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vai-se ter o § 5.º do artigo 11.º que ficou adiado de uma das precedentes Sessões. (V. pag. 356.)

(Art. 11.º) §. 5.º Qualquer póde conservar-se, ou sahir do Reino, como lhe convenha, levando comsigo os seus bens, guardados os regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo particular, ou publico.

Sobre cuja materia, disse

O Sr. João Pictorino: - Eu não quero demorar a discussão: ninguem deseja mais abbreviar os trabalhos do Congresso. Não posso porém deixar de offerecer algumas considerações a respeito deste paragrapho 5.º Eu, Sr. Presidente, todas as vezes que vejo faltar aqui algum dos artigos consignados na Constituição de 20, ou apparecer algum que lá não esteja, sempre isto excita a minha curiosidade. Desejo logo investigar as razões que teve a Commissão para fazer taes alterações, suppondo sempre que ella as teria muito boas. Eis o que me aconteceu neste paragrapho que agora está em discussão. Elle é um dos que lá não apparecem, nem cousa que se lhe assemelhe, e por isso não me parece improprio soltar alguma palavra a respeito da sua materia, e principalmente da sua redacção: até mesmo porque quando na Sessão anterior elle fui lido, e entrava em discussão, como alguns Srs. começassem logo a pedir votos, votos, e se julgasse que qualquer artigo da Constituição, não devia ser votado com tanta precipitação, e como á escalla, ficou elle por este motivo reservado, para a Sessão de hoje. - O artigo pois segura por uma determinação constitucional, que qualquer cidadão póde sahir do territorio Portuguez, ou estar nelle, como lhe agradar. Quanto á primeira liberdade não me parece digna de fazer um artigo de lei fundamental, eu creio que ninguem negará hoje a qualquer cidadão, o direito de sahir do seu paiz, e ir estabelecer-se noutra parte do mundo, aonde sua vontade, e seus interesses o chamem. Quanto porém á liberdade, que se lhe concede de morar na sua patria, sem dúvida isto é que parece nimiamente improprio de um Codigo constitucional. Por ventura é toleravel, que se diga aqui que qualquer Portuguez póde viver em Portugal: quem lhe disputa este direito? Aonde ha de elle viver? Quem o póde lançar fóra uma vez que elle não perpetre crime, porque a isto o obriguem. Isto, Sr. Presidente, é mais que superfluidade, e eu proporia ou que o artigo se eliminasse, ou ao menos se redigisse de outra fórma. Tambem não me agrada a phrase; = levando consigo os seus bens = isto foi ponto aqui muito ligeiramente; não me parece phrase propria a entrar em um artigo constitucional. Bem sei que a mente dos illustres membros da Commissão foi relativa aos bens, ou ao seu preço; porém a expressão não é bem correcta. Além de que, o cidadão sahindo póde deixar alguem encarregado dos bens, póde arrendados, e póde dalos; conseguintemente julgo não desaccreditar o artigo, propondo que quando se inste em o conservar, então se elimine ao menos a declaração de que o cidadão póde conservar-se no Reino: e em vez da expressão = levando consigo os seus bens = se substitua esta = dispondo da sua propriedade livremente e sem embaraço =, ou como agradar ao Congresso. Porque, deixar passar o artigo para a Constituição sem melhor redacção, julgo isso indecoroso.

O Sr. Vice-Presidente: - Queira mandar a sua emenda para a mesa.

O Sr. João Victorino: - Não julgo isso necessario; os Srs. da Commissão estão presentes, elles tem ouvido as minhas observações, façam dellas o uso que quizerem; nem aqui tenho papel.

O Sr. Leonel: - Diz o Sr. Deputado, que o direito de sahir do Reino nunca foi contestado; - foi - e é-o ainda na legislação Portugueza anterior á revolução de 1820, e na Constituição de 22 não ha disposição nenhuma a este respeito; por consequencia pela Constituição de 22 ficou em vigor a legislação que prohibiu aos cidadãos sahirem do Reino sem terem licença do Rei, e por conseguinte existindo esta legislação anterior á Constituição de 22, não havendo na Constituição de 22 nenhuma alteração dessa legislação, e estando uma tal disposição n'um paragrapho da Carta, mas não estando a Carta em vigor, senão mencionassemos esta materia na Constituição ficava salva essa legislação antiga, que prohibiu a sahida do Reino sem licença do Rei; vem por consequencia a questão a ser: deve conservar-se aos cidadãos Portuguezes o direito de sahirem do Reino; ou, para melhor dizer, do territorio Portuguez (porque ha esse defeito de redacção)? A Commissão intendeu que era preciso dar aos cidadãos Portuguezes o direito de sahirem do territorio Portuguez quando quizerem, levando comsigo a importancia de seus bens, porque aquelle Portuguez que não achar no seu paiz aquillo de que precisa para viver bem, e se persuadir que o poderá achar n'outro paiz, ou ha de ter a faculdade de sahir de Portugal, ou ha de ficar sujeito a uma tyrannia atroz; porque a ninguem se póde dizer que morra no seu paiz de fome, ou fique nelle sujeito a gravissimos inconvenientes.

É verdade que eu já aqui lamentei a emigração, que em diversos pontos da Monarchia Portugueza se tem estabelecido para diversos paizes estrangeiros; já aqui manifestei o desejo de que essa emigração se podesse suspender: mas nunca proporei, que seja suspensa por meios violentos, e sim que se procurem outros meios de conservar os Portuguezes no territorio patrio; isto é, que se dê aos braços Portuguezes trabalho para ganharem suas subsistencias, e estender a cultura no territorio Portuguez; e promovendo os productos industriaes para os Portuguezes terem os meios de ser ricos, e poderem achar aqui modos de ganhar dinheiro: mas em quanto isso se não fizer, e durar a situação actual, em que muitos braços não têem em que se empregarem, nós seriamos barbaros se dissessemos a esses homens que não sahissem de Portugal, que morressem á fome dentro do Reino, e que não fossem para um paiz onde elles esperam, com razão ou sem ella, achar subsistencia. - Eis-aqui o motivo porque a Commissão julgou dever metter este artigo na Constituição. A Commissão desejará, que nenhum Portuguez seja obrigado a sahir do território Portuguez, que todos achem no Reino os meios de viver; mas que se lhes prohiha a sahida, isso não podia ser opinião da Commissão. É verdade que está cá a palavra conservar, é verdade que o direito de se conservar no territorio Portuguez não se póde disputar a ninguem; por consequencia tambem não é preciso ficar aqui declarado: mas o direito de sahir é preciso consignar-se.

Agora pelo que respeita aos bens, lembro eu que em todos os tractados, nos quaes se ajusta qualquer cessão de alguma porção de territorio, costuma sempre incluir-se uma condicção desta natureza. - que os habitantes dessa porção de territorio possam sahir e levar comsigo os seus bens; - isto é, não se tira um predio, ou bens immoveis, mas o valor delles. Porém se o Sr. Deputado intende que é melhor declarar que o Portuguez que quizer sahir do territorio Portuguez possa dispôr préviamente dos seus bens como lhe parecer, convenho em tudo; mas não posto approvar aquella redacção, por ella indicada, neste momento, porque não estava preparado; talvez essa redacção seja melhor, talvez tenha inconvenientes, que o Sr Deputado nem eu tenhamos percebido; entretanto convenho, que a Commissão tome isso em consideração; mas lembrarei ao Sr. Deputado, que o que occorre mais facilmente a este respeito é a faculdade de cadaum poder levar o valor dos bens, e os bens que são immoveis, é isso que se póde mais facilmente disputar, e que é preciso mais expressamente ser garantida; mas se adoptarem o paragrapho, salva a redacção, a Commissão verá qual é a melhor. - O Sr. Deputado disse que não julgava necessario propôr emenda por escripto; a Commissão concorda nisso, porque ella ouviu a lembrança do Sr. Deputado, e a tomará em consideração, se se approvar artigo.

Sess. Extraor. De 1837. Vol. 2. 48