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14.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar, participando em cumprimento da indicação do Sr. Deputado Furtado de Mello, que naquella Repartição não houve Empregado algum que recuzasse adherir á Revolução, nem tão pouco que recuzasse prestar juramento á Constituição, sendo-lhe ordenado. Foi mandado para a Secretaria.

15.° De uma representação do Administrador da Casa Pia, a pedir que se mande pôr em sua inteira observancia o Decreto de 9 de Setembro de 1821, revogando o de 19 de Setembro de 1836, que prohibio as corridas dos touros. Foi remettida á Commissão de Administração Publica.

16.° De outra da Camara Municipal do Concelho de Mourão, a pedir providencias sobre a organisação das Alfandegas, e admissão dos cereaes estrangeiros, que foi remettida á Commissão de Fazenda.

17.º De outra da Camara Municipal da Villa de Oeiras a pedir que a Freguezia de Carnanxide, como parte do Concelho de Oeiras, deixe de estar sujeita ás mesmas imposições que lhe competiam, sendo do Concelho de Lisboa. Foi remettida á Commissão de Administração Publica.

18.° De outra da Camara Municipal do Concelho de Santa Catlharina da Ilha de S. Tiago de Cabo Verde enviando documentos donde constam os accontecimentos que
tiveram logar nesta ilha no 1.º de Outubro do anno passado, e seus resultados, a fim de se providenciar, para que se não renovem taes scenas. Foi remettida á Commissão do Ultramar.

19.º De outra da Camara Municipal da Cidade de Evora, a pedir que sejam discutidos com urgencia os dous Projectos apresentados pelo Sr. Deputado Rojão, sobre generos cereaes, e sobre fiscalisação, de que o Congresso ficou inteirado.

20.º De outra da Camara Municipal da Villa de Azeitão, a representar contra o imposto nos vinhos, agoas-ardentes, vinagres, e uvas, que a Camara de Setubal, pozera áquelles, que alli levassem aquelles generos por commercio interno, abusando da authorisação do