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uma representação ao Governo, na qual se dava a si propria a qualidade de poder municipal; e todo o mundo se lembra que o Governo lhe respondeu com uma portaria, muito comprida, negando-lhe que ella fôsse poder. Ora já se vê que isto é verdade; aqui está um collega nosso que foi membro d'essa Camara, que o póde attestar. - Veja-se por tanto, que o facto que eu avancei é verdadeiro. O Sr. Santos Cruz: - Para decidir isto, Seobores, eu peço ao Sr. Deputado Leonel, que me defina - o que é poder?... Não o definem; eu o digo. Poder é um grupo de direitos constitucionalmente organisado: - um poder organisado não é outra cousa senão um complexo de authoridades, e não na authoridade, que não seja poder, ou parte de poder; é mais geral que authoridade, e por isso eu digo que não ha nenhum direito constituido na sociedade, que não tenha a fórma de poder: a distincção que se deve fazer é, se o municipal é poder, ou parte de poder. Pergunta-se em principio - póde haver algum grupo de direitos, que não seja um poder?... Agora, ha um poder Real, e ha um poder Moderador: - estes não têem uma instituição collectiva, nem um corpo de homens que o constituem: é uma só pessoa, é um poder solitario. Digo pois, que a palavra mais vasta é poder que deve preferir-se, e que isto decide a questão; porque a questão é, se poderes é a palavra mais geral, e se ha authoridade que não seja poder.

Eu devo agora declarar que não tenho uma seta envenenada nunca contra ninguem: eu não me referi a este, ou aquelle homem, disse só, que havia este pensamento reservado de requerimentos, porque via que elle existia em todas as constituições. - Eu torno a repetir, que me não referi a ninguem, nem mesmo á Commissão, porque é uma opinião a só generalisada quanto illiberal; em fim, eu combato sempre por principios: com homens não me canço, porque é escusado.

Em quanto á expressão directa direi, que se todos os Srs. officiaes conhecem que não póde haver escripto, senão com essa clausula de exclusivo de petição, façam essa excepção lá para o exercito; mas que tem isso com a generalidade dos cidadãos? Havemos por isso privar a sociedade inteira da livre petição, tyrannisar o requerimento, porque isso lá é preciso ao exercito, que não é um corpo politico na Nação, mas um grupo de illustres funccionarios! Demais, mesmo no exercito isso será util, mas não justo; isso será util aos chefes, mas sêlo-ha aos soldados? Ora os soldados é o maior numero, este é o meu principio do justo, senão o justo geral, e não de classes, e que importa um em mil casos? Isso é argumentar do particular para o universal. Pois nós havemos, por isso, de alterar uma Constituição, e havemos de cortar a liberdade de requerer directamente, a toda uma Nação? Isso nem pensalo. - Façamos uma excepção, se se quizer; mas digamos-o que é util ao maior numero de homens, e para aquelles a quem ella não fôr util, ponhamo-lhe uma clausula, uma excepção, o que quizerem, mas salve-se o justo geral.

Eu sustento que - o homem póde exprimir o seu pensamento ante a opinião publica, directamente, ou, sem depender de ninguem: - requerer e exercer o direito de opinião; por conseguinte, requerer directamente é um principio geral, e é um principio justo, é um direito inalienável: a excepção pois póde addicionar-se, mas não se deve sacrificar-se o que fôr conveniente ao maior numero. Devo porém insistir em declarar, que eu não faria essa excepção a respeito do exercito: - se eu dou aos poderes uma garantia contra os abusos de liberdade do cidadão; - que duvida posso em Ter em dar a liberdade ao cidadão; - que duvida posso em ter em dar a liberdade ao cidadão inteira?

O Sr. Barão da Ribeira de Sobrosa: - Devendo-me para sustentar a doutrina do §. 6.º em discussão. - Começarei pois confirmando o que assegurou o meu nobre amigo, o Sr. Leonel Tavares, isto é, que a Commissão propõz aquillo que intendeu ser bem | ao Congresso porém cumpre decidir, se ella fez bem ou mal.

Tambem sustento a redacção do paragrafo porque em quanto ás Cortes, não póde haver equivocação; e em quanto ao Poder Executivo tambem não; porque elle principia nos Reis e acaba no regedor de parochia. - Este direito de apresentar petições, ou requerimentos por escripto, o direito de petição, tão aprecialo em Inglaterra foi o que a Commissão quis consignar aqui. O direito porém de fazer representações foi, e sempre facultativo. Tal authoridade quererá, deperá, ao poderão um dia ouvir representações vocaes, mas dias haverá em que não possa, a menos que não deva. Aqui não se póde sancionnar com o mesmo rigor a faculdade de ouvir representações vocaes com a doce mide as acceitar todas por escripto. Não ha ninguem que desse de conhecer, que até certo ponto ha direito de procurar uma authoridade para lhe fallar sobre negocios prudentes. As audiencias do Rei e dos Ministros provam isto. Em Inglaterra porém não é assim; quem fallar a um Secretario d'Estado escreve-lhe primeiro, declarando o objecto e pedindo-lhe dia para esse fim; e este se convém, responde-lhe. Indicando-lhe o dia em que o póde ouvir. - Em França é o mesmo. Ao prefeito de Sena presisei em fallar uma vez, e foi meter seguir aquella marcha.

Em quanto porém so desejo de dar aos milhares o direito de requerer directamente parece me que a excepção, em que o exercito está, não foi bem concebida ao exercito não se diz que não póde requerer directamente, como uma limitação de liberdade; pelo contrario, e os periodos e formulas tem e formulas tem por objecto facilitar o expediente dos negocios militares, que sendo numeros, exigem muita regularidade, e methodo. O soldado, quando precisa requerer-se não tivesse no seu sargento, alfores, tenentes no capitão, um conselheiro natural e gratuito, não requeria ordinariamente em termos de ser attendido; nas secretarias não se dava andamento áquelles requerimento por mal concebidos, e o soldado perdia o seu tempo e dinheiro. Mas suppondo mesmo que o requerimento era conforme ás Ordenanças militares, não seria definido sem que se mandasse ouvir o commandante do corpo, e o negocio estava como no principio. Para evitar actas longas, e para que os soldados possam ser attendidos com promptidão, é que se ordenou que os soldados requeressem por via dos seus commandantes, isto é, - melhor, e mais depressa. Quando o soldado apresenta o seu requerimento ao capitão, este tem obrigação de o acceitar, e quando o não quaeira fazer, o soldado então póde entregalo á authoridade superior; aceitando-o porém o capitão, este, para facilitar o negocio, escreve logar á margem do requerimento o que deve informar, e então regista-se na secretaria do regimento, e o coronel envia-o. Por esta fórma o soldado obter o seu despacho, sem occupar procurador, e sem fazer despeza. O soldado não se queixa deste methodo, porque ella conhece bem a vantagem que delle lhe resulta.

Em quanto porém ás idéas = do justo do grande numero (apresentadas, pela illustre Deputado que antes de mim fallou), direi que se S. Sa. tivesse sido julgado pelas idéas do justo do grande numero, teria sido enforcado, como eu o fui quando por esse justo me julgaram. (Apoiados.) Não digo mais nada a este respeito, porque os Srs. Deputados sabem bem o que eu quero dizer. (Signaes de adhesion)

(Vozes: - Votos. Votos)

Julgou-se a materia sufficientemente discutida.

O Sr. Vice-Presidente: - O paragrapho diz assim (leu); ha porém outras emendas que vou ler. (leu-as)

O Sr. Derramado: - Antes da votação peço a palavra sobre a ordem, para dizer que a Commissão tem intenções de redigir o paragrapho, pouco mais ou menos, nos termos que vou ler (leu). As razões são as que produziram o Sr.