ficam rejeitados os outros. É este o meio, que tinha a propôr.

O Sr. Presidente: - Eu não imagino o modo de propor á votação nominalmente e alternativa!

O Sr. Silva Sanches: - Da maneira que eu propuz não ha inconveniente, porque por uma nova votação (vencido que não haja os dous empregos) se resolverá qual delles deve existir, e assim se acaba tudo.

O Sr. Barjona: - Não póde haver difficuldade em se propor a alternativa. Peço a Exca. queira propor ao Congresso, se approva os dous empregos, ou um só: os Srs. que os quizerem ambos dizem - dous; os que não quizerem mais do que um dizem - um.

O Sr. Presidente: - Votação nominal tem uma conclusão - approvo, ou rejeito; não sei como se hão de contar os votos de outra fórma.

O Sr. Barjona: - Tem-se aqui feito isto já por mais de uma vez.

O Sr. Presidente: - Nào me lembra tal.

O Sr. Silva Sanches: - Pelo modo que eu propuz ha - approvo, e rejeito; por quanto quem quer os dous empregos diz - approvo, e quem os não quer diz - rejeito. É este por tanto o único meio de se sahir deste embaraço.

O Sr. Gorjão Henriques: - Eu entendo, que o único modo de se propor á votação é aquelle, que V. Exca. propoz; não se discutio senão uma cousa, e por tanto só sobre uma cousa se póde votar, isto é, se hão de ou não haver Sub-secretarios? O mais é querer protelar, ou emmaranhar a questão.

O Sr. Santos Cruz: - Srs. a questão é indivisivel e involve uma condição: e em todas as Assembleas do mundo em se dizendo que uma questão é indivisivel, propõe-se isso mesmo á redacção, e não se divide arbitrariamente. Srs. aqui segundo o espirito que tem reinado na discussão, ha quem vota pelos
sub-secretarios haja ou não officiaes maiores, e ha quem vota pelos
sub-secretarios, não havendo officiaes maiores, e vice versa, se a um destes ultimos se disser, approva ou não sub-secretarios? póde responder conforme, isto é, se não houver officiaes maiores, sim, se os houver não, assim estes é evidente que sem se dividir a questão, não podem votar sem violar a sua consciência, tenham, ou não razão, isso não é o que me importa, basta que elle seja o estado da sua consciencia, porque a consciência não aclarada, deve
emittir-se o acto, ora fosse um só o que quizesse a questão dividida, deve dividir-se, porque uma questão deve propõe-se em termos taes, que chegue a todas as circumstancias, uma só que esteja duvidosa, deve descer-se á sua hypothese assim o modo de propor a questão é este - approvam-se sub-secretarios - haja ou não officiaes maiores? E não se vencendo propõe-se este - approvam-se subsecretarios, não havendo officiaes maiores? Vou mandar esta norma para á mêsa.

O Sr. Ferreira de Castro: - Fiz um requerimento, que peço a V. Exca. tenha a bondade de pôr á votação: se não passar, propor-se-ha o methodo, que propoz o Sr. Julio.

O Sr. Presidente: - Está vencido que a proposição, que se ha de pôr á votação, seja a que acabei de enunciar: a proposição é: se ha de haver ou não
sub-secretarios d'Estado; a votação é nominal, vai-se proceder á chamada; os Srs. que são de opinião que haja sub-secretarios d'Estado dizem, approvo, e os que não quizerem dizem, rejeito.

Disseram rejeito, os Srs. = Alberto Carlos, Costa Cabral, Barjona, Balthazar Machado Salazar, Gorjão Henriques, Barão de Noronha, Rebello de Carvalho, Fernandes Costa, Marreca, Gomes da Motta, Mont'Alverne, Paula Leite, Andrade, Pompilio da Motta, Freire Cardozo, João Alberto, João Joaquim Pinto, Tavares Ribeiro, Judice Sámora, Galvão Palma, José Alexandre de Campos, Pinto Basto (Júnior), Lopes Monteiro, Rojão, Ozorio, Branqui-nho Feio, Corrêa Telles, Campean, Costa Pinto, Silva Sanches, Silva Pereira, Mendes de Mattos, Teixeira Rebello, Souza Saraiva , Zuzarte, Macario de Castro, Vasconcellos Delgado, Alves do Rio, Manoel Antonio de Vasconcellos, Salema, Rodrigo Salazar, Rodrigo de Menezes, Furtado de Mello, Fernandes Thomaz, Ochôa, Prado Pereira.

Disseram approva os Srs. = Sá Nogueira, Vieira de Castra, Barão de Faro, Barão do Casal, Barão do Bomfim , Barão de Leiria, Barão da Ribeira de Sabroza, Bazilio Cabral, Conde de Lumiares, Conde da Taipa, Garrett, Lopes de Moraes, Teixeira de Carvalho, Soares Luna, Silveira de Lacerda, Pinto Basto, Derramado, José Liberato, José da Costa Souza Pinto Basto, José Pinto Soares, Sôtto-Maior, João d'Oliveira, Leonel, Maia e Silva, Lourenço José Moniz, Perache, Franzini, Marquez de Fronteira. Manoel de Castro Pereira, Passos (Manoel), Manoel de Vasconcellos, Marquez de Loulé, Manoel Joaquim Lobo, Visconde de Fonte Arcada, Visconde de Beire, Visconde de Bobeda, Dias d0liveira, Vellozo da Cruz.

O Sr. Presidente: - Está rejeitado por 47 votos, e approvado por 39; por consequencia está vencido que não hajam sub-secretarios d'Estado: pelo resultado deste vencimento parece-me que ficarão prejudicadas todas as substituições e addiamentos (apoiado); ha apenas outra substituição do Sr. Garrett, mas é no que diz respeito a todo o resto da organisação da secretaria.

O Sr. Almeida Garrett: - Eu mesmo a retiro.

O Sr. Presidente: - Na forma do regimento resta lerem-se os nomes dos que approvaram e rejeitaram.

O Sr. Almeida Garrett: - Eu peço para retirar a minha substituição.

O Sr. Presidente: - Está no seu direito, visto que ainda não foi discutida.

Os Srs. Secretários leram os nomes dos que approvaram e rejeitaram.

O Sr. Presidente: - O Sr. José Estevão tem a palavra para uma explicação.

O Sr. José Estevão: - Sr. Presidente, o illustre Deputado (que me não atrevo a nomear, porque eu não me atrevo a quebrantar as regras parlamentares, que prohibem explicitamente, que qualquer Deputado se dirija a outrem, se pronuncie o seu nome na discussão), este illustre Deputado, digo, tem aqui repetido muitas vezes que eu sou; põem isto com um ar de ironia e censura, que eu não posso

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deixar de considerar como filho do despeito, com que sempre os velhos olham para os moços. Eu não digo que o illustre Deputado esteja velho (riso), mas caramba para a velhice, e eu sempre estou mais longe della do que S. S.ª Só desta desgraça o consola o repetir muitas, e muitas vezes que eu sou moço não lhe quero tolher essa innocente consolação mas sempre lhe declaro que não troco a minha mocidade pela sua velhice, e o Congresso ha-de-me achar razão.

O Sr. Presidente: - Amanhã é dia de Commissões, e amanha se dará a ordem do dia para a sessão seguinte.

Está levantada a sessão.

SESSÃO DE 11 DE MAIO.

(Presidencia do Sr. Dias d Oliveira.)

ABRIU-SE a sessão às onze horas e meia da manha, estando prementes noventa e oito Srs. Deputados.

Leu se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto.

Declaro que se estivesse presente na sessão de 10 teria votado pela existência dos sub-secretarios d'estado. Sala das Côrtes 11 de Maio de 18S7 - Antonio Joaquim Duarte e Campos, Deputado por Evora.

Mencionou se a seguinte correspondencia.

1.° Um officio do Ministério da guerra, acompanhando os mappas, da força effectiva do exercito no 1.° do corrente mez, e dos postos vagos nos corpos das differentes armas, para serem presentes ao Congresso. - Foram remettidos á Commissão de guerra.

2.º Um officio do Ministerio da marinha e ultramar, acompanhando cem exemplares, do balanço geral do terceiro anno economico daquelle Ministerio, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Mandaram-se distribuir.

3.º Um officio do Ministerio da fazenda, mandando uma copia authentica da representação da Commissão encarregada da reforma das alfandegas, instando pela decisão da proposta, que fizera para se nomearem duas pessoas com vencimentos correspondentes ao seu serviço, a fim de irem visitar todas as alfandegas do remo, e colherem os esclarecimentos, de que precisa para o desempenho dos seus trabalhos - Mandou-se á Commissão de fazenda.

4.º Uma representação da Camara municipal do novo concelho do Carregal, districto administrativo de Coimbra, a pedir se lhe concedi authorisação para impor um direito de barreira por dez annos, que bem de quarenta réis todos os carros, que alli entrarem, de vinte réis cada cavalgadura maior, e de dez réis a menor pelo dito espaço de tempo, que julga preciso para a confecção da obra de uma estrada, - Foi remettida a Commissão de administração publica.

5.º Uma representação desempregados da alfandega de Lagos a pedir providencias, que melhorem a situação, e que os reduziram os pequenos ordenados, que lhes foram taxados. - Mandou-se á Commissão de fazenda.

O Sr. Freire Cardoso: - Eu apresentei homem um requerimento, que disse ser urgente, mas agora acho que elle é urgentissimo, peço por isso a V. Exac. a bondade de o mandar ler

O Sr. Presidente: - O requerimento é assim.

Requeiro se recommende ao Governo, pela secretaria dos negocios da fazenda, faça quanto antes publicar, e pôr em devida execução e decreto, que regula os direitos dos vinhos, aguas-ardentes, e mais liquores espirituosos, que derem entrada na cidade do Porto.

O Sr. Alves do Rio: - Mando para a mesa este requerimento das freiras de tanta Apoloma, que estão recolhidas no convenio de Santa Anna. Estas religiosas foram tiradas, de sua casa, e mandadas para o convento de Santa Anna. Tirou-se-lhe tudo quanto tinham prometendo-se-lhe dar cada dia duzentos e quarenta réis, mas isso mesmo se não lhe tem pago ha. sete mezes. Eu, não as conheço, mas cumpro um dever sagrado apresentando aqui este requerimento, que ellas me mandaram hontem; e além de achar justa a sua pertenção acho que elle será marecedor da attenção d'este Congresso, porque tende a dar de comer a quem tem fome. (Apoiado geralmente.)

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - Srs., dou parte ao Congresso que o Ministerio, seguindo as formulas do systema representativo se dirigiu hontem ao Paço, e pediu a sua demissão a Sua Magestade: declaro porem que o Ministerio continua em exercicio, e na plena gerencia dos negocios publicos, em quanto S. Magestade não nomear uma nova administração. Por esta occasião tenho a apresentar o relatorio, que fiz sobre a authorisação, que me foi dada pelo Congresso, e o modo como foram feitas as operações para a renlisaçâo do emprestimo dos oitocentos contos de réis é elle o que passo a ler (leu). Remetto tambem para a mesa o mappa demonstrativo, e peço que se imprima tudo: os outros documentos deverão ser convenientemente apresentados ao Congresso.

O Sr. Presidente: - Eu julgo que todos estes papeis devem ser remettidos á Commissão de Fazenda, e ella dirá te devem ou não imprimir-se.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Parece-me que ouvi dizer a S. Exca. o Sr. Ministro dos negocios do reino, que o Ministerio se retirava este acto é de consequencia, e eu esperava que S. Exac. o anunciasse com maior claresa. Se S. Exca. julgar dever confirmar a minha presumpção, pedirei então o adiamento deste Congresso, até que Sua Magestade tenha organisado o seu Ministerio. E isto o que se pratica geralmente, pois é possivel suscitar-se questão, que não possa resolver-se na ausencia do poder executivo.

O Sr. Presidente. - Quando S. Exca. o annunciar officialmente, então é que se poderá tractar alguma cousa a esse respeito.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - Eu fiz a communicação official de que o Ministerio se tinha hontem dirigido ao paço, e que tinha dito a Sua Magestade que, segundo as formulas do systema constitucional, não podia continuar no exercicio de suas funções; porque não tinha sido approvada a instituição dos sub-secretarios d'estado. O Congresso sabe bem que eu declarei, que não tinha forças, nem talentos para continuar a servir sem elles e eu , e os meus collegas temos a fortuna de dar neste paiz o exemplo de uma retirada verdadeiramente constitucional, por que, torno a dizer, que depois que ha systema representativo em Portugal, é a primeira vez que a administração se retira, usando de todas as formulas constitucionaes. (Apoiado, apoiado). O Congresso fará justiça aos membros da administração, acreditando que nós governamos o paiz com a intenção de fazer a felicidade publica, não por nosso interesse pessoal, se erramos foi involuntariamente, e lisonjeemo-nos por isso, que não haverá alguem que queira contestar o nosso zelo, e patriotismo nas arriscadas crises, por que o paiz passou, e que nós atravessamos.
(Vivas, e continuados apoiados em todo o Congresso.)

O Sr. Presidente: - Proponho ao Congresso se o relatorio do Sr. Ministro da fazenda, e os papeis, que o acompanham, devem ser impressos.

A Camara decidiu que sim.

O Sr. Presidente: - Na forma pedida pelo Sr. Freire Cardozo, vou ler o seu requerimento (leu.) Eu creio que isto e simplesmente uma lembrança, que se faz ao Ministerio elle está presente, e certamente a tomará em consideração; mas talvez a demora proceda da necessidade dos regulamentos, que devem acompanhar a lei.