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gnificam aquillo, que todos subentendem. Entendo por tudo isto, que póde conservar-se a definição da Nação portugueza, como a apresenta a Commissão. Por esta occasião saberai responder a um illustre Deputado, de quem me prezo ser amigo, que o melindre da Commissão nunca será offendido por qualquer objecção, que se apresente contra o seu projecto, ou contra os seus argumentos. Quanto ao mais que se tem dito sobre o tit., como ha uma substituição a todo elle, a essa substituição sómente será discutida, se por ventura não for approvado o tit., reservo-me para responder a cada uma das suas partes, se entrar em discussão pela rejeição do tit. proposto pela Commissão.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, a epigraphe deste titulo, não é senão exactamente a epigraphe do titulo 2.º da Constituição de 1822; (vozes é verdade) creio que isso está demonstrado; quanto a banir-se do artigo 1.º, a definição do que é a nação portugueza, se quizerem tira-lo, eu não me opponho a isso de maneira nenhuma, não me parecia assim conveniente ser eu o auctor dessa idéa; e sobre isso nada mais tenho a dizer; diz-se que deve ser accrescentada a definição de qual é o fim da associação portugueza: isso Sr. Presidente, é claro, que o fim, para que todos os homens se associam, é naturalmente a prosperidade publica, e é necessario advertir, que a Constituição não é um tractado de direito publico. Quanto a tirar-se ou eliminar-se a palavra cidadãos diz o artigo (leu) creio que houve alguma razão, para aqui se pôr de todos os cidadãos portuguezes, e foi para não ver isto em dous logares; a Constituição de 22 diz isto em dous logares; diz no artigo 20 (leu) e diz no artigo 21 (leu): ora se quizerem tirar do artigo 1.º do projecto a palavra cidadãos hão de pôr esta mesma palavra em outro logar; ao mesmo tempo que conservando-se a definição como está, escusamos tractar esta materia em dous logares differentes na Constituição, e eis-aqui a razão porque eu entendo que deve conservar-se a definição, e que deve dizer: todo os cidadãos portuguezes; e ainda ha uma outra razão, n'um certo sentido póde-se dizer que ha entre nós portuguezes, que não são cidadãos: um homem que nasceu em Portugal, que foi por algum tempo cidadão portuguez, mas que depois, ou porque não quizesse adherir á Constituição, ou por qualquer outra causa, perdeu os direitos de cidadão portuguez, assim mesmo é portuguez, chama-se portuguez, mas não é cidadão. Ha ainda outra razão. - Em Portugal não temos escravos, mas ha escravos nos estabelecimentos d'Asia e d'Africa: esses homens tendo nascido em territorio portuguez, em certo modo são portuguezes, mas não pertencem á associação chamada - nação portugueza. - Por estes motivos entendo que, a querer-se conservar esta disposição, deve dizer-se nella que - a nação portugueza é a associação dos cidadãos portuguezes: para não dizermos isto em duas partes, e porque ha homens que são portuguezes, mas não cidadãos portuguezes.

Pelo que toca á designação do territorio, façam as Côrtes o que quizerem, porque esta declaração nem dá nem tira; não ficámos com mais nem menos: entretanto a Commissão teve uma razão para incluir no projecto enumeração; porque se assim não procedesse graves censuras se lhe poderiam fazer por isso; poderia pôr-se em duvida a sua boa fé, mas ella está provada.

Pelo que pertence ao artigo 1.º e seus §§. disse outro Sr. Deputado que era preciso declarar que - a nação portugueza é livre. - Nós somos livres, porque nos governámos a nós mesmo, e tanto que estamos fazendo a nossa Constituição; ninguem põe em duvida a liberdade da nação portugueza: havemos de ser livres se nos soubermos governar, e fizermos respeitar, aliàs, por mais que se diga, não o seremos. - Não podia de maneira nenhuma escapar á Commissão, o declarar que o principio de todos os poderes é a soberania nacional; não o declarou neste logar, mas sim no capitulo 4.º artigo 16.º onde se lê que = a soberania reside essencialmente na nação, etc. = Sem isto não podia ficar o projecto, e cá está. - Declarar que a nação portugueza é livre e independente, parece-me a maior inutilidade porque ninguem o põe em duvida; mas se é preciso, responderei o mesmo que respondeu Buonaparte em caso semelhante. Celebrando um tractado com os plenipotenciarios do governo Austriaco, (no tempo da republica franceza) assentaram estes que faziam a Buonaparte um cumprimento agradavel, inserindo-lhe um artigo que dizia - S. Magestade reconhece a republica franceza: Buonaparte disse-lhes, - tirai lá isso que a republica franceza ninguem ha que não a reconheça. - Pela mesma razão, não me parece necessario pôr na Constituição que a nação é livre e independente.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Sr. Presidente, algum dos Srs. Deputados tem notado este artigo demasiado longo; outros tem julgado que elle ainda não está sufficientemente redigido, e opinam que deve ser melhor e mais extensamente especificada a sua doutrina. Eu porém, Sr. Presidente, desejava que elle se eliminasse com todos os seus §§: darei a razão. - Convém que na Constituição, ou lei fundamental do estado, se não deixe de inserir cousa alguma, que fôr necessaria ou essencial; que não escape um só principio Constitucional; mas com o mesmo escrupulo, com que desejo nada falte para que a Constituição fique perfeita neste sentido, com o mesmo escrupulo eu pugnarei sempre para que se lhe supprimam todos os artigos, que não forem indispensaveis, todos os artigos puramente didacticos, todos os artigos regulamentares; e nestes casos está o artigo 1.º com todos os seus §§. - Pergunto; deixaremos de ser nação portugueza, se acaso na Constituição do estado se não disser em que ella consiste? Se não definimos o que ella é, e como a entendemos deixará ella de ser independente, e nós livres? Pergunto tambem, se perderemos as possessões, que aqui estão marcadas, se acaso as não declararmos na Constituição? Creio que não. - O artigo, e seus §§ são por tanto méras definições escusadas. A Constituição é uma lei, e como tal todos os seus artigos devem ser legislativos: quero dizer, devem dar direitos, e impôr obrigações: cada um delles deve ser um preceito Constitucional.

Pergunto se o artigo 1.º do projecto, e os seus §§ estarão neste caso, e se se deverão inscrever na primeira lei do estado, artigos que não são legislativos, artigos que não pódem ser transgredidos?!.. Sr. Presidente, cortemos tudo o que fôr juramento doutrinal, e que não fôr essencial: façamos por abbreviar. A beleza do codigo Constitucional consiste em que tenha todo o necessario, mas só o necessario: seja elle bem claro, mas ao mesmo tempo bem conciso. Ainda se não ponderou inconveniente algum da eliminação deste artigo e seus §§. nem de certo se provará; e é um defeito, e uma inutilidade, porque a Constituição começa já, se acaso os deixarem ir. Elles nada tem de Constitucional como tenho provado, e por tanto voto contra a sua conservação, bem como contra a conservação de todos os mais artigos, que estiverem nas mesmas circumstancias.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado apresenta uma emenda, que consiste na eliminação do artigo 1.º e seus primeiros tres §§. Tenha a bondade de a mandar para a mesa.

O Sr. Rodrigo de Menezes: - Sr. Presidente, duas cousas ha a considerar não só nesta, mas em toda qualquer Constituição: factos que se declaram, e principios que se estatuem. Bem andou a meu vêr a Commissão quando apresentou resumida neste capitulo esta doutrina de factos, em que depois hão de assentar direitos. Os factos aqui declarados são certas regras, que fez o povo portuguez, o qual mandando nos aqui para o constituirmos nos disse: - não toqueis nisto, que estas são já as bases, com que queremos constituir a nação portugueza; ella não principia hoje a existir, existe já por si. - Apresentou pois a Commissão uma declaração do que era a nação portugueza; apresentou um quadro do territorio, em que está lançada a nação, para quem