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to de cereaes. A Commissão refundiu todos estes Projectos em um só, resolvendo o Congresso que este se imprimisse, para depois de distribuido entrar convenientemente em discussão, e que por cópia se mandasse publicar no Diario do Governo.

2.° Da Commissão de Agricultura, sobre o requerimento da Camara Municipal, e habitantes do Concelho de S. Lourenco do Bairro, em que requerem A suspensão dos Decretos de 2 e 30 de Novembro do anno passado, respectivamente aos vinhos da Bairrada. Parece á Commissão que este requerimento deve ser remettido á Commissão especial dos vinhos. O Congresso porém resolveu que este objecto está satisfeito com a Lei já feita pelo mesmo Congresso a este respeito.

3.° Da Commissão de Marinha, sobre o requerimento de varios Officiaes reformados da Armada, que pedem se ordene ao Governo faça passar os supplicantes ao systema antigo, de serem pagas com a classe effectiva, notando os seus recibos, como dantes, pela Contadoria da Marinha. Parece á Commissão., que tendo os supplicantes sido incluidos na medida geral, adoptada pela resolução de Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 27 de Junho de 1855, a qual, determinou que os Officiaes reformados, de todas as armas, fossem pagos pela repartição do Thesouro, só podem ser attendidos, se se julgar conveniente derogar aquella medida. Foi approvado.

4.º Da mesma Commissão de Marinha, sobre um requerimento das mulheres, filhas, mais, e irmãs de varios Officiaes da Armada, e Brigada da Marinha, separados do quadro effectivo pela Lei de 18 de Abril de 1835, queixando-se, de que tendo o Soberano Congresso determinado que se lhes desse o Monte-Pio na Contadoria da Marinha, não se lhes tem querido abonar, pedem providencias. Parece á Commissão que deve ser indeferido este requerimento, porque os Officiaes de que elle tracta, não estão no mesmo caso dos Officiaes demittidos. Foi approvado.

Alguns Srs. Deputados mandaram para a Mesa varias representações, que ficaram para dellas se dar con-