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e arrecadação a seu cargo, no mez de Abril proximo preterito, que foram mandados distribuir.

3.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Guerra, solicitando uma decisão para um Official que se não póde apresentar no tempo marcado por lei, a fim de liquidar as gratificações de commando, que se lhe deviam desde que foi desligado em 1820, e que essa decisão sirva de regra geral para outros em iguaes circumstancias. Foi mandado para a Commissão de Guerra.

4.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar, accusando a recepção do Officio, que incluio a cópia do Parecer da Commissão de Marinha, approvado pelas Cortes, e dado sobre o requerimento de Francisco Lessa, de que o Congresso ficou inteirado.

5.° De um dito da mesma Repartição, acompanhando um requerimento de D. Maria Carolina d'Alcantara, em que reclama providencias para obter a certeza do fallescimento de seu marido, o Capitão de Cavallaria N.° 3 João d'Abreu Gomes da Costa, degradado pela usurpação para Moçambique, e para recolher a sua herança; Foi remettido á Commissão do Ultramar.

6.º De outro da mesma Repartição, informando sobre o requerimento de alguns Alferes despachados para a índia, que pertendem augmento de soldo, e que se lhes ajustem suas contas na razão de 15$000 réis mensaes, desde a data de seus despachos, como se praticara com outros. Foi remettido á Commissão do Ultramar.

7.° De um Officio do Sr. Deputado Barão de Leiria, em que pede quarenta dias de licença, para poder fazer uso d'agoa de caldas. Foi concedida.

8.° De outro do Sr. Deputado Campeam, em que pede licença para poder ir ao Porto. Foi concedida.

9.° De outro do Sr. Deputado Gorjão, em que participa que por motivo de molestia não póde assistir á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. O Congresso ficou inteirado.

10.º De uma representação da Camara Municipal da Villa de Palmella, a pedir uma declaração ao Artigo