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da de todos, e sendo pratica mui repetida o recommendar ao Governo a execução de leis ainda de menor necessidade, é claro que a recommendação das Commissões deve ser approvada. (Apoiados.) Queira pois V. Exa. propor ao Congresso se a materia está sufficientemente discutida; e julgando-se tal, se deve este parecer enviar-se ao Governo. (Apoiado. Apoiado.)

O Sr. Macurio de Castro: - Sobre a ordem. - Eu. Sr. Presidente, queria chamar a attenção do Sr. Ministro do Reino sobre uma asserção que ella na pouco emittio; torei talvez de me afastar um pouco da ordem, e entrarei alguma cousa na materia, é por tanto desde já peço desculpa ao Congresso. - S. Exa. disse que os batalhões estavam organisados em quasi toda a parte....

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino (interrompendo): - Estão muitos organisados, mas alguns não o estão, por muitas causas que são reconhecidas; por exemplo, por falta d'armas, e por outras circumstancias, mas estão muitos organisados.

O Sr. Macario de Castro (prosegue): - Aquella proposição é menos exacta; muitos batalhões que podiam estar organisados não o estão, e a maior parte dos que S. Exa. chama organisados era melhor que o não estivessem. (Apoiado.) Para isto é preciso dar promptas providencias. Os batalhões do Porto e Lisboa, que foram organisados no principio da luta, quando foram de novo reorganisados pela lei da dictadura, achavam-se em numero sufficiente de praças para a sua reorganização; não acontecia porém assim a todos os batalhões que foram organisados no fim da luta, pois que logo depois veio ordem para se não admittirem mais praças no seu quadro: e então que aconteceu? Que quarenta ou cincoenta cidadãos, que foram mais promptos em se organisarem, ainda hoje soffrem todo o serviço, em quanto os outros estão de fóra, e nenhum serviço fazem; e em outros batalhões ha alguns officiaes que fazem despezas ao Estado, e ha cornelas que a fazem igualmente, e nem um só soldado para o serviço. Ura sé a lei que foi feita no tempo da dictadura era conveniente para os batalhões de Lisboa e Porto, porque se organisaram com as suas mesmas praças, ella era inexequivel nas provincias, porque não podendo recrutar fôra do seu quadro ficaram sem numero sufficiente para coadjuvarem a ordem publica. Era sobre este ponto que eu desejava chamar a attenção do Sr. Ministro, para mostrar a utilidade da uma medida no sentido das explicações que pede a Commissão. A legislação que se fez a este respeito para Lisboa e Porto, e ainda para o Algarve, não é conveniente para nenhuma das outras mras do Reino; é preciso adoptar outro methodo. Alguns batalhões ha em que não falta armamento, o que falta é o plano de os reorganisar convenientemente. - Creio que este objecto deve merecer a consideração do Governo, porque sobre elle é que deve firmar-se o tal ou qual plano que pede a Commissão.

O Sr. Vice Presidente: - Não posso deixar de pôr á votação o requerimento do Sr. Visconde de Bobeda.

Em resultado da decisão delle julgou-se a materia discutida; e posto á votação foi approvado o parecer da Commissão.

O Sr. Vice-Presidente: - O Sr. Gorjão tem a palavra para uma explicação.

O Sr. Gorjão Henriques: - Alguns illustres Deputados que fallaram depois de mim, impugnaram a minha opinião, pelo principio de que um projecto de lei não podia desfazer as disposições de uma lei vigente; certamente não comprehenderam o que eu disse. O Governo ponderou certas difficuldades, e no parecer da Commissão se diz....

O Sr. Barão do Bomfim: - Peço a palavra.

O Sr. Costa Cabral: - O Sr Deputado não está dando explicação, está sustentando a sua opinião.

O Sr. Gorjão Henriques: - Não estou, perdõe.... eu estou explicando o que disse, e como isso foi mal intendido: - isto é que é explicação.

O Sr. Vice-Presidente: - Queira limitar-se á ordem. - Eu depois darei a palavra ao Sr. Barão do Bomfim, se quizer responder a esta explicação.

O Sr. Gorjão Henriques: - Não convém que os Srs. Deputados dêem as minhas expressões a força que quizerem, e que eu pareça approvalas com o meu silencio. - Como eu dizia; é verdade que temos uma lei vigente, mas tambem o é que o Congresso tinha tomado uma determinação geral, a respeito desse recrutamento, e po tanto talvez fosse este um dos motivos das difficuldades do Governo; e então reconhecida a necessidade de se preencher, talvez tomasse em consideração o objecto que propoz; agora visto dizer-se que não se tem por esse motivo encontrado obstaculo, e que o recrutamento tem marchado prompta e regularmente; tanto melhor, mas esse facto não destroe a opportunidade da minha reflexão feita antes de elle estar aqui declarado. - Eu sabia bem que um projecto não podia desfazer a obrigação de uma lei existente; até ahi chegam os meus conhecimentos, apesar de fraco jurisconsulto, pois é isso sabido até pelo mais ordinario fiel de feitos. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Barão do Bomfim: - Como o Sr. Deputado se resumiu á explicação, cedo da palavra.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Pedia a V. Exa. me desse a palavra, porque desejava fazer uma pergunta aos Srs. ministros da Coroa, sobre segurança publica.

O Sr. Ministro da Marinha: - Eu tenho na mão a procuração de um Deputado eleito pela Provincia de Moçambique. Este Deputado foi nomeado ainda durante o regime da Carta, e já se vê que a sua procuração não lhe póde dar poderes para o desempenho da missão especial e imporatnte de que hoje se acham encarregados os Deputados da Nação Portugueza. O Sr. deputado é o mesmo a reconhecer isto, entretanto como uma satisfação aos seus constituintes, elle m'encarrega de apresentar ao Soberano Congresso o seu diploma. - Eu o envio para a mesa, e as Côrtes decidirão o que lhes parecer.

O Sr. Alberto Carlos: - Julgo que este negocio precisa ser tomado na maior consideração. Nós não temos aqui os Deputados do Ultramar, nem esperanças de os reunir, se não approvado a admissão daquelles que foram eleitos por outro systema; ao menos como informadores, parece-me que não podemos deixar de os consultar. Por tanto, digo, que isto merece toda a attenção.

O Sr. Ministro da Marina: - Parece-me que o mais regular seria mandar esse diploma á Commissão de Poderes. (Apoiado.)

O Congresso resolveu que fosse à Commissão de Poderes.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - o relatorio do Ministério do Reino, acha-se prompto, faltando apenas copialo; conto que talvez ámanhai possa ser presente ao Congresso - Além desta tenho ainda a fazer uma participação ás Côrtes.

No estado em que se acham as pessoas que compõem o Ministerio, depois de termos dado as nossas demissões, é conveniente que declaremos que temos continuado e continuaremos na administração dos negocios publicos. É doloroso para o actual Governo ter ainda dê tomar toda a responsabilidade na gerencia dos negócios, entretanto tomei sobre mim o approvar as transacções ultimamente feitas pelo nosso agente financeiro em Londres. O Congresso póde conhecer as difficuldades que teria o Governo a fim de obter o dinheiro necessario para o complemento dellas. - Mandei proceder ás necessarias diligencias, e espero enviar ámanhan para o Congresso todos os documentos necessarios a tal réspeito.

As Côrtes ficaram inteiradas.