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O Sr. Rebello de Carvalho: - Sr. Presidente, prece-me que o melhor meio de resolver esta questão era V. Exca. mandar ler o requerimento, que está na mesa se for rejeitado termina a questão.

Leu-se.

O Sr. Vice-Presidente: - Este requerimento teve primeira leitura, segue-se a segunda mas se o Congresso quer está em discussão.

O Sr. Lopes Monteiro: -- Esse requerimento não deve entrar em discussão, porque não está presente o seu author: seria uma delicadeza esperar que elle estivesse presente; eu queria impugna-lo, porque me não parece conveniente, que se crie uma nova Commissão para tractar objectos já affectos a outras Commissões creadas e que já tem sobre elles trabalhado.

Vozes: - Está o requerimento dado para hoje se discutir seu author devia estar presente.

O Orador: - Sei isso muito bem; mas o author do requerimento pode estar legitimamente impedido a minha lembrança parecia-me ser conforme ao regimento Interno, e á civilidade.

O Sr. Rebello de Cavalho: - Eu pedia a palavra sobre a materia do requerimento, e não posso deixar de impugna-lo, concordando nesse objecto com a opinião do Sr. Macario de Castro. São dous os projectos, de que tracta o requerimento; um sobre a organisação de uma força de segurança publica em cada districto administrativo do Reino, o outro sobre a dispensa da ratificação de pronuncia noa crimes de maior gravidade. Emquanto ao primeiro, está na Commissão de administração publica para dar o seu parecer, e existe na mesma Commissão um projecto meu sobre o igual assumpto. Qualquer que seja a Commissão encarregada de dar o seu parecer sobre aquelle projecto deve tomar em consideração tambem o meu; mas não posso deixar de votar contra a nomeação de uma Commissão especial, não só porque a Commissão de administração publica já tem tomado conhecimento daquelle negocio, e eu confio muito dos membros que a compõe, mas porque o meu projecto versa uma resolução, que participa mais de administração do que de outro qualquer ramo visto que tenho a crear uma força de guarda municipal em cada districto, em razão de não poder crear-se em cada concelho. Por concequencia quanto a essa parte opponho-me á nomeação de uma Commissão especial.

Agora em quanto ao outro projecto sobre a dispensa da ratificação de pronuncia nos crimes de maior gravidade tambem me opponho á nomeação de uma Commissão especial, porque aquelle projecto foi á Commissão de legislação, e acho que ella é a mais competente para dar o seu parecer sobre elle. Voto por tanto contra o requerimento.

O Sr. Midosi: - Abundo nas opiniões dos dous illustres preopinantes que me precederam e accrescentarei que se se nomeasse uma Commissão especial importava isso nada menos que uma censura á Commissão de administração que em consciencia entendo que não merce sénão elogios, e os nossos agradecimentos pelo zelo que tem mostrado. Ella está sobrecarregada de trabalhos que não tem podido apresentar, apezar de numas reuniões que eu tenho até sido testemunha ocular, porque algumas dellas hão tido logar nas visinhanças da casa em que habito e algumas d'essa reuniões durarma até á uma hora da madrugada. Não póde pois nem deve ser censurada á Commissão e menos ainda convirá nomear-se uma Commissão espacial para tractar disso, além do que cumpre observar, que os membros da commissão de administração publica são os que reunem mais somma de conhecimentos necessarios e especiaes, e por isso tem a responsabilidade do melhor desmpenho a seu favor. Rejeito por tanto o requerimento.

O Sr. M. A de Vasconcellos: - Pela minha parte, que me toca, como membro da Commmissão de administração publica agradeço muito aos illustres Deputados, que não me precederam, o bom conceito, que fazem de todos os membros d'essa Commissão, mas não posso deixar de approvar o requerimento, que pede a nomeação de uma Commissão especial: Pela minha parte para que eu me julgue incapaz para trabalhar em qualquer materia, basta que haja um único individuo nesta casa, que não goste de que eu trabalhe nella, e então declaro que é a primeira razão que tenho para trabalhar em semelhante projecto.
Por outro lado a Commissão de administração publica está sobrecarregada de muito trabalho está incumbida do orçamento mais extenso, mais complicado, e talvez mais importante de toda a administração publica, a Commissão tem trabalhado em muitas sessões, e em verdade muito pouco tem adiantado, em proporção de muito que lhe resta a fazer tem outros trabalhos encarregado á sua gerencia e todos superiores ás minhas forças, ás dos outros não sei mas ás minhas de certo; por tanto apoio o requerimento, e julgo que há de ser de proveito, não só para a brevidade do negocio, mas para a boa decisão delle, que se nomeie uma Commissão especial, porque a Commissão de administração publica já teve desgraça de ser arguida de morosidade sem culpa nenhuma, e até tendo feito saber a alguns Srs. Deputados, interessados no andamento d'esses projectos, o estado em que estavam, tendo convencionado com o Sr. Deputado tractar d'esse negocio no primeiro dia de sessão; não obstante tudo isto foi arguida asperamente. Eu, Sr. Presidente declaro que neste negocio não torno mais a soffrer arguições, e peço ao Congresso, que approve o requerimento porque assim será o n3egocio mais bem decidido, ficando desde já certo que, se se não approvar o requerimento pedirei ao Congresso a graça da minha exoneração da Commisssão de administração publica.

O Sr. Macario de Castro: - Se se tractasse aqui de sobrecarregar a Commissão de administração publica de trabalhos novos, podia o Sr. Deputado Membro d'ella vir pedir ao Congresso, que a Commissão não podia sobrecarregar-se de maiores trabalhos mas ainda ahi se podia dizer que todas as Commissões estão sobrecarregadas de trabalho e que essa Commissão nova há de tirar Membros das outras Commissões e por consequencia não diminue o encargo d'esses Membros, mas aqui não se tracta de3 um trabalho novo, mas de um trabalho que já está começado e que como o Sr. Deputado acaba de dizer, já estava para ser decidido na primeira sessão da Commissão tinha tomado conhecimento d'elle para dar a sua opinião sobre os dous projectos em questão; por consequencia não póde ser admittido o requerimento pelo Congresso, que deseja, como eu desejo toda a promptidão da decisão, que se não obtera remettendo-o a uma nova Commissão que há de tomar conhecimento agora do projecto quando a Commissão de Administração publica já o tomou: Ora quanto á censura da minha parte não creio que fizesse censura á Commissão sómente na sessão de quarta feira pedi á Commissão que se encarregasse d'aquelle objecto, primeiro que tudo; e pedi isto com tanta mais razão, que sabia que a Commissão estava sobrecarregada de trabalhos, e então não podia escandalisar nenhum dos seus Membros: vim pedir-lhe que desse preferencia áquelle projecto é o motivo por que fiz este pedido era pela carta que tinha recebido, e que acabei de ler. Por consequencia julgo que não é possivel admittir o requerimento do Sr. Deputado; e mesmo em quanto ao que disse o Sr. Deputado, que não desejava trabalhar em negocio, em que um único Mnebro d'este Congresso fosse de opinião divergente, elle vê ao contrario que os dous authores dos projectos desejam muito, e tem mostrado muita vontade que a Commissão de Administração publica tome conhecimento d'elles. Por tanto peço que o requerimento do Sr. Conde da Taipa seja rejeitado, e que as duas Commis-