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do era Pombal: Sua Exca. respondeu que era o conhecido pela denominação = Devorista. =

Esta interpellação deu origem a muitos e largos discursos produzidos pelos Srs. Deputados; e afinal o Sr. Presidente fechou a discussão, dando para Ordem do dia seguinte, a continuação da discussão do Orçamento da Marinha, até á uma hora da tarde, havendo tempo, a continuação da discussão do Projecto N.° 10. E levantou-se a Sessão ás cinco horas e tres quartos da tarde.

E eu Fernando Maria do Prado Pereira Secretario, a redigi, minutei, e escrevi.

ACTA 101.ª

SESSÃO DE 29 DE MAIO.

Ás onze horas e meia da manhã declarou o Sr. Presidente Dias de Oliveira aberta a Sessão.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz verificou pela chamada estarem presentes noventa e cinco Srs. Deputados, faltando com justificado motivo os Srs. Braamcamp, Sousa e Sá, Barão de Leiria, Barão d'Almargem, Faustino da Gama, Pereira de Lemos, Paula Leite, Freire Cardoso, João Bernardo da Rocha, Pinto Basto, Pinto Basto Junior, Costa Pinto, Barreio Feio, Soutto-Maior Henriques Ferreira, Mendes de Mattos, João d'Oliveira, Rodrigues Ferreira, Santos Cruz, Valentim.

O Secretario Prado Pereira leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:

1.º Um Officio do Ministerio do Reino, a partecipar que fôra presente a Sua Magestade a Rainha a eleição da Mesa das Cortes, para o seguinte mez de Junho. O Congresso ficou inteirado.

2.º Outro do Ministerio da Fazenda, a remetter cópias de um Officio do Agente do Governo em Londres, e da correspondencia a que o mesmo se refere,

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dos quaes se conhece a maneira, porque o referido Agente pôde habilitar-se a annunciar em tempo competente o pagamento do dividendo dos fundos de cinco e seis por cento, que se vence no primeiro de Junho proximo, e a pedir que o Congresso pondere a urgente necessidade de ser o Governo authorisado com os meios indispensaveis, para em tempo competente haver os saques sobre o Thesouro em consequencia das obrigações contrahidas para o pagamento daquelles dividendos. Mandou-se á Commissão de Fazenda.

3.° Outro Officio do mesmo Ministerio a participar, que se expediram as ordens necessarias para satisfazer a indicação do Sr. Deputado Sampaio Araujo, e additamento feito á mesma, pelo Sr. Deputado Monte Alverne, em que se solicitavam esclarecimentos sobre se foram collectados em decima, os Passaes das Igrejas Parochiaes, e os rendimentos dos Cabidos. O Congresso ficou inteirado.

4.° De outro do mesmo Ministerio, a enviar cópia anthentica do Officio, que a este Ministerio foi dirigido pelo da Guerra, a requisitar, para o fim no mesmo indicado, a casa que servio de enfermaria aos frades de S. Francisco, na Villa de Torres Novas; e bem assim, cópia da Portaria de 23 de Novembro de 1835, e dos papeis que lhe serviram de fundamento, pela qual a dita casa foi concedida ao Professor de Primeiras Letras, e Latim, da mesma Villa, a fim das Cortes resolverem o negocio em questão, como for conveniente. Mandou-se á Commissão de Fazenda.

5.° Outro Officio do mesmo Ministerio, ponderam a necessidade de levantar um emprestimo dentro, ou fóra do Paiz, como milhor convier até á quantia de 100$ libras Esterlinas, para o pagamento do dividendo dos emprestimos de tres por cento, que se deve annunciar no dia 15 de Junho. Foi remettido á Commissão de Fazenda, com urgencia.

6.° Outro do Ministerio da Guerra, a participar que é ao Ministerio da Fazenda que compete satisfazer indicação do Sr. Deputado Barão do Bomfim, ácerca dos Officiaes reformados abonados de seus respectivos

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vencimentos. Mandou-se Officios ao Ministerio da Fazenda.

O mesmo Sr. Secretario mencionou uma representação da Camara Municipal do Concelho de Monçarás, Districto Administrativo d'Evora, a pedir se tome em consideração a discussão dos Projectos sobre reforma das Alfandegas, e contra a admissão de cereaes estrangeiros. O Congresso ficou inteirado.

O mesmo Sr. Secretario deu ainda conta, que o Sr. Deputado Corrêa Telles mandara para a Mesa um Processo do Libello de Força Nova, submettido ao conhecimento das Cortes pelo respectivo Juiz de Direito, por lhe pertencer o seu objecto na forma que ordena o Decreto de 13 de Agosto de 1832 no Artigo 16. Mandou-se á Commissão de Legislação.

Teve segunda leitura o seguinte requerimento do Sr.. Deputado Midosi. = Requeiro que de ora em diante as Sessões se destinem interpoladamente para a discussão, da Constituição, do Orçamento, e negocios de Fazenda, reservando-se dous dias em cada semana para Pareceres de Commissões, e outras materias de urgencia. = Requeiro mais, que a discussão sobre aquelles dous objectos principie logo que se acabe de ler e approvar a Acta, findando a discussão pelas tres horas da tarde, e reservando-se a ultima hora da Sessão para o expediente, e outros objectos. Depois de breve discussão, posto este requerimento á votação foi approvado.

Alguns Srs. Deputados mandaram para a Mesa representações, que ficaram para serem tomadas em consideração na seguinte Sessão.

A requerimento do Sr. Deputado João Victorino, mandou-se recommendar ao Governo que com a maior brevidade possível remetta á Commissão Diplomatica a convenção d'Evora Monte, para se dar solução ao negocio dos Hespanhoes abordo do pontão Cabo de S. Vicente.

O Sr. Alves do Rio por parte da Commissão de Fazenda convidou o Sr. Passos (Manoel) para comparecer, na mesma Commissão a fim de assistir á discussão da Proposta dos 400:000$ de réis, feita polo Governo.

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O Sr. Ministro do Reino mandou para a Mesa a conta pertencente ao segundo anno economico, findo em trinta de Junho de 1835; bem como a conta demonstrativa da disposição de fundos do Ministerio do Reino, desde dez de Setembro de 1836, até nove de Maio de 1837 inclusivo. Foram logo enviadas para a Commissão de Fazenda.

ORDEM DO DIA.

Continuação do Parecer N.° 10:

Entrou em discussão o § 3.°, e depois de breve debate foi approvado, para ser redigido de accordo com o vencimento que houve, a respeito dos §§ antecedentes.

Passou-se a discutir o § 4.º, ao qual o Sr. Gorjão Henriques fez o seguinte additamento. = A palavra = maioraes - devem seguir-se as palavras = Roupeiros, e Zagallos. - Sala das Cortes, vinte e nove de Maio de 1837 = O Deputado Gorjão Henriques.

Depois de breve discussão foi approvado o §, e rejeitado o additamento.

O Secretario Prado Pereira offereceu o seguinte additamento a este parecer. =

Ficam isentos do recrutamento os mestres Carpinteiros de Carros, e Ferreiros, seus Officiaes, e Aprendizes, que se tiverem dedicado a seguir qualquer destes dous Officios antes do primeiro de Janeiro do corrente anno, na razão de um Aprendiz por cada Mestre = Prado Pereira. = Foi igualmente rejeitado.

SEGUNDA TARTE DA ORDEM DO DIA.

Parecer da Commissão de Marinha, sobre o Orçamento.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa suscitou uma questão de ordem, propondo que a discussão principiasse pelo Artigo 5.°; o Congresso porém julgou prejudicada esta Proposta com as resoluções já tomadas sobre a ordem da discussão do Orçamento.

Entrou em discussão averba - dous Officiaes Maiores a 800$000.-

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Depois de algum debate apresentou-se outra questão d'ordem , a saber = Na discussão do Orçamento deve tractar-se somente do ordenado de cada Empregado, ou fixar tambem o numero destes? = Depois de Jarga discussão resolveu o Congresso se discutissem, não só os ordenados, mas tambem o numero dos Empregados.

O Sr. Barjona remetteu para a Mesa o seguinte requerimento. = Requeiro que primeiro se tracto do ordenado dos Officiaes Maiores, e depois do seu numero = Barjona. = Foi approvado.

Havendo progredido a discussão, julgada a materia sufficientemente discutida, venceu-se que o ordenado de cada Official Maior fossem 800$, e que apenas houvesse um destes Empregados.

Ponderando alguns Srs. Deputados que por esta decisão vinham a ficar alguns Empregados fóra do quadro da Secretaria, foram então enviadas para a Mesa as Propostas seguintes:

1.ª Do Sr. Garrett - Que se vote um credito addicional, para prover aos Empregados, que por esta lei ficarem fóra do quadro normal da Secretaria da Marinha. = Ficou reservado para o fim da discussão da Secretaria da Marinha.

2.ª Do Sr. Franzini = Peço que o ordenado do terceiro Official Maior contemplado no Orçamento do Governo, e eliminado no Orçamento da Commissão, seja novamente restabelecido, salvo o deduzir-se do referido ordenado a quantia que o indivíduo, a que diz respeito, receber como indemnisação do logar, que exercia no extincto Tribunal da Junta do Commercio. = Foi retirada por se achar comprehendida na Proposta do Sr. Garrett.

O Sr. Presidente deu para Ordem do dia da Sessão seguinte, a continuação da discussão do Orçamento da Marinha.

Levantou-se a Sessão ás quatro horas da tarde.

E eu F. M. do Prado Pereira, Secretario, a redigi, minutei, e escrevi.

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