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Foi lido o seguinte Requerimento do Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos.

Requeiro que se lance na Acta, que eu interpellei o Sr.Ministro da Fazenda sobre se havia titulos admissiveis, em virtude de contractos onerosos, nas Alfandegas, que podessem ser prejudicados pelos titulos, que possam ser emittidos pela authorisação dos quinhentos contos de réis, e que S. Exaca. respondeu negativamente.

Depois de alguma discussão, foi retirado pelo seu auctor, com consentimento do Congresso.

Foi mandada para a Mesa da seguinte declaração de voto.

Declaro, que votei contra a ultima parte do §. 7.º, Artigo 11.º da Constituição, principiando nas palavras = sem todavia o submeterem, etc. = e bem assim contra tudo o mais que se propoz por aquella occasião. = Macario de Castro.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz, deu conta da seguinte correspondencia.

1.° De um Officio do Ministerio dos Negocios do Reino participando que naquella Repartição não se encontra à Representação das Camaras Municipaes de Riba-Téjo, expondo os graves damnos que soffre a agricultura da Estremadura, com a resistencia do Terreiro Publico, a que se refere a indicação do Sr. Deputado Cesar de Vasconcellos. O Congresso ficou inteirado.

2.º De outro do mesmo Ministerio, acompanhando o Requerimento dos habitantes do extincto Concelho de Evora Monte, e informações exigidas pela Commissão d'Estatistica, que foi remettido á mesma Commissão.

3.° De outro do mesmo Ministerio, acompanhando varios papeis, relativos á divisão territorial, que foi remettido á Commissão d'Estatistica.

4.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda acompanhando, em execução da indicação do Sr. Deputado Rodrigo Joaquim de Menezes, uma nota com os esclarecimentos relativos ás indemnisações conferidas em virtude do disposto no Artigo 7.º do Decreto de 30 de Julho de 1832. Foi mandado para a Secretaria.

5.º De outro do mesmo Ministerio, acompanhando,