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empreguem todo a anno no serviço d'Agricultura, e que estivessem os diversos criados assalariados desde o 1.º de Janeiro do corrente anno.

O Sr. Presidente deu para Ordem do dia da Sessão seguinte leitura de Pareceres de Commissões, e, havendo tempo, a continuação desta discussão, e bem assim os Projectos N.º 22, e 7, e levantou a Sessão depois das quatro horas da tarde.

E eu José da Costa Sousa Pinto Basto a redigi, minutei, e escrevi.

ACTA 100.ª

SESSÃO DE 27 DE MAIO.

Ás onze horas e meia da manhã o Sr. Presidente Dias d'Oliveira declarou aberta a
Sessão.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz verificou pela chamada acharem-se presentes noventa e cinco Srs. Deputados, faltando com justificado motivo os Srs. Sousa e Sá, Braamcamp, Barão de Leiria, Sampaio Araujo, Barão d'Almargem, Conde da Taipa Faustino da Gama, Pereira de Lemos, Paula Leite, João Bernardo da Rocha, Costa Pinto, Barreto Feio, Henriques Ferreira, Mendes de Mattos, João d'Oliveira, Teixeira Rebello, Macario de Castro, Rodrigues Ferreira, Santos Cruz, Salema.

Lida a Acta da Sessão antecedente pelo Sr. Secretario Pinto Basto foi approvada.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:

1.º Um Officio do Ministerio da Guerra, acompanhando cinco Cartas de Lei de 20 do corrente mez, referidas a outros tantos Decretos, tambem remettidos com o mesmo Officio, das Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, de 9 e 13 do dito mez, com a Sancção de Sua Magestade A Rainha; contendo diversas medidas legislativas pertencen-

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tes áquelle Ministerio, a fim de serem uns e outros Diplomas originaes guardados no Archivo das Côrtes. Mandaram-se guardar.

2.° Outro Officio do mesmo Ministerio acompanhando papeis relativos ao preso Manoel Gomes Mourão, para servirem de esclarecimento ao Congresso sobre as circumstancias deste preso. Mandaram-se á Commissão de Guerra.

O mesmo Sr. Secretario deu conta das seguintes representações:

1.ª Da Junta de Parochia da Freguezia de Santa Maria de Veade no Concelho de Celorico de Basto, Districto Administrativo de Braga a pedir providencias, que removam as difficuldades que embaraçam aquella Junta de estabelecer a Congrua ao seu Parocho. Foi remettida á Commissão Ecclesiastica.

2.º Da Camara Municipal de Monforte no Alem-Téjo a declamar contra a admissão de cereaes estrangeiros. Foi remettida á Commissão de Fazenda, ouvindo a de Agricultura.

Foram mais enviadas á Commissão de Fazenda as seguintes representações:

1.º Da Junta de Parochia da Freguezia de S. João d'Arnoia do Concelho e Julgado d'Amarante, Districto Administrativo do Porto, a pedir certos terrenos para passal do seu Parocho.

2.º Dos Parochos do Concelho da Feira, Districto d'Aveiro, a queixarem-se que seus passaes fossem collectados com a decima, e a pedirem se mande ao Recebedor daquelle Concelho suspenda o recebimento de tal collecta, e que nos futuros lançamentos sejam isemptos.

Foram remettidas á Commissão de Estatistica as seguintes representações:

1.º Da Camara Municipal do Concelho de Penalva d'Alva sobre divisão do territorio.

2.º Da Camara Municipal da Villa, da Feira sobre o mesmo objecto.

Tiveram segunda leitura os seguintes requerimen-

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1.º Do Sr. Soutto Maior = Requeiro que se peçam ao Governo, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça, todos os papeis relativos a um requerimento, que João da Cunha Soutto-Maior fez a Sua Magestade para se lhe mandar passar a sua Carta de Conselheiro do Tribunal Supremo de Justiça, livre de pagamento de novos direitos, sobre cuja pertenção foi ouvido o Procurador da Fazenda, o da Corôa, e um Official da Secretaria, que serve de Contador da Fazenda: e como ha divergencia de oppiniões a esse respeito sobre a inteligencia da lei, que regula o pagamento dos novos Direitos; e é da attribuição das Cortes, e somente dellas, a interpetração e declaração das leis, para esse fim é que se pedem os referidos papeis. = Sala das Côrtes, 26 de Maio de 1837. = João da Cunha Soutto-Maior. = Foi approvado.

2.º Do Sr. Pereira Brandão para que se authorise o Governo a entregar a uma Companhia a construccão de uma ponte junto a Mafra, que conduza do sitio do Pombal á Serra fronteira da Igreja Nova. Resolveu o Congresso que este requerimento fosse remettido á Commissão de Administração Publica para dar sobre elle o seu parecer.

O Sr. Furtado de Mello leu, e mandou para a Mesa dous Projectos de Lei: um sobre prerogativas dos Quarteis-Mestres do Exercito, Picadores, e Secretarios dos Commandos Geraes das Armas, outro sobre prerogativas dos Capitães do Exercito.

O Sr. José Estevão mandou igualmente para a Mesa um Projecto de Lei para que os direitos do Bacalháo na Cidade do Porto sejam pagos em especie como antes do Decreto de 10 de Janeiro de 1837. = Ficaram sobre a Mesa para ter segunda leitura.

Leu-se a redacção do Projecto de Lei da Commissão de Fazenda sobre authorisar o Governo a conferir aos Visitadores das Alfandegas ao Reino a gratificação diaria de dous mil e quatrocentos réis, durante o tempo que forem empregados neste serviço. Bem como igualmente se leu a redacção do Projecto de Lei da Commissão de Estatistica sobre os pareceres da mesma Com-

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missão já approvados pelo Congresso. = Foram remettidos á Commissão de redacção.

O Sr. Rojão pediu que a Ordem do Dia principiasse pela continuação da discussão do Projecto N.° 10, o Congresso porém resolveu que não.

O Sr. Leonel como Relator da Commissão de Constituição leu o parecer da mesma sobre as eleições dos Deputados pelas Provincias Ultramarinas. = Mandou-se imprimir com urgencia.

ORDEM DO DIA.

Pareceres da Commissão de Estatistica.

1.° Sobre a representação da Camara do extincto Concelho d'Alegrete, pedindo tornar á, cathegoria de Concelho, aggregando-se-lhe mais a Freguezia de S.Julião. A Commissão pareceu attendiveis as razões allegadas pela Camara, e que se deve reconstruir o Concelho da maneira que supplica = Foi approvado.

2.° Sobre a representação dos moradores da Freguezia de Carapinha do extincto Concelho de Sanguinheda, que actualmente faz parte do novo Concelho de Farinha Podre, pertendendo desannexar-se deste, para se encorporarem no novo Concelho de Taboa. A Commissão parecem attendiveis as razões allegadas pelos Supplicantes, e como taes se lhes deve deferir na forma que supplicam. = Foi approvado.

3.° Sobre a representação dos Povos do extincto Concelho de Buarcos, e Redondos. A' Commissão pareceu mal fundadas as razões com que os Supplicantes fundamentam a sua pertenção, e por isso julga não merecer deferimento. = Foi approvado.

4.º Sobre o requerimento dos habitantes do extincto Concelho de Castello Bom, que pedem continuar na cathegoria de Cabeça de Concelho. A' Commissão parece que não tem logar a pertenção dos Supplicantes. = Foi approvado.

5.º Sobre o requerimento da Camara Municipal do extincto Concelho de Folgosinho, em que pede conti-

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nuar a ser Cabeça de Concelho, ou aliás ser transferido para o Concelho de Gouvêa. A Commissão não acha inconveniente em se lhe permittir esta segunda parte da sua supplica; devendo neste caso eliminar-se do Concelho de Linhares a Freguezia de Folgosinho, e annexar-se ao de Gouvêa. = Foi approvado.

6.º Sobre a representação dos habitantes da extincta Villa do Lamegal, hoje encorporada no Concelho de Pinhel, pedindo serem desannexados deste Concelho para irem fazer parte do de Jarmello. A Commissão é de parecer que deve deferir-se á pertenção dos Supplicantes. = Foi approvado.

7.° Sobre o requerimento dos habitantes do extincto Concelho da Batalha, reclamando a cathegoria de Cabeça de Concelho. Parece á Commissão que a Villa da Batalha deve entrar novamente na classe de Cabeça de Concelho, eliminando-se do Concelho de Leiria, e annexando-se-lhe as Aldeãs, ou Povos da Freguezia da Maceira, que sempre pertenceram ao antigo Concelho da Batalha; devendo ao mesmo tempo encarregar-se o novo Municipio da fiscalisação e conservação do sumptuoso Edificio e Convento da Batalha, monumento classico, e chefe d'obra d'Architectura gothica. = Foi approvado.

8.° Sobre a representação da Camara Municipal das Caldas da Rainha, allegando que não estão aquelles Povos satisfeitos com a creação do Juiz Ordinario para o seu Julgado, e pedindo que em logar deste se lhe confira a cathegoria de Cabeça de Comarca com o seu respectivo Juiz de Direito. A Commissão é de parecer que por ora senão deve tomar conhecimento da pertenção da sobredita Camara. = Foi approvado.

9.° Sobre a representação da Camara do extincto Concelho da Pederneira, pedindo ser restituído á cathegoria de Municipio, annexando-se-lhe as Freguezias que declara na sua pertenção. A Commissão é de parecer que effectivamente seja extincto o Concelho de Maiorga, annexando-se esta Freguezia ao Concelho d'Alcobaça; assim como tambem a Freguezia de Patuias; e que se forme o novo Concelho da Pederneira das Freguezias seguintes: Pederneira, Vallado, e Famalicão; desanne-

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xando-se esta ultima Freguezia do Concelho de S. Martinho do Porto. = Foi approvado.

10.º Sobre a representação da Camara do extincto Concelho d'Atouguia da Ballêa, pertendendo regressar á cathegoria de Cabeça de Concelho. A Commissão é de parecer que não tem logar esta pertenção; = Foi approvado o parecer; e rejeitado o seguinte requerimento do Sr. Visconde de Fonte Arcada = Que se peçam ao Governo pelas diversas Repartições os requerimentos dos Povos da Villa d'Atouguia da Ballêa sobre a annexação deste Concelho ao de Peniche.

11.° Sobre o requerimento da Camara do extincto Concelho do Cadaval, e d'algumas das Freguezias de que elle se compunha, reclamando a cathegoria de Cabeça de Concelho na Villa do Cadaval. A Commissão é de parecer que sejam eliminadas do Districto 11.°, e do Concelho d'Obidos as sete Freguezias que formavam o extincto Concelho do Cadaval; e que no Districto 12.° se organise e restabeleça o antigo Concelho do Cadaval compondo-se das Freguezias d'Assentes, Cadaval, Lamas, Peral, Pero'Moniz, Vermelha, e Vellar; assim como tambem das duas Freguezias de Bombarral e Carvalhal, que se devem desannexar do Concelho d'Obidos. = Foi approvado.

12.° Sobre o requerimento da Camara do extincto Concelho de Montargil; que pede continuar na cathegoria de Cabeça de Concelho. A Commissão é de parecer que os motivos allegados são' attendiveis, e que está no caso de ser deferida a sua pertenção. = Foi approvado.

13.° Sobre o requerimento da Camara do extincto Concelho de Cervães, que pertende a cathegoria de Cabeça de Concelho. A Commissão é de parecer que não tem logar esta pertenção. = Foi approvado.

14.° Sobre a exposição feita pela Camara Municipal da Villa d'Alemquer, e requerimentos da Camara Municipal da Castanheira, e do extincto Concelho de Povos. A Commissão é de parecer que sejam reformados os Concelhos d'Alemquer, Castanheira, e Villa Franca, ficando compostos da maneira seguinte; a saber: Concelho d'Alemquer composto das quatro Freguezias desta

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Villa, e mais das seguintes: Atouguia das Cabras, Cabanas de Torres, Cadafaes, Carnota, Espiçandeira, Olhalvo Ota, Palhacara, Paul d'Ota, Santa Quiteria de Meca, Varzea, e Villa Nova da Rainha. Concelho da Castanheira composto das Freguezias da Castanheira, e Povos. Concelho de Villa Franca de Xira composto das Caxoeiras, e Villa Franca.

A este parecer foram offerecidas as seguintes emendas:

1.ª Que o Concelho da Castanheira, e Povos se reuna ao de Villa Franca. = Visconde de Fonte Arcada, Joaquim Pompilio da Motta.

2.ª No caso de se supprimir o Concelho da Castanheira e Povos deve a primeira Freguezia ser annexada a Alemquer, e a segunda a Villa Franca. = Sala das Côrtes, em 27 de Maio de 1837. = O Deputado Gorjão Henriques.

Depois d'alguma discussão foi approvado o parecer relativamente a Alemquer; e a parte relativa a Villa Franca foi tambem approvada, resolvendo com tudo o Congresso que se elimine o Concelho da Castanheira, e que as suas Freguezias sejam encorporadas no Concelho de Villa Franca; ficando assim approvada a emenda do Sr. Visconde de Fonte Arcada e Pompilio, e prejudicada a do Sr. Gorjão Henriques.

15.º Sobre a representação feita pelo Administrador Geral do 11.° Districto Administrativo (Leiria) ácerca da irregularidade com que se acham organisados os arredondamentos dos novos Concelhos d'Alvayazere, Cabaças, e Chão do Couce. E tendo presentes os requerimentos das Camaras dos extinctos Concelhos d'Ancião, Maçãs de D.Maria, Pousa Flores, e outros Povos annexos a estes Concelhos, a Commissão emittiu o seu parecer, o Congresso porém resolveu, a pedido do Sr. Leonel, que este parecer volte á Commissão para de novo tomar em consideração quando alli chegarem informações, que se esperam do Governo.

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Pareceres da Commissão de Fazenda.

1.° Sobre muitos requerimentos que ao Governo fizeram diversos empregados nomeados pela Junta Provisoria do Porto, em Maio de 1828. A Commissão para poder interpor o seu parecer requisita o requerimento e mais papeis sobre o mesmo objecto relativos ao Conselheiro José Joaquim Gomes de Castro. = Mandaram-se entregar estes documentos por existirem na Secretaria do Congresso.
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Parecer da Commissão d'Administração Publica.

2.° Sobre a representação do Provedor e Mesarios Conselheiros da Santa Casa da Misericordia de Coimbra. A Commissão é de parecer que a Contadoria do Districto de Coimbra deve immediatamente entregar á Administração dos Expostos da mesma Cidade tudo o que tenha recebido pertencente aos dous terços do real d'agoa; e que d'ora em diante deve o mesmo imposto passar directamente da mão do Rendeiro para aquella Administração.

Depois de algum debate resolveu o Congresso se mandasse imprimir com urgencia este parecer para então se discutir convenientemente.

Pareceres da Commissão de Marinha.

1.º Sobre o requerimento de Francisco Lessa, Official da Secretaria do Quartel General de Marinha, pedindo que na discussão do Orçamento seja incluido no logar que se acha exercendo desde 1832; e que se ordene ao Ministro da Marinha lhe mande pagar os seus ordenados vencidos. A Commissão é de parecer que deve ser indeferido o requerimento do Supplicante, em quanto á primeira parte; e
em quanto á segunda deve ser remettido ao Governo para mandar pagar ao Supplicante o que se lhe estiver legalmente, devendo. = Foi approvado.

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2.° Sobre o requerimento de José Antonio Narciso, que pede uma pensão de quatrocentos réis diarios, ou o logar de Guarda do Arsenal da Marinha. Parece á Commissão que o Supplicante deve requerer ao Governo, a quem compete propor ao Soberano Congresso aquellas Pessoas, que se tornam dignas por seus serviços de receberem pensões do Estado. = Foi approvado.

3.° Sobre o requerimento de José Fernandes, por alcunha o Francez, que pede se lhe dê o logar de Patrão da Catraia da Inspecção da Figueira. Parece á Commissão que não pertence ás Côrtes. Foi approvado.

4.° Sobre o requerimento de D. Anna Theresa Salema Garção, viuva do Vice-Almirante Francisco de Borja Salema Garção, em que pede uma pensão annual de seis centos mil réis. E sobre o requerimento de Sabina Gertrudes Brioso, viuva de Francisco Ferreira Brioso, que foi Patrão do Arsenal de Marinha, em que pede uma pensão igual á metade do ordenado, que vencia seu marido. A Commissão de parecer que as supplicantes devem requerer ao Governo, pois que a elle compete propor ao Soberano Congresso aquellas pessoas, que por serviços se tornam dignos de se lhe conceder pensões. Foi approvado.

O Sr. Ministro da Fazenda motivou, leu, e mandou para a Mesa da parte do Ministerio uma Proposta de Lei, para o Governo ser authorisado a contrair um emprestimo de quatro centos contos de réis, pelos meios que julgar mais convenientes aos interesses da Fazenda, para acudir a urgentes precisões. O Congresso resolveu que esta Proposta fosse enviada á Commissão de Fazenda, para dar o seu parecer com urgencia.

Havendo alguns Srs. Deputados pedido a palavra para fazer interpellações aos Srs. Ministros da Corôa, o Sr. Presidente ponderou que não era aquella a hora opportuna para interpellações; todavia consultando o Congresso a tal respeito, este resolveu se desse a palavra aos Srs. que a haviam pedido; e então o Sr. José Estevão interpellou o Sr. Ministro do Reino, sobre qual era o caracter político da agitação, que se havia manifesta-

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do era Pombal: Sua Exca. respondeu que era o conhecido pela denominação = Devorista. =

Esta interpellação deu origem a muitos e largos discursos produzidos pelos Srs. Deputados; e afinal o Sr. Presidente fechou a discussão, dando para Ordem do dia seguinte, a continuação da discussão do Orçamento da Marinha, até á uma hora da tarde, havendo tempo, a continuação da discussão do Projecto N.° 10. E levantou-se a Sessão ás cinco horas e tres quartos da tarde.

E eu Fernando Maria do Prado Pereira Secretario, a redigi, minutei, e escrevi.

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SESSÃO DE 29 DE MAIO.

Ás onze horas e meia da manhã declarou o Sr. Presidente Dias de Oliveira aberta a Sessão.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz verificou pela chamada estarem presentes noventa e cinco Srs. Deputados, faltando com justificado motivo os Srs. Braamcamp, Sousa e Sá, Barão de Leiria, Barão d'Almargem, Faustino da Gama, Pereira de Lemos, Paula Leite, Freire Cardoso, João Bernardo da Rocha, Pinto Basto, Pinto Basto Junior, Costa Pinto, Barreio Feio, Soutto-Maior Henriques Ferreira, Mendes de Mattos, João d'Oliveira, Rodrigues Ferreira, Santos Cruz, Valentim.

O Secretario Prado Pereira leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:

1.º Um Officio do Ministerio do Reino, a partecipar que fôra presente a Sua Magestade a Rainha a eleição da Mesa das Cortes, para o seguinte mez de Junho. O Congresso ficou inteirado.

2.º Outro do Ministerio da Fazenda, a remetter cópias de um Officio do Agente do Governo em Londres, e da correspondencia a que o mesmo se refere,

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