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1.º Da Baroneza do Valle, Viuva do Brigadeiro Barão do mesmo Titulo, pedindo-lhe seja concedido o soldo correspondente á Patente de seu fallecido marido, ou uma pensão vitalícia proporcionada á sua actual situação. A Commissão é de parecer que esta petição não póde ser attendida, vistas as informações do Governo.

2.º De D. Marianna Victoria dos Santos Cardoso, Viuva do Capitão de Cavallaria João Esteves da Silva Cardoso, fallecido em 27 de Fevereiro de 1834 no Porto, que pede lhe seja profícua a Lei de 20 de Fevereiro de 1835, que ampliou a de 19 de Janeiro de 1827. A Commissão é igualmente de parecer que esta petição não póde ser attendida.

3.° De Antonio Germano Teixeira de Moraes, Capitão de Veteranos do Douro pedindo, em attenção aos seus serviços, ser promovido a Major do mesmo Corpo. Parece á Commissão que o requerimento do Supplicante seja remettido ao Governo, para o tomar na consideração que merecer.

4.º De Paulino da Rocha, Director do Hospital de Peniche, dirigido á Camara dos Srs. Deputados em 1836, no qual pede se lhe pague á quantia de 594$548 réis, que diz se lhe ficou a dever, pelo curativo, tractamento, e sustento dos enfermos, que entraram naquelle Hospital no mez de Julho de 1833, até a occupação da Praça pelas Tropas fieis, fundamentando este seu pedido com differentes razões.

Á Commissão é de parecer que seja remettido ao Governo para lhe fazer a justiça que merecer.

5.° Sobre o Officio do Ministerio e da Guerra, acompanhando a cópia do Decreto de 11 de Agosto de 1836, para ser submettido á approvação das Côrtes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes, com o requerimento, e mais documentos que o mottivaram, e pelo qual foi provisoriamente concedido a D. Maria do Carmo Valdez de Moura, o soldo que em tempo de paz percebia seu fallecido marido, o Tenente General José Maria de Moura. A este respeito apresenta a Commissão á decisão do Congresso um Projecto de Lei, que, na fórma do Re-

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