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82.º N.º 3 e 5 do Codigo Administrativo, que foi tido á Commissão de Administração Publica.

11.º De um protesto de Francisco Xavier Pires, contra a eleição para Deputados que se fez pelos Estados da India. Foi remettido á Commissão de verificação de Poderes.

Tiveram segunda leitura os seguintes Projectos de Lei:

1.° Do Sr. Borralho, para a substituição do § 5.° do Decreto de 10 de Julho de 1834, por outra medida. Foi remettido á Commissão de Legislação.

2.° Do Sr. José Estevão, para quedos direitos de bacalhau, que entrar na Cidade do Porto, sejam, pagos em especie, como antes do Decreto de 10 de Janeiro de 1837. Foi remettido á Commissão de Fazenda.

3.° Do Sr. Furtado de Mello, para que sejam extensivas aos Quarteis Mestres do Exercito certos direitos e prerogativas, de que gosam os Officiaes combatentes, bem como outras vantagens que deverão igualmente ser applicaveis aos Picadores do Exercito, e aos Secretarias, dos Commandos Geraes das Armas. Foi remettido á Commissão de Guerra.

4.° Do mesmo Sr. Furtado de Mello, para regular o soldo e reforma dos Capellães do Exercito, na razão dos annos do serviço, que foi remettido á Commissão de Guerra. Foram mandados para a Mesa alguns requerimentos e representações, que ficaram para ser tomados em consideração na seguinte Sessão.

O Sr. Macario de Castro requereu que fossem impressos o seu Projecto, e o do Sr. Deputado Rebello de Carvalho, sobre o estabelecimento de uma força de segurança publica, a que se refere o Parecer N.º 49 da Commissão de Administração Publica; e depois de alguma discussão venceu-se que fossem impressos.

O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia da seguinte Sessão:

1.º A discussão do Parecer N.º 50 da Commissão de Constituição.

2.° A continuação da discussão do Orçamento de Marinha, e levantou a Sessão ás quatro horas da tarde.