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Dias de Oliveira, para Ministro da Justiça, e Reino; João d'Oliveira, para a Fazenda; Visconde de Bobeda, para a Guerra e Marinha; e Manoel de Castro Pereira, para os Negocios Estrangeiros.
Depois de alguma discussão, na qual tomaram parte varios Srs. Deputados; julgada a materia sufficientemente descutida, a requerimento do Sr. Raivozo; o Sr. Furtado de Mello mandou para a Mesa uma Proposta igualmente assignada pelo Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos , para que sejam dispensados os Deputados para Ministros, deixando os logares vagos para os Substitutos, e o Sr. Leonel outra Proposta, para que se declare que a questão - se os Ministros ficam ou não Deputados = fica salva, para se decidir outra vez: varios Srs. Deputados fizeram observações sobre o modo de propor á votação; e em seguimento, o Sr. Vice-Presidente poz á votação:
1.º A Proposta do Governo; e foi approvada por oitenta e quatro votos, contra tres.
2.° Se devia ficar adiada a discussão da questão = se os Srs. Deputados a quem se concede a licença pedida, deixam ou não vagos os seus legares = venceu-se que sim.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia, a continuação da discussão do Projecto de Constituição, e levantou a Sessão depois das quatro horas e meia da tarde.
E eu Custodio Rebelo de Carvalho, a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 104.ª
SESSO DE 3 DE JUNHO.
Ás onze horas e meia da manhã disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, se verificou estarem presentes noventa e nove Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs.
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Braamcamp, Sousa e Sá, Barão de Leiria, Sampaio Araujo, Barão d'Almargem, Prado Pereira, Pereira de Lemos, Soares Caldeira, João Alberto, João Bernardo da Rocha, Barreto Feio, Silva Pereira, Henriques Ferreira, Rodrigues Ferreira, Salema, e Marcellino dos Santos.
O Secretario Rebelo de Carvalho leu a Acta da Sessão antecedente que foi approvada.
Passou-se á
ORDEM DO DIA.
Entrou em discussão o Artigo 12 do Projecto de Constituição e depois de terem sitio offerecidas varias emendas, e substituições por alguns Srs. Deputados.
O Sr. Faustino da Gama, como Relator da Commissão de Fazenda, pediu a palavra para ler um Parecer da mesma. Sendo consultado o Congresso, se devia ser-lhe concedida, interrompendo-se, para esse effeito, a materia em discussão, venceu-se que sim; e em virtude de outra deliberação do Congresso, para que fosse lida previamente a participação official sobre a organisação do Ministerio.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz, deu conta de dous Officios do Ministerio dos Negocios do Reino, assignados pelo Sr. Antonio Dias de Oliveira; um em que participa que Sua Magestade a Rainha por Decretos de 1 e 2 do corrente, foi Servida nomeá-lo Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, e Presidente do Conselho de Ministros, e outro em que partecipa que por Decretos tambem de 1 do corrente, foi a Mesma Augusta Senhora Servida encarrega-lo interinamente da Pasta dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, e Nomear ao Brigadeiro Visconde de Bobeda, Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, encarregado interinamente da Pasta dos Negocios da Marinha e Ultramar; a João de Oliveira, Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda; e ao Conselheiro Manoel de Castro Pereira de Mesquita, Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros. O Congresso ficou inteirado.
Em seguimento teve a palavra o Sr. Faustino da Ga-
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ma, que leu é mandou para a Mesa o Parecer da Commissão de Fazenda, tendente a authorisar o Governo a realisar dentro, ou fóra do Reino, até á quantia de cento e cincoenta mil libras esterlinas, para pagamento do dividendo, e amortisação do emprestimo de tres por cento, que se vence em Londres, no primeiro semestre do corrente anno de 1837.
O Sr. Dias de Oliveira pediu a palavra sobre a Ordem, e como Presidente do Conselho de Ministros, leu o Programma do systema governativo, que a Administração tenciona seguir, de que o Congresso ficou inteirado, mandando que se imprimisse no Diario do Governo, a fim de ter a conveniente publicidade.
Foi lido o Parecer da Commissão de Fazenda, e depois de algumas observações offerecidas por varios Srs. Deputados, o Sr. Vice-Presidente poz á votação:
1.º Se devia ser declarado urgente, e venceu-se que sim.
2.º Se devia entrar já em discussão, e venceu-se igualmente que sim.
Entrou em discussão o Artigo unico do Projecto offerecido pela Commissão, e depois de algum debate, a requerimento do Sr. José Estevão, julgada a materia sufficientemente discutida, posto á votação foi unanimemente approvado.
O Sr. Passos ( Manoel) remetteu para a Mesa, as contas da receita e despeza da Commissão interina do Credito Publico, desde o 1.° de Julho de 1834, até 30 de Junho de 1836, que foram mandadas imprimir.
O Sr. José Caetano de Campos, por parte da Commissão respectiva, leu e mandou para a Mesa, a ultima redacção da Lei, relativa á authorisação concedida ao Governo, para poder pagar em Londres o juro e amortisação do emprestimo de tres por cento, no semestre proximo a vencer-se, que foi approvada; e em seguimento o Sr. Vice-Presidente nomeou para Membros da Deputação, que tem de apresentar a Sua Magestade os Autthographos, os Srs. Marquez de Loulé, Visconde de Fonte Arcada, Conde de Lumiares, José Teixeira Rebello, e Pereira Brandão.
TOMO II. 11
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Foi lido o seguinte Requerimento do Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos.
Requeiro que se lance na Acta, que eu interpellei o Sr.Ministro da Fazenda sobre se havia titulos admissiveis, em virtude de contractos onerosos, nas Alfandegas, que podessem ser prejudicados pelos titulos, que possam ser emittidos pela authorisação dos quinhentos contos de réis, e que S. Exaca. respondeu negativamente.
Depois de alguma discussão, foi retirado pelo seu auctor, com consentimento do Congresso.
Foi mandada para a Mesa da seguinte declaração de voto.
Declaro, que votei contra a ultima parte do §. 7.º, Artigo 11.º da Constituição, principiando nas palavras = sem todavia o submeterem, etc. = e bem assim contra tudo o mais que se propoz por aquella occasião. = Macario de Castro.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz, deu conta da seguinte correspondencia.
1.° De um Officio do Ministerio dos Negocios do Reino participando que naquella Repartição não se encontra à Representação das Camaras Municipaes de Riba-Téjo, expondo os graves damnos que soffre a agricultura da Estremadura, com a resistencia do Terreiro Publico, a que se refere a indicação do Sr. Deputado Cesar de Vasconcellos. O Congresso ficou inteirado.
2.º De outro do mesmo Ministerio, acompanhando o Requerimento dos habitantes do extincto Concelho de Evora Monte, e informações exigidas pela Commissão d'Estatistica, que foi remettido á mesma Commissão.
3.° De outro do mesmo Ministerio, acompanhando varios papeis, relativos á divisão territorial, que foi remettido á Commissão d'Estatistica.
4.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda acompanhando, em execução da indicação do Sr. Deputado Rodrigo Joaquim de Menezes, uma nota com os esclarecimentos relativos ás indemnisações conferidas em virtude do disposto no Artigo 7.º do Decreto de 30 de Julho de 1832. Foi mandado para a Secretaria.
5.º De outro do mesmo Ministerio, acompanhando,
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em satisfação da primeira parte da requisição da Commissão de Fazenda, varios papeis que contém os esclarecimentos fornecidos pela Commissão interina da Junta do credito Publico, relativamente aos Bens Nacionaes, que tem sido vendidos, e dos que ainda há para vender. Foi remettido á Commissão de Fazenda.
6.° De um Officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, acompanhando os papeis existentes no mesmo Ministerio, relativos á pertenção de João da Cunha Sotto-Maior, que foi mandado para a Secretaria:
7.º De outro do mesmo Ministerio, acompanhando cópias das informações, ácerca do réo Francisco Caetano Cabaseiro, de que traçta José Joaquim da Costa no Requerimento remetido áquella Repartição com Officio de 20 de Fevereito ultimo. Foi remettido á Commissão de Petições.
8.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar, remettendo os Authographos do Decreto de 23, e Carta de Lei de 24 de Maio passado, que authorisam aquella Repartição a legalisar quaesquer documentos que vão ou venham das Provincias Ultramarinas, que foi mandado para o Archivo.
9.° De outro Officio do mesmo Ministerio, acompanhando uma relação nominal de varios individuos, a quem pelo mesmo Ministerio se tem concedido Pensões, e Reformas, dependentes da appvovação das Côrtes, bem como as cópias authenticas dos Decretos que lhes conferem aquellas Pensões, e os documentos originaes que lhes serviram de fundamento. Foi remettido á Commissão de Fazenda.
10.° De quatro Representações das Camaras Municipaes de Torres Vedras, e de S. Tiago do Cacem; dos habitantes do extincto Concelho de Villa Velha do Rhodão; e dos moradores dos Lugares de Beços, Seara, Carvalho, e Ludeiro d'Arque, Concelho de Ruivães sobre divisão de territorio, que foram remettidas á Commissão d'Estatistica.
11.º De uma Representação da Camara Municipal do Concelho de Vieira, sobre divisão judiciaria, que foi remettida á Commissão d'Estatistica.
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12.° De uma dita da Camara Municipal do Concelho, da Bemposta, Districto d'Aveiro, a pedir a creação de uma nova Comarca judiciaria na Villa d'Estarreja, que foi remettida á Commissão d'Estatistica.
13.° De uma dita da Camara Municipal da Villa de Estarreja, a pedir o mesmo que a antecedente, que foi remettida á Commissão de Estatistica.
14.º De uma dita da Camara Municipal do Concelho de Barcellos, a pedir que se tome uma medida legislativa, que altere a disposição do Decreto de 31 de Dezembro do anno findo, que dá aos Regedores de Parochia o exame das contas das Irmandades e Confrarias, que foi remettida á Commissão, de Administração Publica.
15.° De uma dita da Camara Municipal do Concelho de Veiros, a pedir prompto remedio, que faça acabar o ruinoso contrabando de cereaes, que foi remettida á Commissão de Fazenda.
16.º De uma dita dos Alumnos da Escola do Exercito, a pedir que lhes sejam extensivas as vantagens mencionadas no Artigo 36.° do Decreto de 12 de Janeiro ultimo, que foi remettida á Commissão de instrucção Publica.
17.° De uma dita da Camara Municipal do Concelho de Castello de Vide, a pedir um terreno nacional, para nelle estabelecer o cemiterio, e o Edificio do extincto Convenio daquella Villa, que foi remettida á Commissão de Fazenda.
18.° De uma dita de João Tamagnini de Abreu, Commandante do Batalhão de Thomar, a pedir certas providencias que julga indispensaveis para a boa organisação da Guarda Nacional, que foi remettida á Commissão de Administração Publica.
19.° De uma dita de Manoel Emygdio da Silva, Administrador interino do Hospital N. e R. de S. José, a pedir que o imposto, que pagam os habitantes de Lisboa nas Sete Casas vá, como sempre foi, em quanto não houve o systema de centralisação, em directura daquella Alfandega, para o Hospital de S. José, e para a Santa Casa da Misericordia, que foi remettida á Commissão de Fazenda.
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20.º De uma dita da Sociedade Patriotica de Aldeia Gallega do Riba Téjo, a implorar a graça, ou de se fazer desde já suspender a arrematação de um Hospicio situado ha mesma Villa, até que se decida a sua representação em que o pedio, para aquartelamento da Tropa, ou que se abrevie o resultado da mesma representação existente na Commissão de Fazenda. Foi remettida á Commissão de Fazenda.
O Sr. João Victorino mandou para a Mesa uma Memoria sobre Fazenda, escripta por José Maria Eugenio de Almeida, Estudante do terceiro anno da Faculdade de Direito, que foi remettida á Commissão de Fazenda.
Tiveram segunda leitura os seguintes requerimentos:
1.° Do Sr. Teixeira de Carvalho, e igualmente assignado pelos Srs. Barjona, e Monte Alverne. - Requeiro que se peçam ao Governo os ultimos regulamentos que estabeleceram a organisação das Secretarias d'Estado. = Foi approvado.
2.º Do Sr. Moniz. = Proponho que se nomeie uma Commissão para tractar das leis regulamentares, relativas aos Artigos da Constituição, que foi approvado; e sendo consultado o Congresso sobre o methodo da nomeação da Commissão, e numero de seus Membros, o Sr. Costa Cabral propoz o adiamento da formação da Commissão, e foi approvado.
3.º Do Sr. Leonel. = Requeiro que se peça ao Governo que habilite o Sr. Deputado Roque Francisco Furtado de Mello, para averiguar, desde o tempo que quizer, quanto dinheiro tem entrado no Thesouro.
Por esta occasião o Sr. Furtado de Mello leu, e mandou para a Mesa o seguinte requerimento. = Requeiro que se peçam ao Governo os esclarecimentos seguintes:
1.° Um resumo da receita dos rendimentos das Alfandegas, Bens Nacionaes, direitos de Mercês, Sellos, Decimas, e mais rendimentos do Estado, que tem entrado no Thesouro, ou que tem sido arrecadados em todos os Districtos do Reino, nos mezes de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio do corrente anno.
2.º Um resumo da despesa do Estado que tem sido paga durante os mencionados mezes.
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3.º Uma relação nominal dos Empregados Civis e militares, e mais pensionistas do Estado, que não quizeram adherir á Revolução, nem prestar juramento á Constituição de 1822, declarando os soldos, ordenados, ou pensões, que estes tem recebido desde o memoravel dia 9 de Setembro de 1836.
4.° Uma conta da despeza feita com certo individuo, que segundo consta, foi mandado pelo Governo a Cadiz, explorar o carlista Gomes, declarando-se quaes foram as vantagens, que resultaram á Nação, dos serviços, daquelle explorador.
Depois de alguma discussão, dando a hora, o Sr. Vice-Presidente consultou o Congresso se devia prorogar-se a Sessão, paras se tomar uma resolução sobre os requerimentos, e venceu-se que sim.
O Sr. Leonel pedio licença para retirar o seu requerimento, visto o seu objecto estar comprehendido no do Sr. Furtado de Mello, e foi-lhe concedida.
Continuou a discussão sobre o requerimento do Sr. Furtado de Mello, e depois de algumas observações offerecidas por varios Srs. Deputados, posto á votação, foi approvado.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do dia da seguinte Sessão:
1.º A discussão do Parecer N.° 49 da Commissão de Constituição:
2.° A discussão da questão, se os Deputados que ultimamente foram nomeados Secretarios d'Estado, perderam ou não os seus logares de Deputados:
3.º A continuação da discussão do Projecto de Constituição. Foi levantada a Sessão depois das quatro horas e meia da tarde.
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.