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vincia da Estremadura, com o vencimento de quinhentos mil réis annuaes. Mandou-se á Commissão Ecclesiastica, ouvindo a de Fazenda.

O mesmo Sr. Secretario mencionou as seguintes representações:

Da Camara Municipal do Sardoal, do Povo de Barbacena, dos Habitantes de Verride, e dos Povos da Freguezia d'Alvega, todos sobre Divisão de Territorio, pelo que foram mandadas á Commissão d'Estatistica.

Teve segunda leitura um requerimento do Sr. Deputado Sampaio Araujo, para que se pergunte ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, se é verdade terem sido collectados em Decima os Passaes das Igrejas Parochiaes, cujos reditos foram consignados em desconto de Congrua dos Parochos; e em que Leis se fundou tal imposição, ou que ordens se tem expedida a tal respeito.

Depois de algumas observações de varios Srs. Deputados, foi approvado este requerimento, bem como o additamento a elle feito pelo Sr. Mont'Alverne, para que estas informações sejam igualmente estensivas aos rendimentos dos Cabidos.

Mandou-se imprimir para entrar convenientemente em discussão, um Projecto de Decreto tendente a revogar o Decreto de 4 de Janeiro proximo passado, que mandou imprimir, e executar um Codigo Penal.

Por esta occasião pediu o Sr. Deputado Costa Cabral que se repetisse a requisição já feita ao Governo, do numero sufficiente d'exemplares do mencionado Codigo para ser distribuido pelos Srs. Deputados; no que o Congresso conveio.

Varios Srs. Deputados, como Relatores das diferentes Commissões, mandaram alguns Pareceres, entre os quaes um da de Petições, sobre o requerimento de Luiz Caetano de Leiros, queixando-se do Juiz de Direito de Tavira, Gonçallo Tello de Magalhães Collaço.

Sobre este objecto mandou o Sr. Barjona um requerimento, e o Sr. Leonel um additamento ao parecer, os quaes, por proposta do Sr. Deputado Silva Pereira, ficaram sobre a Meza para serem discutidos com o referi-