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ser dissolvidas até por força armada. É preciso que isto fique acautellado.

A respeito da segunda parte do paragrapho, esse é um principio incontestavel, ninguem põem duvida alguma a que o povo deve ser intimado; quando foram julgados os ministros de Carlos X, perguntava-se com o maior cuidado se elles tinham intimado o povo antes de lhe fazerem fogo: se esta circumstancia apparecesse havia de diminuir muito a criminalidade desses factos. Esse principio ninguem póde pois contestar, porque ainda além delle ha o principio geral de que nunca se deve empregar a força sem esgotar todos os meios de prudencia; mas os principios geraes são para tudo, e então se elles fossem executados, escusado era fazer constituições; as constituições não são senão para dar força da lei a esses principios geraes, que ninguem contesta; é esta pratica, são estas as minhas idéas nesta questão, mas eu não insistirei nellas por ora. - Concluo, mandando para a mesa a seguinte substituição:

= Toda a reunião desarmada, e tranquilla em campo, ainda que tenha por fim o exercicio do direito de petição, e a discussão de objecto de interesse publico, não póde ser dissolvida pela força armada; e fóra destes casos, nunca o poderá ser por este meio, sem que primeiro se lhe faça a intimação de dissolução pela auctoridade competente. = José Esterão.

O Sr. Ferreira de Castro: - Este principio faz sem duvida muita honra á Commissão; a sua doutrina foi pela primeira vez conhecida na Europa na constituição de 93; nesse paiz aonde o direito de se associar é hoje tão perseguido; muita honra, como disse, faz á Commissão este artigo, mas eu intendo que tem elle muito de regulamentar, e opponho-me quanto fôr possivel a que tudo que fôr regulamentar seja consignado em artigos de Constituição. Uma Constituição é um Codigo de principios de direito, publico constitucional, tudo o que fôr fóra disto pertence ás leis regulamentares: e como esta materia é muito regulamentar, eu quizera que o paragrapho assim se redigisse: (leu.) Isto não é meu, ou tem pouca cousa minha, e nesta materia, depois do muito que ha escripto, pouco podêmos apresentar de producção nossa: isto é copiado, pouco mais ou menos, do artigo correspondente na constituição franceza de 93. e parece-me que estas são tambem as idéas do nobre Deputado o Sr. Midosi.

Conformo-me com as idéas do Sr. Deputado por Aveiro; mas é á lei regulamentar que isso pertence; á auctoridade policial toca o vigiar sobre a tranquillidade e publica segurança; se o povo se reune em contra posição aos regulamenmentos de policia, se elle abusa, se se excede, á authoridade pertence o reprimir essas reuniões; ponhâmos o principio e deixemos a sua garantia para os legisladores que vierem. Mas que a Commissão tanto quizesse acautellar, e precaver as reuniões em campo descuberto, quando menos se póde abusar, quando melhor e mais prompto se póde providenciar, e não fallasse das que podem ter logar em sitio cuberto, é o que eu não acho congruente á materia. De qualquer modo porém eu intendo que não é aqui logar para inserir essa doutrina; e simplificando o artigo, eu o reduso aos termos que tenho nesta emenda que remetto para a mesa:

= Todo o cidadão tem o direito de se associar e reunir pacificamente, e sem armas, com tanto que satisfaça aos regulamentos de policia, em conformidade das leis. = Ferreira de Castro.

O Sr. Leonel: - A Commissão quando apresentou este paragrapho sabia muito bem que elle seria combatido por uns como excessivo, e por outros como defeituoso (que é sempre a sorte de todas as cousas novas); por isso, Sr. Presidente, a Commissão pensou muita sobre esta materia. A Commissão tinha em vista garantir aos cidadãos Portuguezes a concessão de um direito util e necessario, sem desejar comtudo que desse direito se podesse fazer um abuso, ou que o temor do abuso desse direito podesse metter medo a ninguem; julgou pois a Commissão que o que aqui estava escripto satisfazia a todas estas circumstancias, Mas o Sr. Deputado que achou inconveniente na necessidade de dar parte á authoridade competente; quando a reunião houvesse de ser em campo aberto, confundio reunião com encontro, desta confusão tirou elle os inconvenientes que apontou. Disse o Sr. Deputado que se passasse o paragrapho como se acha, poderiam as pessoas que se reunem (por exemplo) no passeio, achar-se incluidas nas suas disposições; porque alli se achava gente junta em logar descuberto sem com tudo ter dado parte á authoridade competente, porque só depois de se juntarem é que sabiam que se tinham juntado, e por isso que nem saberiam quem é que devia dar parte. Sr. Presidente, uma cousa é uma reunião ajustada com um fim, uma reunião da qual se pretende tirar um resultado que saia d'alli, e não fique no logar dessa reunião, outra cousa é a reunião de uns poucos de homens que se encontram no passeio, ou n'uma feira, ou em outro qualquer logar onde, segundo nossos habitos, se costuma juntar muita gente: a respeito desses encontros, Sr. Presidente, parece-me que nunca até aqui ninguem negou o direito de se ir ás feiras, ao passeio, etc. O paragrapho não se refere a estes encontros, ou (como o Sr. Deputado lhe chamou) - reuniões fortuitas; o que a Commissão estabelece é para outras reuniões para as quaes em Inglaterra é necessaria até a presença de um vereador ou outro official publico, e não se achando presente algum delles essa reunião não póde ler logar. Segundo o que a Commissão teve em vista, não é necessaria a presença do official publico, mas é necessaria a licença.... (Susurro) Ah! Eu estava agora equivocado, segundo aqui ouço; mas em fim queria dizer que era necessaria uma das duas cousas. Porém, Sr Presidente, qual é melhor? Não será melhor, fazer a reunião independente de licença de ninguem? O Sr..Deputado disse que da propria necessidade da participação anterior, podia resultar o impedimento da reunião: mas o Sr. Deputado não reparou bem nas palavras que aqui estão, quando se declara, que ha necessidade da participação não se reconhece impedimento nenhum legal; entretanto, Sr. Presidente, da participação prévia, e da authorisação resulta para o Governo a certesa da manutenção da tranquilidade; porque já sabe que em tal dia, e a tal hora ha de haver uma reunião; sabe qual é o motivo della, e sabe que ninguem alli pretende fazer mal; em consequencia fica descançado. Resulta tambem o socego dos visinhos do logar onde se faz a reunião, porque já ficam certos de que o Governo ha de saber qual é o fim desse ajuntamento, e senão se tivesse a certesa disto, dessa falta podia resultar a inquietação de todo o mundo.

Ora, agora seja-me permittido tambem recorrer a um exemplo acontecido muito recentemente nas visinhanças desta capital: - eu tenho ouvido dizer que appareceram uns poucos de homens reunidos em uma povoação aqui proxima; os visinhos daquelle sitio, e as authoridades dessa povoação assustaram-se com a reunião daquellas pessoas, e na supposição do porque alli se achavam, foram-se a elles, e prenderam-nos: se estas pessoas tivessem um fim legitimo, se tivessem avisado a authoridade, e se os visinhos estivessem por isso prevenidos, nem se assustavam, e elles não eram presos, mas foram-no porque o seu fim era illegitimo, porque não tinham dado parte a ninguem; houve um susto, e ainda bem, que os visinhos e as authoridades daquelle sitio se assustaram; ainda bem, porque fizeram um serviço á Nação prendendo criminosos. Ora tudo isto é o que é preciso evitar-se; é preciso evitar o susto; é preciso que se saiba o que uma pouca de gente vai fazer aqui ou alli, não se exige a esse respeito licença de nenhuma authoridade, é simplesmente uma participação: o inconveniente desta participação, como alguem pretendeu demonstrar, é que uns poucos de homens, que se encontram fortuitamente em qualquer logar, estejam sujeitos a similhantes restricções. Pois eu vou ao