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xando-se esta ultima Freguezia do Concelho de S. Martinho do Porto. = Foi approvado.

10.º Sobre a representação da Camara do extincto Concelho d'Atouguia da Ballêa, pertendendo regressar á cathegoria de Cabeça de Concelho. A Commissão é de parecer que não tem logar esta pertenção; = Foi approvado o parecer; e rejeitado o seguinte requerimento do Sr. Visconde de Fonte Arcada = Que se peçam ao Governo pelas diversas Repartições os requerimentos dos Povos da Villa d'Atouguia da Ballêa sobre a annexação deste Concelho ao de Peniche.

11.° Sobre o requerimento da Camara do extincto Concelho do Cadaval, e d'algumas das Freguezias de que elle se compunha, reclamando a cathegoria de Cabeça de Concelho na Villa do Cadaval. A Commissão é de parecer que sejam eliminadas do Districto 11.°, e do Concelho d'Obidos as sete Freguezias que formavam o extincto Concelho do Cadaval; e que no Districto 12.° se organise e restabeleça o antigo Concelho do Cadaval compondo-se das Freguezias d'Assentes, Cadaval, Lamas, Peral, Pero'Moniz, Vermelha, e Vellar; assim como tambem das duas Freguezias de Bombarral e Carvalhal, que se devem desannexar do Concelho d'Obidos. = Foi approvado.

12.° Sobre o requerimento da Camara do extincto Concelho de Montargil; que pede continuar na cathegoria de Cabeça de Concelho. A Commissão é de parecer que os motivos allegados são' attendiveis, e que está no caso de ser deferida a sua pertenção. = Foi approvado.

13.° Sobre o requerimento da Camara do extincto Concelho de Cervães, que pertende a cathegoria de Cabeça de Concelho. A Commissão é de parecer que não tem logar esta pertenção. = Foi approvado.

14.° Sobre a exposição feita pela Camara Municipal da Villa d'Alemquer, e requerimentos da Camara Municipal da Castanheira, e do extincto Concelho de Povos. A Commissão é de parecer que sejam reformados os Concelhos d'Alemquer, Castanheira, e Villa Franca, ficando compostos da maneira seguinte; a saber: Concelho d'Alemquer composto das quatro Freguezias desta